Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013452-84.2024.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013452-84.2024.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/12/2025, 16:24

Documento

10/11/2025, 23:38

Definitivo

30/10/2025, 08:29

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:39

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:37

Publicação

15/10/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JACKSON MICHAEL LIMA DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Tendo em vista a expedição da(o) RPV/Precatório, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar eventuais impugnações aos cálculos e/ou requisitório, sob pena de preclusão. Após decurso do prazo sem impugnações, os autos serão arquivados e a RPV enviada ao TRF5, cabendo à parte beneficiária acompanhar o trâmite do referido através do sítio eletrônico www.trf5.jus.br. Caruaru/PE, data da movimentação. THIAGO SANTOS SILVA Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual PROCESSO Nº: 0013452-84.2024.4.05.8302 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 37ª Vara Federal PE

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 10:39

Documento

10/10/2025, 16:33

Preparada para Envio

30/09/2025, 12:36

Documento

29/09/2025, 10:05

Petição

17/09/2025, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 11:24

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:48

Evolução da Classe Processual

29/08/2025, 11:24

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACKSON MICHAEL LIMA DA CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: HORTENCIA ARAUJO DE ANDRADE - PE57693 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013452-84.2024.4.05.8302 Trata-se de ação ajuizada por JAKSON MICHAEL LIMA DA CRUZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. É o que importa relatar. Decido. Fundamentação O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei n. 8.742/1993 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula n. 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Igualmente, os valores recebidos por meio do Programa Bolsa Família não devem ser computados. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Do impedimento de longo prazo Segundo perícia médica judicial (ID.72446208), o autor é portador de Deficiência Intelectual (CID 10 - F79), concluindo o perito que a atual condição o incapacita de modo total e permanente para o trabalho (quesito IV/ 4, 8 e 9). O perito fixou a DII em novembro de 2023. Ademais, não foi possível ao perito estabelecer se houve incapacidade anterior. Afirmou ainda, que: "A parte autora encontra-se em tratamento regular, em uso de medicações e acompanhamento psiquiátrico, sem previsão de duração. Mas não há como o perito afirmar que todas as necessidades terapêuticas do periciando serão ofertas pelo SUS. Não há indicação de tratamento cirúrgico para a referida patologia". Por fim, o perito disse que " não há perspectivas de cura ou restabelecimento da capacidade laborativa" (quesito IV/ 11, 13, 21 e 22). Restou, pois, demonstrado que a patologia que acomete o demandante configura impedimento de longo prazo descrito na legislação de regência. Do requisito da miserabilidade Determinada a expedição de mandado de constatação para averiguar a situação de miserabilidade do demandante (ID.78275318), foi apurado que ele reside em companhia de mais uma pessoa, sendo sua mãe, Aldenora Lima da Cruz, a qual é dona de casa/ faxineira e percebe como renda um valor de R$ 600,00 decorrente do Bolsa Família e R$ 200,00 em média por semana realizando faxina. Além do mais, foi declarado que a moradia é alugada, sendo pago um valor de R$ 360,00 pelo aluguel. Acerca do bairro em que reside foi declarado que: "Rua pavimentada. Rede de água e de esgoto. Distante de hospital público. Não tem transporte público regular na cidade". Acerca das despesas mensais da família, foi declarado que " não sabe especificar as despesas e nem tem comprovante dos gastos; Que sua renda provém do seu trabalho como faxineira e do Programa Bolsa Família; Que a renda familiar é integralmente comprometida com as despesas com alimentação, manutenção da casa (aluguel, água, energia, gás) e medicamentos". Em relação aos custos com medicamentos, foi afirmado que o medicamento do autor (Diazepan) custa mensalmente, em média, R$ 36,00. As informações do questionário foram prestadas por Aldenora Lima da Cunha e confirmadas pela vizinha, Maria Izabel Marques da Silva, que confirmou o grupo familiar e declarou que reside no local há cerca de 01 ano e que quando chegou o autor e sua mãe já moravam. Pelas fotografias acostadas aos autos (ID.78275319), é possível constatar que o autor reside em imóvel pequeno e simples, com poucos móveis e eletrodomésticos, não tendo sido encontrado nenhum bem de grande valor pertencente ao núcleo familiar. Além do mais, foi acostado que a maioria dos móveis foram doados usados por pessoas conhecidas, tendo sido comprados apenas a TV e o fogão. Ademais, pode-se observar que o imóvel é de pequena dimensão e que a residência fica em um beco com portão de acesso e quintal comuns. Além disso, é possível perceber que os móveis estão em precário estado de conservação e razoáveis condições de higiene. Ademais, a casa é velha e tem a pintura desgastada. Desse modo, observa-se também que o imóvel está em precário estado de conservação, com paredes necessitando de reparos, piso em cimento e tendo coberto de telhas, sem forro. A casa na qual reside o autor é compatível com a renda declarada, não havendo elementos nos autos a apontar qualquer indício de omissão de rendimentos. Diante de todas essas considerações, o pleito autoral merece acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para julgar PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial em favor do autor, com DIB na DER e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Condeno o INSS, ainda, a pagar ao autor as parcelas vencidas desde a DER, devidamente corrigidas pelo INPC e com acréscimo de juros de mora incidentes em conformidade com a Lei nº 11.960/2009 até 07/12/2021. A partir de 08/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do art. 3° da EC 113/21. Antecipo os efeitos da sentença, considerando a comprovação dos requisitos legais em cognição plena e exauriente e o caráter alimentar do benefício, e determino que o INSS promova a Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE

13/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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