Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036413-68.2023.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036413-68.2023.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036413-68.2023.4.05.8200. AUTOR: MARINES DA SILVA NAZARE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 01. A sentença proferida neste feito (Num. 60670898), transitada em julgado (Num. 62943316), determinou a concessão de BPC/LOAS à parte autora, adotando a DIB em 15.02.2024 e a DIP em 01.01.2025, com pagamento dos atrasados devidos à parte autora, tendo a parte ré cumprido a obrigação de fazer – Num. 66177860. 02. A parte autora (Num. 70917590) impugnou os cálculos apresentados por este Juízo (Num. 69551211), alegando a existência de erro material na data da DIB: 15.02.2024, que deveria ter sido fixada na data da DER: 02.05.2021 (DIB=DER), pois a sentença foi fundamentada na Lei n.º 14.284/21, de 29.12.2021, que é posterior ao requerimento administrativo (Num. 60670898). 03. Primeiramente, é importante ressaltar que, no anexo: Num. 70917590, a parte autora não apresentou impugnação aos cálculos judiciais, na verdade, a parte autora que rediscutir a fundamentação da sentença transitada em julgado, que fixou a DIB em 15.02.2024 (Num. 60670898 e Num. 62943316). 04. Registre-se que os fundamentos da sentença proferida neste feito (Num. 60670898), transitada em julgado (Num. 62943316), poderiam ter sido objeto de recurso, portanto, as alegações deduzidas na petição da parte autora do anexo: Num. 70917590 deveriam ter sido suscitadas em sede recursal e não o foram, tendo a parte autora permanecido silente durante o prazo recursal da referida sentença, conforme se observa dos Expedientes destes autos, portanto, há preclusão da matéria. 05. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal Diante do exposto nos parágrafos anteriores, não merecem acolhida os questionamentos/argumentos trazidos pela parte autora em sua petição do anexo: Num. 70917590, em sede de cumprimento, vez que atingidos pela preclusão máxima, coisa julgada, a qual, nos termos do art. 508 do CPC/2015, atinge todas as alegações e defesas, tanto as deduzidas quanto as que poderiam tê-lo sido e não o foram, não se cuidando as questões por ela suscitadas de fatos que pudessem ser apreciados após o trânsito em julgado da sentença anterior, mas, apenas, de alegações de erro de julgamento que deveriam ter sido deduzidas oportunamente na via recursal, mas não o foram. 06. Após o decurso em branco do prazo recursal quanto a esta decisão, expeça(m)-se RPV(s). 07. Intimem-se as partes desta decisão. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

07/07/2025, 00:00

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