Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015835-47.2024.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015835-47.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/12/2025, 16:46

Definitivo

28/10/2025, 09:44

Documento

24/10/2025, 07:08

Enviada ao Tribunal

20/10/2025, 11:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:17

Petição (Contraminuta)

24/09/2025, 09:56

Publicação

24/09/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015835-47.2024.4.05.8201. AUTOR: DARIO BARROS VIDAL Advogado do(a) AUTOR: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Campina grande, 22 de setembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 18:32

Documento

22/09/2025, 18:32

Preparada para Envio

27/08/2025, 10:04

Petição (Contraminuta)

22/08/2025, 14:27

Publicação

22/08/2025, 01:16

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DARIO BARROS VIDAL ADVOGADO do(a) AUTOR: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO - PB18197 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não é possível acolher o requerimento apresentado na última petição, uma vez que é necessário regularizar a procuração anexada aos autos. Isso porque, a assinatura eletrônica, constante do instrumento juntado (id 40767760), não se configura como assinatura eletrônica qualificada, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e art.4º da Lei 14.063/2020. Sites como 'ClickSign', 'DocuSign', 'ZapSign' permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil, meramente com a indicação de nome completo e CPF, tal qual ocorre no caso presente. De acordo com consulta realizada em 4 de outubro de 2024, o próprio site da plataforma ZapSign não inclui procurações judiciais entre os documentos passíveis de assinatura eletrônica (disponível em: https://clients.zapsign.com.br/help/quais-documentos-podem-ser-assinados-eletronicamente). Finalmente, mas não menos importante, a Lei 14.063/2020, em seu art.2º, parágrafo único, aduz que tais assinaturas não se aplicam aos processos judiciais. Assim, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015835-47.2024.4.05.8201 intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, regularizar a procuração/contrato de honorários advocatícios acostada aos autos, sob pena de extinção do feito. Campina Grande, data da validação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

19/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•23/09/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

Publicação

Decurso de Prazo

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