Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002447-13.2025.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002447-13.2025.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 06:38

Trânsito em julgado

22/10/2025, 01:00

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:00

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: TIBERIO PEREIRA SANTOS MELO - SE483B REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002447-13.2025.4.05.8502 Trata-se de pedido de Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela Medida Provisória (MP) nº 908/2019. Da Prescrição. A Medida Provisória nº 908/2019, publicada em 29/11/2019, teve sua vigência encerrada em 07/05/2020, conforme declarado pelo Ato Declaratório nº 34/2020 da Presidência do Congresso Nacional. Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal, as relações jurídicas constituídas durante sua vigência permanecem regidas por ela, ainda que não tenha sido convertida em lei nem tenha sido editado o respectivo decreto legislativo. Entretanto, como não houve regulamentação posterior pela União nem pagamento do auxílio aos supostos beneficiários, o marco inicial da contagem do prazo prescricional se fixa na data do encerramento da vigência da Medida Provisória, ou seja, 07/05/2020. Aplica-se, nesse caso, o prazo quinquenal de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 189 do Código Civil, encerrando-se, portanto, em 07/05/2025, estando prescritas as pretensões das demandas ajuizadas após 06/05/2025. Este é o entendimento consolidado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, como se pode observar das decisões unânimes nos processos nºs 006523-17.2024.4.05.8502, 0006523-17.2024.4.05.8502, 0006639-23.2024.4.05.8502 e 0005254-40.2024.4.05.8502. No caso em exame, a presente ação foi ajuizada após 06/05/2025, havendo, portanto, prescrição. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. PRI. Defiro AJG. Estância/Se, data e assinatura registradas no sistema.

06/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/10/2025, 09:10

Expedida/certificada

04/10/2025, 09:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/10/2025, 09:10

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 13:44

Petição (Embargos de declaração)

15/09/2025, 13:00

Publicação

08/09/2025, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002447-13.2025.4.05.8502. AUTOR: REGINALDO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: TIBERIO PEREIRA SANTOS MELO - SE483B REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do M.M. Juiz Federal deste Juizado Especial Adjunto, cumpra-se o seguinte provimento: Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a(s) contestação (ões) e documentos a ela(s) relacionados. Após, conclusos.

05/09/2025, 00:00

Petição

04/09/2025, 12:50

Documentos

Sentença

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: TIBERIO PEREIRA SANTOS MELO - SE483B REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002447-13.2025.4.05.8502 Trata-se de pedido de Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela Medida Provisória (MP) nº 908/2019. Da Prescrição. A Medida Provisória nº 908/2019, publicada em 29/11/2019, teve sua vigência encerrada em 07/05/2020, conforme declarado pelo Ato Declaratório nº 34/2020 da Presidência do Congresso Nacional. Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal, as relações jurídicas constituídas durante sua vigência permanecem regidas por ela, ainda que não tenha sido convertida em lei nem tenha sido editado o respectivo decreto legislativo. Entretanto, como não houve regulamentação posterior pela União nem pagamento do auxílio aos supostos beneficiários, o marco inicial da contagem do prazo prescricional se fixa na data do encerramento da vigência da Medida Provisória, ou seja, 07/05/2020. Aplica-se, nesse caso, o prazo quinquenal de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 189 do Código Civil, encerrando-se, portanto, em 07/05/2025, estando prescritas as pretensões das demandas ajuizadas após 06/05/2025. Este é o entendimento consolidado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, como se pode observar das decisões unânimes nos processos nºs 006523-17.2024.4.05.8502, 0006523-17.2024.4.05.8502, 0006639-23.2024.4.05.8502 e 0005254-40.2024.4.05.8502. No caso em exame, a presente ação foi ajuizada após 06/05/2025, havendo, portanto, prescrição. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. PRI. Defiro AJG. Estância/Se, data e assinatura registradas no sistema.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002447-13.2025.4.05.8502. AUTOR: REGINALDO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: TIBERIO PEREIRA SANTOS MELO - SE483B REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Inicialmente, em se tratando de pedido de auxílio emergencial para pescadores artesanais afetados pelo derramamento de óleo ocorrido na costa do Nordeste em 2019, informo que foram depositados em Juízo pela União o OFÍCIO n. 11147/2024/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU e documentos correlatos contendo “informações técnicas necessárias à defesa da União em ações judiciais que tramitam nesta Região e que envolvem pedido de pagamento do auxílio emergencial aos pescadores artesanais afetados pelo derramamento de óleo ocorrido na costa do Nordeste, em 2019”. Estes arquivos podem ser acessados através do link a seguir: https://jfsejusbr.sharepoint.com/:b:/s/vara7.equipe/EQpPZFBfuclKulHAqHupIl0B6vxIwCqoW7IPNekdx_2y4Q?e=LHcd0h Ato contínuo, tendo em vista que, a priori, a matéria não reclama prova técnica para o deslinde do feito, determino: I. AO AUTOR Traga, no prazo de 10 dias, documentos que possam servir como início de prova material, sob pena de julgamento da causa com base nos elementos aqui trazidos. II. AO RÉU JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cite-se para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC), bem como informar se possui proposta de acordo e juntar aos autos os documentos indispensáveis à solução da controvérsia (art.11 da lei n° 10.259/2001), tais como cópias do processo administrativo ou de outros documentos relativos ao fato fundamento da demanda. III. DEMAIS DISPOSIÇÕES Intime-se o MPF, se for o caso. Havendo pedido de tutela de urgência, a análise fica postergada para a audiência de conciliação, instrução e julgamento ou no momento da prolação de Sentença, se esta não for proferida na própria audiência.

13/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

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