Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020914-98.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020914-98.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/12/2025, 15:49

Documento

10/11/2025, 22:47

Definitivo

31/10/2025, 18:56

Enviada ao Tribunal

28/10/2025, 18:17

Decurso de Prazo

27/10/2025, 18:03

Decurso de Prazo

27/10/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020914-98.2024.4.05.8300. AUTOR: CECI VANIA CUNHA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA LIMA DA SILVA - PE27101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 15 de outubro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 18:50

Documento

15/10/2025, 18:50

Preparada para Envio

17/09/2025, 12:43

Decurso de Prazo

09/09/2025, 06:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 12:43

Petição

14/08/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CECI VANIA CUNHA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: BARBARA LIMA DA SILVA - PE27101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento nº 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020914-98.2024.4.05.8300 Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus cálculos de liquidação. Para liquidação cujo benefício tenha por base de cálculo um salário mínimo, está disponível no site da JFPE planilha eletrônica cujo link para acesso segue abaixo: https://jefconta.jfpe.jus.br/ Obs: Os cálculos dos atrasados devem detalhar os valores da condenação (principal e juros), bem como de honorários contratuais e sucumbenciais (se houver) e o número de meses de exercícios anteriores e corrente; Informar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20); Sem apresentação de cálculos, remeta-se ao Setor de Contas. Com cálculos, intime-se a parte devedora para manifestação no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Sem impugnação, expeça-se o devido requisitório. Do contrário remeta-se ao Setor de Contas. Recife, data da assinatura.

14/08/2025, 00:00

Petição

13/08/2025, 14:53

Documentos

Intimação do Requisitório

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Relatório dispensado. Demandante: CECI VANIA CUNHA DA SILVA Benefício: BPC/LOAS/PCD Data de entrada do requerimento (DER): 02/07/2024 Data de propositura da ação: 04/07/2024 Benefício anterior: Não. Motivo do indeferimento: Requerente não possui benefício assistencial à pessoa com deficiência suspenso/cessado há menos de cinco anos ou ativo. Preâmbulo do laudo: Data da perícia: 16/08/2024 Conteúdo do laudo: Data de início da incapacidade: 14/02/2023. Previsão para recuperação: Prejudicado. Caracterização de pessoa com deficiência: Sendo parcial a incapacidade, concluiu o perito que a parte não encontra-se apta para o desempenho de atividades que demandem esforços físicos, não apta para o exercício da sua atividade habitual e que eventual recuperação demanda procedimento cirúrgico, o que não se pode assegurar estar disponível pelo SUS ou mesmo que seja eficaz na resolução do seu problema de saúde. Diante de tais constatações, considerando as condições pessoais e sociais da parte, notadamente sua idade (53 anos), tem-se que a incapacidade constatada é equiparável, no caso concreto, a uma incapacidade total, ante a limitação significativa do rol de atividades que restam compatíveis, em tese, com o quadro de saúde da parte, mas que, na prática, não lhe estão disponíveis, por se relacionarem a trabalhos que não exijam a predominância do esforço físico, demandando uma certa qualificação e, via de consequência, um reaprendizado. Como visto acima, o enquadramento da pessoa com deficiência, para percepção do LOAS, é caracterizado pela existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, embora não se confunda com a incapacidade laborativa, não se pode olvidar que o labor é um dos aspectos sociais de maior relevância na interação, reconhecimento e relação social. Desse modo, reputo preenchido o primeiro requisito exigido para percepção do benefício de prestação continuada. Não é necessária a realização de diligência para esclarecimento do laudo, porque este já respondeu todos os quesitos pertinentes ao deslinde da causa. Informações sócio-econômicas: A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula n. 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Igualmente, os valores recebidos por meio do Programa Bolsa Família não devem ser computados. Isso posto, tem-se o seguinte. A diligência social verificou que a parte autora reside com a mãe e que a renda familiar é de R$ 864,00, decorrente de pensão por morte percebida por esta última. As fotos da moradia demonstram precariedade da situação social, sendo compatíveis com as informações prestadas. Cumprimento integral dos requisitos: SIM. Data de início do benefício (DIB): Na DER, porque a DII é anterior à DER; DIP: 1º dia do mês da validação da sentença; DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) condenar o INSS a implantar, em favor da autora, o BPC/LOAS/PCD, com DIB em 02/07/2024; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar à parte autora as parcelas em atraso, entre a DIB até a data da efetiva implantação do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (tema 905 STJ), desde o vencimento de cada parcela, ao passo que os juros de mora serão devidos desde a citação, regendo-se pelo disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando que, no âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), impõe-se o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ainda mais em se tratando de benefício de caráter alimentar, pelo que determino que o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, implante, em favor da parte autora, o benefício ora concedido, com DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença. Serão abatidos todos os valores inacumuláveis por disposição legal, eventualmente recebidos em competências sobrepostas. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita porventura requeridos. Intimem-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica.

07/07/2025, 00:00

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