Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016819-25.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016819-25.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA AMELIA TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL NOVAIS DE SOUZA CAVALCANTI - PE29201 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: 1 - MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR PLANILHA com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, atualizados, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. 2 - Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. OBSERVAÇÕES: 1 - Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/)e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contêm todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 2 - Não sendo apresentados os cálculos ou não sendo apresentados na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 3 - Após a apresentação dos cálculos a parte ré será intimada para, no prazo de 10 dias, manifestar-se. Havendo concordância, serão expedidos os ofícios requisitórios. Havendo impugnação, a parte autora será intimada para manifestação em 10 dias e persistindo a divergência os autos serão remetidos para a contadoria do juízo. Recife, data da validação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016819-25.2024.4.05.8300

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016819-25.2024.4.05.8300. AUTOR: ANA AMELIA TAVARES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL NOVAIS DE SOUZA CAVALCANTI - PE29201 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA a) Preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal De forma genérica, argumenta a União a incompetência do Juizado Especial Federal sob a fundamentação de que “a inscrição foi ajuizada por meio de execução fiscal em Juízo diverso, portanto, o Juízo competente é o da execução fiscal”. Não assiste razão à União. A Execução Fiscal n. 0007052-90.2006.4.05.8300, que tramitou perante a 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, foi sentenciada em 18/10/2022, de modo que não há de se falar em prevenção daquele Juízo para conhecer da questão. Outrossim, a demanda aqui julgada não veicula pretensão executória. Apesar de a sua causa de pedir ser embasada em protesto extrajudicial que a parte autora reputa indevido, o desiderio autoral não atrai a competência das Varas Federais de Execução Fiscal. Assim, a pretensão de sustação do protesto é de competência dos Juizados Especiais Federais, desde que respeitado o teto legal. Esse é o entendimento consolidado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, in litteris: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VALOR DA CAUSA. ATO DA ADMINISTRAÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ADEQUA À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 3º, III, DA LEI Nº 10.251/2001. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de conflito negativo de competência figurando, como suscitante, o Juízo da 14ª Vara Federal de Pernambuco (Juizado Especial Federal) e, como suscitado, a 7ª Vara Federal de Pernambuco, em sede do Proc. nº 0503386-38.2017.4.05.8300T, ajuizado por José Francisco de Melo Cavalcanti Filho contra a União, que tem por objeto sustar protesto de certidão de dívida ativa. 2. Não se pretende enfrentar ato administrativo no contexto da hipótese de exceção de competência dos juizados especiais, a teor do art. 3º, § 3º, III, da Lei nº 10.251/2001, mas sim ato da administração decorrente do ato de levar a protesto Certidão de Dívida Ativa, como providência antecedente a sua cobrança, que poderá vir a ser considerado indevido em sede própria. Precedentes do TRF3 (2ª Sessão): CC-0024371-81.2015.4.03.0000, rel. Des. Federal Antonio Cedenho, eDJF3 16.12.2016; CC-0009747-27.2015.4.03.0000, rel. Des. Federal Nelton dos Santos, j. 01.12.2015, e-DJF3 14.12.2015). 3. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 14ª Vara (Juizado Especial Federal) da Seção Judiciária de Pernambuco, o suscitante. (PROCESSO: 08040020820174050000, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 25/10/2017) b) Caso concreto e fundamentação Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer proposta em face da União - Fazenda Nacional. Almeja a autora a retirada de protesto em seu nome e a condenação da União em compensação por danos morais. Consta nos autos a cópia da CDA n. 40405002133-65 (id. 43309873), inscrita em 23/08/2005 em face de ESTORIL CALCADOS LTDA e de ANA AMÉLIA TAVARES DE OLIVEIRA (ora autora), no valor de R$ 16.723,95 (dezesseis mil, setecentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos). A CDA foi protestada perante a Serventia Notarial de Cabo de Santo Agostinho/PE, em 14/03/2019, em face da ora autora (id. 43309872). Ademais, a mesma CDA foi objeto da Execução Fiscal n. 0007052-90.2006.4.05.8300, que tramitou perante a 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, tendo sido julgada extinta por prescrição intercorrente. Observo que, na referida ação judicial, a demandante não foi arrolada como executada. Todavia, é fato que a demandante havia sido executada pela União no bojo da Execução Fiscal n. 0003038-73.2000.4.05.8300, perante a 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Naquela ocasião, o inadimplemento da ESTORIL CALCADOS LTDA causou o redirecionamento da execução fiscal à ora autora e ao Sr. ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA OLIVEIRA. Ocorre que, conforme decisão judicial acostada aos autos (id. 43309876), o referido Juízo declarou a ilegitimidade passiva da ora demandante, sob a fundamentação de que ela “não detinha poderes de gerência na empresa à época da última alteração contratual”. Ressalto que essa conclusão foi corroborada pela própria União, conforme exposto no bojo do decisum (id. 43309876, fls. 2). Em outras palavras, tem-se que já foi reconhecida a ilegitimidade passiva da autora a figurar em execuções fiscais oriundas de CDAs inadimplidas pela ESTORIL CALCADOS LTDA., justamente pelo fato de que a demandante não detinha poderes de gerência naquela sociedade empresarial. Tanto é que a União, ao ajuizar a Execução Fiscal n. 0007052-90.2006.4.05.8300 – cujo protesto da CDA é a causa de pedir da atual demanda – sequer incluiu a Sra. ANA AMÉLIA TAVARES DE OLIVEIRA no polo executado. Isso se deu em razão do decisum acima comentado que, na Execução Fiscal n. 0003038-73.2000.4.05.8300, reconheceu a ilegitimidade passiva da ora autora. Ressalto que a CDA 40405002133-65 (id. 43309873) foi inscrita somente em 23/08/2005, data para a qual se aplica o reconhecimento judicial de que a demandante não possuía gerência na ESTORIL CALCADOS LTDA (id. 43309876) e que, por conseguinte, não poderia ser responsabilizada pelos débitos fiscais oriundos daquela sociedade. Ora, a decisão da Execução Fiscal n. 0003038-73.2000.4.05.8300 reconheceu a ilegitimidade passiva em relação à cobrança de CDA inscrita anteriormente à CDA exigida na Execução Fiscal n. 0007052-90.2006.4.05.8300. Decorre, logicamente, que a CDA 40405002133-65, que é posterior à CDA cuja execução fiscal reconheceu a ilegitimidade passiva da demandante, não poderia ter sido protestada em face da autora, tratando-se, pois, de protesto indevido. É bem verdade, como pontuou a Fazenda Nacional em sua contestação, que a União já procedeu com requerimento de cancelamento do protesto em comento. Todavia, de forma equivocada, a Fazenda sustenta que é a parte autora a responsável por arcar com as custas cartorárias e, até que as custas sejam pagas, não poderá o tabelionato retirar o protesto em face da demandante. Tenho que a autora não é obrigada a arcar com os emolumentos cartorários, mas, sim, a União. Isso se dá porque o protesto foi indevido, pelos motivos já expostos acima. Outrossim, conforme ensinamento de Sérgio Cavalieri, deve-se reputar como dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”. Sobre o ponto, convém destacar que o dano moral é presumível, porque é o resultado de lesão à personalidade e à honra da pessoa, sendo de difícil constatação, pois com reflexos no aspecto interior do indivíduo. Portanto, a configuração do dano moral prescinde de prova do abalo concreto suportado. Para a fixação do quantum devido a título de indenização pelo dano moral, este deve ser capaz de efetivamente reparar o abatimento psicológico causado, sem, no entanto, possibilitar o enriquecimento indevido da vítima. Enfim, o montante deve proporcionar uma compensação pelo desgosto, dor e tristeza sofridos, ao mesmo tempo em que representa uma sanção ao infrator, além do desestímulo à prática de outras ilicitudes. Para seu arbitramento, portanto, devem ser observadas as condições sociais e econômicas das partes envolvidas, sopesando-se, com bom senso, as circunstâncias no tocante à extensão do dano, reprovabilidade da conduta da ré. In casu, o protesto indevido impossibilitou a compra de cilindro de oxigênio necessário ao tratamento de saúde da genitora da demandante (id. 43309877), motivo pelo qual entendo por fixar a indenização devida à autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II Esse o quadro, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL para determinar que a UNIÃO proceda com o cancelamento do protesto n. 456.982.604-00, perante a Serventia Notarial de Cabo de Santo Agostinho, e arque, inclusive, com as custas cartorárias necessárias ao cancelamento. Igualmente, condeno a União a pagar, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora. Quanto à condenação indenizatória, o termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento, conforme a Súmula 362, e os juros de mora a partir do evento danoso em razão de se tratar de responsabilidade extracontratual, de acordo com a Súmula 54 do STJ. Sobre os acréscimos – correção monetária e juros de mora – aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade judicial ao demandante. Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

07/07/2025, 00:00

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