Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010535-92.2024.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010535-92.2024.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

23/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 13:32

Documento (Informações)

17/04/2026, 16:28

Petição (sucessão)

08/04/2026, 14:25

Evolução da Classe Processual

19/03/2026, 08:42

Documento

18/03/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSINALDO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA BEATRIZ DE LIMA SILVA FLORENCIO - PE47812-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A MENOR (ABAIXO DO MÍNIMO). COMPLEMENTAÇÃO EFETUADA NO CURSO DO PROCESSO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIB NÃO PODE RETROAGIR À DER. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010535-92.2024.4.05.8302 RECORRENTE: JOSINALDO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA BEATRIZ DE LIMA SILVA FLORENCIO - PE47812-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO RECORRENTE: JOSINALDO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA BEATRIZ DE LIMA SILVA FLORENCIO - PE47812-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO A sentença recorrida reconheceu o direito à aposentadoria, mas postergou a DIB para 08/07/2025 (data do pagamento da complementação). A jurisprudência do TRF4 deixa claro que a natureza constitutiva diz respeito à contagem do tempo de contribuição e não aos efeitos financeiros, conforme julgado abaixo: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 20. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reafirmação da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de que, havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento, independentemente de eventual demora ou omissão da autarquia-previdenciária em emitir as guias de recolhimento no curso do processo administrativo. 2. Estando, o acórdão recorrido, em dissonância com o entendimento deste Colegiado, os autos devem retornar à Turma Recursal de origem para adequação, nos termos da Questão de Ordem TNU nº 20. 3. Pedido de uniformização nacional conhecido e provido. (TRF4, PUIL 5018089-74.2023.4.04.7002, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator para Acórdão RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, julgado em 27/08/2025) EMENTA: RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INDENIZADAS. IRRELEVÂNCIA DA OMISSÃO DO INSS NA EMISSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA. Tese de julgamento: Havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento, sendo irrelevante eventual demora ou omissão do INSS em emitir as guias de recolhimento no curso do processo administrativo. Reclamação julgada procedente, nos termos do art. 45 do Regimento Interno da TNU, com determinação à Turma Recursal de origem para realizar nova adequação do julgado em observância à jurisprudência da TNU. (TRF4, Rcl 5000007-21.2024.4.90.0000, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 06/11/2024) Nessa ordem de ideias, voto por negar provimento ao recurso inominado da parte autora. Recurso do autor improvido. Sentença mantida. A sucumbência em desfavor do demandante, que obteve o benefício da gratuidade da justiça, restringe-se a honorários, que arbitro em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 85, §2º e art. 98, §2º do Novo Código de Processo Civil). Referida obrigação, entretanto, fica sob condição suspensiva, podendo ser cobrada se, dentro de 05 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3º do NCPC). Custas ex lege. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010535-92.2024.4.05.8302 RECORRENTE: JOSINALDO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA BEATRIZ DE LIMA SILVA FLORENCIO - PE47812-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010535-92.2024.4.05.8302 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade Urbana, todavia, fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na data do pagamento das guias de complementação (08/07/2025), e não na Data do Requerimento Administrativo (DER - 01/07/2024). O recorrente insurge-se exclusivamente quanto ao termo inicial do benefício, sustentando. Aduz que o pagamento de diferenças não é "contribuição nova", mas ajuste de vínculos que já constavam no CNIS na data da DER, possuindo eficácia retroativa; bem como que o INSS falhou ao não emitir Carta de Exigência (Art. 176 do Decreto 3.048/99) na via administrativa, o que teria permitido a regularização ainda em 2024. Por fim, alega que a fixação da DIB deve ser na DER em casos de complementação de alíquota ou valor para contribuinte individual e MEI. Pois bem. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010535-92.2024.4.05.8302 Vistos, etc. Decide a 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, a unanimidade, negar provimento ao recurso inominado do autor, nos termos do voto supra. Recife, data do julgamento PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO Juiz Federal Relator 1 Turma Recursal

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2025, 09:43

Documento (Certidão)

08/11/2025, 00:34

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 01:00

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:59

Petição (Embargos em Ação Penal Militar; Recurso inominado)

09/10/2025, 16:09

Petição (erro material)

02/10/2025, 16:18

Publicação

26/09/2025, 12:51

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSINALDO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA BEATRIZ DE LIMA SILVA FLORENCIO - PE47812-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS A MENOR (ABAIXO DO MÍNIMO). COMPLEMENTAÇÃO EFETUADA NO CURSO DO PROCESSO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIB NÃO PODE RETROAGIR À DER. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010535-92.2024.4.05.8302 RECORRENTE: JOSINALDO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA BEATRIZ DE LIMA SILVA FLORENCIO - PE47812-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO RECORRENTE: JOSINALDO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA BEATRIZ DE LIMA SILVA FLORENCIO - PE47812-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO A sentença recorrida reconheceu o direito à aposentadoria, mas postergou a DIB para 08/07/2025 (data do pagamento da complementação). A jurisprudência do TRF4 deixa claro que a natureza constitutiva diz respeito à contagem do tempo de contribuição e não aos efeitos financeiros, conforme julgado abaixo: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 20. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reafirmação da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de que, havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento, independentemente de eventual demora ou omissão da autarquia-previdenciária em emitir as guias de recolhimento no curso do processo administrativo. 2. Estando, o acórdão recorrido, em dissonância com o entendimento deste Colegiado, os autos devem retornar à Turma Recursal de origem para adequação, nos termos da Questão de Ordem TNU nº 20. 3. Pedido de uniformização nacional conhecido e provido. (TRF4, PUIL 5018089-74.2023.4.04.7002, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator para Acórdão RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, julgado em 27/08/2025) EMENTA: RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INDENIZADAS. IRRELEVÂNCIA DA OMISSÃO DO INSS NA EMISSÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA. Tese de julgamento: Havendo necessidade de indenização de contribuições previdenciárias para fins de contagem de tempo de contribuição, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento, sendo irrelevante eventual demora ou omissão do INSS em emitir as guias de recolhimento no curso do processo administrativo. Reclamação julgada procedente, nos termos do art. 45 do Regimento Interno da TNU, com determinação à Turma Recursal de origem para realizar nova adequação do julgado em observância à jurisprudência da TNU. (TRF4, Rcl 5000007-21.2024.4.90.0000, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 06/11/2024) Nessa ordem de ideias, voto por negar provimento ao recurso inominado da parte autora. Recurso do autor improvido. Sentença mantida. A sucumbência em desfavor do demandante, que obteve o benefício da gratuidade da justiça, restringe-se a honorários, que arbitro em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 85, §2º e art. 98, §2º do Novo Código de Processo Civil). Referida obrigação, entretanto, fica sob condição suspensiva, podendo ser cobrada se, dentro de 05 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3º do NCPC). Custas ex lege. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010535-92.2024.4.05.8302 RECORRENTE: JOSINALDO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ANA BEATRIZ DE LIMA SILVA FLORENCIO - PE47812-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010535-92.2024.4.05.8302 Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Aposentadoria por Idade Urbana, todavia, fixou a Data de Início do Benefício (DIB) na data do pagamento das guias de complementação (08/07/2025), e não na Data do Requerimento Administrativo (DER - 01/07/2024). O recorrente insurge-se exclusivamente quanto ao termo inicial do benefício, sustentando. Aduz que o pagamento de diferenças não é "contribuição nova", mas ajuste de vínculos que já constavam no CNIS na data da DER, possuindo eficácia retroativa; bem como que o INSS falhou ao não emitir Carta de Exigência (Art. 176 do Decreto 3.048/99) na via administrativa, o que teria permitido a regularização ainda em 2024. Por fim, alega que a fixação da DIB deve ser na DER em casos de complementação de alíquota ou valor para contribuinte individual e MEI. Pois bem. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010535-92.2024.4.05.8302 Vistos, etc. Decide a 1 Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, a unanimidade, negar provimento ao recurso inominado do autor, nos termos do voto supra. Recife, data do julgamento PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO Juiz Federal Relator 1 Turma Recursal

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSINALDO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ DE LIMA SILVA - PE47812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010535-92.2024.4.05.8302 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (ID 105925796) em face da sentença de mérito (ID 104801683), alegando a existência de contradição no julgado. A parte embargante sustenta, em síntese, que a sentença, embora tenha reconhecido o preenchimento de todos os requisitos para a aposentadoria por idade na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 01/07/2024, fixou contraditoriamente a Data de Início do Benefício (DIB) em 08/07/2025, data em que foi efetuado o pagamento das guias de complementação. Afirma que a complementação de contribuições já existentes tem natureza declaratória, devendo a DIB retroagir à DER. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Os embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal. Os embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa já decidido. No caso em análise, a parte embargante, sob o pretexto de apontar uma contradição, busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão no que tange ao termo inicial do benefício, matéria que foi expressa e fundamentadamente decidida na sentença. Conforme se extrai do julgado embargado, este Juízo foi claro e inequívoco ao estabelecer o critério para a fixação da DIB, conforme o trecho a seguir: "Do termo inicial do benefício Bem como citado, a parte autora somente realizou a complementação de suas contribuições previdenciárias em sede deste processo judicial. Assim, como fixação do termo inicial do benefício, a DIB no caso concreto deve ser fixada na data em que a parte autora procedeu à complementação de suas contribuições, qual seja na data de 08/07/2025, conforme se observa no extrato bancário do ID. 79863798.". A parte dispositiva da sentença, por sua vez, refletiu exatamente essa fundamentação, ao condenar o INSS a conceder o benefício "com DIB na data em que procedeu à complementação de suas contribuições (08/07/2025)". Não há, portanto, qualquer contradição interna no julgado. A fundamentação e o dispositivo estão em perfeita consonância. O que existe é o inconformismo da parte autora com o critério adotado para a fixação da DIB, o que configura mero intuito de rediscussão do mérito. O entendimento deste Juízo, exposto na sentença, é de que o direito ao benefício somente se consolidou com a efetiva complementação das contribuições, ato que possui natureza constitutiva e que permitiu ao autor alcançar a carência mínima de 180 contribuições. Antes do pagamento, realizado em 08/07/2025, o autor não preenchia todos os requisitos legais para a aposentadoria. O questionamento sobre o acerto ou desacerto dessa decisão, incluindo a aplicação de entendimentos jurisprudenciais diversos, extrapola os limites dos embargos declaratórios e deve ser veiculado por meio do recurso apropriado. Ante o exposto, por não vislumbrar qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora. Mantenho inalterados todos os termos da sentença de ID 104801683. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSINALDO MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ DE LIMA SILVA - PE47812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. Fundamentação PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010535-92.2024.4.05.8302 Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora urbana, benefício previsto no art. 48 e seguintes da Lei nº 8.213/91, e que exige a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Além disso, a lei exige, para a concessão do benefício, um mínimo de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (artigo 142 da Lei nº 8.213/91), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. A Emenda Constitucional nº 103, de 2019 trouxe regras aplicáveis aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social quando de sua entrada em vigor, mas que ainda não haviam preenchido os requisitos da legislação anterior até a reforma. As regras de transição para a aposentadoria por idade estão dispostas no art. 18, da EC nº 103/2019, abaixo transcrito: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O Decreto nº 10.410/2020 ainda estabelece que a forma de contagem será a seguinte: Art. 19-C. (...) § 2º As competências em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. No presente caso, observa-se que a parte autora, nascida em 14/06/1959, conta 66 anos, preenchendo o requisito etário (ID. 53146302). Atendido o requisito da idade mínima, é necessário verificar se foi preenchido o requisito de carência necessário à concessão da aposentadoria pleiteada. A parte autora alega que, em 01/07/2024, protocolou requerimento administrativo de aposentadoria por idade urbana (NB 228.455.438-0), o qual foi indevidamente indeferido pela autarquia previdenciária sob a justificativa de "Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019". Em sua contestação (ID 56386358), o INSS argumenta que o autor não faz jus ao benefício por não cumprir o requisito da carência mínima de 180 contribuições. Alega que diversos recolhimentos como prestador de serviço (contribuinte individual) foram desconsiderados por terem sido efetuados de forma extemporânea e/ou em valor inferior ao mínimo legal, sem a devida comprovação ou complementação, totalizando apenas 167 contribuições válidas na Data de Entrada do Requerimento (DER). Dito isso, passo à análise de cada um dos argumentos levantados pelo INSS em sede de contestação. Das contribuições abaixo do mínimo Observando o CNIS do autor, constata-se que existem períodos em que a parte autora verteu contribuições a menor, enquanto contribuinte individual (ID. 57005249), prestando atividades para tomadores de serviço (ID. 57005246). Nesse sentido, segundo CNIS do demandante (ID. 57005249, fl. 5), as seguintes contribuições foram vertidas abaixo do mínimo (Indicador PREC-MENOR-MIN): AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS (tipo de filiação contribuinte individual - de 01/03/2004 a 30/06/2004): 03/2004; 05/2004; 06/2004; AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS (tipo de filiação contribuinte individual - de 01/02/2005 a 31/05/2005): 02/2005; 04/2005 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS (tipo de filiação contribuinte individual - de 01/07/2005 a 31/12/2018): 07/2005; 01/2006; 02/2006; 01/2007; 04/2007; 11/2007; 04/2008; 06/2009; 06/2013; 12/2015; 03/2016; 07/2016; 10/2016; 01/2017; 02/2017; 05/2017 a 07/2017; 03/2018; 05/2018; AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS (tipo de filiação contribuinte individual - de 01/02/2019 a 31/05/2019): 02/2019 a 05/2019; AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS (tipo de filiação contribuinte individual - de 01/07/2019 a 31/03/2020): 07/2019 a 10/2019; Desse modo, este Juízo, por meio da decisão de ID 62427375, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que, nos períodos com contribuições abaixo do mínimo legal, houve a retenção em valor superior ao mínimo pelo tomador de serviços, ou que a diferença foi recolhida, ou que não houve retenção pela fonte pagadora. A parte autora peticionou (ID 64672183), solicitando dilação do prazo, sob o argumento de que os períodos indicados pelo juízo seriam decaídos e que a solicitação de cálculo ao INSS para emissão das guias ainda estava pendente de análise. O prazo foi prorrogado por mais 10 dias (ID 66581052). Em nova petição (ID 67264914), o autor informou que o requerimento administrativo para emissão das guias de cálculo de período decadente, protocolado em 24/02/2025, permanecia sem resposta da autarquia, requerendo que o Juízo intimasse o INSS para emitir as referidas guias. O INSS foi intimado para se manifestar (ID 68593660) e, em sua petição (ID 69433814), argumentou que a indenização ou complementação de contribuições previdenciárias após a Emenda Constitucional nº 103/2019 possui natureza constitutiva. Defendeu que, por isso, seus efeitos não podem retroagir para fins de enquadramento em regras de direito adquirido ou de transição anteriores à referida emenda, citando o Tema 1329 do STF. Por fim, a parte autora se manifestou sobre a petição do INSS (ID 73894230), refutando a tese de "burla" ao sistema e reiterando que busca a complementação de contribuições já existentes. Alegou que a responsabilidade pela geração das guias de complementação é da autarquia, que tem criado obstáculos para o cumprimento de sua própria obrigação. Na decisão do ID. 74618104, fora determinada a intimação do INSS para que procedesse ao cálculo e à emissão das guias de recolhimento (GPS/DARF) necessárias à complementação de todas as contribuições vertidas abaixo do salário mínimo nos períodos indicados na decisão de ID 62427375, juntando-as aos autos. A parte autora juntou comprovante de pagamento no ID. 79863798. A CEAB fora intimada por duas vezes para se manifestar sobre o comprovante de pagamento no ID. 79863798, todavia, o órgão de cumprimento restou inerte. Desse modo, uma vez que a CEAB não se manifestou expressamente sobre a complementação das contribuições, reputo como pagas. Assim, as contribuições de 03/2004; 05/2004; 06/2004; 02/2005; 04/2005; 07/2005; 01/2006; 02/2006; 01/2007; 04/2007; 11/2007; 04/2008; 06/2009; 06/2013; 12/2015; 03/2016; 07/2016; 10/2016; 01/2017; 02/2017; 05/2017 a 07/2017; 03/2018; 05/2018; 02/2019 a 05/2019; 07/2019 a 10/2019, serão consideradas para fins de período de carência da concessão do benefício. Das contribuições extemporâneas Segundo CNIS (ID. 57005249, fl. 5), as seguintes contribuições foram vertidas pelo requerente de maneira extemporânea (identificador PREM-EXT): AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS (tipo de filiação contribuinte individual): 12/2005 a 01/2006; 04/2006 a 02/2007; 03/2007; 05/2007 a 04/2009. Nessa perspectiva, sabe-se que cabe ao contribuinte individual realizar o pagamento das contribuições devidas. Entretanto, contribuintes individuais associados de cooperativa de trabalho configuram exceção a esta regra. Com efeito, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003, compete às cooperativas de trabalho a arrecadação da contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolhimento do valor arrecadado. Assim, é obrigação da empresa arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. O contribuinte individual cooperado somente teria que complementar as contribuições caso recebesse valor inferior ao salário-mínimo. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE GFIP. PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. (...) 4. A presunção de regular recolhimento das contribuições também favorece ao contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica, a partir de abril de 2003, conforme o disposto no art. 26, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). 5. Considerando que a responsabilidade pela entrega da GFIP e pelo desconto e recolhimento das contribuições cabia à pessoa jurídica, a extemporaneidade no cumprimento da obrigação a cargo da empresa não impede o reconhecimento do tempo de contribuição e da respectiva carência a favor do contribuinte individual. (TRF4, AC 5005287-50.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 11/09/2018). Desse modo, sendo a obrigação pelo recolhimento da cooperativa de trabalho, não pode o segurado ser penalizado pelas eventuais pendências constantes do CNIS. Assim, a despeito de contribuições de 12/2005 a 01/2006; 04/2006 a 02/2007; 03/2007; 05/2007 a 04/2009 serem vertidas de maneira extemporâneas, segundo os argumentos acima elencados, tais competências contam como período de carência para a concessão do benefício do requerente. Do termo inicial do benefício Bem como citado, a parte autora somente realizou a complementação de suas contribuições previdenciárias em sede deste processo judicial. Assim, como fixação do termo inicial do benefício, a DIB no caso concreto deve ser fixada na data em que a parte autora procedeu à complementação de suas contribuições, qual seja na data de 08/07/2025, conforme se observa no extrato bancário do ID. 79863798. Visto que não existe mais nenhuma controvérsia nos períodos constantes em CNIS do autor, todos devem ser considerados no momento de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. Conclusão Nesse compasso, somando-se os períodos laborados pela parte autora, até a DER (01/07/2024 - ID. 53146300), chega-se a um total de 19 anos, 4 meses e 1 dia de contribuição, conforme planilha anexa nos autos, que passa a integrar a presente sentença. Destarte, a demandante faz jus a aposentadoria por idade urbana conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, dando resolução ao mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade urbana conforme art. 18 da EC nº 103/2019, com DIB na data em que procedeu à complementação de suas contribuições (08/07/2025) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Antecipo os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, o benefício, haja vista o direito já estar certificado e a espera pelo provimento definitivo pode gerar dano irreparável à parte autora, em face do caráter alimentar do benefício. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB (08/07/2025), devidamente corrigidas pelo INPC e com acréscimo de juros de mora incidentes em conformidade com a Lei nº 11.960/2009 até 07/12/2021. A partir de 08/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/21. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE

03/09/2025, 00:00

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