Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005070-53.2025.4.05.8404 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005070-53.2025.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE PEDRO CANDIDO FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAIMUNDO FABIO QUEIROZ DA SILVA - RN16891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, convertido o feito para a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fica INTIMADA a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer (se houver determinação na sentença), e apresente planilha discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, obrigatoriamente, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, assim como indicando, individualmente, os valores totais do principal, dos juros e do total da obrigação, além dos totais relativos, também individualmente, à competência do ano corrente e de eventuais anos anteriores, assim como o número de meses destes somatórios (NM), tudo considerando os parâmetros determinados no julgado. 1.1. Com a finalidade de PADRONIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites abaixo elencados, por conterem todas as informações necessárias à correta elaboração da planilha. O uso desses sistemas evita omissões ou incorreções (como data-base e índice de correção monetária), reduzindo diligências supervenientes e permitindo maior celeridade e automação processual: jefconta.jfpe.jus.br ou jfrs.jus.br/contafacilprev/, nos casos de benefícios assistenciais ou previdenciários (com expedição de RPV contra o INSS); ou jfrs.jus.br/projefweb/, para demais situações (DPVAT, descontos associativos, etc). 1.2. Em caso de ACORDO JUDICIAL, a planilha deve indicar o percentual acordado e o valor final com desconto, sob pena de não recebimento dos mesmos. A juntada de petição informando o desconto e o valor encontrado não exime a apresentação da planilha de cálculo no formato especificado. 1.3. Em caso de DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, este deverá ser expressamente requerido e comprovado (por Contratou e/ou Procuração), no momento da apresentação dos cálculos. 1.4. Em situações que não exijam expedição de RPV (ou seja, quando não houver condenação contra INSS, outra autarquia ou órgão público), devem ser apresentados dados bancários em nome do(a) autor(a) para quitação do principal. Nessa situação, caso haja destaque de honorários, também deverão ser informados os dados bancários do(a) advogado(a). 2. Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima, os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 3. Apresentados os cálculos, a parte contrária será intimada a se manifestar, com prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou inércia, serão ultimados os atos executivos necessários à efetiva quitação dos valores e, ao final, ao arquivamento dos autos. Frise-se que a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. 4. Havendo impugnação do réu, a parte autora será intimada para se manifestar em 05 (cinco) dias. Do mesmo modo, a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. 5. Persistindo divergência sobre os cálculos, os autos serão remetidos à Contadoria, que elaborará novo cálculo ou prestará os necessários esclarecimentos. Caso a Contadoria requeira informações ou documentos, a serem prestadas/apresentados por autor ou réu, a respectiva parte será intimada para cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, os autos serão conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005070-53.2025.4.05.8404

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PEDRO CANDIDO FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: RAIMUNDO FABIO QUEIROZ DA SILVA - RN16891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante das provas colacionadas aos autos, acordaram as partes em ser implantado o benefício de aposentadoria por idade rural, com DIB na DER em 24/04/2025 e DIP em 01/09/2025. Acordaram, ainda, o pagamento do percentual de 95% (noventa e cinco por cento) das parcelas vencidas, desde DIB/DER até a véspera da DIP, observando-se a prescrição quinquenal, devendo ser, as referidas parcelas atrasadas, quitadas mediante a expedição de RPV. Sobre os valores atrasados, incidirão correção monetária e juros na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. As partes renunciam ao prazo recursal e a autora renuncia a qualquer outro pedido relacionado ao presente feito, não abrangido por este acordo. Tendo em vista a transação entabulada pelas partes, proferiu o Magistrado a seguinte sentença: SENTENÇA TIPO B PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005070-53.2025.4.05.8404 Cuida-se de ação proposta por JOSE PEDRO CANDIDO FILHO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a implantação de benefício de aposentadoria por idade rural e o pagamento das parcelas vencidas. Por ocasião da audiência de instrução, chegaram as partes em acordo, cujos termos constam acima. Não vislumbrando nenhuma ilegalidade, deve a transação ser homologada. Do exposto, HOMOLOGO a transação feita pelas partes, para que produza seus efeitos legais (art. 200 e art. 487, III, b, do CPC). Em relação à implantação do benefício, o INSS e a CEAB-DJ têm o prazo de 20 (vinte) dias. Diante da renúncia ao prazo recursal, determino a imediata expedição da RPV. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após a comprovação do cumprimento do acordado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Registre-se. As partes ficam desde logo intimadas desta decisão.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza) Federal da 12ª Vara Federal, considerando os termos das Resoluções nº. 354/2020 e 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como a preferência das partes e dos(as) advogados(as), além da disponibilidade de adequado aparato tecnológico, ficam INTIMADAS as partes da designação de audiência de instrução, a se realizar por meio de sistema de videoconferência, através da plataforma Teams, no dia e horário a serem conferidos na aba "Audiências". 1. Orientações para partes e advogados(as): 1.1 As partes e os(as) advogados(as) devem se certificar de que possuem dispositivos (celulares, tablets ou computadores) e infraestrutura (internet wi-fi, sinal de celular 3G ou mais avançado) adequados para a realização da audiência, inclusive mediante a realização do teste de áudio e vídeo no dia anterior ao ato, no link disponibilizado pelo Teams (item 3, abaixo), de modo a evitar atrasos na pauta ou a sua não realização. 1.2 Para possibilitar o acesso e esclarecer eventuais dúvidas sobre a conexão de áudio e vídeo, partes e advogados(as) também poderão consultar o manual produzido pela Justiça Federal no link transcrito a seguir: Tutorial para Teleaudiência-JFRN - TEAMS. 1.3 Após o cumprimento das duas etapas anteriores, partes e advogados(as) deverão entrar na sala de audiências com antecedência mínima de 10 (dez) minutos em relação ao horário designado, tendo em vista inclusive a possibilidade de antecipação da pauta. 1.4 Caso a pessoa intimada/citada não possua os meios tecnológicos necessários (acesso à internet/smartphone/computador) para a participação na audiência virtual, sendo residente nas cidades de Apodi, Felipe Guerra, Itau, Rodolfo Fernandes e Severiano Melo, poderá participar do ato processual através do Ponto de Inclusão Digital (PID) localizado no Fórum Municipal Desembargador Newton Pinto, localizado na Cidade de Apodi/RN, BR 405, KM 76, Portal da Chapada, CEP 59700-000, desde que demonstre o seu interesse em até 5 dias da comunicação processual (intimação) por meio dos contatos (84) 3351-3236 e (84) 99117-8468. 2. Orientações para os(as) advogados(as) 2.1 O Rol de testemunhas deve ser apresentado no processo antes do dia designado para a audiência, cabendo às partes oferecer dados completos e cópia dos documentos pessoais, sob pena de não realização da oitiva. Advirta-se que as testemunhas deverão se fazer presentes ao ato independentemente de intimação. 2.2 Tratando-se de feito em que se discute a qualidade de segurado especial da parte autora, incumbe ao(a) advogado(a) juntar ao processo, até o horário designado para a audiência: Fotos das mãos e do rosto da parte demandante, de modo que possam ser identificados possíveis traços físicos característicos do segurado especial da região, tais como calosidades nas mãos e exposição da pele à luz solar; Fotos da área rural em que o autor afirma trabalhar (casa, sítio, roçado), dos produtos cultivados (grãos, plantação, notas fiscais) e dos instrumentos utilizados (enxada, foices, etc), inclusive com a faculdade de apresentação de pequeno vídeo explicativo a ser reproduzido durante o ato; Georreferenciamento da localização da área rural, a ser inserido mediante o uso do aplicativo Google Maps (https://www.google.com.br/maps/preview) ou Google Earth (https://earth.google.com/web/). 2.3 Será disponibilizada, em caráter experimental, a pauta de audiências online da 12ª Vara Federal, pela qual as partes poderão visualizar o número do processo em audiência a cada momento, através do link: Pauta de Audiências da 12ª VF - JFRN. 3. Para entrar na Sala de Audiências virtual, pelo aplicativo Teams ou pelo navegador, utilize o link de ACESSO abaixo: AUDIÊNCIA - JEF - DR. GUILHERME | Participar da Reunião | Microsoft Teams 4. Outras dúvidas poderão ser esclarecidas através do link Balcão Virtual da 12ª Vara Federal, disponibilizado no site da Justiça Federal do Rio Grande do Norte. Caso trate-se de demanda imediata, relacionada a ocasional dificuldade de acesso à audiência, poderá utilizar-se dos telefones 84 3351-3236, 3351-3112 ou 99117-8468. Pau dos Ferros, datado e assinado eletronicamente.

01/09/2025, 00:00

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