Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016346-23.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016346-23.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LUCIO RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL DOS SANTOS AMARAL - CE27554 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016346-23.2025.4.05.8100 Cuida-se de ação ajuizada em face da União, por meio da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) do Ministério da Saúde, objetiva a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados em atividade, tampouco computados em dobro para fins de aposentadoria, com base na remuneração que era percebida ao tempo da aposentação, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Requer, outrossim, a concessão da justiça gratuita. A União apresentou contestação, impugnando o pedido de justiça gratuita e postulando a improcedência do pleito, sob o argumento da falta de amparo legal a autorizar a conversão de licença-prêmio em pecúnia. Não tendo chegado as partes à conciliação (Id. 78905003), julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de justiça gratuita e da sua impugnação Este Juízo tem adotado como parâmetro os requisitos colocados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para caracterizar o jurisdicionado que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse ponto, de acordo com as Resoluções n.º 133/2016 e n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na espécie, constato que a renda mensal bruta corresponde a valor superior ao patamar fixado pelo CSDPU (Id. 67542733, fl. 13). Destarte, indefiro o pedido de justiça gratuita. Do mérito Cinge-se o destramar da lide em determinar se é devida a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados e nem contados em dobro para efeito de aposentadoria. A extinta licença-prêmio dos servidores públicos federais era prevista no art. 87 da Lei n.º 8.112/90, verbis: "Art. 87. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. (...) § 2º Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão." A referida licença fora extinta pela Lei n.º 9.527/97, que resguardou, em seu art. 7º, "os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei n.º 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996.". A jurisprudência brasileira vem conferindo à norma uma exegese amparada no princípio da razoabilidade, no sentido de que é devido ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, evitando-se, também, ofensa à vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Ora, não faz sentido o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio para os herdeiros do servidor e não reconhecer também o mesmo direito ao próprio titular da licença que dela não gozou e não contou em dobro por ocasião de sua aposentadoria. Ademais, ao prever a conversão em pecúnia, no caso de falecimento do servidor, a norma pertinente não proibiu nem excluiu a possibilidade de reconhecimento de idêntico direito ao servidor aposentado em casos análogos (AgRg no Ag 1404779/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe 25/4/2012). Com este sentir, leciona a jurisprudência pátria: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - "É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). - Agravo regimental desprovido." (STJ, AGRESP 200902210803, Sexta Turma, DJE 18/5/2015, Relator Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), unânime, g.n.); "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. (...). 2. Este Superior Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. (...)" (STJ, AROMS 201102953906, Segunda Turma, DJE 25/9/2012, Relator Mauro Campbell Marques, g.n.); "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO APLICABILIDADE. 1. É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ante a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. Precedentes. (...)." (STJ, AGARESP 201100952590, Segunda Turma, DJE 21/10/2011, Relator Castro Meira, g.n.). Em recente decisão, ao apreciar o Tema Repetitivo 1.086, o STJ firmou a seguinte tese: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.". Nesse julgamento, o STJ manteve sua jurisprudência no sentido do cabimento da indenização pecuniária ao servidor inativo quanto a períodos adquiridos de licença-prêmio que não tenham sido por ele fruídos nem contados em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Inclusive, restou confirmado o entendimento sobre a "desnecessidade de se perquirir acerca do motivo que levou o servidor a não usufruir do benefício do afastamento remunerado, tampouco sobre as razões pelas quais a Administração deixou de promover a respectiva contagem especial para fins de inatividade", conforme constou no voto do relator Min. Sérgio Kukina, acolhido, por unanimidade, pela Primeira Seção da Corte. Na espécie, a parte autora integralizou, para fins de concessão de licença-prêmio, os períodos de 17/11/1977 a 17/6/1983 [90 dias], de 18/6/1983 a 18/12/1990 [90 dias] e de 19/12/1990 a 19/4/1996 [90 dias], sendo que o(a) servidor(a) usufruiu apenas de 90 dias de licença-prêmio quanto ao primeiro período aquisitivo, em conformidade com os dados do sistema integrado de administração de pessoal (Id. 67542734, fl. 5). Remanesce, pois, em favor da parte autora, um saldo de 180 (cento e oitenta) dias de licença-prêmio. Destarte, a parte autora faz jus à conversão em pecúnia de 6 (seis) meses de licença-prêmio, conforme requerido na exordial e comprovado nestes autos. Destaque-se que, sobre o montante devido a título de conversão da licença em pecúnia, não deve incidir o Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF nem a contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS dos servidores. Neste sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ. Vejamos: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. ART. 167 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os valores pagos a título de conversão de licença-prêmio em pecúnia tem caráter indenizatório, não estando sujeitos, assim, à incidência de imposto de renda, por não implicarem em acréscimo patrimonial. 3. A matéria não analisada pelo Tribunal de origem, qual seja, violação do art. 167 do CTN, não pode ser conhecida por este Tribunal Superior em face da inexistência do prequestionamento, o que constitui óbice intransponível à sequência recursal. Súmula 282/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.". (STJ, AGARESP 201200600566, Primeira Turma, DJE 27/5/2013, Relator Sérgio Kukina, g.n.); "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que as verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio que não foram percebidas não integram o salário de contribuição para fins de aplicação de contribuição previdenciária, por não terem caráter indenizatório. 2. Dado o caráter indenizatório e não salarial da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, por não constituir remuneração pelos serviços prestados, não há como compor o salário de contribuição dos servidores públicos vinculados ao PSS. Agravo regimental improvido." (STJ, AGRESP 201402912592, Segunda Turma, DJE 3/2/2015, Relator Humberto Martins, unânime, g.n.). Para efeito de composição da base de cálculo da indenização decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia, cumpre observar a própria redação original do art. 87 da Lei n.º 8.112/90, segundo a qual a licença em exame deveria ser concedida ao servidor com a respectiva remuneração do cargo efetivo. É preciso recordar que a mesma Lei conceitua a remuneração do servidor como sendo "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei" (v. art. 41 da Lei n.º 8.112/90). Assim, além do vencimento básico, todas as verbas permanentes previstas em lei e percebidas pelo servidor (v.g., auxílio-alimentação, auxílio-transporte e abono de permanência) devem integrar a base de cálculo para o fim da indenização ora perseguida. Em suporte a este posicionamento, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. ART. 41 DA LEI N. 8.112/90. PRECEDENTES. 1. Conquanto inexista expressa previsão legal acerca da matéria, a jurisprudência, inclusive das Cortes Superiores, é firme no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada na atividade nem computada para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. 2. Na hipótese, a parte autora demonstrou possuir direito à licença-prêmio adquirida até 15 de outubro de 1996 (vigência da Medida Provisória n. 1.522, de 14/10/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.527/97), eis que não gozada nem utilizada para contagem em dobro quando da aposentadoria, pelo que faz jus à conversão em pecúnia requestada. 3. A licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia (redação original do art. 87 da Lei 8.112/1990) tem como base de cálculo, segundo a própria previsão legal, "a remuneração do cargo efetivo", que, segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Considerando a pequena complexidade da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em 5% sobre o valor da condenação, conjugando-se os critérios estabelecidos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, tendo em vista a simplicidade da questão, que tem sido reiteradamente decidida pelos Tribunais. 6. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, nos termos dos itens 4 e 5. Apelação da parte autora provida para fixar como base de cálculo a remuneração do cargo efetivo." (TRF 1ª Região, Apelação 00619102820124013400, Segunda Turma, e-DJF1 2/10/2015, p. 3563, Relator Francisco Neves da Cunha (Conv.), unânime, g.n.); "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 87 DA LEI 8.112/1990). INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Recurso Especial com escopo principal de reconhecimento da natureza indenizatória do abono de permanência em serviço (art. 7º da Lei 10.887/2004) e, com isso, afastamento de sua incidência sobre a base de cálculo da licença-prêmio indenizada cobrada em Execução de Sentença, ao contrário do que decidido na origem. 2. Não há nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração por violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide, não se vislumbrando os vícios aduzidos pela recorrente. 3. A matéria a ser enfrentada envolve definir a natureza jurídica da base de cálculo da licença-prêmio indenizada e se o abono de permanência em serviço repercute em tal benefício trabalhista dos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990. 4. A licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia (redação original do art. 87 da Lei 8.112/1990) concedida no título exequendo tem como base de cálculo, segundo a própria previsão legal, "a remuneração do cargo efetivo". 5. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 6. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 7. O abono de permanência é indubitavelmente uma vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 8. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010). 9. Assim, considerando que a base de cálculo da licença-prêmio é a remuneração do servidor e que o abono de permanência tem caráter remuneratório, não merece reparo o acórdão recorrido. 10. A irresignação referente à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela 11.960/2009, não merece ser admitida, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, o que resulta na ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 11. A Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de ser "vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgRg nos EDcl nos EAg 1.127.013/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 23.11.2010). 12. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (STJ, RESP 201402772811, Segunda Turma, DJE 6/12/2014, Relator Herman Benjamin, unânime, g.n.). Quanto ao momento para determinação de qual remuneração servirá de base para a indenização em tela, entendo que deve ser o da última remuneração do cargo efetivo, vigente ao tempo da jubilação do servidor, haja vista que é neste momento em que se constata a impossibilidade temporal do servidor usufruir a licença-prêmio na atividade, bem como o desinteresse de utilizar o período de licença-prêmio, contado em dobro, para efeito de integração no tempo de serviço/contribuição da aposentadoria a ser concedida. Decidindo sobre caso similar, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região empregou, em passado recente, o mesmo entendimento ora adotado, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. ART. 87 DA LEI N.º 8.112/90. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO E REEXAME OFICIAL IMPROVIDOS. (...) 5. Tal pagamento serve justamente para ressarcir a ausência de descanso do servidor, possuindo, por isso, nítido caráter indenizatório. Daí porque não configura renda, tampouco acréscimo patrimonial, fatos geradores do imposto sobre a renda das pessoas físicas, que não deve incidir sobre o valor da indenização. 6. Pelo exame dos documentos colacionados, extrai-se que o demandante adquiriu 02 (duas) parcelas de licença-prêmio por assiduidade, concernentes aos seguintes períodos aquisitivos: 1.ª parcela: 20.02.1983 a 19.02.1988 (90 dias) e 2.ª parcela: 20.02.1988 a 19.02.1993 (90 dias). Contata-se, outrossim, que o aludido servidor não usufruiu os períodos de licença-prêmio por assiduidade adquiridos, tampouco os utilizou para o cômputo em dobro para o fim de obtenção de aposentadoria. Saliente-se, outrossim, que, o autor se aposentou por invalidez em 30.04.2014, com percepção de proventos integrais, com supedâneo no art. 40, § 1.º, inciso I, da Carta Constitucional de 1988, com a redação dada pelo art. 1.º da EC n.º 70/2012, c/c o arts. 186, inciso I, § 1.º, e 188, ambos da Lei n.º 8.112/1990, sem que fosse necessária a utilização dos períodos adquiridos de licença-prêmio no cômputo do tempo para a obtenção da aposentação. 7. Comprovados nos autos que, não tendo o servidor gozado os períodos de licença-prêmio a que faz jus, nem tendo sido eles utilizados para fins de aposentadoria, tem ele direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ. 8. A indenização deverá ser paga observando-se a última remuneração do cargo efetivo, com fulcro no art. 87, caput, da Lei n.º 8.112/90, na redação anterior à Lei n.º 9527/97. 9. Tais diferenças devem ser compensadas com eventuais valores pagos sob a mesma rubrica na seara administrativa. 10. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, a contar da data do requerimento administrativo, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/07/2015. (...) 17. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas." (TRF 2ª Região, APELREEX 00263486120154025101, Sexta Turma Especializada, DJ 30/11/2015, Relator Guilherme Calmon Nogueira da Gama, unânime, g.n.). Por todo o exposto, o pleito da exordial merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, indefiro o pedido de justiça gratuita e julgo procedente o pleito da exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a União a pagar, em favor da parte autora, as parcelas decorrentes da conversão em pecúnia de 6 (seis) meses de licença-prêmio, não usufruídos em atividade, nem contados em dobro para efeito de percepção de abono de permanência ou concessão de aposentadoria, consoante o teor da documentação acostada aos autos (Id. 67542734, fl. 5), tomando por base a última remuneração do cargo efetivo, assim entendida como o somatório do vencimento básico e das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e percebidas pelo(a) servidor(a) ao tempo da aposentadoria (v.g., auxílio-alimentação, auxílio-transporte e abono de permanência), sem a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF nem de contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS dos servidores; parcelas estas que devem ser corrigidas monetariamente de acordo com os índices constantes no manual de cálculos da Justiça Federal e acrescidas dos juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora", nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumprida a condenação/obrigação desta sentença, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal da 26ª Vara/CE

04/09/2025, 00:00

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