Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018884-33.2023.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018884-33.2023.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PEDRO DUTRA LINS NETO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTO AQUINO LINS - PB14332 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018884-33.2023.4.05.8201 RECORRENTE: PEDRO DUTRA LINS NETO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTO AQUINO LINS - PB14332 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018884-33.2023.4.05.8201 RECORRENTE: PEDRO DUTRA LINS NETO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTO AQUINO LINS - PB14332 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 VOTO 1. RECORRENTE: PEDRO DUTRA LINS NETO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTO AQUINO LINS - PB14332 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ACÓRDÃO Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba Sessões Recursais destes autos virtuais, por unanimidade de votos, apenas para sanar o erro material nos termos do item 5 supra. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018884-33.2023.4.05.8201 Trata-se de Embargos de Declaração, através dos quais a parte autora pretende a correção de omissão, tendo em vista a ausência de condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Os embargos de declaração, segundo a dicção do art. 83, caput, da Lei n.º 9.099/1995, c/c art. 1.022 do CPC/15 prestam-se a sanar o vício de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida contida em provimento judicial de caráter decisório. O julgador não está adstrito aos argumentos levantados pelas partes. Suas alegações poderão ou não ser especificamente apreciadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a questão de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação que entender adequada (art. 371, do CPC/15). 3. No caso, não se vislumbra a ocorrência de omissão no acórdão embargado. 4. Isso porque o acórdão constante no anexo 15803055 indica na súmula de julgamento: "A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba Sessões Recursais destes autos virtuais, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU e DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA para condenar a CEF a: a) devolver em dobro o valor indevidamente descontado da conta poupança do autor; b) pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora a partir da citação, nos termos do voto do Relator. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e da parte autora, em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas, suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida.. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e custas." (grifamos). 5. Todavia, houve erro material quanto à condenação da parte autora em honorários. Assim, onde se lê: "Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e da parte autora, em R$ 1.000,00 (um mil reais) e custas, suspensos em razão da gratuidade judiciária deferida.. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e custas.". Leia-se apenas: "Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e custas.". ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018884-33.2023.4.05.8201

19/12/2025, 00:00

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