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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Inominado Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2026

Valor da Causa

R$ 24.076,00

Órgão julgador

3ª Relatoria da 2ª TR/PE

Processos relacionados

Partes do Processo

ITAUANNY LAVINYA DE ASSIS SILVA

CPF

Autor

APS SUL

Terceiro

APS CENTRO

Terceiro

INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - PB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS JOAO PESSOA/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA

OAB/PE 41861·CPF·Representa: Autor

Movimentações

14/02/2026, 12:56

14/02/2026, 12:56

Documentos

Sentença

•21/11/2025, 07:42

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 14:00

Decisão

•08/10/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 12:14

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 12:14