Procedimento do Juizado Especial Cível 0001427-33.2024.4.05.8304 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001427-33.2024.4.05.8304 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: LUCAS TELES PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLAUDEMIR IVANILDO NUNES SANTOS - PE36598-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001427-33.2024.4.05.8304 Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-reclusão ao autor, fixando a DIB na data da primeira prisão do instituidor (29/10/2012) e a DCB em 08/07/2016. Em suas razões recursais, sustenta que os prazos previstos no art. 74 da Lei nº 8.213/91 não possuem natureza prescricional, mas definem o termo inicial do benefício. Afirma que, tendo o benefício sido requerido fora do prazo legal (180 dias para menor de 16 anos), o auxílio seria devido apenas a partir do requerimento administrativo. Requer a reforma da sentença. A utilização de decisões monocráticas pelo relator para tratar de matéria repetitiva sobre a qual já haja manifestação pacífica do órgão julgador ou dos tribunais superiores encontra amparo no art. 932, IV e V, do CPC e no art. 10, VII e VIII, do regimento interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 294 (RE 612359), referendou essa hipótese também no âmbito dos Juizados Especiais, ressalvada a possibilidade de revisão pelo órgão colegiado. O auxílio-reclusão é benefício devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, nos termos do art. 201, IV, da Constituição Federal e dos arts. 80 e 74 da Lei nº 8.213/91, aplicando-se, quanto ao termo inicial, as regras previstas para a pensão por morte. Com efeito, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o benefício será devido: I - da data do fato gerador, quando requerido no prazo legal (180 dias para os filhos menores de 16 anos ou 90 dias para os demais dependentes, conforme redação dada pela Lei nº 13.846/2019); II - do requerimento, quando formulado após o referido prazo; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Observa-se que, após a alteração pela Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, o aludido artigo regulamentou de maneira específica o termo inicial da pensão por morte para os absolutamente incapazes (menores de 16 anos), disposição até então inexistente nas inovações legislativas pretéritas. Em matéria previdenciária, aplica-se a legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. No tocante aos benefícios de pensão por morte -- cujas regras de termo inicial se estendem ao auxílio-reclusão -- incide a Súmula 340 do STJ, segundo a qual "a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". No caso concreto, o recolhimento do instituidor à prisão ocorreu em 29/10/2012 (Id 23473759), quando seu filho era absolutamente incapaz, conforme documento de identidade juntado aos autos (Id 23473758). Trata-se, portanto, de fato gerador anterior à MP nº 871/2019, razão pela qual não se aplica a limitação temporal posteriormente introduzida, sendo o auxílio-reclusão devido desde a data do encarceramento. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 1º, caput, da Lei nº 10.259/2001, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observado o disposto na Súmula nº 111 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da validação eletrônica. Joaquim Lustosa Filho Juiz Federal Relator

16/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/10/2025, 10:04

Petição (de interrogatório)

26/09/2025, 08:20

Petição (Contraminuta)

23/09/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS TELES PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDEMIR IVANILDO NUNES SANTOS - PE36598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Recomendação 144 do CNJ) Premissa maior 1. Todos os recursos devem satisfazer as condições impostas pela lei para que seu conteúdo seja apreciado[1]. Uma dessas condições é a adequação entre o recurso e a finalidade pretendida pela parte recorrente[2]. Essa condição é conhecida como cabimento. 2. Os embargos de declaração são cabíveis em 04 hipóteses: (a) Equívoco manifesto, evidente e facilmente perceptível (erro material)[3]. (b) O raciocínio da sentença é contraditório[4]: a fundamentação acolhe o pedido e a conclusão o rejeita, por exemplo. (c) Falta de clareza ou difícil compreensão do raciocínio da sentença (obscuridade[5]). (d) A sentença deixou de julgar um dos pedidos ou não abordou ponto ou questão que, de tão importante, poderia, por si só, alterar o mérito da decisão[6]. Portanto, a finalidade dos embargos de declaração não é mudar o que foi decidido. 3. Segundo o STF (AI 791292 QO-RG), a sentença não precisa examinar pormenorizadamente cada uma das alegações ou provas, tampouco ter fundamentos corretos para respeitar o art. 93, IX, da Constituição. Premissa menor Estes embargos de declaração foram opostos com a hipótese "c". Eis o pedido: PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001427-33.2024.4.05.8304 Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para fazer constar da Sentença de procedência a condenação da Autarquia Previdenciária a conceder ao autor o benefício Auxílio-Reclusão desde a data da primeira prisão do instituidor, ocorrida em 29/10/2012, com DCB em 08/07/2016 e pagamento das parcelas vencidas e não recebidas no período, acrescidas de juros e correção monetária pelos índices cabíveis. Eis o dispositivo da sentença embargada: Contudo, conforme consignado em sentença, o instituidor foi posto em liberdade em 08/07/2016, momento em que cessou o pagamento de eventual auxílio-reclusão que pudesse ter existido até então. Posteriormente, somente em 16/03/2020, o segurado foi novamente preso -- já sem a qualidade de segurado, requisito indispensável para a concessão do benefício (id. 69589288). Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fazer consignar em sentença que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, poderá ele fazer jus ao recebimento do auxílio-reclusão desde a data da prisão, ainda que não postulado administrativamente no prazo legal. Remanesce incólume os demais termos da sentença embargada, porquanto o instituidor, posto em liberdade em 08/07/2016, cessou o pagamento de eventual auxílio-reclusão que pudesse ter existido até então. No momento da segunda prisão não havia qualidade de segurado. De fato, não há clareza na decisão, pois, apesar de reconhecer que "comprovada a absoluta incapacidade do requerente, poderá ele fazer jus ao recebimento do auxílio-reclusão desde a data da prisão, ainda que não postulado administrativamente no prazo legal" e que em 08/07/2016 "cessou o pagamento de eventual auxílio-reclusão que pudesse ter existido", a parte não autora não recebeu nenhum benefício no período. Por essa razão, dou provimento ao recurso para conceder ao autor o benefício de auxílio-reclusão da data da primeira prisão do instituidor: 29/10/2012; e DCB: 08/07/2016. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimem-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso inominado. Oportunamente, arquivem-se. Ouricuri/PE, data de validação do sistema. Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto [1] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, vol. V (arts. 476 a 565). [2] É preciso que o ato impugnado seja suscetível, em tese, de ataque. No exame do cabimento, devem ser respondidas duas perguntas: a) a decisão é, em tese, recorrível? b) qual o recurso cabível contra esta decisão? Se se interpõe o recurso adequado contra uma decisão recorrível, vence-se esse requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação: previsto o recurso em lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele tipo de decisão. Se for positiva a resposta, revela-se, então, cabível o recurso (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 9 ed. Salvador: JusPodivm, 2011, vol. 03: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. p. 45). Além de necessário, o recurso deve ser adequado a reverter a sucumbência suportada pela parte recorrente. Significa dizer que o recurso deve ser concretamente apto a melhorar a situação prática do recorrente (NEVES, Daniel Amorim Assumpc?a?o. Manual de direito processual civil. 6 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2014, p. 734). I - Cabimento. Como visto anteriormente, só podem ser considerados recursos aqueles meios de impugnação expressamente arrolados em lei. Ao serem previstas pela lei processual, recebem essas formas de impugnação regime próprio, que determina em quais hipóteses e perante qual espécie de decisão judicial são cabíveis. Portanto, um recurso somente é cabível quando a lei processual indicar-lhe - diante de determinada finalidade específica e certo ato judicial - como o adequado para extravasar a insurgência. O cabimento diz respeito à adequação de determinado meio recursal para promover o ataque de dada decisão judicial (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, vol. 02, p 525-526) [3] ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. 19 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. [4] "A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados." (STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016). [5] MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado. 5 ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017. [6] WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 21 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.

Documento (Certidão)

19/09/2025, 16:07

Expedida/certificada

19/09/2025, 16:07

Procedência em Parte

19/09/2025, 16:06

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 01:55

Decurso de Prazo

25/07/2025, 01:55

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

22/07/2025, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 18:40

Petição

15/07/2025, 18:40

Publicação

08/07/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001427-33.2024.4.05.8304. AUTOR: LUCAS TELES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de mérito prolatada nos autos. Intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões aos embargos. Fundamento e decido. Consoante dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nessa esteira, importa consignar que os embargos de declaração estão voltados à correção de error in procedendo (vícios de atividade), o que afasta a sua utilização para a correção do denominado error in judicando (injustiça da decisão), à exceção de que tal se dê de forma indireta como desdobramento da extirpação do error in procedendo, hipótese na qual se fala em efeitos infringentes ou modificativos. A parte autora sustenta que, nascido em 2006, era absolutamente incapaz durante o período da primeira reclusão do instituidor (2012-2016), de modo que não ocorreu a prescrição em seu desfavor. Sustenta também que o prazo previsto no art. 74, I, c/c art. 80 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, não pode retroagir para prejudicar o direito do autor, sob pena de violação ao princípio do tempus regit actum e à segurança jurídica. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que assiste parcialmente razão à parte autora. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, poderá ele fazer jus ao recebimento do auxílio-reclusão desde a data da prisão, ainda que não postulado administrativamente no prazo legal. O prazo estipulado em lei é prescricional e, por conseguinte, não corre contra os absolutamente incapazes, de modo que, independentemente de o benefício ter sido requerido pelo menor incapaz após o prazo previsto em lei, ser-lhe-á devido o pagamento desde a reclusão do instituidor. Nesse sentido, confira-se recente precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 871/2019, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/2019. FILHO MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À SOLTURA DO INSTITUIDOR. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA RECLUSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que, em ação ordinária, indeferiu a pretensão inicial, que objetiva a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-reclusão aos autores, na qualidade filhos de segurado recluso, a partir da data do recolhimento à prisão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. 9. Entende o STJ que o prazo estipulado em lei para que a pensão por morte seja deferida a contar do óbito do instituidor é prescricional e, por conseguinte, não corre contra os absolutamente incapazes, de modo que, independentemente de o benefício ter sido requerido pelo menor incapaz após o prazo previsto em lei, ser-lhe-á devido o pagamento desde o óbito do instituidor. Julgados: AgRg no REsp n. 1.369.903/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 10/9/2019; REsp n. 1.660.764/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017; EREsp n. 1.141.037/SC, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 16/12/2016. Mesmo entendimento se aplica ao auxílio-reclusão, assegurando-se aos dependentes absolutamente incapazes que o termo inicial do benefício a eles devido seja fixado na data da reclusão do instituidor (REsp n. 1.393.771/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe de 6/12/2017). 10. À luz da legislação vigente à época do encarceramento do instituidor (03.06.2016) e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, o auxílio-reclusão é devido ao apelante, menor impúbere, desde a data do recolhimento do seu genitor à prisão e pelo tempo em que perdurou a reclusão (até 22.07.2022), não se mostrando devida a manutenção do benefício além de tal marco porque evidenciado que o instituidor do benefício não está mais encarcerado, tendo sido noticiado na petição inicial, inclusive, que ele se encontra trabalhando. (PROCESSO: 08013273120224058202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO COM O RECOLHIMENTO DA PRISÃO. IMPROVIMENTO. I - No caso concreto, o INSS recorre, única e somente, com o propósito de retificar a data do início do benefício (auxílio-doença), fixado pela sentença em 14-11-2015, data do recolhimento do genitor do autor à prisão, ao invés daquela do requerimento, formulado em 29-08-2023. Não restou impugnado o termo final da prestação pecuniária. II - Tendo nascido em 24-02-2006 (405800.1488375), o apelado, ao instante dos fatos, contava com nove anos de idade, sendo, portanto, absolutamente incapaz em tal data (art. 3º, Código Civil), motivo pelo qual sequer restou iniciado o curso do prazo prescricional de sua pretensão até 24-02-2022. Ademais, outra particularidade que há de ser destacada é a de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila e torrencial em assentar que, em se tratando de menor, na qualidade de único dependente ao benefício, não incide o art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, devendo o benefício ser pago desde o seu fato gerador. III - Apelo improvido. Honorários recursais no percentual de 1% (um por cento) da verba de sucumbência estabelecida pela sentença. (PROCESSO: 0802575-85.2024.4.05.8000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2025). Contudo, conforme consignado em sentença, o instituidor foi posto em liberdade em 08/07/2016, momento em que cessou o pagamento de eventual auxílio-reclusão que pudesse ter existido até então. Posteriormente, somente em 16/03/2020, o segurado foi novamente preso — já sem a qualidade de segurado, requisito indispensável para a concessão do benefício (id. 69589288). Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fazer consignar em sentença que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, poderá ele fazer jus ao recebimento do auxílio-reclusão desde a data da prisão, ainda que não postulado administrativamente no prazo legal. Remanesce incólume os demais termos da sentença embargada, porquanto o instituidor, posto em liberdade em 08/07/2016, cessou o pagamento de eventual auxílio-reclusão que pudesse ter existido até então. No momento da segunda prisão não havia qualidade de segurado. Destaco que esta não é a via apropriada para a rediscussão da matéria, conforme parece ser a intenção da parte demandante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS TELES PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDEMIR IVANILDO NUNES SANTOS - PE36598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Recomendação 144 do CNJ) Premissa maior 1. Todos os recursos devem satisfazer as condições impostas pela lei para que seu conteúdo seja apreciado[1]. Uma dessas condições é a adequação entre o recurso e a finalidade pretendida pela parte recorrente[2]. Essa condição é conhecida como cabimento. 2. Os embargos de declaração são cabíveis em 04 hipóteses: (a) Equívoco manifesto, evidente e facilmente perceptível (erro material)[3]. (b) O raciocínio da sentença é contraditório[4]: a fundamentação acolhe o pedido e a conclusão o rejeita, por exemplo. (c) Falta de clareza ou difícil compreensão do raciocínio da sentença (obscuridade[5]). (d) A sentença deixou de julgar um dos pedidos ou não abordou ponto ou questão que, de tão importante, poderia, por si só, alterar o mérito da decisão[6]. Portanto, a finalidade dos embargos de declaração não é mudar o que foi decidido. 3. Segundo o STF (AI 791292 QO-RG), a sentença não precisa examinar pormenorizadamente cada uma das alegações ou provas, tampouco ter fundamentos corretos para respeitar o art. 93, IX, da Constituição. Premissa menor Estes embargos de declaração foram opostos com a hipótese "c". Eis o pedido: PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001427-33.2024.4.05.8304 Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para fazer constar da Sentença de procedência a condenação da Autarquia Previdenciária a conceder ao autor o benefício Auxílio-Reclusão desde a data da primeira prisão do instituidor, ocorrida em 29/10/2012, com DCB em 08/07/2016 e pagamento das parcelas vencidas e não recebidas no período, acrescidas de juros e correção monetária pelos índices cabíveis. Eis o dispositivo da sentença embargada: Contudo, conforme consignado em sentença, o instituidor foi posto em liberdade em 08/07/2016, momento em que cessou o pagamento de eventual auxílio-reclusão que pudesse ter existido até então. Posteriormente, somente em 16/03/2020, o segurado foi novamente preso -- já sem a qualidade de segurado, requisito indispensável para a concessão do benefício (id. 69589288). Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fazer consignar em sentença que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, poderá ele fazer jus ao recebimento do auxílio-reclusão desde a data da prisão, ainda que não postulado administrativamente no prazo legal. Remanesce incólume os demais termos da sentença embargada, porquanto o instituidor, posto em liberdade em 08/07/2016, cessou o pagamento de eventual auxílio-reclusão que pudesse ter existido até então. No momento da segunda prisão não havia qualidade de segurado. De fato, não há clareza na decisão, pois, apesar de reconhecer que "comprovada a absoluta incapacidade do requerente, poderá ele fazer jus ao recebimento do auxílio-reclusão desde a data da prisão, ainda que não postulado administrativamente no prazo legal" e que em 08/07/2016 "cessou o pagamento de eventual auxílio-reclusão que pudesse ter existido", a parte não autora não recebeu nenhum benefício no período. Por essa razão, dou provimento ao recurso para conceder ao autor o benefício de auxílio-reclusão da data da primeira prisão do instituidor: 29/10/2012; e DCB: 08/07/2016. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimem-se a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso inominado. Oportunamente, arquivem-se. Ouricuri/PE, data de validação do sistema. Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto [1] MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, vol. V (arts. 476 a 565). [2] É preciso que o ato impugnado seja suscetível, em tese, de ataque. No exame do cabimento, devem ser respondidas duas perguntas: a) a decisão é, em tese, recorrível? b) qual o recurso cabível contra esta decisão? Se se interpõe o recurso adequado contra uma decisão recorrível, vence-se esse requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Em suma, o cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação: previsto o recurso em lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele tipo de decisão. Se for positiva a resposta, revela-se, então, cabível o recurso (DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 9 ed. Salvador: JusPodivm, 2011, vol. 03: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. p. 45). Além de necessário, o recurso deve ser adequado a reverter a sucumbência suportada pela parte recorrente. Significa dizer que o recurso deve ser concretamente apto a melhorar a situação prática do recorrente (NEVES, Daniel Amorim Assumpc?a?o. Manual de direito processual civil. 6 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2014, p. 734). I - Cabimento. Como visto anteriormente, só podem ser considerados recursos aqueles meios de impugnação expressamente arrolados em lei. Ao serem previstas pela lei processual, recebem essas formas de impugnação regime próprio, que determina em quais hipóteses e perante qual espécie de decisão judicial são cabíveis. Portanto, um recurso somente é cabível quando a lei processual indicar-lhe - diante de determinada finalidade específica e certo ato judicial - como o adequado para extravasar a insurgência. O cabimento diz respeito à adequação de determinado meio recursal para promover o ataque de dada decisão judicial (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de processo civil. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, vol. 02, p 525-526) [3] ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. 19 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. [4] "A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela interna, existente entre as proposições da própria decisão, do julgado com ele mesmo, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, entre o relatório e a fundamentação, entre o dispositivo e a ementa e ainda entre os tópicos internos da decisão, que prejudica a racionalidade do julgado, afetando-lhe a coerência, e não aquela existente entre o julgado e a lei, o entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou com o entendimento exarado em outros julgados." (STJ, EDcl no MS 15.828/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016). [5] MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado. 5 ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017. [6] WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 21 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001427-33.2024.4.05.8304. AUTOR: LUCAS TELES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de mérito prolatada nos autos. Intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões aos embargos. Fundamento e decido. Consoante dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nessa esteira, importa consignar que os embargos de declaração estão voltados à correção de error in procedendo (vícios de atividade), o que afasta a sua utilização para a correção do denominado error in judicando (injustiça da decisão), à exceção de que tal se dê de forma indireta como desdobramento da extirpação do error in procedendo, hipótese na qual se fala em efeitos infringentes ou modificativos. A parte autora sustenta que, nascido em 2006, era absolutamente incapaz durante o período da primeira reclusão do instituidor (2012-2016), de modo que não ocorreu a prescrição em seu desfavor. Sustenta também que o prazo previsto no art. 74, I, c/c art. 80 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019, não pode retroagir para prejudicar o direito do autor, sob pena de violação ao princípio do tempus regit actum e à segurança jurídica. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que assiste parcialmente razão à parte autora. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, poderá ele fazer jus ao recebimento do auxílio-reclusão desde a data da prisão, ainda que não postulado administrativamente no prazo legal. O prazo estipulado em lei é prescricional e, por conseguinte, não corre contra os absolutamente incapazes, de modo que, independentemente de o benefício ter sido requerido pelo menor incapaz após o prazo previsto em lei, ser-lhe-á devido o pagamento desde a reclusão do instituidor. Nesse sentido, confira-se recente precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP Nº 871/2019, CONVERTIDA NA LEI Nº 13.846/2019. FILHO MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À SOLTURA DO INSTITUIDOR. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA RECLUSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que, em ação ordinária, indeferiu a pretensão inicial, que objetiva a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-reclusão aos autores, na qualidade filhos de segurado recluso, a partir da data do recolhimento à prisão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício, acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. 9. Entende o STJ que o prazo estipulado em lei para que a pensão por morte seja deferida a contar do óbito do instituidor é prescricional e, por conseguinte, não corre contra os absolutamente incapazes, de modo que, independentemente de o benefício ter sido requerido pelo menor incapaz após o prazo previsto em lei, ser-lhe-á devido o pagamento desde o óbito do instituidor. Julgados: AgRg no REsp n. 1.369.903/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 10/9/2019; REsp n. 1.660.764/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017; EREsp n. 1.141.037/SC, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 16/12/2016. Mesmo entendimento se aplica ao auxílio-reclusão, assegurando-se aos dependentes absolutamente incapazes que o termo inicial do benefício a eles devido seja fixado na data da reclusão do instituidor (REsp n. 1.393.771/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe de 6/12/2017). 10. À luz da legislação vigente à época do encarceramento do instituidor (03.06.2016) e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, o auxílio-reclusão é devido ao apelante, menor impúbere, desde a data do recolhimento do seu genitor à prisão e pelo tempo em que perdurou a reclusão (até 22.07.2022), não se mostrando devida a manutenção do benefício além de tal marco porque evidenciado que o instituidor do benefício não está mais encarcerado, tendo sido noticiado na petição inicial, inclusive, que ele se encontra trabalhando. (PROCESSO: 08013273120224058202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. MENOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO COM O RECOLHIMENTO DA PRISÃO. IMPROVIMENTO. I - No caso concreto, o INSS recorre, única e somente, com o propósito de retificar a data do início do benefício (auxílio-doença), fixado pela sentença em 14-11-2015, data do recolhimento do genitor do autor à prisão, ao invés daquela do requerimento, formulado em 29-08-2023. Não restou impugnado o termo final da prestação pecuniária. II - Tendo nascido em 24-02-2006 (405800.1488375), o apelado, ao instante dos fatos, contava com nove anos de idade, sendo, portanto, absolutamente incapaz em tal data (art. 3º, Código Civil), motivo pelo qual sequer restou iniciado o curso do prazo prescricional de sua pretensão até 24-02-2022. Ademais, outra particularidade que há de ser destacada é a de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é tranquila e torrencial em assentar que, em se tratando de menor, na qualidade de único dependente ao benefício, não incide o art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, devendo o benefício ser pago desde o seu fato gerador. III - Apelo improvido. Honorários recursais no percentual de 1% (um por cento) da verba de sucumbência estabelecida pela sentença. (PROCESSO: 0802575-85.2024.4.05.8000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2025). Contudo, conforme consignado em sentença, o instituidor foi posto em liberdade em 08/07/2016, momento em que cessou o pagamento de eventual auxílio-reclusão que pudesse ter existido até então. Posteriormente, somente em 16/03/2020, o segurado foi novamente preso — já sem a qualidade de segurado, requisito indispensável para a concessão do benefício (id. 69589288). Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para fazer consignar em sentença que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, poderá ele fazer jus ao recebimento do auxílio-reclusão desde a data da prisão, ainda que não postulado administrativamente no prazo legal. Remanesce incólume os demais termos da sentença embargada, porquanto o instituidor, posto em liberdade em 08/07/2016, cessou o pagamento de eventual auxílio-reclusão que pudesse ter existido até então. No momento da segunda prisão não havia qualidade de segurado. Destaco que esta não é a via apropriada para a rediscussão da matéria, conforme parece ser a intenção da parte demandante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

07/07/2025, 00:00