Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011881-59.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011881-59.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011881-59.2025.4.05.8103. AUTOR: SILVIA HELENA MARTINS BRAGA Advogados do(a) AUTOR: LAYLA RODRIGUES SOARES PASSOS - CE47153, MATTHEUS LINHARES ROCHA - CE43509 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 24 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 20:50

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 20:50

Documento

24/04/2026, 20:50

Preparada para Envio

04/03/2026, 16:04

Petição (Contraminuta)

03/03/2026, 18:19

Publicação

03/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SILVIA HELENA MARTINS BRAGA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 19ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC, CE / Sobral CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011881-59.2025.4.05.8103 intime-se a parte autora para que, diante dos cálculos apresentados pelo réu, indique a este juízo, em até 05 (cinco) dias, se concorda com os valores. Sobral/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Servidor.

02/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/02/2026, 14:13

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:13

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:31

Petição (Contraminuta)

17/02/2026, 17:01

Documento (Certidão)

09/02/2026, 12:58

Ato ordinatório

09/02/2026, 12:58

Evolução da Classe Processual

08/02/2026, 22:39

Documentos

Intimação do Requisitório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVIA HELENA MARTINS BRAGA ADVOGADO do(a) AUTOR: LAYLA RODRIGUES SOARES PASSOS - CE47153 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATTHEUS LINHARES ROCHA - CE43509 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011881-59.2025.4.05.8103 Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade apresentado em face do INSS, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. II - Fundamentação Do mérito Dos requisitos Inicialmente, no que se refere à concessão da aposentadoria por invalidez, a questão a ser resolvida resume-se na averiguação dos requisitos para sua percepção, quais sejam: a manutenção da qualidade de segurado, carência (12 contribuições mensais) e invalidez permanente para qualquer atividade laboral, bem como a insuscetibilidade de recuperação para a mesma ou outra atividade. Por sua vez, em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência (12 contribuições mensais), bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. No que tange à exigência do período de carência, cumpre referir que, em decorrência da gravidade de algumas enfermidades, a legislação previdenciária dispensa o cumprimento da carência para a concessão dos benefícios incapacitantes, consoante disciplinam o art. 26, II e o art. 151 da Lei n. 8.213/91. Da incapacidade De acordo com o laudo pericial (id 104849458), a parte autora, portadora de discopatia de coluna lombar, gonartrose, espondilose e dor articular (CID M51.3, M17, M47 e M25.5), apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 02/12/2024, data de laudo médico apresentado. A duração da incapacidade foi estimada em 90 dias, contados a partir da perícia judicial, realizada em 05/08/2025. Ao serem intimadas, as partes não impugnaram o laudo pericial. Desse modo, adoto as conclusões periciais (CPC, 371), no sentido de reconhecer a incapacidade laborativa total e temporária da parte requerente desde 02/12/2024. Da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência ou sua dispensa Na data de início da incapacidade (02/12/2024), a requerente ostentava a condição de segurada, visto que mantém vínculo empregatício com o Município de Cariré/CE desde 01/03/2000 com recolhimento de mais de 12 contribuições mensais sem perda da condição de segurado (dossiê previdenciário - id 77796529). Da implantação do benefício e do pagamento dos valores atrasados. Dito isso, entendo comprovados todos os requisitos legais, no caso, a qualidade de segurado, o período de carência e a incapacidade, sendo essa temporária, tendo o perito sugerido um prazo de 90 dias de afastamento para recuperação da capacidade laborativa. Tal prazo deve ser contado, por evidente, da data da realização do exame pericial (05/08/2025). Assim, em conformidade com o §8º, art. 60, da Lei 8.213/91, o benefício deveria ter sido mantido, no mínimo, até 05/11/2025, de acordo com as conclusões e data de realização da perícia judicial. De outra mão, é certo que a parte não pode ser prejudicada pela demora inerente aos mecanismos do Poder Judiciário. Com efeito, a aplicação dessa data como critério para cessação do benefício implicaria igualmente em cerceamento ao direito ao contraditório e ao devido processo legal, sobretudo se considerado que aos beneficiários é garantida a apresentação de pedido administrativo de prorrogação com prazo de 15 dias, contados da data de cessação prevista no ato de concessão (LB, art. 60, §9º c/c art. 1º, §1º, da Portaria MDSA nº 152/2016). Nessa toada, diante da inexistência de elementos concretos que indiquem a modificação do estado de fato após o prazo fixado pela perícia judicial, o benefício deve ser mantido por prazo suficiente ao exercício do direito de pleitear administrativamente a prorrogação do benefício. Por conseguinte, reputo pertinente a manutenção do benefício, no mínimo, até 30 (trinta dias) após a sua efetiva implantação, lapso temporal suficiente para a perfectibilização da intimação do presente ato e exercício do direito ao pedido de prorrogação administrativa do benefício. A propósito, idêntica solução foi adotada pelo próprio INSS, conforme Portaria Conjunta nº 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de março de 2020 (art. 10, § 1º). Por fim, entendendo que permanece incapaz, deve o autor requerer a prorrogação do benefício, nos 15 dias que antecedem a data de cessação prevista. Cumpridos os requisitos, impõe-se a procedência em parte do pedido, nos exatos moldes da fundamentação. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder (restabelecer) o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde a data do requerimento administrativo (DIB = DER = 02/12/2024), com DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença (dezembro/2025). O benefício deve ser mantido, no mínimo, até um mês após a sua efetiva implantação, a partir de quando sua prorrogação dependerá de requerimento administrativo, na forma do art. 60, § 9º, da LBPS. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar) e determino a implantação imediata do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Condeno a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso desse mesmo benefício, vencidas no período compreendido entre a DIB e a DIP, a ser realizado após o trânsito em julgado, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/95 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0011881-59.2025.4.05.8103. AUTOR: SILVIA HELENA MARTINS BRAGA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Antônio Carlos Lopes Júnior, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. Caso as partes apresentem sintomas indicativos de COVID-19, ou não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Em conformidade com o disposto nas Portarias da Direção do Foro nº 27/2023 e 157/2022 fica determinado a manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial nas unidades da área de saúde da JFCE e imediações de consultórios em que são realizadas as perícias médicas. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/07/2025, 00:00

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