Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001085-03.2025.4.05.8105 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001085-03.2025.4.05.8105 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 23ª VARA FEDERAL - QUIXADÁ Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA Havendo as partes livremente manifestado a intenção de conciliar, o processo deve ser extinto, consoante o art. 487, inciso III-b do CPC. Pelo exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado, nos moldes consignados na petição em anexo, e, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III-b, do CPC. Ficou firmado, ainda, que a Autarquia Previdenciária comunicará o cumprimento do referido acordo a este juízo e à parte autora, mediante correspondência dirigida ao seu endereço, bem como que a implantação do benefício, se houver, deverá ser realizada no prazo consignado na proposta de acordo, com DIP referente ao mês em que o acordo foi homologado, caso a proposta não a tenha fixado. Em relação às parcelas atrasadas, se houver, serão oportunamente calculadas, e sobre elas deverão incidir correção monetária pelo INPC (Art. 41-A, Lei nº 8.213/91, STF - RE 870.947/SE e STJ - 1.495.146/MG) ou IPCA-E, nos casos de BPC/LOAS, acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei nº 11.960/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária). No caso de benefícios que não gerem pagamento administrativo, deverá o INSS, no prazo de 30 dias, vincular a DIB e a respectiva DCB no CNIS/INFBEN do(a) segurado(a), para fins de registro da informação, juntando aos autos a comprovação do cumprimento com a tela de extrato do CNIS da parte autora. Em face da transação, a parte autora renunciou aos eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observadas as disposições da Lei n.º 10.259/2001. Ressalvo que a presente sentença transitou em julgado nesta data. Após a implantação do benefício, se houver, e do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, arquivem-se os autos. Quixadá, data de validação.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001085-03.2025.4.05.8105. AUTOR: P. V. S. F. REPRESENTANTE: PAULA SIMIAO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: IAGO LOPES MARTINS - CE51211, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ao compulsar os autos, verifico que: i) o(a) autor(a) indicou o grupo familiar formado apenas por ele(a), o pai, a mãe e uma irmã, conforme declaração do grupo familiar e renda apresentados junto com a petição inicial (id. 65149078); ii) na perícia social judicial, o grupo encontrado era formado pelo(a) autor(a), o pai e a mãe, não estando mais no grupo a irmã. 2. De acordo com a norma do art. 20, §12, da Lei nº 8.742/1993, combinado com o art. 12, §2º, do Decreto 6.214/2007, o cadastro único atualizado é documento essencial para a concessão do benefício assistencial. Nota-se que o grupo familiar apurado na perícia judicial não coincide com a declaração da composição do grupo familiar e renda. Diante dessas incongruências, considerando a norma do art. 20, §12, da Lei nº 8.742/1993, entendo que a parte autora, além de esclarecer essas divergências do grupo, deve demonstrar o cadastro único devidamente atualizado, sob pena de não demonstração do referido requisito e consequente impossibilidade de aferição do critério de miserabilidade. 3. 23ª VARA FEDERAL - QUIXADÁ Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça essas divergências entre os componentes indicados na declaração de composição e na perícia social judicial, comprove e declare documentalmente a renda de todos os componentes do grupo familiar atual, bem como junte aos autos o CadÚnico atualizado, com a formação definitiva e mais recente de seu grupo familiar. 4. Havendo juntada do documento, em respeito ao contraditório, intime-se o INSS para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Não havendo juntada do documento ou decorrido o prazo de manifestação da autarquia, retornem os autos conclusos. 6. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da validação.

27/05/2025, 00:00

—

Documento

Definitivo

Petição (erro material)

Documento

Documento

Petição (Contraminuta)

Documento

Preparada para Envio

Documento

Preparada para Envio

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(63)