Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000281-20.2025.4.05.8304 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000281-20.2025.4.05.8304 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000281-20.2025.4.05.8304. AUTOR: ALICIO AUGUSTO DANTAS REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA - TIPO A 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação 2.1 Das preliminares 2.1.1 Da impossibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita A declaração de pobreza, para fins da concessão da gratuidade judiciária, goza, em regra, de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Contudo, essa presunção é relativa e pode ser afastada quando os elementos constantes dos autos indicam que não se configura o estado de insuficiência econômica (art. 99, § 2º, segunda parte, do CPC). Embora a legislação não fixe um critério objetivo absoluto, é legítima a adoção de balizas razoáveis, considerando a realidade dos Juizados Especiais Federais e o volume de demandas. Assim, toma-se como parâmetro o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. No caso dos autos, os rendimentos da parte autora ultrapassam esse teto, e não há qualquer elemento que indique situação de hipossuficiência, tampouco foi articulada ou comprovada circunstância concreta que inviabilize o custeio das despesas processuais. Conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, “é admitido ao juiz, quando tiver fundadas razões, indeferir pedido de assistência judiciária gratuita, não obstante declaração da parte” (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 785.043/SP, DJe 04/06/2007). Dessa forma, indefere-se o pedido de gratuidade judiciária, por ausência dos pressupostos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição, e do art. 98 do CPC. 3. Mérito 3.1 Prescrição A demanda compreende apenas prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, razão pela qual rejeita-se a preliminar de prescrição. 3.2 Questão principal Servidores públicos aposentados antes da promulgação da EC 41/2003 têm direito à paridade e integralidade com os servidores ativos (redação original do art. 40, §§ 7º e 8º da CF; art. 3º da EC nº 41/03). A parte autora, servidor inativo antes da EC 41/03 (id. 60943535), pleiteia o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes – GDIT, com base na pontuação integral de 50 pontos, conforme paga aos servidores ativos. Sustenta que a União aplicou indevidamente uma dupla redução: primeiro, a pontuação da GDIT já é inferior à dos ativos, e, além disso, aplicou-se proporcionalidade sobre essa base já reduzida, o que entende ser ilegal. Segundo argumenta, embora receba aposentadoria proporcional, não há previsão legal para que isso implique redução no valor da gratificação, sobretudo porque a legislação fixa pontuação única para aposentados até 19/02/2004, independentemente do caráter integral ou proporcional do benefício. A GDIT foi instituída pela Lei nº 11.171/2005, com a seguinte previsão: “Art. 21. (...) § 1º Para os benefícios de aposentadoria e de pensão instituídos até 19 de fevereiro de 2004, a GDIT (...) corresponderá a cinquenta pontos, considerados o nível, a classe e o padrão do servidor.” (Incluído pela Lei nº 15.141, de 2025) Por sua vez, o Decreto nº 7.133/2010, art. 1º, XXIX, trata da regulamentação da GDIT no âmbito do DNIT, mas não estabelece distinção entre aposentadorias proporcionais e integrais para efeitos de pontuação. Em harmonia com esse entendimento, o STJ tem decidido que não cabe reduzir gratificações com base na proporcionalidade da aposentadoria, quando a lei instituidora da vantagem não faz essa distinção: “A Lei 10.404/2002, ao estabelecer a forma de incorporação da GDATA nos proventos dos inativos, não fez qualquer distinção entre aposentadoria proporcional ou integral. Logo, na ausência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem. (...)” (STJ – REsp 201703203837, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02/08/2018) A Turma Nacional de Uniformização também alterou sua posição para se alinhar ao entendimento do STJ: "É devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral." (TNU – PEDILEF nº 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. Juíza Isadora Afanasieff, DJ 30/06/2020) Por fim, é importante destacar que a União sustenta que a aplicação da proporcionalidade decorre de mandamento constitucional (art. 40, § 1º, III, da CF). Contudo, tal regra se aplica aos proventos da aposentadoria, e não à composição de gratificações fixadas legalmente em termos objetivos, como é o caso da GDIT, que determina a pontuação de forma uniforme. Assim, impõe-se a procedência do pedido. 4. Dispositivo JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar a União a pagar ao demandante a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes – GDIT, com a pontuação correspondente a cinquenta (50) pontos, e; b) pagar-lhe as diferenças relativas às parcelas vencidas, corrigidas na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Indefiro a gratuidade judiciária (art. 98 do CPC). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, expeça-se RPV, observando-se o teto legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado eletronicamente)

08/07/2025, 00:00

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