Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012142-20.2022.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012142-20.2022.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 DESPACHO Diante da discordância quanto aos valores devidos à exequente, remetam-se os autos ao Setor de Contas para apuração, observando os valores já depositados pelo executado. Recife, data da validação. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012142-20.2022.4.05.8300

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 DESPACHO Diante da discordância quanto aos valores devidos à exequente, remetam-se os autos ao Setor de Contas para apuração, observando os valores já depositados pelo executado. Recife, data da validação. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012142-20.2022.4.05.8300

06/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

16/01/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ Art. 49, §3º da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. Determino ao(a) Sr(ª). Gerente da Agência 1029 da Caixa Econômica Federal, situada na Av. Recife, n. 6250, Bairro do Jiquiá, Recife/PE, ou quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a MARIA ANA DOS SANTOS, CPF: 169.361.674-20, a importância de R$ 13.963,46 e seus acréscimos legais, referente ao levantamento total da conta nº 1029.005.86438603-8, vinculada ao processo nº 0012142-20.2022.4.05.8300, movido por MARIA ANA DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outro. Eventual isenção relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, deve ser objeto de declaração pelo beneficiário (art. 33, § 1º, da Resolução nº 822/2023 CJF). Ademais, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora executado, requereu a declaração de satisfação integral da condenação (Id. 117173339). PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012142-20.2022.4.05.8300 Indefiro o pedido, uma vez que, embora devidamente intimado (Id. 106549194) e tenha manifestado discordância quanto aos cálculos apresentados pela parte credora, o executado não apresentou fundamentação nem juntou planilha de cálculos indicando a divergência apontada. Assim, intime-se o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para pagamento da diferença (Id. 84088452), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do NCPC, observadas as regras específicas dos Juizados Especiais. Esta decisão com assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, III, da Lei n. 14.063/2020), passível de comprovação mediante consulta ao sítio eletrônico (https://pje1g.trf5.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=), serve como alvará, cabendo a(o)(s) beneficiário(a)(s), após a intimação via sistema, proceder à impressão do arquivo em pdf contendo QR Code, diretamente dos autos, dirigindo-se à instituição financeira de posse da via impressa. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ Art. 49, §3º da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. Determino ao(a) Sr(ª). Gerente da Agência 1029 da Caixa Econômica Federal, situada na Av. Recife, n. 6250, Bairro do Jiquiá, Recife/PE, ou quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a MARIA ANA DOS SANTOS, CPF: 169.361.674-20, a importância de R$ 13.963,46 e seus acréscimos legais, referente ao levantamento total da conta nº 1029.005.86438603-8, vinculada ao processo nº 0012142-20.2022.4.05.8300, movido por MARIA ANA DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outro. Eventual isenção relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, deve ser objeto de declaração pelo beneficiário (art. 33, § 1º, da Resolução nº 822/2023 CJF). Ademais, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora executado, requereu a declaração de satisfação integral da condenação (Id. 117173339). PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012142-20.2022.4.05.8300 Indefiro o pedido, uma vez que, embora devidamente intimado (Id. 106549194) e tenha manifestado discordância quanto aos cálculos apresentados pela parte credora, o executado não apresentou fundamentação nem juntou planilha de cálculos indicando a divergência apontada. Assim, intime-se o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para pagamento da diferença (Id. 84088452), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do NCPC, observadas as regras específicas dos Juizados Especiais. Esta decisão com assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, III, da Lei n. 14.063/2020), passível de comprovação mediante consulta ao sítio eletrônico (https://pje1g.trf5.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=), serve como alvará, cabendo a(o)(s) beneficiário(a)(s), após a intimação via sistema, proceder à impressão do arquivo em pdf contendo QR Code, diretamente dos autos, dirigindo-se à instituição financeira de posse da via impressa. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

22/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/12/2025, 11:24

Expedida/Certificada

20/12/2025, 11:24

Expedição de alvará de levantamento

20/12/2025, 11:24

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 14:58

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:45

Decurso de Prazo

23/09/2025, 18:32

Petição

17/09/2025, 10:29

Publicação

08/09/2025, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 10:06

Petição (Contraminuta)

05/09/2025, 13:03

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314 DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ Art. 49, §3º da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. Determino ao(a) Sr(ª). Gerente da Agência 1029 da Caixa Econômica Federal, situada na Av. Recife, n. 6250, Bairro do Jiquiá, Recife/PE, ou quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, a MARIA ANA DOS SANTOS, CPF: 169.361.674-20, a importância de R$ 13.963,46 e seus acréscimos legais, referente ao levantamento total da conta nº 1029.005.86438603-8, vinculada ao processo nº 0012142-20.2022.4.05.8300, movido por MARIA ANA DOS SANTOS contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e outro. Eventual isenção relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, deve ser objeto de declaração pelo beneficiário (art. 33, § 1º, da Resolução nº 822/2023 CJF). Ademais, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora executado, requereu a declaração de satisfação integral da condenação (Id. 117173339). PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012142-20.2022.4.05.8300 Indefiro o pedido, uma vez que, embora devidamente intimado (Id. 106549194) e tenha manifestado discordância quanto aos cálculos apresentados pela parte credora, o executado não apresentou fundamentação nem juntou planilha de cálculos indicando a divergência apontada. Assim, intime-se o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. para pagamento da diferença (Id. 84088452), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do NCPC, observadas as regras específicas dos Juizados Especiais. Esta decisão com assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, III, da Lei n. 14.063/2020), passível de comprovação mediante consulta ao sítio eletrônico (https://pje1g.trf5.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=), serve como alvará, cabendo a(o)(s) beneficiário(a)(s), após a intimação via sistema, proceder à impressão do arquivo em pdf contendo QR Code, diretamente dos autos, dirigindo-se à instituição financeira de posse da via impressa. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA ANA DOS SANTOS contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pede o pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais. Narra a autora receber benefícios previdenciários e ter notado a diminuição no valor da sua aposentadoria, em decorrência de consignações por ela não firmadas junto ao banco Cetelém e ao Bradesco. Acrescentou não ter celebrado empréstimo consignado, bem como negou ter contratado cartão de crédito. Ainda, expôs não ter assinado documentação ou realizado confirmação eletrônica e afirmou não ter autorizado as celebrações. Ulteriormente, foi determinada a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao banco Cetelém. Em contestação, o INSS pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ou, caso afastada a preliminar, fossem julgados improcedentes os pedidos, haja vista a inexistência de conduta danosa imputável à autarquia. Além disso, alegou que houve o decurso do prazo prescricional. O banco Bradesco contestou e alegou preliminarmente a incompetência do JEF. Continuamente, defendeu a regularidade da consignação questionada e apresentou o contrato correspondente. Além disso, sustentou a ausência de fraude na operação analisada e revelou que foram apresentados os documentos pessoais da demandante no momento da referida negociação. Intimada a apresentar manifestação acerca das contestações, a requerente informou não ter recebido o valor relacionado à consignação apreciada e declarou possuir apenas uma conta bancária junto ao Bradesco. Ainda, exibiu os extratos bancários e impugnou a assinatura aposta ao contrato apresentado pelo banco demandado. Ao ser intimado, o Bradesco não se manifestou acerca da realização da perícia grafotécnica. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL Defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas. Assim, caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS A responsabilidade da autarquia previdenciária nas demandas que envolvem empréstimo consignado fraudulento se configura quando a instituição financeira credora não é responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, situação que exige a atuação da autarquia, pertinente ao dever de fiscalização a regularidade da transação. Tal posicionamento coaduna-se com o Tema 183 da TNU: “I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.” Diante dessas considerações, reconheço a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda. DA COMPETÊNCIA DO JEF O Bradesco declarou a necessidade de produção de prova pericial grafotécnica para a verificação das assinaturas apostas ao contrato que a parte demandante nega ter celebrado. Nesse contexto, a instituição financeira demandada requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da complexidade da causa. Destaco que a competência do JEF não é afastada pela necessidade de produção da prova mencionada acima; haja vista a baixa complexidade do referido meio probatório e a observância ao teto correspondente a 60 salários mínimos. Rejeito a preliminar arguida. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO O INSS alegou que o primeiro desconto consignatório ocorreu há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Por essa razão, segundo a autarquia, deveria ser reconhecida a prescrição com base no art. 27 do CDC. Nessa perspectiva, informa que a autora tomou conhecimento acerca da operação quando foi realizado o primeiro abatimento em seu benefício. Observo que o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, em consonância com o art. 27 CDC. Nesse sentido, verifico que o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal de prescrição nos contratos de empréstimo consignado se dá a partir da data do último desconto realizado no benefício previdenciário, em virtude de configurar relação de trato sucessivo, com renovação mês a mês; ainda que a primeira dedução tenha ocorrido há mais de 5 (cinco) anos. Conforme jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1728230 / MS,relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021). Assim, não há o que se falar em decurso do prazo prescricional no caso em apreço; haja vista a operação questionada ter sido incluída em 28/10/2020 (id. 47458961, fl. 3 e id. 4209043, fl. 1), com o correspondente ajuizamento da ação apreciada no ano de 2022. DA QUESTÃO PRINCIPAL Narra a autora receber benefícios previdenciários e ter notado a diminuição no valor da sua aposentadoria, em decorrência de consignações por ela não firmadas junto ao banco Cetelém e ao Bradesco. Em seguida, informou que as numerações relativas às operações apenas podiam ser observadas no Histórico de Créditos. Acrescentou não ter celebrado empréstimo consignado, bem como negou ter contratado cartão de crédito. Ainda, expôs não ter assinado documentação ou realizado confirmação eletrônica e afirmou não ter autorizado as celebrações. Também, revelou que o contrato de nº 815018735 correspondia ao valor de R$ 6.538,14 (seis mil quinhentos e trinta e oito reais e quatorze centavos), com parcelas mensais na importância de R$ 261,25 (duzentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos). Adicionalmente, revelou as aflições e os contratempos enfrentados. Ulteriormente, foi determinada a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao banco Cetelém, assim como a correspondente exclusão da aludida instituição financeira (id. 15603933). Em contestação, o banco Bradesco defendeu a regularidade da consignação questionada de nº 815018735 e apresentou o contrato correspondente (id. 18916130). Nesse contexto, argumentou que a autora buscou a instituição financeira demandada e solicitou a contratação de um empréstimo consignado, assim como tomou ciência acerca dos termos contratuais. Além disso, sustentou a ausência de fraude na operação analisada e revelou que foram apresentados os documentos pessoais da demandante no momento da referida negociação. Em seguida, pleiteou a improcedência dos pedidos autorais e a designação de audiência de instrução e julgamento. Ao se manifestar acerca das contestações, a requerente informou não ter recebido o valor relacionado à consignação apreciada e declarou possuir apenas uma conta bancária junto ao Bradesco (id. 47458957, fls. 2 e 4). Ainda, exibiu os extratos bancários (id. 47458959) e impugnou a assinatura aposta ao contrato apresentado pelo banco demandado. Também, apontou a divergência entre o montante liberado em razão do empréstimo questionado e os negócios celebrados pela demandante, assim como reiterou os pedidos formulados na inicial. Além disso, revelou ter sofrido os descontos até a quitação do negócio apreciado. O banco Bradesco permaneceu inerte, ao ser intimado a manifestar o seu interesse acerca da realização da perícia grafotécnica (id. 58585097). Merecem prosperar as alegações autorais. Segundo a Tese firmada no tema repetitivo 1061 do STJ: “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. Assim, deve ser imposto à instituição bancária o ônus de provar a sua autenticidade. Dessa forma, tendo em vista que o banco Bradesco não manifestou interesse na produção da prova pericial grafotécnica, ao ser intimado (id. 58585097); não restou demonstrado que a aposição da assinatura ao contrato de nº 815018735 partiu da demandante. Nesse sentido, não restou comprovado que a parte autora contratou o empréstimo apreciado de nº 815018735, tampouco autorizou os descontos das parcelas relacionadas à referida operação em sua aposentadoria (id. 47458961, fl. 3); sendo evidenciada a falha no serviço prestado. Portanto, devem os réus responder pelos danos causados pelo ilícito ora identificado. Em relação ao requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento formulado pelo banco demandado (id. 18916128, fl. 6), verifico a desnecessidade da produção das provas requeridas na referida petição em razão da constatação da suficiência do acervo documental presente no caso em apreço. DO DANO MATERIAL Reconhecida a inexistência do contrato, o dano material, no caso, consiste na diminuição patrimonial sofrida pela parte autora, que teve descontado de seu benefício parcelas relacionadas a dívida que não contraiu. DO DANO MORAL Sobre o ponto, convém destacar que o dano moral é presumível, porque é o resultado de lesão à personalidade e à honra da pessoa, sendo, pois, de difícil constatação. Portanto, a configuração do dano moral prescinde de prova do abalo concreto suportado. Para a fixação do quantum devido a título de indenização pelo dano moral, este deve ser capaz de efetivamente reparar o abatimento psicológico causado, sem, no entanto, possibilitar o enriquecimento indevido da vítima. Enfim, o montante deve proporcionar uma compensação pelo desgosto, dor e tristeza sofridos, ao mesmo tempo em que representa uma sanção ao infrator, além do desestímulo à prática de outras ilicitudes. Para seu arbitramento, portanto, devem ser observadas as condições sociais e econômicas das partes envolvidas, sopesando-se, com bom senso, as circunstâncias no tocante à extensão do dano, reprovabilidade da conduta da ré. Sob esse prisma, fixo a indenização devida à parte autora em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Não deverão ser abatidos do montante da condenação os valores depositados em conta de titularidade da autora; haja vista a falta de comprovação da liberação do montante pela instituição financeira ré, assim como a ausência da presença do crédito correspondente à operação questionada, conforme os extratos bancários do período juntados pela demandante (id. 47458959, fl. 3). III – DISPOSITIVO Esse o quadro, julgo procedente o pedido para declarar a inexistência do contrato nº 815018735 que gerou os descontos indevidos no benefício da parte autora e, por consequência: a) Condenar o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a devolver à autora, após o trânsito em julgado desta sentença, todas as parcelas descontadas em decorrência do contrato de nº 815018735, reconhecido como fraudulentos, (danos materiais); além de pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). b) Condenar o INSS em caráter subsidiário, a pagar à demandante, os valores indicados nos itens deste dispositivo. Não deverão ser abatidos do montante da condenação os valores depositados em conta de titularidade da autora; haja vista a falta de comprovação da liberação do montante pela instituição financeira ré, assim como a ausência da presença do crédito correspondente à operação questionada, conforme os extratos bancários do período juntados pela demandante (id. 47458959, fl. 3). Quanto aos danos materiais, a correção monetária será contada a partir do efetivo prejuízo, em consonância com a Súmula 43 do STJ e os juros moratórios incidirão a partir do evento danoso em virtude de se referir à responsabilidade extracontratual, segundo a Súmula 54 do STJ. No que diz respeito aos danos morais, o termo inicial da correção monetária será a data do arbitramento, conforme a Súmula 362; e os juros de mora a partir do evento danoso em razão de se tratar de responsabilidade extracontratual, de acordo com a Súmula 54 do STJ. Sobre os acréscimos, correção monetária pelo IPCA-E (Tema 905/STJ) e juros de mora nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, para as condenações contra a Fazenda Pública e conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal contra entes privados. Defiro a gratuidade judicial à demandante. Sem custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para apresentação dos cálculos em 10 dias, sob pena de arquivamento do processo pelo prazo de prescrição. Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Intimem-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica.

07/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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