Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002127-60.2025.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002127-60.2025.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/04/2026, 15:48

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:28

Publicação

13/04/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSINEIDE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - SE12385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, de acordo com o Sistema de acompanhamento processual PJE 2.X, que o Advogado do(a) AUTOR: PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - SE12385 representa em juízo ROSINEIDE ALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ROSINEIDE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 022.970.185-09 (AUTOR), nos autos da Ação do Juizado Especial Cível em que a mesma contende com o REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no Processo nº 0002127-60.2025.4.05.8502, conforme procuração/substabelecimento advocatícia constante nos autos. Certifico, ainda, que no referido processo consta procuração ad judicia, na qual é conferida poderes para o causídico receber e dar quitação (sacar RPV/PRC/Alvará). O referido é verdade e dou fé. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002127-60.2025.4.05.8502 representa em juízo ROSINEIDE ALVES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ROSINEIDE ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 022.970.185-09 (AUTOR), nos autos da Ação do Juizado Especial Cível em que a mesma contende com o

10/04/2026, 00:00

Definitivo

09/04/2026, 11:12

Documento (Certidão)

09/04/2026, 11:11

Documento

09/04/2026, 11:11

Reativação

07/04/2026, 11:39

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 11:37

Documento

05/03/2026, 07:51

Enviada ao Tribunal

04/03/2026, 14:00

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:29

Petição (Contraminuta)

23/02/2026, 15:41

Publicação

23/02/2026, 00:56

Documentos

Certidão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSINEIDE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - SE12385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - FUNDAMENTAÇÃO: PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002127-60.2025.4.05.8502 Trata-se de pedido de amparo social à pessoa com deficiência. Para facilitar a leitura, abordo os requisitos e o caso concreto na tabela a seguir: Requisitos Caso concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo valor jurídico equivale às emendas constitucionais [art. 5º, § 3º da CRFB], "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas", conceito idêntico ao da Lei Nº 8.742/1993, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, com duração mínima de 2 (dois) anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Essa definição foi reafirmada na Súmula nº 48 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais: "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação". Tal entendimento foi encampado no Tema Representativo nº 173-TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). A parte autora se enquadra no conceito legal de deficiência, pois apresenta impedimento de longo prazo em razão de incapacidade total e permanente provocada por câncer de reto, com necessidade de auxílio de terceiros para o desenvolvimento de atividades da vida diária, condição que, em interação com as barreiras do caso concreto (idade avançada e nível de escolarização do requerente, dificuldade de acesso a tratamento especializado no âmbito do Sistema Único de Saúde e ausência de registro formal de atividade laborativa) compromete a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (2) Miserabilidade. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O Juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. De acordo com o art. 20 da Lei nº. 8.742/1993 - com redação conferida pela Lei nº. 12.435/2011 - o núcleo familiar é composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. TNU, Representativo nº. 187. (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. O processo administrativo (id. 74311689, p. 26) comprova que a DER é 26/10/2023 e o indeferimento se deu por não reconhecimento da deficiência (id. 74311689, p. 26). Assim, nos termos do Representativo n° 187 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, tendo em vista a ausência de impugnação específica deste requisito pelo INSS e o decurso de prazo inferior a 2 (dois) anos do indeferimento que ocorreu em 30/11/2023 (id. 74311689, p. 26), a miserabilidade é incontroversa, sendo desnecessária produção probatória nesse sentido. A alegação do INSS, no sentido de que a existência de empresa em nome da parte autora constituiria óbice à concessão do benefício assistencial, não merece prosperar. Isso porque, conforme consulta à Receita Federal, a empresa encontra-se devidamente baixada, não havendo qualquer indício de que a requerente mantenha, na atualidade, atividade empresarial ou obtenha renda dela proveniente. A mera titularidade pretérita de pessoa jurídica não afasta, por si só, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, sendo indispensável a demonstração de efetiva fonte de renda, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, o veículo relacionado na petição de id. 78744682 foi vendido e não compõe o quadro patrimonial do núcleo familiar da parte autora, como demonstra o documento de id. 80486050. O início do benefício (DIB) deve ser fixado na data do requerimento administrativo (26/10/2023), uma vez que, conforme as informações prestadas pelo perito judicial, a deficiência já estava presente à época, não havendo, ademais, alteração na composição do núcleo familiar 2 - DISPOSITIVO: Julgo procedente o pedido, pelo que: (a) condeno o INSS a implantar o benefício em 20 (vinte) dias, face seu caráter alimentar, a título de tutela de urgência, tudo conforme ao seguinte resumo do benefício abaixo; e (b) pagar os atrasados após o trânsito em julgado, que devem ser atualizados da seguinte forma: até dezembro/2021, deverá ser feita segundo parâmetros fixados pelo STF no RE 870947/SE e do STJ no tema nº 905: 1) correção monetária calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E para benefícios de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas] e o INPC para benefícios de natureza previdenciária; e 2) juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÓDIGO N.º B-87 NO INSS) BENEFICIÁRIO ROSINEIDE ALVES DE OLIVEIRA FILIAÇÃO CARMOZINA ALVES DE SOUZA JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA RG 01.247.591-2 - SSP/SE (2ª VIA) CPF 022.970.185-09 ENDEREÇO TRAVESSA CAPITÃO FONTES I, 89 - CENTRO - CEP 49.290-000 - ITABAIANINHA/SE RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 26/10/2023 DIP 1º/08/2025 VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS - (PAGAMENTO ATRAVÉS DE RPV/PRC) ATRASADOS DE 26/10/2023 A 31/07/2025 A SEREM CALCULADOS PELO INSS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.

03/09/2025, 00:00

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