Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003443-35.2025.4.05.8106 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003443-35.2025.4.05.8106 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

30/04/2026, 10:32

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 10:32

Documento

27/04/2026, 16:34

Documento

19/03/2026, 08:12

Definitivo

19/03/2026, 06:34

Decurso de Prazo

16/03/2026, 04:11

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:59

Publicação

05/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003443-35.2025.4.05.8106. Autor: AUTOR: ANTONIA LETICIA DE SOUZA SILVA CURADOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA SILVA Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada, DE ORDEM do MM. Juiz Federal da 24ª Vara/SJCE, a intimação das partes (autor/réu) acerca da expedição do pertinente Requisitório de Pagamento (RPV/PRC) para manifestação a respeito da concordância/discordância dos valores apresentados no requisitório, quando houver, no prazo de 5 (cinco) dias. Em anexo, segue o ofício preparado que, após o decurso de prazo supracitado, será remetido ao TRF para autuação e pagamento pelo Tribunal. Salientamos que quaisquer manifestações intempestivas quanto a presente intimação não serão apreciadas e o ofício será encaminhado para o setor de pagamentos (DPREC-RPV) do TRF5. Frisamos que, mesmo após arquivamento do presente processo, o controle sobre os demais atos (implantação de benefício) ou impugnações quanto ao requisitório serão apreciados por fluxo paralelo no sistema PJE2X, não havendo necessidade de solicitar desarquivamento por falta de implantação de benefício pela parte RÉ, uma vez que tal controle é automatizado pelo Sistema. Tauá/CE, 28 de fevereiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

03/03/2026, 12:50

Expedida/Certificada

03/03/2026, 12:50

Documento

25/02/2026, 18:02

Documento

24/02/2026, 08:13

Preparada para Envio

19/02/2026, 12:04

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA LETICIA DE SOUZA SILVA CURADOR CURADOR do(a) AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EVANEIDE ALVES TORQUATO - CE31470 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARTA PEREIRA TORQUATO ALVES - CE30581 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do Art. 38, da Lei n. 9.099/95, aplicado ao caso por força do Art. 1°, da Lei n. 10.259/2001. 2. Fundamentação PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003443-35.2025.4.05.8106 Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pleiteando a parte autora a concessão de Benefício assistência à pessoa portadora de deficiência desde o requerimento em 17/04/2023 (NB 712.988.473-9). Consta da exordial e da comunicação do indeferimento administrativo que a Autora requereu ao INSS benefício assistencial aos 17/04/2023, sendo que o mesmo restou indeferido pelo critério da deficiência (ns. ids. 77479506 e 77479515). Com efeito, observo que a parte autora protocolou um novo requerimento administrativo no curso deste processo judicial e obteve o benefício de aposentadoria, passando, então, a pedir a retroação da data de início do benefício (DER/DIB: 17/08/2024) para data do requerimento anterior (DER: 17/04/2023) (n. id. 78273684). No caso em tela, não há que se falar em perda superveniente do objeto, haja vista que, apesar da ocorrência de fato novo ulterior ao ajuizamento da ação - consistente no deferimento administrativo do benefício previdenciário - remanesce para a parte autora a pretensão quanto à retroação da data de início de sua aposentadoria para a data de entrada do primeiro requerimento administrativo (17/04/2023), além do pagamento das parcelas pretéritas vencidas, constituindo hipótese de aplicação do Art. 493 do CPC. Cumpre, portanto, analisar se, ao tempo do primeiro requerimento, a parte autora já tinha efetivamente preenchido os pressupostos necessários ao gozo do benefício, sendo este o ponto controverso a ser resolvido judicialmente. Como dito, no processo de DER 17/04/2023, o indeferimento ocorreu tão somente pelo critério da deficiência. Realizada avaliação médica aos 01/09/2023, o perito do INSS não constatou a existência de deficiência (n. id. 84477558). Nos autos do processo administrativo inicial, a Autora disse sofrer de "cegueira binocular", acostando um laudo médico para embasar o seu pleito (n. id. 84477558). Posteriormente, nos autos do processo administrativo de DER 27/08/2024, realizada avaliação médico pericial aos 28/04/2025, o profissional médico entendeu pela existência de deficiência, sem especificar sobre qual(is) CID(s) recaiu(íram) seu entendimento (n. id. 84477568). Nesta oportunidade, a Autora apresentou Sentença advinda da Justiça Estadual, aduzindo que a mesma é portadora de H-54 (cegueira e visão subnormal), G40 (Epilepsia) e G31 (outras doenças degenerativas do sistema nervoso não classificadas em outra parte), mesmas mazelas apresentadas na inauguração destes autos judiciais. É possível inferir do processo administrativo inaugural que a Autora asseverou tão somente a existência de "cegueira bilateral", mazela de saúde diversa daquelas constantes do segundo pedido, mas igualmente incapacitante. Sobre o tema, representa o melhor entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O direito ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da Lei 8.742/93; ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 01.01.2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Não provado que a parte autora já preenchia os requisitos para a concessão do beneficio desde a data do primeiro requerimento administrativo, não lhe direito à retroação do termo inicial de seu benefício àquela data. (TRF4, AC 5010432-58.2021.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 25/03/2022) (destaque nosso) Com efeito, em que pese não se tratar especificamente das mesmas mazelas de saúde, é fato que (1) a "cegueira binocular" - ou seja, em ambos os olhos - representa situação incapacitante; e (2) já havia sério problema de vista incapacitante quando da primeira avaliação médica, conforme comprovado, motivo pelo qual entendo que o INSS agiu de maneira equivocada quando do indeferimento pretérito. O caso é de procedência. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação, pelo que CONDENO o INSS a: a) RETROAGIR a DIB do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência a data do primeiro requerimento administrativo formulado em 17/04/2023 (NB 712.988.473-9), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação do trânsito em julgado; b) PAGAR as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a nova DIB (17/04/2023) e a data da concessão administrativa (26/08/2024), com incidência de juros moratórios e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021 e, a partir de 12/2021, com atualização unicamente pela SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no Art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se a recorrida para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. DR. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara/SJCE rte

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003443-35.2025.4.05.8106. Autor: AUTOR: ANTONIA LETICIA DE SOUZA SILVA CURADOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA SILVA Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DIFERE-SE decisão sobre o(s) requerimento(s) de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e de tutela provisória de urgência para o momento da prolação da sentença. 2. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CITE-SE, por meio eletrônico, o(a) RÉU(É) para, no PRAZO de 30 (TRINTA) DIAS, RESPONDER a ação, sob pena de REVELIA, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.259/2001. 2.1. Deverá o(a) RÉU(É), no PRAZO conferido no ITEM 2, MANIFESTAR-SE expressamente sobre a possibilidade de ACORDO com o(a) AUTOR(A). 2.2. Caso apresentada resposta sob a forma de CONTESTAÇÃO, deverá o(a) RÉU(É) alegar toda a matéria de defesa e ANEXAR, no PRAZO conferido no ITEM 2, todos e quaisquer DOCUMENTOS, sobretudo o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive documentos relacionados a perícias administrativas médicas e sociais, se for o caso, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei n.º 10.259/2001. 2.3. Fica advertida a parte ré, em atenção à distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373 §1º do CPC/2015) e porque a documentação mencionada está em seu poder e guarda que, não se desincumbindo a demandada do ônus de juntar a documentação em tempo oportuno, poderá sofrer o prejuízo, em função de sua inércia, de, especialmente, ter o processo julgado em seu desfavor. 2.4 Eventuais requerimentos de prova deverão ser motivados e precisos quanto à modalidade pretendida (art. 336 do CPC) ou, do contrário, haverá julgamento antecipado do mérito (art. 355, inciso I, do CPC). Expedientes necessários. Tauá/CE, [data da assinatura eletrônica]. DR. MARCELO SAMPAIO PIMENTEL ROCHA Juiz Federal Titular da 24ª Vara da SJCE

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0003443-35.2025.4.05.8106. Autor: AUTOR: ANTONIA LETICIA DE SOUZA SILVA CURADOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA SILVA Réu: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas sobre a PERÍCIA MÉDICA, conforme dados abaixo: DATA: 31/07/2025 HORA: Visualizar na aba “Perícia” do sistema PJe 2x LOCAL: Prédio da Subseção Judiciária de Tauá – 24ª Vara Federal - Sala de Perícia Endereço: Avenida Coronel Vicente Alexandrino de Sousa, nº 10 – Bairro Tauazinho – Tauá-CE ATENÇÃO: CASO O MÉDICO NOMEADO PARA ESSA PERÍCIA JÁ TENHA ATENDIDO A PARTE OU EXISTA ALGUM DOCUMENTO MÉDICO DO PERITO NOS AUTOS, FAVOR INFORMAR O IMPEDIMENTO COM ANTECEDÊNCIA. INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1 - A parte deverá comparecer à perícia munida de documento oficial de identificação, com foto, e apresentará toda a documentação comprobatória de seu estado incapacitante (atestados, exames, etc.), bem como relatar todas as enfermidades que possui, para que o médico nomeado possa avaliá-lo completamente. 2 – Poderá comparecer acompanhado de pessoa de sua confiança. 3 - Ficam as partes cientes de que a apresentação de quesitos para serem respondidos pelo perito judicial deve ser feita com a descrição específica do anexo "Quesitos para perícia médica judicial". Além disso, as perguntas devem ser diferentes daquelas que o perito já respondeu no laudo judicial. QUESITOS JUDICIAIS (Auxílio-doença / Aposentadoria por invalidez) 1) O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual? 2) Sendo ou tendo sido portador(a) de doença, é possível definir as datas de seu início e término? Quais? 3) Sendo o(a) autor(a) portador(a) de lesão física ou mental, qual a sua causa? 4) É possível definir a data da consolidação da lesão? Qual? 5) Caso o(a) autor(a) seja portador(a) de doença ou lesão, descrever brevemente quais as limitações físicas e/ou mentais que ela(s) impõe(m) ao(à) periciando(a). 6) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício da sua atual atividade profissional? 7) Essa doença ou lesão incapacita o(a) periciando(a) para o exercício de outras atividades laborativas distintas da que exerce atualmente? 8) É possível definir a data do início da incapacidade? Qual? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido do segurado. Roga-se ao (à) perito (a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação) 9) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da atividade profissional anteriormente exercida pelo(a) mesmo(a)? 10) Em caso negativo, caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é susceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outras atividades profissionais que não as anteriormente exercidas pelo(a) periciando(a)? Em caso afirmativo, de qual natureza? 11) Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? É possível estabelecer um cronograma para a recuperação do(a) periciando(a)? 12) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 13) Preste o Sr. Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. 14) Existindo pedido de adicional de 25%, responda também: 14.1) A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa? 14.2) A parte autora é acometida de alguma destas doenças: 1 – Cegueira total; 2 – Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 – Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 – Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 – Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 – Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 – Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 – Doença que exija permanência contínua no leito; 9 – Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 14.3) Especifique resumidamente qual o grau de incapacidade da parte autora e as limitações decorrentes dessa incapacidade. 14.4) Havendo necessidade de assistência permanente de outra pessoa, é possível definir desde quando? 15) Existindo pedido de auxílio-acidente, responda ainda: 15.1) O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza e deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 15.2) Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 15.3) Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Intimação - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 15.4) Em razão das sequelas do acidente, o(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 15.5) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos necessários ao julgamento da causa. QUESITOS JUDICIAIS (Benefício Assistencial – LOAS) 1) A parte autora é portadora de deficiência, ou seja, de impedimentos de longo prazo (assim considerados os que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação pela e efetiva na sociedade com as demais pessoas? (Não confundir o conceito de deficiência com o de incapacidade. A pessoa pode ser deficiente sem ser incapaz para o trabalho e vida independente. Aferir se eventual deficiência torna a pessoa incapacitada.) 2) Sendo a parte autora portadora de deficiência, informe o(a) Sr(a). Perito(a), diante da avaliação da deficiência, qual o grau de incapacidade decorrente, se leve, moderada ou severa. 3) Se positiva a resposta anterior, tal deficiência incapacita a parte autora para o exercício de atividade laborativa e para a vida independente? Qual a data do início da incapacidade? (A determinação dos termos inicial e final da incapacidade é de suma importância para o exame do pedido. Roga-se ao(à) Perito(a), então, dentro do possível, esforço no sentido de indicar tais limites temporais, ainda que por aproximação.) 4) Caso a parte autora seja menor de 16 anos, a doença, deficiência ou sequela acarreta ou acarretou alguma limitação no seu desenvolvimento normal compatível com a idade (brincar, estudar, interagir socialmente etc.)? Outrossim, demanda o menor assistência integral por parte de terceiro? 5) Havendo incapacidade, essa é temporária ou definitiva? A doença é reversível, levando em conta a idade e condições socioeconômicas do periciando? Caso seja reversível, é possível estabelecer um cronograma para a recuperação da parte autora? 6) Havendo incapacidade, esclareça o(a) Sr(a). Perito(a) se a incapacitação para o trabalho abrange qualquer atividade laborativa (incapacidade total). Em caso de incapacidade parcial, citar exemplos de atividades que a parte autora pode desenvolver. 7) Na hipótese de estar a parte autora atualmente apta para o trabalho, informe o(a) Sr(a). Perito(a) se existiu incapacidade e em que períodos. 8) Preste o Sr Perito os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Por favor, responda obrigatoriamente à seguinte indagação: 1. O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) 2. Cuidando-se de amparo requerido por criança ou adolescente: O (A) periciando (a) se encontra incapacitado (a) para a vida independente (entenda atos da vida diária) e limitado no seu desenvolvimento normal compatível com a idade, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida? SIM ( ) NÃO ( ) Intimações de estilo. Tauá/CE, 5 de julho de 2025

07/07/2025, 00:00

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