Procedimento do Juizado Especial Cível 0002890-79.2025.4.05.8108 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002890-79.2025.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/09/2025, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDA JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON BARROSO DE FARIAS - CE19623 REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nada a apreciar quanto a manifestação do(a) AUTOR(A), uma vez que o processo se encontra suspenso em razão da decisão exarada na ADPF nº 1236, a qual alcança TODOS OS FEITOS que versem sobre descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários e que discutam a responsabilidade da União e/ou do INSS, INDEPENDENTEMENTE da fase processual em que se encontrem, inclusive execuções e incidentes, ressalvadas medidas urgentes de natureza alimentar já deferidas, cuja manutenção não conflite com a decisão do STF. Ademais, não cabe a este Juízo a justeza ou acerto de eventuais deliberações do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, assegurar o prosseguimento do feito como pretende o(a) promovente. A decisão proferida em sede de ADPF possui FORÇA VINCULANTE para os órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 102, §2º; CPC, art. 927, I). A medida prestigia a supremacia das decisões da Corte Constitucional, a segurança jurídica e a isonomia, evitando decisões contraditórias e litígios repetitivos que comprometam a efetividade do acordo homologado. MANTENHA-SE a SUSPENSÃO, nos seus ulteriores termos, até posterior deliberação do STF em sentido diverso. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente CE / Itapipoca PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002890-79.2025.4.05.8108

27/08/2025, 00:00

Mero expediente

26/08/2025, 12:29

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 19:37

Petição (Contraminuta)

19/08/2025, 17:07

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:59

Publicação

08/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002890-79.2025.4.05.8108. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): GERALDA JOSE DA SILVA SANTOS RÉU(RÉ): ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL e outros 27ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em razão de descontos associativos sem prévia autorização. O objeto desta ação enquadra-se na ADPF nº 1236, no bojo da qual foi homologado Acordo Interinstitucional, visando devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas. Na decisão homologatória do acordo foi determinada ainda a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até julgamento definitivo do mérito da ADPF nº 1236. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura do documento. ANDRE LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

07/07/2025, 00:00

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

04/07/2025, 15:46

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 11:41

Expedição de documento (Carta)

05/05/2025, 15:35

Petição (admonitária)

24/04/2025, 16:43

Documento

05/04/2025, 13:13

Distribuição (sorteio)

04/04/2025, 10:26

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Publicação

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Carta)

Petição (admonitária)

Documento

Distribuição (sorteio)