Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042971-40.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0042971-40.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por ANDERSON WANDEL RODRIGUES ROCHA, devidamente qualificado na inicial, através da qual a parte autora pretende a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento dos valores não recebidos do seu benefício de pensão por morte, bem como à indenização por danos morais decorrentes do sofrimento causado pela ausência de percepção do benefício. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. A responsabilidade civil do Estado por ato ilícito absoluto praticado por seus agentes possui regime jurídico próprio, regime este expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, a teor do que dispõe o seu artigo 37, § 6º, nos seguintes termos: “Art. 37 - (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O dispositivo em tela consagrou a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo, com duplo fundamento teórico, pois os danos cometidos por ato ilícito são indenizáveis com fulcro na teoria do risco administrativo, faceta publicista da teoria do risco criado, ao passo que os danos causados por ato lícito estatal são igualmente indenizáveis com fundamento no princípio da isonomia, calhando, neste sentido, transcrever a lição do jurista paulista Celso Antônio Bandeira de Melo [1], in verbis: “(...) entendemos que o fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito”. Já na responsabilidade civil estatal por ato omissivo, por sua vez, “não basta a simples relação entre a ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido” [2], porque esta não segue a concepção objetivista, mas sim a subjetivista (responsabilidade civil subjetiva), a teor do que dispões o artigo 186 [3] c/c o já citado artigo 927 do Código Civil brasileiro, cujo fundamento não é a culpa privatista (negligência, imprudência ou imperícia), mas sim a teoria publicista da culpa no serviço ou “falta do serviço (faute du service), que ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona atrasado” [8]. In casu, a responsabilidade alegada pelo autor tem como fundamento ato comissivo (Suspensão do pagamento do seu benefício de pensão por morte), e não simples omissão. Assim, a responsabilidade invocada é de natureza objetiva. Firmada a premissa quanto à natureza da responsabilidade civil estatal (objetiva), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico (sentido amplo), omissivo ou comissivo, voluntário ou involuntário, (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio” [4], e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens e lucro cessans). No caso dos autos, a parte autora comprovou que recebia Pensão por Morte (NB 175.075.093-4) na qualidade de filho menor da instituidora desde 25/02/2016, a qual deveria ter sido cessada apenas em 25/03/2020, quando o demandante completou 21 anos (Id. 55798205). Nesse viés, o autor afirma que, no dia 25/08/2016, sua pensão por morte foi cessada, tendo em vista que o INSS argumentou que havia possibilidade de fraude previdenciária, visto que sua genitora estava falecida desde momento anterior (em 13/02/2015) ao requerimento do auxílio-doença que lhe deu qualidade de segurado para gerar a concessão da referida pensão por morte. No ponto, cumpre ressaltar que o demandante destaca (Id. 55798197, pg. 7) que já recebeu os valores referentes a essa primeira suspensão, os quais estão compreendidos entre 25/02/2016 e 31/12/2017. Nesse contexto, pontua que, após o recebimento das quantias citadas através de um PAB, novamente o benefício foi cessado, ficando sem o pagamento do benefício nos anos de 2018, 2019 e 2020. Portanto, requer a restituição dos valores de pensão por morte referentes a esses anos, assim como indenização por dano moral. No caso, verifico que o motivo alegado pela autarquia para suspensão do benefício, apesar de ser baseado em informações do SIRC (Id. 55798233), que registraram o óbito em 13/02/2015, não está de acordo com os dados prestados pelo Cartório de Registro Civil (órgão competente para registrar as datas dos óbitos ocorridos no país), visto que, por reiteradas vezes (conforme Ids. 55798216 e 55798206), anotou a data do óbito da instituidora em 13/10/2015, ou seja, em momento posterior ao requerimento do auxílio-doença (em 11/05/2015). Desse modo, levando em conta as informações prestadas pelo Cartório, entendo que o óbito da instituidora ocorreu em 13/10/2015 (momento posterior ao requerimento do auxílio-doença), fazendo com que seu auxílio-doença tenha gerado qualidade de segurado para que seu filho obtivesse a pensão por morte desde 2016 até completar 21 anos. Com isso, o autor tem o direito de receber a pensão por morte durante todo o período citado. Nesse aspecto, devem restituídas as parcelas não pagas do benefício de pensão por morte recebido pelo demandante (NB 175.075.093-4), as quais se encontram compreendidas entre 01/2020 e 25/03/2020, conforme Histórico de Créditos anexado aos autos (Id. 67637526), que evidencia que o autor já recebeu o benefício nas competências de 01/2018 a 12/2019. Além disso, cumpre salientar que o autor afirmou já ter percebido, através de PAB, os valores referentes ao período de 25/02/2016 a 31/12/2017. Por outro lado, no que respeita à alegação de danos morais, vejo que, para sua configuração num caso de suspensão administrativa do benefício por parte do INSS, é necessário que seja demonstrada a violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração. Nesse viés, observo que as tomadas de decisões são inerentes à atuação da Administração, razão pela qual o cancelamento ou a suspensão de benefício por parte do INSS, de acordo com o que lhe permite a legislação de regência, não gera direito à indenização por dano moral se não há procedimento flagrantemente abusivo por parte da Administração. Nesse mesmo sentido, trago o seguinte julgado da Primeira Turma Recursal do Paraná: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DA CONVERSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE DE TITULARIDADE DO SEGURADO FALECIDO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A cessação de benefício previdenciário em sede administrativa, quando devidamente fundamentada, não enseja indenização por dano moral, mesmo que o restabelecimento ocorra em virtude de posterior decisão judicial, uma vez que o ato administrativo, até aquele momento, produzia plenos efeitos, haja vista a presunção de legitimidade que reveste o mesmo. 2. O cancelamento da pensão ocorreu em sede de regular processo administrativo, o que culminou no ajuizamento de ação em que foi proferida sentença reconhecendo a decadência do direito de o INSS revisar a concessão do benefício originário, declarando a inexistência da dívida que o INSS pretendia cobrar da parte autora relativamente à devolução das prestações vencidas do benefício e, por fim, condenando o INSS a manter ativo o benefício. 3. Ausência de arbitrariedade por parte do INSS. 4. Recurso acolhido para afastar a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais à segurada. (RECURSO CÍVEL 5007353-64.2018.4.04.7004, GERSON LUIZ ROCHA, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 09/07/2019.) Com efeito, desde que o ente público siga o procedimento previsto pela legislação, não cometendo arbitrariedades, a caracterização de dano moral fica prejudicada, já que, nessas situações, a administração apenas exerce sua competência constitucional. Na espécie, destaco que, embora o cancelamento do benefício tenha causado aborrecimento ao autor, tal fato não configura, por si só, motivo absoluto apto a gerar indenização por danos morais. Dessa maneira, da análise do caso, entendo que não deve existir indenização por danos morais, tendo em vista que a autarquia seguiu o procedimento de revisão previsto pela legislação (MOB, conforme Id. 59011306), sem cometer arbitrariedades — já que fundamentou suas decisões com base em documentos emitidos por sistemas oficiais —, bem como pelo fato de que realizou o pagamento administrativo da maior parte das parcelas devidas, restando apenas 3 competências a serem liquidadas. Portanto, vejo que o dissabor experimentado pelo autor não excedeu os limites das atribuições legais do ente público, motivo pelo qual não deve ser acolhida a pretensão de indenização por danos morais. Pelos fundamentos acima demonstrados, julgo procedente em parte o pedido inicial para: a) Determinar que a ré promova a restituição dos valores não pagos pela autarquia no período de 01/01/2020 a 25/03/2020, mediante requisição de Pequeno Valor - RPV, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação, fixando os juros no mesmo patamar de poupança e correção monetária pelo INPC, nos termos da planilha em anexo, que passa a fazer parte integrante desta Sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Juíza Federal - 9ª Vara/AL FGML

07/07/2025, 00:00

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