Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000710-72.2025.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000710-72.2025.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSENILDE DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE ADELMO PINHEIRO JUNIOR - SE16371-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA ACOLHIDO PARCIALMENTE. PERÍODO REMOTO. Inicialmente, oportuno esclarecer que as partes devem colaborar com o Juízo, deixando de apresentar manifestação de mera ciência/ciente nos autos, considerando que o sistema informatizado já registra tal fato e essa petição serve apenas para violar a celeridade e a efetividade processuais próprias do rito ao impedir o fluxo automático e exigir análise manual e inútil, processo a processo, somente para confirmar tal conteúdo em acervo processual significativo e crescente. A origem decidiu a demanda com base no seguinte laudo de 03/06/2025: 1- Qual a profissão declarada pela pessoa examinada? Auxiliar de produção. 2- Qual a idade da pessoa examinada? 45 anos. 3- A pessoa examinada apresenta algum dano físico ou de qualquer outra ordem médica? Qual (is)? (descrever minuciosamente, inclusive o CID, se for o caso) A pessoa examinada refere dor em coluna vertebral e membros. Ao exame atual, mobilidade das articulações dos membros inferiores, superiores e coluna vertebral preservada, força e tônus musculares preservados, sem sinais de radiculopatia. Visto RNM lombar (26.01.2024) (09.05.2025). 4- A resposta ao quesito anterior baseou-se em quais evidências? (exame físico, exames anteriores, consultas anteriores etc.) Exame físico, relatório médico, exame de imagem. 5- A parte autora encontrava-se incapacitada para o trabalho ou para a vida habitual ao tempo da DER (Data de Entrada do Requerimento no INSS) ou DCB (Data de cessação do benefício)? Justificar de modo esclarecedor, em caso de resposta negativa; Não há elementos que determinem incapacidade na DCB (27.01.2025). Os dados clínicos e exames da época já não evidenciavam sinais de comprometimento significativo. 6- A parte autora encontra-se atualmente incapacitada para o trabalho ou para a vida habitual? Justificar de modo esclarecedor, em caso de resposta negativa; Não há elementos que determinem incapacidade no momento. Ao exame da parte autora observa-se mobilidade das articulações dos membros inferiores, superiores e coluna vertebral preservada, força e tônus musculares preservados, sem sinais de radiculopatia. Visto RNM lombar (26.01.2024) (09.05.2025). Portanto sem evidência de incapacidade para o trabalho. Embora ponderável a sentença, a prova produzida demonstrou, de modo coerente e com a certeza necessária, que a parte autora tem direito ao benefício previdenciário até o laudo médico judicial. Então, no período, incide o artigo 59 da Lei 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. De fato, a autora alega fundamento relevante no recurso: O laudo, conquanto técnico, peca pela superficialidade na análise das atividades exercidas pela Recorrente. Não se leva em conta o esforço físico demandado pelo labor habitual e os efeitos concretos das patologias sobre sua rotina de trabalho, incorrendo em omissão relevante que compromete sua confiabilidade. A r. sentença baseou-se exclusivamente nas conclusões do laudo pericial judicial, desconsiderando de forma indevida todo o conjunto probatório robusto constante nos autos, como atestados médicos, prontuários, exames de imagem (como a RNM de coluna lombar) e relatórios clínicos de profissionais que acompanham a Recorrente de forma contínua. Com o devido respeito, o laudo apresentado não se mostra suficiente nem conclusivo para amparar a improcedência da demanda. Isso porque: * Embora afirme inexistência de incapacidade atual e à época da cessação administrativa, não analisa o contexto funcional da parte autora, limitando-se à constatação da preservação de tônus muscular e mobilidade, sem vincular esses achados às exigências do trabalho que a autora realizava. * O perito afirma que não há incapacidade com base em exame clínico pontual e "dados clínicos e exames da época", sem explicitar quais parâmetros foram efetivamente analisados. Por exemplo, não há qualquer confronto entre as imagens da RNM lombar de 26/01/2024 e a função laboral exercida pela autora, o que fragiliza a fundamentação técnica. * A ausência de análise das atividades habituais da Recorrente -- essenciais à aferição da incapacidade para o trabalho -- compromete a conclusão pericial. A jurisprudência tem reconhecido a importância de se avaliar a compatibilidade entre a patologia diagnosticada e a capacidade funcional exigida no exercício de sua ocupação. * A conclusão de que "não há incapacidade" contraria os inúmeros documentos médicos emitidos por especialistas (ortopedistas, neurologistas e clínicos), os quais atestam restrições severas à coluna lombar, impossibilitando esforços físicos e prolongada permanência em pé - atividades típicas do labor anteriormente desempenhado. * Ainda, o perito é médico generalista e não possui especialidade comprovada em ortopedia ou neurologia, áreas diretamente relacionadas às moléstias que acometem a Recorrente. Tal fato, por si só, reforça a necessidade de nova perícia com profissional especializado, para garantir a adequada apreciação técnica da patologia. * O perito desconsiderou, também, o aspecto evolutivo das doenças degenerativas, como a hérnia de disco lombar, tratando a incapacidade como estática. Ignora-se, assim, o agravamento progressivo do quadro clínico, aspecto amplamente reconhecido pela literatura médica e jurisprudência previdenciária O laudo oficial converge em diagnóstico com o último laudo administrativo de 27/04/2024, que ali reconheceu a ocorrência de incapacidade pretérita: HISTÃ?Â"RICO: 27/04/24. MUTIRÃ?Â?O. AX1. 43A. REFERE SER AUXILIAR DE PRODUÃ?Â+Ã?Â?O, MAS NÃ?Â?O APRESENTA CTPS. ALEGA QUE NÃ?Â?O CONSEGUE TRABALHAR DEVIDO A DORES NA COLUNA. ALEGA INÃ?CIO DO QUADRO HÃ? CERCA DE 01 ANO E QUE TEVE PIORA PROGRESSIVA APÃ?Â"S VER RESULTADO DO EXAMES - SIC. TRAZ AM DO DR. WALLISON CRUZ CRM 6715 DE 09/04/24 REFERINDO CID M54.5 + RM DA DRA. MICHELLE ALVES CRM 5970, SEM DATA, REFERINDO CIDS M51.2, M54.1 E M54.5 + RELATÃ?Â"RIO DA FST REFERINDO CID M40. APRESENTA ENMG DOS MMII DE 18/09/23: INDICATIVOS DE RADICULOPATIA PRÃ?Â%-GANGLIONAR L5-S1 BILATERALMENTE. RNM DA COLUNA LOMBAR DE 26/01/24: ABAULAMENTOS L3-L4-L5 TOCANDOS AS RAÃ?ZES NERVOSAS DESCENDENTES BILATERAIS. EXAME FÃ?SICO: COMPARECE DEAMBULANDO COM PASSOS LENTOS E LEVE CLAUDICAÃ?Â+Ã?Â?O. SENTA-SE COM CAUTELA, MOVIMENTANDO A COLUNA EM BLOCO. ASSUME POSIÃ?Â+Ã?Â?O ANTÃ?LGICA COM TROCA DE POSIÃ?Â+Ã?Â?O CONSTANTE EM SEDESTAÃ?Â+Ã?Â?O. ADM DA COLUNA VERTEBRAL LIMITADA ME GRAU MODERADO, COM PRESENÃ?Â+A DE CONTRAURA MUSCULAR PARAVERTEBRAL LOMBAR BAIXA, MAIS EVIDENTE A D. LASÃ?Â%GUE NEGATIVO BILATERALMENTE. MMSS SEM LIMITAÃ?Â+Ã?Â?O FUNCIONAL. CONSIDERAÃ?Â+Ã?Â*ES: COMPROVA INCAPACIDADE PELO QUADOR ORTOPÃ?Â%DICO. FIXO DID= 01/01/23 (INÃ?CIO REFERIDO DO QUADRO) E DII= 09/04/24 (DATA DO AM APRESENTADO). PRAZO PARA TRATAMENTO E REABILITAÃ?Â+Ã?Â?O FÃ?SICA. RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. Nesse cenário, embora o laudo tenha apontado capacidade, reconheceu diagnóstico positivo do agravo, com usufruto anterior do benefício pela mesma razão. Contudo, após o laudo médico judicial, não houve apresentação de prova bastante suplantando a conclusão do parecer oficial sobre a capacidade atual (atestados/relatórios conforme Resolução 1.658/2002 - CFM, receitas médicas, realização de procedimento cirúrgico, prova de internação e prontuário integral de atendimento em posto de saúde/hospital/CAPS etc.). Oportuno registrar que, controvertida a incapacidade, o julgamento tem como referência o laudo médico, porque prova técnica realizada no contraditório judicial e com forte conteúdo probatório. Contudo, o laudo não é vinculante, podendo ser acolhido parcial ou integralmente, conforme a presença de outros elementos de prova e conforme o livre convencimento motivado, gozando da confiança judicial a(o) perita(o) escolhida(o). Por outro lado, a exigência de médico especialista e a realização de dupla perícia são incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade legalmente previstas, sobretudo diante do artigo 35 da Lei 9.099/95, do artigo 12 da Lei 10.259/2001 e da realidade onde sediados os Juizados desta Seção Judiciária. Também aplicável o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 294: Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegiado. Desse modo, ACOLHO PARCIALMENTE o recurso, reconhecendo o direito ao benefício entre 28/01/2025 (última DCB) e a perícia médica judicial em 03/06/2025, com registro nos cadastros do INSS do período judicialmente concedido. Condeno a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, observando a prescrição quinquenal, o teto dos Juizados Especiais Federais e os Temas 195/TNU, 1.013/STJ, 1.030/STJ e 810/STF, sem prejuízo da incidência da Selic a partir de 09.12.2021 (artigo 3º da EC 113/21). Sem ônus da sucumbência. Intimem-se. Não havendo recurso, devolva-se à origem; havendo recurso, inclua-se em pauta, com possibilidade de condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. GILTON BATISTA BRITO Juiz Federal da 1ª Relatoria/TRSE PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000710-72.2025.4.05.8502

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000710-72.2025.4.05.8502. AUTOR: JOSENILDE DE JESUS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ADELMO PINHEIRO JUNIOR - SE16371 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - FUNDAMENTAÇÃO: JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio por incapacidade temporária são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 22/2022/MTP/MS; e (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei nº. 8.213/91]. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei nº. 8.213/91]. No caso concreto, o requisito da incapacidade está ausente, porquanto o laudo pericial constatou de forma segura e elucidativa que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora não traz(em) prejuízo significativo ao exercício de suas atividades laborativas, tampouco trazia(m) à época do requerimento/cessação administrativo(a), conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos: 5- A parte autora encontrava-se incapacitada para o trabalho ou para a vida habitual ao tempo da DER (Data de Entrada do Requerimento no INSS) ou DCB (Data de cessação do benefício)? Justificar de modo esclarecedor, em caso de resposta negativa; Não há elementos que determinem incapacidade na DCB (27.01.2025). Os dados clínicos e exames da época já não evidenciavam sinais de comprometimento significativo. 6- A parte autora encontra-se atualmente incapacitada para o trabalho ou para a vida habitual? Justificar de modo esclarecedor, em caso de resposta negativa; Não há elementos que determinem incapacidade no momento. Ao exame da parte autora observa-se mobilidade das articulações dos membros inferiores, superiores e coluna vertebral preservada, força e tônus musculares preservados, sem sinais de radiculopatia. Visto RNM lombar (26.01.2024) (09.05.2025). Portanto sem evidência de incapacidade para o trabalho. A petição (id. 79520023) apresentada pela parte autora não merece acolhimento. A análise dos autos revela que o laudo pericial produzido nos autos encontra-se suficientemente claro, objetivo e devidamente fundamentado, respondendo de forma completa aos quesitos formulados pelo juízo. O perito judicial, profissional de confiança do Juízo, apresentou conclusões técnicas embasadas em exame clínico, histórico médico e demais elementos pertinentes, não havendo omissões ou contradições que justifiquem a complementação do trabalho pericial. O inconformismo manifestado pela parte autora com as conclusões desfavoráveis constantes do laudo não constitui motivo idôneo para a formulação de novos esclarecimentos, por não se confundir com vício técnico ou omissão. Eventuais divergências quanto à interpretação ou valoração da prova técnica deverão ser suscitadas em sede própria, e não pela reiteração de quesitos já suficientemente respondidos. Ressalte-se, por oportuno, que o laudo do perito médico oficiante neste juízo prevalece sobre aqueles formulados pelos médicos assistentes da parte autora. Exegese contrária transformaria a perícia judicial em ato processual totalmente inútil, já que a função do magistrado nas demandas de benefício previdenciário por incapacidade seria meramente homologatória de laudos confeccionados por outros profissionais. Frise-se, ainda, que toda documentação juntada pela parte autora é devidamente analisada pelo perito antes de se chegar ao diagnóstico de inexistência de incapacidade, não merecendo prosperar a alegação de que o expert foi indiferente a tal suporte probatório. Manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo quando o laudo ora acostado se mostra bastante elucidativo quanto a inexistência de incapacidade. No tocante ao Provimento n° 10/2018 do TRF5, o qual recomenda que se faça uma perícia médica por processo. Por fim, desnecessária dilação probatória em audiência, porquanto, em não havendo preenchimento do requisito da incapacidade, a análise do requisito da qualidade de segurado restaria inócua, já que, para a concessão do benefício, ambos os requisitos devem estar conjugados. Desnecessária, ainda, inspeção judicial no que atine ao estado de saúde da parte autora, considerando que, da análise do laudo pericial, não remanescem dúvidas acerca da inexistência de incapacidade. Lembre-se, por cautela, que nos termos da Súmula nº. 77 da TNU, "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". 2 - DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.

01/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Expedida/Certificada

Documento

Documento

Preparada para Envio

Documento

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Todas as movimentações(67)