Procedimento do Juizado Especial Cível 0003830-44.2025.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003830-44.2025.4.05.8108. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): PAULO BENEDITO TEIXEIRA DE SOUSA RÉU(RÉ): CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e outros 27ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento dos Juizados Especiais Federais por meio da qual o(a) AUTOR(A) requereu a cessação dos descontos associativos em seu benefício previdenciário, bem como a repetição do indébito e a condenação dos réus em danos morais em razão de descontos associativos sem prévia autorização. O objeto desta ação enquadra-se na ADPF nº 1236, no bojo da qual foi homologado Acordo Interinstitucional, visando devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas. Na decisão homologatória do acordo foi determinada ainda a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Ante o exposto, SUSPENDA-SE o PROCESSO até julgamento definitivo do mérito da ADPF nº 1236. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura do documento. ANDRE LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

07/07/2025, 00:00

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

04/07/2025, 12:16

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 11:36

Petição (admonitária)

30/06/2025, 14:21

Documento (Certidão)

26/06/2025, 14:34

Documento (Certidão)

26/06/2025, 14:34

Expedição de documento (Carta)

16/06/2025, 13:57

Decurso de Prazo

10/06/2025, 09:56

Petição

14/05/2025, 19:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 11:17

Documento

09/05/2025, 15:21

Distribuição (sorteio)

08/05/2025, 09:11

Documentos

•07/07/2025, 00:00