Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015873-62.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015873-62.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:39

Decurso de Prazo

12/06/2026, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: RYAN VICTOR AGUIAR COUTINHO - CE50892 ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMILY KELLY DOS SANTOS - CE50887 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075 INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara - SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015873-62.2024.4.05.8103 intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para ciência do cálculo da parte autora (id. 162914215 e anexo), bem como o BANCO BRADESCO S.A. (executado) para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a obrigação de pagar, decorrente da condenação em danos materiais e morais, no montante de R$ 10.563,09, sob pena de bloqueio online, ficando as partes cientes de que eventuais impugnações deverão ser apresentadas no mesmo prazo e que impugnações genéricas serão indeferidas. Apresentado o comprovante de pagamento, não havendo impugnação, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, intimando-se as partes para ciência, e, após, expeça-se RPV para pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalte-se que eventual pedido de transferência dos valores depositados em conta judicial para conta bancária de titularidade do causídico será indeferido, uma vez que o crédito decorrente da condenação é de titularidade do autor, não se relevando possível, por conta disso, a transferência de valores para conta em nome de terceiro, ainda que este figure na condição de procurador regularmente constituído. Fica, desde já, deferido eventual pedido de substituição de mandado de levantamento pela transferência eletrônica do valor para conta indicada por qualquer das partes, desde que seja de sua titularidade, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC, devendo, para tal desiderato, ser expedido ofício à instituição financeira depositária, arquivando-se, em ato contínuo, os autos. Sobral/CE, 1 de junho de 2026. JOAO OSCAR DE ANDRADE QUEIROZ Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

02/06/2026, 00:00

Documento

01/06/2026, 18:36

Expedida/Certificada

01/06/2026, 18:36

Petição

20/05/2026, 17:24

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: RYAN VICTOR AGUIAR COUTINHO - CE50892 ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMILY KELLY DOS SANTOS - CE50887 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075 DESPACHO Com fundamento no art. 6º do CPC, nos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01), bem como no entendimento firmado pelo STF na ADPF nº 219 e pelo FONAJEF no Enunciado nº 129, CE / Sobral CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015873-62.2024.4.05.8103 INTIME-SE o banco réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os cálculos de liquidação (EXECUÇÃO INVERTIDA) e, na mesma oportunidade, juntar o comprovante de depósito judicial referente ao valor apurado, observados os parâmetros do título judicial. Apresentado o depósito judicial, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo. Não apresentados os cálculos pelo banco requerido, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos, apresentar os respectivos cálculos, observando-se o disposto no art. 524 do CPC, facultada a utilização do Portal de Cálculo Judiciais da Justiça Federal da 4ª Região (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044). Apresentada a conta pela parte autora, intime-se o banco executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, satisfazer a obrigação, sob pena de bloqueio online, ficando ciente de que eventual impugnação deverá ser apresentada no mesmo prazo. Comprovado o pagamento e não havendo impugnação, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, intimando-se as partes para ciência e arquivando-se os autos. Havendo impugnação fundamentada aos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para as informações de praxe e, em seguida, venham-me conclusos. Ressalte-se que eventual pedido de transferência dos valores depositados em conta judicial para conta bancária de titularidade do advogado será indeferido, porquanto o crédito decorrente da condenação pertence à parte autora, não se revelando possível a transferência para conta de terceiro, ainda que este figure na condição de procurador regularmente constituído. Fica, desde já, deferido eventual pedido de substituição de mandado de levantamento pela transferência eletrônica para conta indicada pela parte, desde que seja de sua titularidade, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC, devendo, nesse caso, ser expedido ofício à instituição financeira depositária, com arquivamento dos autos na sequência. Havendo condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, deverá o ente ser intimado para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela parte autora ou banco requerido, também no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

Documento

05/05/2026, 00:37

Expedida/Certificada

05/05/2026, 00:37

Mero expediente

05/05/2026, 00:36

Conclusão

23/03/2026, 19:24

Evolução da Classe Processual

23/03/2026, 19:24

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: RYAN VICTOR AGUIAR COUTINHO - CE50892 ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMILY KELLY DOS SANTOS - CE50887 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) REU: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075 DESPACHO Com fundamento no art. 6º do CPC, nos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade (Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/01), bem como no entendimento firmado pelo STF na ADPF nº 219 e pelo FONAJEF no Enunciado nº 129, CE / Sobral CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015873-62.2024.4.05.8103 INTIME-SE o banco réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os cálculos de liquidação (EXECUÇÃO INVERTIDA) e, na mesma oportunidade, juntar o comprovante de depósito judicial referente ao valor apurado, observados os parâmetros do título judicial. Apresentado o depósito judicial, intime-se a parte autora para manifestação em igual prazo. Não apresentados os cálculos pelo banco requerido, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos, apresentar os respectivos cálculos, observando-se o disposto no art. 524 do CPC, facultada a utilização do Portal de Cálculo Judiciais da Justiça Federal da 4ª Região (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044). Apresentada a conta pela parte autora, intime-se o banco executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, satisfazer a obrigação, sob pena de bloqueio online, ficando ciente de que eventual impugnação deverá ser apresentada no mesmo prazo. Comprovado o pagamento e não havendo impugnação, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, intimando-se as partes para ciência e arquivando-se os autos. Havendo impugnação fundamentada aos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para as informações de praxe e, em seguida, venham-me conclusos. Ressalte-se que eventual pedido de transferência dos valores depositados em conta judicial para conta bancária de titularidade do advogado será indeferido, porquanto o crédito decorrente da condenação pertence à parte autora, não se revelando possível a transferência para conta de terceiro, ainda que este figure na condição de procurador regularmente constituído. Fica, desde já, deferido eventual pedido de substituição de mandado de levantamento pela transferência eletrônica para conta indicada pela parte, desde que seja de sua titularidade, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC, devendo, nesse caso, ser expedido ofício à instituição financeira depositária, com arquivamento dos autos na sequência. Havendo condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, deverá o ente ser intimado para manifestação acerca dos cálculos apresentados pela parte autora ou banco requerido, também no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075-A RECORRIDO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RYAN VICTOR AGUIAR COUTINHO - CE50892 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SAMILY KELLY DOS SANTOS - CE50887 EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO INSS. RECURSO INOMINADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015873-62.2024.4.05.8103 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075-A RECORRIDO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RYAN VICTOR AGUIAR COUTINHO - CE50892 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SAMILY KELLY DOS SANTOS - CE50887 RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015873-62.2024.4.05.8103 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075-A RECORRIDO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RYAN VICTOR AGUIAR COUTINHO - CE50892 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SAMILY KELLY DOS SANTOS - CE50887 VOTO O INSS apresentou recurso em face da sentença de origem que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o recorrente no pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos pela parte autora. Pois bem. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, observo que foi devidamente apreciada na sentença. Na verdade, a referida alegação confunde-se com o próprio mérito, uma vez que objetiva demonstrar a suposta ausência de responsabilidade da autarquia, imputando essa responsabilidade apenas à instituição financeira. RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075-A RECORRIDO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RYAN VICTOR AGUIAR COUTINHO - CE50892 ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SAMILY KELLY DOS SANTOS - CE50887 ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015873-62.2024.4.05.8103 Trata-se de questão de mérito, portanto. Em análise ao julgado recorrido concluo que restou acertado em seu conteúdo decisório não merecendo reforma. Na hipótese, a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação: "No caso dos autos, a controvérsia da lide, a princípio, gira em torno da existência/validade da relação jurídica estabelecida entre a parte demandante e a instituição financeira requerida, por ocasião da celebração de negócio jurídico. Pelo que se observa do id. 49827475, trata-se de contrato de reserva de margem consignável para cartão (RMC), vinculando a parte autora ao banco requerido (contrato nº 20239005415000066000), incluído nos sistemas do INSS em 1º/2/2023 e que vem gerando descontos mensais consoante registrado no documento de id. 49827476. O(A) requerente alega que não firmou/autorizou tal contrato, enquanto a instituição financeira ré defende a regularidade do negócio jurídico. Merece prosperar o pleito autoral. Com efeito, a instituição financeira não juntou meios de prova aptos a demonstrarem a regularidade do negócio jurídico, mesmo após ser intimada da decisão de inversão do ônus da prova, proferida com amparo no art. 6º, VIII, do CDC, e no art. 373, § 1º, do CPC (id. 67142169). De fato, em sua resposta à determinação acima, o banco restringiu-se a juntar contrato de empréstimo consignado (id. 68758108 e 68758109), o qual não se confunde com o negócio jurídico objeto deste feito, de natureza diversa, vez que consistente em RMC. Logo, o banco requerido não se desincumbiu de sua obrigação de demonstrar a regularidade do contrato. Portanto, deve ser declarada inexistente a relação jurídica advinda do contrato nº 20239005415000066000, diante da não comprovação da regularidade de sua contratação. Outrossim, devem ser responsabilizados pelos danos ocasionados a instituição financeira (que firmou o contrato fraudulento) e, subsidiariamente, o INSS (que procedeu aos descontos indevidos). O dano material se consubstancia na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. Na espécie, o prejuízo sofrido deverá ser devolvido à parte autora em dobro, com a aplicação do disposto no art. 42 do CDC (devolução em dobro). É que ante a ausência do instrumento contratual não se tem por configurada a boa-fé da instituição financeira, vez que esta sequer apresentou documento apto a configurar uma aparente regularidade do negócio jurídico, evidenciando-se, pois, que os descontos foram arbitrários. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/1990. MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal preconiza que a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige, além da ocorrência de pagamento indevido, a comprovada má-fé do credor, situação não verificada na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 103.283/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 01/04/2013) (grifos acrescidos) Há de se perquirir, ainda, se a conduta abusiva da ré teve o condão de macular o seu patrimônio moral. Os danos morais são aqueles que, nas palavras de Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, 3ª Ed., RT, 1999, p. 45.), atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Na esfera do direito, os danos morais configuram-se como lesões sofridas pelo indivíduo, estranhas ao patrimônio material, mas que atingem a honra e a dignidade, dentre outros valores, e decorrem de práticas que atentam contra sua personalidade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. No caso sob análise, o prejuízo moral dispensa prova em concreto, por se encontrar no âmbito da subjetividade da parte autora e existir in re ipsa. É que não há dúvidas do constrangimento e abalo emocional suportado pelo interessado, na medida em que vem sendo descontados valores indevidos de seu benefício previdenciário, que configura renda indispensável a sua própria subsistência. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO INSS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Alagoas que, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, julgou parcialmente procedente a demanda, deixando, contudo, de acolher o pedido de indenização por danos morais ocorridos em virtude do desconto indevido em seus proventos de aposentadoria. Alega, em suma, que o aresto impugnado contraria o entendimento da 2ª Turma Recursal de São Paulo que, nos autos de n. 0005163-51.2010.4.03.6317, condenou o INSS ao pagamento por danos morais, em decorrência de desconto em benefício previdenciário por empréstimo contraído por terceiro desconhecido. 2. Está caracterizada a divergência com o aresto de São Paulo. 3. O INSS age com base no princípio da legalidade, de acordo com normas regulamentares. Assim, se é praticado um ato administrativo em conformidade com a norma de regência, em regra, não há que se falar em responsabilidade civil por parte da autarquia previdenciária. No entanto, se o INSS atua fora do seu propósito-mor, como, por exemplo, na averbação de empréstimos feitos por instituições financeiras no cadastro do segurado, com a finalidade de facilitar o pagamento ao credor, seus atos escapam da natureza do ato administrativo stricto sensu e dão ensejo a questionamentos que desbordam da simples verificação do direito ao benefício previdenciário. Ao agir nessa seara, os atos do INSS, se ilegais e causadores de prejuízos, ensejam, sem o rigorismo do sistema ordinário, a responsabilidade civil. 4. No caso, os elementos causadores da responsabilidade civil estão presentes, acarretando o dever de indenizar. 5. Os fatos foram estabelecidos pela sentença: o autor recebe benefício previdenciário e teve realizado desconto em seus proventos, sendo evidente a ilegalidade da conduta do INSS em efetuar o referido desconto, tendo em vista que não há prova da existência da obrigação supostamente assumida pelo aposentado. 6. O desconto sem autorização do titular de benefício previdenciário decorrente de fraude na concessão de empréstimo é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pois causa constrangimento e abalo emocional ao interessado, sobretudo quando se trata de aposentado que, como se sabe, na grande maioria dos casos, recebe aposentadoria em valor irrisório, renda essa que é indispensável a sua própria subsistência. Nesse sentido, acórdão prolatado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Apelre 200751010064817 (DJ: 22-10-2013), de relatoria do Sr. Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, com a seguinte ementa, na parte que interessa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO FRAUDULENTAMENTE. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DO REEXAME NECESSÁRIO. (...) 2. Dano material constituído no valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do Autor a título de empréstimo, que deverá ser ressarcido, restando inegável, por outro lado, a caracterização do dano moral in re ipsa, de forma que demonstrado o fato, resta comprovado o dano. 7. A tarefa de fixar o valor que pudesse reparar o sofrimento da parte é árdua. O juiz não tem balizamento legal, de forma que fica solto, devendo agir dentro dos limites da razoabilidade. A indenização não deve servir para enriquecer ilicitamente a parte e, por outro lado, não pode ser mínima, sob pena de não reparar e nem mesmo educar o órgão público a não repetir o ato. Além disso, no caso específico, o arbitramento do dano moral não é de incumbência desta instância, cabendo, portanto, à turma recursal a apreciação do conjunto probatório e a fixação do valor. 8. Nos termos da Questão de Ordem n. 20, o acórdão deve ser anulado, devendo a turma recursal de origem arbitrar o valor dos danos morais. 9. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 10. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. (PEDILEF 05025789420124058013, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, TNU, DOU 09/05/2014 SEÇÃO 1, PÁGINAS 110/121.) (grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. I - Trata-se de apelação de sentença que declarou a inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo que originou os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, confirmando a liminar concedida para impedir que o INSS faça qualquer consignação referente ao dito contrato, e condenou o Banco réu na devolução de parcelas de empréstimo consignado indevidamente descontadas, devidamente atualizadas pela Taxa Selic, bem como ao pagamento de danos morais. II - O Banco réu, ora apelante, não colacionou aos autos o referido Contrato de Empréstimo, mas, ao revés, limitou-se a acostar documentos que apenas comprovam os descontos indevidamente efetivados. A referida instituição bancária comprometeu-se a fazer prova da regularidade do ajuste, mas não apresentou qualquer documento para comprovar sua alegação, fato que evidencia a ausência de causa jurídica da obrigação, sendo irrelevante o fato de haver ou não fraude, haja vista o dever da instituição de ter em seu poder os documentos que originaram os descontos consignados em nome do autor. III - Incabimento da argumentação do apelante de que agiu de boa fé e foi vítima da fraude, porque cabe à instituição de crédito verificar a validade e veracidade dos documentos a ela apresentados. (AC - 480312, Des. Federal Francisco Barros Dias, DJE em 06/05/2010). IV - Ocorrência de dano moral, haja vista que o autor foi privado de parte importante de sua renda alimentícia, o que lhe deve ter causado graves transtornos de ordem material e moral, mormente em se tratando de idoso, beneficiário da previdência, aposentado, o que demonstra contornos de pessoa de pequena capacidade econômica, sendo razoável o valor arbitrado em quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos, equivalente ao valor indevidamente apontado como liberado, exigido do autor vítima da fraude, mas nunca recebido pelo mesmo, conforme restou incontroverso na lide. V - Apelação improvida. (AC 00002367320124058303, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 12/07/2013 - Página: 163.) (grifos acrescidos) No que tange à quantificação do dano moral, é imperioso salientar que a indenização deve atenuar a ofensa causada. Outrossim, deve-se observar o significado satisfativo-punitivo da indenização, em que a pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sofrida e, em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado, considerações estas que deverão ser aferidas das especificidades do caso concreto. Nas lides dessa espécie, este Juízo tem arbitrado o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, por entender que tal montante é razoável e atende aos critérios acima expostos, além de estar em consonância com a média geral das indenizações fixadas pela jurisprudência pátria em casos análogos. No caso, não havendo circunstância capaz de majorar ou de mitigar o prejuízo sofrido, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00.". Com efeito, analisando atentamente a sentença recorrida, tenho que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência. Assim, a sentença recorrida deve ser mantida em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei nº. 9099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). É como voto. asl ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0015873-62.2024.4.05.8103 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais José Eduardo de Melo Vilar Filho e Leopoldo Fontenele Teixeira. Fortaleza/CE, 4 de fevereiro de 2026. Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda Juiz Federal Relator

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015873-62.2024.4.05.8103. AUTOR: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação movida por MARIA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e o BANCO BRADESCO S/A, objetivando a anulação/declaração de inexistência de negócio jurídico (contrato nº 20239005415000066000) que gera descontos sobre seu benefício previdenciário, com a condenação dos requeridos à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de dez salários mínimos. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Impugnação do pedido de justiça gratuita Dispõe o art. 98, caput, da CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O art. 99, §3º, do CPC estabelece que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e o art. 99, §2º, do CPC que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O Enunciado n.º 38 do FONAJEF, por sua vez, prevê que, para fins da lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. No caso concreto, a parte autora declarou sua hipossuficiência financeira no bojo de sua procuração, afirmando que não desfruta de condições financeiras para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de seus dependentes, declaração essa que goza de presunção relativa de veracidade. O banco réu, por sua vez, ao impugnar o pedido de justiça gratuita, não apresentou elemento apto a afastar a citada presunção. Ademais, conforme documento de id. 49827475, a parte autora é titular de benefício previdenciário no importe de um salário mínimo. Dessa forma, diante desse contexto, rejeito a impugnação apresentada pela instituição financeira, ao tempo em que defiro o pedido de justiça gratuita, com supedâneo no art. 98 e ss do Código de Processo Civil e no Enunciado nº 38 do FONAJEF. II.2. Mérito Registre-se, inicialmente, ser aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, constante da Súmula 297, abaixo transcrita: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Quanto ao ponto, vale destacar o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 22.2.2006, na ADI 2591/DF, cujo relator foi o Ministro Carlos Velloso, por meio do qual se confirmou o entendimento jurisprudencial farto que confere às instituições bancárias a qualidade de fornecedor de serviços, na exata forma descrita pelo CDC. Assim, tratando-se de uma típica relação consumerista, para o fim de responsabilização por danos causados em razão da prestação de serviços, não há que se perquirir a existência de dolo ou culpa da instituição bancária, e sim se há nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O nexo de imputação, por sua vez, consiste na falha na prestação do serviço. É essa a exegese do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Quanto às excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, dispõe o §3º da mesma norma acima declinada: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em casos de contrato firmados mediante fraude, este Juízo vinha adotando o entendimento de que deveriam ser responsabilizados de maneira solidária a instituição financeira (que firmou o contrato fraudulento) e o INSS (que procedeu aos descontos indevidos) pelos danos ocasionados. A instituição financeira porque respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Nesse sentido: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) (grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) (grifos acrescidos) Já o INSS porque procedeu à realização de descontos indevidos no benefício da parte autora, sem conferir a regularidade da contratação que os ensejou, privando-a de verba alimentar. Com efeito, embora a autarquia previdenciária não tenha participado do procedimento de concessão de empréstimo, é sabido que a realização de qualquer desconto em benefício previdenciário deve ser precedida de autorização regular de seu respectivo titular (Lei nº 10.820/03, art. 6º; Lei nº 8.213/91, art. 115, VI), de modo que, não realizando tal ato, o INSS pratica conduta ilícita. Ocorre que a TNU, por intermédio do PEDILEF 0500796-67.2017.4.05.8307, julgado recentemente sob o rito dos representativos da controvérsia, firmou a tese de que, nos casos de empréstimos consignados fraudulentos, havendo demonstração de negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, deve a responsabilidade do INSS ser subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira (Tema 183). Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE “EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”, CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II – O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS” FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500796-67.2017.4.05.8307, FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) (grifos acrescidos) Considerando que tal precedente foi julgado sob o rito dos representativos de controvérsia, bem como que a uniformidade de decisões é o objetivo maior em prol da segurança jurídica e da celeridade do processo, curvo-me ao posicionamento da TNU, devendo o INSS ser responsabilizado apenas subsidiariamente, caso seja comprovada a fraude do instrumento impugnado. No caso dos autos, a controvérsia da lide, a princípio, gira em torno da existência/validade da relação jurídica estabelecida entre a parte demandante e a instituição financeira requerida, por ocasião da celebração de negócio jurídico. Pelo que se observa do id. 49827475, trata-se de contrato de reserva de margem consignável para cartão (RMC), vinculando a parte autora ao banco requerido (contrato nº 20239005415000066000), incluído nos sistemas do INSS em 1º/2/2023 e que vem gerando descontos mensais consoante registrado no documento de id. 49827476. O(A) requerente alega que não firmou/autorizou tal contrato, enquanto a instituição financeira ré defende a regularidade do negócio jurídico. Merece prosperar o pleito autoral. Com efeito, a instituição financeira não juntou meios de prova aptos a demonstrarem a regularidade do negócio jurídico, mesmo após ser intimada da decisão de inversão do ônus da prova, proferida com amparo no art. 6º, VIII, do CDC, e no art. 373, § 1º, do CPC (id. 67142169). De fato, em sua resposta à determinação acima, o banco restringiu-se a juntar contrato de empréstimo consignado (id. 68758108 e 68758109), o qual não se confunde com o negócio jurídico objeto deste feito, de natureza diversa, vez que consistente em RMC. Logo, o banco requerido não se desincumbiu de sua obrigação de demonstrar a regularidade do contrato. Portanto, deve ser declarada inexistente a relação jurídica advinda do contrato nº 20239005415000066000, diante da não comprovação da regularidade de sua contratação. Outrossim, devem ser responsabilizados pelos danos ocasionados a instituição financeira (que firmou o contrato fraudulento) e, subsidiariamente, o INSS (que procedeu aos descontos indevidos). O dano material se consubstancia na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. Na espécie, o prejuízo sofrido deverá ser devolvido à parte autora em dobro, com a aplicação do disposto no art. 42 do CDC (devolução em dobro). É que ante a ausência do instrumento contratual não se tem por configurada a boa-fé da instituição financeira, vez que esta sequer apresentou documento apto a configurar uma aparente regularidade do negócio jurídico, evidenciando-se, pois, que os descontos foram arbitrários. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/1990. MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência deste Tribunal preconiza que a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige, além da ocorrência de pagamento indevido, a comprovada má-fé do credor, situação não verificada na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 103.283/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 01/04/2013) (grifos acrescidos) Há de se perquirir, ainda, se a conduta abusiva da ré teve o condão de macular o seu patrimônio moral. Os danos morais são aqueles que, nas palavras de Carlos Alberto Bittar (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais, 3ª Ed., RT, 1999, p. 45.), atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Na esfera do direito, os danos morais configuram-se como lesões sofridas pelo indivíduo, estranhas ao patrimônio material, mas que atingem a honra e a dignidade, dentre outros valores, e decorrem de práticas que atentam contra sua personalidade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral. No caso sob análise, o prejuízo moral dispensa prova em concreto, por se encontrar no âmbito da subjetividade da parte autora e existir in re ipsa. É que não há dúvidas do constrangimento e abalo emocional suportado pelo interessado, na medida em que vem sendo descontados valores indevidos de seu benefício previdenciário, que configura renda indispensável a sua própria subsistência. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO INSS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de incidente de uniformização interposto pela parte autora contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Alagoas que, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, julgou parcialmente procedente a demanda, deixando, contudo, de acolher o pedido de indenização por danos morais ocorridos em virtude do desconto indevido em seus proventos de aposentadoria. Alega, em suma, que o aresto impugnado contraria o entendimento da 2ª Turma Recursal de São Paulo que, nos autos de n. 0005163-51.2010.4.03.6317, condenou o INSS ao pagamento por danos morais, em decorrência de desconto em benefício previdenciário por empréstimo contraído por terceiro desconhecido. 2. Está caracterizada a divergência com o aresto de São Paulo. 3. O INSS age com base no princípio da legalidade, de acordo com normas regulamentares. Assim, se é praticado um ato administrativo em conformidade com a norma de regência, em regra, não há que se falar em responsabilidade civil por parte da autarquia previdenciária. No entanto, se o INSS atua fora do seu propósito-mor, como, por exemplo, na averbação de empréstimos feitos por instituições financeiras no cadastro do segurado, com a finalidade de facilitar o pagamento ao credor, seus atos escapam da natureza do ato administrativo stricto sensu e dão ensejo a questionamentos que desbordam da simples verificação do direito ao benefício previdenciário. Ao agir nessa seara, os atos do INSS, se ilegais e causadores de prejuízos, ensejam, sem o rigorismo do sistema ordinário, a responsabilidade civil. 4. No caso, os elementos causadores da responsabilidade civil estão presentes, acarretando o dever de indenizar. 5. Os fatos foram estabelecidos pela sentença: o autor recebe benefício previdenciário e teve realizado desconto em seus proventos, sendo evidente a ilegalidade da conduta do INSS em efetuar o referido desconto, tendo em vista que não há prova da existência da obrigação supostamente assumida pelo aposentado. 6. O desconto sem autorização do titular de benefício previdenciário decorrente de fraude na concessão de empréstimo é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pois causa constrangimento e abalo emocional ao interessado, sobretudo quando se trata de aposentado que, como se sabe, na grande maioria dos casos, recebe aposentadoria em valor irrisório, renda essa que é indispensável a sua própria subsistência. Nesse sentido, acórdão prolatado pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Apelre 200751010064817 (DJ: 22-10-2013), de relatoria do Sr. Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, com a seguinte ementa, na parte que interessa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO FRAUDULENTAMENTE. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DO REEXAME NECESSÁRIO. (...) 2. Dano material constituído no valor indevidamente descontado do benefício previdenciário do Autor a título de empréstimo, que deverá ser ressarcido, restando inegável, por outro lado, a caracterização do dano moral in re ipsa, de forma que demonstrado o fato, resta comprovado o dano. 7. A tarefa de fixar o valor que pudesse reparar o sofrimento da parte é árdua. O juiz não tem balizamento legal, de forma que fica solto, devendo agir dentro dos limites da razoabilidade. A indenização não deve servir para enriquecer ilicitamente a parte e, por outro lado, não pode ser mínima, sob pena de não reparar e nem mesmo educar o órgão público a não repetir o ato. Além disso, no caso específico, o arbitramento do dano moral não é de incumbência desta instância, cabendo, portanto, à turma recursal a apreciação do conjunto probatório e a fixação do valor. 8. Nos termos da Questão de Ordem n. 20, o acórdão deve ser anulado, devendo a turma recursal de origem arbitrar o valor dos danos morais. 9. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 10. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido. (PEDILEF 05025789420124058013, JUIZ FEDERAL GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, TNU, DOU 09/05/2014 SEÇÃO 1, PÁGINAS 110/121.) (grifos acrescidos) ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. I - Trata-se de apelação de sentença que declarou a inexistência de débito referente ao contrato de empréstimo que originou os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, confirmando a liminar concedida para impedir que o INSS faça qualquer consignação referente ao dito contrato, e condenou o Banco réu na devolução de parcelas de empréstimo consignado indevidamente descontadas, devidamente atualizadas pela Taxa Selic, bem como ao pagamento de danos morais. II - O Banco réu, ora apelante, não colacionou aos autos o referido Contrato de Empréstimo, mas, ao revés, limitou-se a acostar documentos que apenas comprovam os descontos indevidamente efetivados. A referida instituição bancária comprometeu-se a fazer prova da regularidade do ajuste, mas não apresentou qualquer documento para comprovar sua alegação, fato que evidencia a ausência de causa jurídica da obrigação, sendo irrelevante o fato de haver ou não fraude, haja vista o dever da instituição de ter em seu poder os documentos que originaram os descontos consignados em nome do autor. III - Incabimento da argumentação do apelante de que agiu de boa fé e foi vítima da fraude, porque cabe à instituição de crédito verificar a validade e veracidade dos documentos a ela apresentados. (AC - 480312, Des. Federal Francisco Barros Dias, DJE em 06/05/2010). IV - Ocorrência de dano moral, haja vista que o autor foi privado de parte importante de sua renda alimentícia, o que lhe deve ter causado graves transtornos de ordem material e moral, mormente em se tratando de idoso, beneficiário da previdência, aposentado, o que demonstra contornos de pessoa de pequena capacidade econômica, sendo razoável o valor arbitrado em quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos, equivalente ao valor indevidamente apontado como liberado, exigido do autor vítima da fraude, mas nunca recebido pelo mesmo, conforme restou incontroverso na lide. V - Apelação improvida. (AC 00002367320124058303, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 12/07/2013 - Página: 163.) (grifos acrescidos) No que tange à quantificação do dano moral, é imperioso salientar que a indenização deve atenuar a ofensa causada. Outrossim, deve-se observar o significado satisfativo-punitivo da indenização, em que a pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sofrida e, em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado, considerações estas que deverão ser aferidas das especificidades do caso concreto. Nas lides dessa espécie, este Juízo tem arbitrado o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, por entender que tal montante é razoável e atende aos critérios acima expostos, além de estar em consonância com a média geral das indenizações fixadas pela jurisprudência pátria em casos análogos. No caso, não havendo circunstância capaz de majorar ou de mitigar o prejuízo sofrido, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II.3. Tutela antecipada Deixo de apreciar a possibilidade de concessão de tutela de urgência ante a falta de pedido expresso da parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: A) Declarar inexistente a relação jurídica advinda do contrato nº 20239005415000066000 e das obrigações dele decorrentes; B) Condenar o BANCO BRADESCO S.A. e, subsidiariamente, o INSS, a restituírem à parte autora, em dobro, os valores irregularmente descontados de seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato nº 20239005415000066000, com a incidência de juros de mora e de correção monetária desde o evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), ou seja, a contar da data de cada desconto; e C) Condenar o BANCO BRADESCO S.A. e, subsidiariamente, o INSS, a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), especificado como o mês do primeiro desconto indevido e com correção monetária desde a prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Correção monetária baseada no IPCA-E e juros de mora conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, seguindo os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Cumprido o julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

07/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

Petição

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Mero expediente

Conclusão

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(69)