Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010108-76.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010108-76.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:20

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO DA SILVA LOPES ADVOGADO do(a) AUTOR: ZENILSON BRITO VERAS COELHO - CE21746 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO GILSON DE SOUZA DIVINO - CE28671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 19ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, intimem-se, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - O INSS para ciência dos cálculos da Contadoria e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. 2 - O(A) autor(a) para efetuar o pagamento das custas, conforme cálculo retro. Este pagamento deverá ser feito através de GRU (Guia de Recolhimento da União), com código específico, conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. No caso de não pagamento espontâneo das custas, oficie-se à Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa. Sobral, data do sistema Servidor PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010108-76.2025.4.05.8103

09/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/03/2026, 13:40

Expedida/Certificada

06/03/2026, 13:40

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:40

Documento (cumpridos parcialmente)

06/03/2026, 13:39

Documento (cumpridos parcialmente)

06/03/2026, 13:33

Documento (Informações)

06/03/2026, 12:51

Reativação

03/03/2026, 16:46

Definitivo

03/03/2026, 16:43

Evolução da Classe Processual

03/03/2026, 16:43

Documento (Certidão)

24/02/2026, 00:15

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:15

Decurso de Prazo

20/02/2026, 07:43

Documentos

Ato ordinatório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO DA SILVA LOPES ADVOGADO do(a) AUTOR: ZENILSON BRITO VERAS COELHO - CE21746 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO GILSON DE SOUZA DIVINO - CE28671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010108-76.2025.4.05.8103 Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva que seja concedido o direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 714.446.077-4 desde a DER 31/01/2024, com o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se que, consoante ID 68039677, o indeferimento se deu pelo não atendimento do critério deficiência, motivado pelo não comparecimento ao exame médico pericial. Sobre esse aspecto, acolho o argumento da parte autora de que a declaração de ausência foi documentada por declaração do INSS de comparecimento, porém não registrada devidamente tal fato no processo administrativo. Assim, reconheço o interesse processual. Quanto à renda, o INSS apresentou contestação impugnando a miserabilidade em razão da omissão de dados sobre a real composição familiar e patrimônio, alegando que os dados do laudo social não sugerem miserabilidade (ID 126056875). Portanto, tenho que a controvérsia da presente lide se refere a ambos os requisitos. Análise da controvérsia O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93, exige a cumulação de dois requisitos fundamentais: a condição de pessoa com deficiência (ou idosa) e a impossibilidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No que tange ao requisito da deficiência, a perícia médica judicial (ID 84474350) constatou que a parte autora apresenta cegueira legal do olho esquerdo e visão normal do olho direito, além de espondilodiscopatia lombar incipiente (CIDs H54.0, H40.1 e M51). O perito fixou a existência de impedimento de longo prazo de natureza sensorial desde 21/11/2022, baseando-se em atestado de médico assistente (ID 68039670). Na avaliação biopsicossocial sob a ótica da CIF, o perito médico classificou a deficiência quanto às funções do corpo como grave ou completa (96 a 100% para o olho esquerdo), embora tenha identificado dificuldade leve (5 a 24%) quanto à participação e atividade social. Assim, entendo que a cegueira monocular, como a do caso, não é hábil à concessão do benefício assistencial ao deficiente, salvo comprovação, por contraprova técnica idônea, de que a deficiência, em verdade, é bastante grave. Portanto, entendo que uma vez que a visão do olho esquerdo não está comprometida, a cegueira monocular não configura impedimento para o desempenho das atividades rurais, já que é perfeitamente possível no âmbito da agricultura familiar o compartilhamento de atividades entre os diferentes membros componentes do grupo familiar. Pontuo que o BPC é um benefício social que ampara pessoas com deficiência, e que esta não, necessariamente, se confunde com incapacidade, devendo ser comprovado o impedimento de longo prazo com duração mínima de dois anos. Pondero, ainda, que nem toda deficiência determina impedimento de longo prazo ou limita a plena e efetiva participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com as demais. Veja-se, ademais, que considerando a aplicação da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), as pessoas com visão monocular têm perdas funcionais (acuidade visual, campo visual, binocularidade). E tais perdas podem comprometer a realização de tarefas, como pilotar um avião, ser motorista profissional, ter visão estereoscópica para ser cirurgião, por exemplo, já que há necessidade, nessas atividades específicas, da integridade das vias ópticas nos dois olhos para desempenho adequado. No entanto, a pessoa com visão monocular pode atuar profissionalmente e realizar as outras atividades da vida, sem dificuldades. É perfeitamente comum, a propósito, que eventualmente uma ou outra pessoa apresente específica e localizada dificuldade de inserção para a mais plena e absoluta participação em sociedade, decorrentes de eventuais e mínimos problemas de saúde; mas somente a existência de real e relevante barreira para participação social é capaz de ensejar o enquadramento no critério de deficiência para fins de habilitação ao benefício de prestação continuada da assistência social. Do contrário, o benefício assistencial em vez de, através dos valores que são creditados em favor de seu beneficiário, viabilizar superação ou mitigação das barreiras impostas, acaba por estigmatizar aquele que ainda não apresenta dificuldade de participação em igualdade de condições com as demais pessoas em sociedade. Nesta ordem de ideias, malgrado a Lei nº 14.126/21 preveja que o portador de visão monocular seja considerado pessoa com deficiência sensorial para todos os efeitos legais, cumpre referir que a aludida classificação tem por intuito viabilizar a tais pessoas o acesso a políticas públicas inclusivas e de proteção a tais pessoas. No entanto, em se tratando de concessão de benefício assistencial, não se pode olvidar que a Lei nº 8.742/93 apresenta específica conceituação de pessoa com deficiência, indicando que não se trata da simples constatação da existência de determinada patologia ou sintomatologia, senão da real constatação de existência de impedimento de longo prazo compreendia à luz das especiais circunstâncias a que se encontra submetido cada um dos pretensos beneficiários. No caso dos autos, no entanto, não se verifica presente verdadeiro impedimento de longo prazo à luz das disposições da Lei nº 8.742/93. Afinal, em não havendo dificuldades para participação em atividades concretamente detalhadas, e nem incapacidade para o exercício de atividades profissionais habituais, bem como, de modo geral, dificuldade e impedimento leve, não se verifica relevante óbice para participação social, não se justificando a subsidiária proteção da assistência social neste momento. Nesse contexto, não foi possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimento de longo prazo, porquanto, o quadro apresentado não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência (a perícia feita por especialista não referiu problema nos dois olhos neste momento, o que inviabiliza a pretensão do periciando). Pelo acima exposto, entendo que não merece prosperar a impugnação ao laudo. De rigor, portanto, a improcedência do pleito. Litigância de má-fé Verifico que a parte autora se comportou em juízo de modo contrário à boa-fé objetiva que lhe é esperada. Com efeito, a análise do requisito da miserabilidade é prejudicada pela conduta da parte autora durante a instrução processual. O laudo social (ID 122585394) apresenta contornos de extrema gravidade quanto à fidedignidade das informações prestadas pelo requerente. A perita assistente social relatou que, ao realizar a visita domiciliar no Povoado do Assentamento Jatobá I, em Camocim/CE, obteve informações da vizinhança de que o autor reside habitualmente com sua esposa e filho em um imóvel de alvenaria. No entanto, o autor deliberadamente conduziu a equipe técnica para um segundo imóvel "visivelmente inabitado", afirmando que aquela seria sua residência atual por estar supostamente separado da esposa. A perícia social evidenciou que a parte autora omitiu informações essenciais sobre sua real composição familiar e seu endereço de fato. Tal omissão, conforme apurado, visava ocultar que a esposa possui um filho que já é beneficiário de BPC, o que impactaria a análise do grupo familiar e da renda global. Embora o autor argumente em sua manifestação (ID 128086880) que o benefício do filho seria excluído do cálculo por força do art. 20, §14, da Lei nº 8.742/93, a tentativa de ludibriar o auxiliar do juízo ao apresentar um domicílio fictício e inabitado rompe com o dever de lealdade e boa-fé processual. A análise das barreiras no caso prático, conforme o conceito biopsicossocial, revela que o autor reside em área rural com difícil acesso a equipamentos sociais como hospitais e transporte público. Entretanto, a ocultação da real estrutura de habitabilidade e do suporte familiar impede que este juízo verifique com segurança se a parte autora se encontra, de fato, em situação de vulnerabilidade que justifique o amparo estatal. A assistência social é subsidiária e destina-se àqueles que comprovadamente não possuem meios de subsistência. Quando o requerente mascara sua realidade fática, impede a fiscalização do preenchimento dos requisitos legais. Portanto, a prova produzida pela assistente social judicial, dotada de fé pública e equidistante das partes, desconstituiu a presunção de miserabilidade. A declaração de informações inverídicas sobre o núcleo familiar e a moradia impossibilita a aferição da renda per capita real e da vulnerabilidade social. Tal ato deve receber a devida reprimenda por parte deste juízo. Entendo que a parte autora atua na presente lide com desatenção à sua obrigação de proceder com lealdade e boa-fé objetiva (art. 5º do novo CPC), segundo a qual a atuação perante o Judiciário deve pautar-se por um padrão ético, caracterizado pela exigência de um comportamento probo e leal. Nesse sentido, a conduta da parte envolvida caracteriza litigância de má-fé, eis tentou alterar a verdade dos fatos (art. 80, II, do novo CPC), bem como agiu em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual (art. 80, V do novo CPC), corolário da boa-fé objetiva (art. 5º do CPC). Portanto, condeno a parte autora pela litigância de má-fé, devendo pagar multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico da causa, mais honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a mesma base, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Ademais, revogo o deferimento da justiça gratuita, condenando o postulante a pagar as custas processuais, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do novo CPC. Condeno a parte autora pela litigância de má-fé, devendo pagar multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico da causa, mais honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a mesma base, nos termos do art. 81, caput, do CPC, na forma exposta na fundamentação. Revogo o deferimento da justiça gratuita, condenando o postulante a pagar as custas processuais, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0010108-76.2025.4.05.8103. AUTOR: ANTONIO DA SILVA LOPES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Felipe Boaventura Apolinário, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. Caso as partes apresentem sintomas indicativos de COVID-19, ou não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Em conformidade com o disposto nas Portarias da Direção do Foro nº 27/2023 e 157/2022 fica determinado a manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial nas unidades da área de saúde da JFCE e imediações de consultórios em que são realizadas as perícias médicas. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/07/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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Expedida/Certificada

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