Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009120-32.2023.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

29ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 29ª Vara Federal

Partes do Processo

JOSE AIRTON FREITAS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

JOSE AIRTON FREITAS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

31/12/2025, 01:09

Juntada de documento comprobatório

29/11/2025, 08:14

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 11:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

28/11/2025, 11:31

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FREITAS em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 22:19

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

13/11/2025, 22:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 22:19

Juntada de documento comprobatório

13/11/2025, 07:54

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

10/11/2025, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 16:06

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FREITAS em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 16:02

Todas as movimentações(73)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

31/12/2025, 01:09

Juntada de documento comprobatório

29/11/2025, 08:14

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 11:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

28/11/2025, 11:31

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FREITAS em 25/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 22:11

Sentença

•21/05/2025, 22:11

28/11/2025, 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 22:19

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

13/11/2025, 22:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 22:19

Juntada de documento comprobatório

13/11/2025, 07:54

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

10/11/2025, 14:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 16:06

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FREITAS em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 16:02

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

27/10/2025, 16:02

Juntada de consulta

24/09/2025, 11:49

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 18:20

Juntada de Certidão

10/09/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:44

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:01

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

01/08/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:22

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição (outras)

28/07/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 10:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/07/2025, 00:37

Transitado em Julgado em 06/06/2025

03/07/2025, 00:37

Juntada de Certidão

03/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

26/06/2025, 02:28

Publicado Sentença em 23/05/2025.

26/06/2025, 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 09:41

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FREITAS em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 11:28

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FREITAS em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA sentença Dispositivo. Em face do quanto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (segurado especial) à parte autora, com DIB = DII = 08/08/2022 e DIP = 1º/5/2025. Deverá o INSS promover a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum, sob pena de cominação de multa diária, uma vez que eventual recurso só será recebido no efeito devolutivo, dada a tutela de urgência ora concedida; b) pagar as parcelas em atraso compreendidas entre DIB e DIP, com juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o disposto no Art. 3º, da EC 113/2021. Link da audiência (áudio e vídeo): https://audiencias.jfce.jus.br/DRSWeb/Audiencia/Attachment?guid=ecbea33d31cb4fbba0bf50152360ccb6&attachment=2025\2222222-07.2222.2.22.2222\ecbea33d31cb4fbba0bf50152360ccb6_A008.mp4 Nada mais havendo a consignar, encerrei a audiência, do que para constar, lavrei este termo que, lido, foi achado de acordo pelos presentes, perfazendo o montante descrito na planilha anexa, que passa a integrar o presente decisum. Sem custas e honorários advocatícios. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários então vigente. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Publicada a sentença em mesa, intimadas as partes, registre-se e aguarde-se o prazo para recorrer. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, proceda-se ao seu arquivamento com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29ª Vara do Ceará

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA ATA DE AUDIÊNCIA - TERMO DE AUDIÊNCIA Limoeiro do Norte, 21 de maio de 2025. Fiz audiência hoje eu, Dr(a). Juiz(a) Federal da 29ª Vara, estando presentes virtualmente a parte autora acompanhada de seu(sua) advogado(a), Dr.(a) HAROLDO LIMA DE MATOS OAB: CE8442, o(a) Representante do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), AUSENTE À AUDIÊNCIA (PETIÇÃO), bem como as testemunhas. Iniciados os trabalhos, foram tomados os depoimentos da parte autora e da testemunha abaixo qualificada: FRANCISCO ESTEVÃO NETO Frustrada a conciliação entre as partes, proferi a sentença abaixo e, em seguida, Eu, ÍTALO OLIVEIRA, encerrar a audiência, do que para constar, lavrei este termo.

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 22:11

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 22:11

Julgado procedente o pedido

21/05/2025, 22:11

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 21:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 09:40, Sala do Juiz Titular.

21/05/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 21:01

Juntada de Ata de Audiência

21/05/2025, 21:01

Juntada de Petição de petição (outras)

18/05/2025, 19:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 08:47

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FREITAS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 14:49

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 14:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 09:40, 29ª Vara Federal CE.

15/04/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição (outras)

25/02/2025, 14:52

Expedição de Mandado.

13/02/2025, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 14:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/02/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

10/07/2024, 16:44

Decorrido prazo de JOSE AIRTON FREITAS em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:56

Juntada de Petição de contestação

19/06/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 08:50

Juntada de Petição de laudo pericial

04/06/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:37

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição (outras)

30/11/2023, 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 01:26

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:51

Juntada de certidão de juntada

14/09/2023, 01:37

Distribuído por sorteio

12/09/2023, 14:52

Ata de Audiência

•21/05/2025, 21:01

Ata de Audiência

•21/05/2025, 21:01

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 14:49

Despacho

•13/02/2025, 14:49

Despacho

•13/02/2025, 14:49