Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014813-02.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014813-02.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVIO JUSTINO FILGUEIRA NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS - RN4985 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO NOBREGA DA SILVA - RN4156 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO O processo em tela já se encontra em fase de cumprimento de sentença. Havendo obrigação de pagar, o autor apresentou os respectivos cálculos, tendo o réu manifestado a sua concordância. Diante da aquiescência da parte ré, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte autora (SILVIO JUSTINO FILGUEIRA NETO). Expeça-se RPV com base nos valores apurados. Em havendo contrato específico anexado, proceda a Secretaria ao destaque de honorários advocatícios no percentual indicado. Tendo havido a homologação de acordo por sentença, os valores deverão ser limitados ao percentual acordado entre as partes. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial,na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) RN / Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014813-02.2025.4.05.8400

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 11:31

Reativação

30/04/2026, 11:31

Petição (preliminar)

29/04/2026, 11:45

Documento

30/03/2026, 07:31

Documento

25/02/2026, 19:08

Documento

25/02/2026, 08:03

Decurso de Prazo

20/02/2026, 07:37

Definitivo

19/02/2026, 16:59

Enviada ao Tribunal

19/02/2026, 16:51

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

08/02/2026, 19:10

Decurso de Prazo

08/02/2026, 19:10

Publicação

04/02/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014813-02.2025.4.05.8400. AUTOR: SILVIO JUSTINO FILGUEIRA NETO Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO NOBREGA DA SILVA - RN4156, NELISSE DE FREITAS JOSINO VASCONCELOS - RN4985 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Natal, 30 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de pedido formulado por SILVIO JUSTINO FILGUEIRA NETO em face da FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora objetiva a declaração do direito à dedução integral como despesa médica das despesas com instrução de menor com deficiência em qualquer instituição de ensino regular e a condenação da ré à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, relativo aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação devidamente corrigidos pela SELIC, bem como os que eventualmente forem pagos no curso da lide. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Devidamente citada, a Fazenda Nacional informou que reconhece o direito da parte autora (anexo 77709780), na medida em que afirmou que não se opõe ao pedido de reconhecimento da parte autora. Sendo assim, não há mais qualquer divergência a ser dirimida nos presentes autos. 3. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO formulado pela parte autora, nos termos dos art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, para: a para: a) para declarar o direito da parte autora de deduzir as despesas com instrução relacionadas à sua filha CELINE COUTINHO SILVEIRA FILGUEIRA como despesas médicas, para fins de dedução integral da base de cálculo do imposto de renda da parte autora na declaração de ajuste anual; b) condenar a Fazenda Nacional a excluir tais despesas do total dos rendimentos tributáveis, procedendo-se à restituição do imposto comprovadamente pago a maior após retificação supra, devidamente atualizado pela SELIC desde o recolhimento indevido, considerada a prescrição quinquenal. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Para o ano-calendário 2025, os ajustes deverão ser feitos, pela parte autora, na própria declaração de IR, a serem prestadas no exercício de 2026. Não foi formulado pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicada em caráter subsidiário. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

07/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (preliminar)

Documento

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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