Execução de Título Extrajudicial 0005352-38.2022.4.05.8100 - TRF5

Execução de Título Extrajudicial 0005352-38.2022.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005352-38.2022.4.05.8100. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPEMA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA - CE25696 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA R E L A T Ó R I O Dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. F U N D A M E N T A Ç Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: [email protected] e [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAPEMA, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Após análise detida dos autos, verifica-se que a sentença embargada incorreu em equívoco quanto à identificação da parte legitimada para figurar no polo passivo da presente execução de cotas condominiais. De fato, embora o entendimento anteriormente consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em especial no julgamento do Tema 886, indicasse que a responsabilidade pelas despesas condominiais seria exclusiva do promitente comprador imitido na posse do imóvel, a jurisprudência daquele Tribunal evoluiu para reconhecer a legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador, sobretudo quando demonstrado que o segundo assumiu a posse do bem com ciência inequívoca do condomínio. No caso do tema 866, restou consignado em diversos julgados, após o julgamento do referido tema, a mudança de jurisprudência da 3ª e 4ª turma do STJ, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO COMPRADOR. IMPUTAÇÃO DO DÉBITO AO COMPRADOR. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO RESP 1.345.331/RS, JULGADO PELO ART. 543-C DO CPC. ART. 350 DO CCB.ÓBICE DA SÚMULA 282/STF.1. Controvérsia acerca da responsabilidade do promitente vendedor (proprietário) pelo pagamento de despesas condominiais geradas após a imissão do promitente comprador na posse do imóvel.2. Responsabilidade do proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento das despesas condominiais, ainda que posteriores à imissão do promitente comprador na posse do imóvel.3. Imputação ao promitente comprador dos débitos gerados após sua imissão na posse.4. Legitim idade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse.5. Preservação da garantia do condomínio.6. Interpretação das teses firmadas no REsp 1.345.331/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC.7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no REsp 1.472.767/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Dj de 08/10/2015). AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE. INOVAÇÃO INCABÍVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação.2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. A jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de que, uma vez demonstrado que o promissário comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, há legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder por despesas condominiais relativas ao período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1219742/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017). A jurisprudência mais recente da Terceira e da Quarta Turmas do STJ tem reafirmado a superação (overruling) da tese fixada inicialmente, adotando posição no sentido de que ambos os contratantes – promissário comprador e vendedor – podem responder solidariamente pelas obrigações condominiais, desde que configurada a posse do comprador e a ciência do condomínio. Como bem ensina Fredie Didier: "Overruling é a técnica através da qual um precedente perde a sua força vinculante e é substituído (overruled) por outro precedente. O próprio tribunal que firmou o precedente pode abandoná-lo em julgamento futuro, caracterizando o overruling. (...) A superação de um precedente ou de um entendimento jurisprudencial (overruling) pode dar-se, no Brasil, de maneira difusa ou concentrada. o overruling realizado difusamente pode ocorrer em qualquer processo que, chegando ao tribunal, permita a superação do precedente anterior. Ele é a regra entre nós, tradicional no common law, e traz a grande vantagem de permitir que qualquer pessoa possa contribuir para a revisão de um entendimento jurisprudencial" (DIDIER, 2016, p. 509-510). Destarte, o overruling do tema 866, a qual fora acima demonstrado, conduz a noção de que há legitimidade passiva concorrente do promitente comprador e vendedor na cobrança das cotas condominiais, afastando-se a compreensão anterior de exclusiva legitimidade passiva do promitente comprador que se imitira na posse. Desse modo, reconheço que a sentença embargada, ao extinguir o feito por ilegitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não observou o atual entendimento jurisprudencial e incorreu em erro de julgamento, razão pela qual deve ser anulada. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para: i.) Anular a sentença anteriormente proferida que extinguiu o feito sem julgamento de mérito; ii.) Reconhecer a legitimidade passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme os fundamentos supra; iii.) Determinar o regular prosseguimento da execução, com inclusão de THIAGO LOPES DE OLIVEIRA no polo passivo, devendo o mesmo ser citado para apresentar defesa no prazo legal. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Fortaleza-CE, datado digitalmente. Juiz Federal (Documento assinado eletronicamente)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005352-38.2022.4.05.8100. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPEMA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA - CE25696 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA R E L A T Ó R I O Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei nº 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: [email protected] e [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação cível proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO ITAPEMA objetivando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pagamento do montante de R$ 76.801,77 (setenta e seis mil, oitocentos e um reais e setenta e sete centavos) devido a título de taxa de condomínio, referente, conforme petição inicial, à unidade nº 202. Em prol de seu pleito, alega a parte autora que as cotas condominiais da unidade não foram pagas, no período de julho de 2015 a maio de 2022, o que gerou um débito de R$ 76.801,77 (setenta e seis mil oitocentos e um reais e setenta e sete centavos), pelo qual vem requerer a condenação ao pagamento do débito condominial. A CEF alega, em sua contestação, que o imóvel em debate encontra-se alienado ao Sr. THIAGO LOPES DE OLIVEIRA, conforme matrícula do imóvel contida no ID 29937447, fl. 9. Inicialmente, chamo o feito à ordem para, de ofício, corrigir a fundamentação da sentença anteriormente proferida (ID 68885339), a fim de adequá-la aos elementos constantes nos autos e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre registrar que houve, de fato, aparente confusão quanto à legitimidade passiva na presente demanda, considerando a identificação na sentença retro da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como devedora das cotas condominiais vencidas. Entretanto, restou devidamente esclarecido nos autos que o imóvel foi alienado ao Sr. Thiago Lopes de Oliveira, em 12/07/2022. Comprovada, portanto, a transferência da propriedade da unidade em questão, aplica-se ao caso o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obrigação condominial é de natureza propter rem, recaindo sobre o titular do direito real ao tempo da exigibilidade da obrigação. Assim, o atual proprietário responde pelos débitos condominiais vencidos, inclusive os anteriores à aquisição do imóvel, conforme dispõe o art. 1.345 do Código Civil: “Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” Desse modo, o adquirente de unidade condominial responde pelos débitos do alienante junto ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, em razão de se tratar de obrigação relativa a débito que acompanha o imóvel. Sobre o tema, colhe-se o seguinte julgado do STJ: “Em virtude da natureza propter rem da dívida condominial, o adquirente do imóvel responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário.” (AgInt nos EDcl no AREsp 2.536.846/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe 16/10/2024) Por sua vez, a CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. Apenas após a consolidação da propriedade plena por parte do credor fiduciário é que se configuraria a sua legitimidade para arcar com as taxas condominiais. Sobre o tema, prevê o artigo 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97: "Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (…) § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)” (g.n.) Na hipótese, forçoso é reconhecer que houve transação entre a CEF e o Sr. Thiago, conforme o documento que repousa no ID 29937447. Ademais, tendo em vista que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promoveu a alienação do imóvel antes de ser validamente citada nos autos — uma vez que a venda ocorreu em 08/07/2022, enquanto a citação somente se concretizou em 25/07/2022 —, não subsiste a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. Assim, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, EXTINGO A PRESENTE DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, CPC, facultado ao demandante a propositura da ação cabível junto ao órgão jurisdicional competente. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios de acordo com o artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Fortaleza-CE, datado digitalmente. Juiz Federal (Documento assinado eletronicamente)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005352-38.2022.4.05.8100. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPEMA Advogado do(a) AUTOR: TIAGO GUEDES DA SILVEIRA NOGUEIRA - CE25696 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA R E L A T Ó R I O Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei nº 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: [email protected] e [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação cível proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EDIFÍCIO ITAPEMA objetivando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no pagamento do montante de R$ 76.801,77 (setenta e seis mil, oitocentos e um reais e setenta e sete centavos) devido a título de taxa de condomínio, referente, conforme petição inicial, à unidade nº 202. Em prol de seu pleito, alega a parte autora que as cotas condominiais da unidade não foram pagas, no período de julho de 2015 a maio de 2022, o que gerou um débito de R$ 76.801,77 (setenta e seis mil oitocentos e um reais e setenta e sete centavos), pelo qual vem requerer a condenação ao pagamento do débito condominial. A CEF alega, em sua contestação, que o imóvel em debate encontra-se alienado ao Sr. THIAGO LOPES DE OLIVEIRA, conforme matrícula do imóvel contida no ID 29937447, fl. 9. Inicialmente, chamo o feito à ordem para, de ofício, corrigir a fundamentação da sentença anteriormente proferida (ID 68885339), a fim de adequá-la aos elementos constantes nos autos e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre registrar que houve, de fato, aparente confusão quanto à legitimidade passiva na presente demanda, considerando a identificação na sentença retro da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como devedora das cotas condominiais vencidas. Entretanto, restou devidamente esclarecido nos autos que o imóvel foi alienado ao Sr. Thiago Lopes de Oliveira, em 12/07/2022. Comprovada, portanto, a transferência da propriedade da unidade em questão, aplica-se ao caso o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obrigação condominial é de natureza propter rem, recaindo sobre o titular do direito real ao tempo da exigibilidade da obrigação. Assim, o atual proprietário responde pelos débitos condominiais vencidos, inclusive os anteriores à aquisição do imóvel, conforme dispõe o art. 1.345 do Código Civil: “Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” Desse modo, o adquirente de unidade condominial responde pelos débitos do alienante junto ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, em razão de se tratar de obrigação relativa a débito que acompanha o imóvel. Sobre o tema, colhe-se o seguinte julgado do STJ: “Em virtude da natureza propter rem da dívida condominial, o adquirente do imóvel responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário.” (AgInt nos EDcl no AREsp 2.536.846/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe 16/10/2024) Por sua vez, a CEF, na condição de credora fiduciária, apenas possui a propriedade resolúvel do imóvel, razão pela qual o exercício dos direitos inerentes à propriedade somente é realizado pelo condômino, devedor fiduciário. Apenas após a consolidação da propriedade plena por parte do credor fiduciário é que se configuraria a sua legitimidade para arcar com as taxas condominiais. Sobre o tema, prevê o artigo 27, § 8º, da Lei n. 9.514/97: "Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (…) § 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)” (g.n.) Na hipótese, forçoso é reconhecer que houve transação entre a CEF e o Sr. Thiago, conforme o documento que repousa no ID 29937447. Ademais, tendo em vista que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promoveu a alienação do imóvel antes de ser validamente citada nos autos — uma vez que a venda ocorreu em 08/07/2022, enquanto a citação somente se concretizou em 25/07/2022 —, não subsiste a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução. Assim, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. D I S P O S I T I V O À luz do exposto, EXTINGO A PRESENTE DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, CPC, facultado ao demandante a propositura da ação cabível junto ao órgão jurisdicional competente. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios de acordo com o artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se e intimem-se observadas as disposições da Lei nº. 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Fortaleza-CE, datado digitalmente. Juiz Federal (Documento assinado eletronicamente)

08/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Documento

Petição (de interrogatório)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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