Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002204-30.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002204-30.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (preliminar)

17/04/2026, 16:37

Documento (Certidão)

16/04/2026, 20:23

Evolução da Classe Processual

16/04/2026, 20:21

Recebimento

13/04/2026, 12:04

Documento

13/04/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LYGIA BARROS LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARTUR FREITAS PIMENTEL - PE56489-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - PE28429-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RETROAÇÃO DA DIB À DER. SENTENÇA QUE LIMITOU A CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE INTERSTÍCIO ENTRE A DER E A IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE ATUAL, TOTAL E TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. PROPOSTA DE ACORDO DO INSS RECONHECENDO A INCAPACIDADE EM 2025. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO MELHOR BENEFÍCIO E PRIMAZIA DA REALIDADE CLÍNICA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002204-30.2024.4.05.8300 RECORRENTE: LYGIA BARROS LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARTUR FREITAS PIMENTEL - PE56489-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - PE28429-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO RECORRENTE: LYGIA BARROS LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARTUR FREITAS PIMENTEL - PE56489-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - PE28429-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO A parte autora insurge-se contra a limitação temporal imposta na sentença, que restringiu o pagamento das parcelas vencidas ao intervalo de 20/09/2023 a 07/01/2024. Sustenta que o laudo pericial judicial e a própria conduta administrativa posterior do INSS confirmam que a incapacidade não cessou, permanecendo atual e total. Passo à análise. O laudo pericial (realizado em 03/05/2025- id. 22799810) foi conclusivo quanto à incapacidade atual, total e temporária, fixando a DII em 14/02/2023. O perito não indicou melhora do quadro clínico no período em que a sentença fixou o termo final (janeiro de 2024). Pelo contrário, o diagnóstico de esgotamento e reação ao estresse (CIDs F43.0 e Z73.0) demonstra natureza persistente. Em matéria previdenciária, o magistrado não se vincula estritamente à interpretação restritiva do pedido se a prova técnica revela a manutenção da incapacidade durante o curso do processo. O reconhecimento da procedência deve abarcar todo o período em que a segurada esteve desprotegida enquanto persistia a patologia. Constata-se que o próprio INSS, em proposta de acordo (id. 22799813), admitiu a manutenção do quadro incapacitante ao oferecer o restabelecimento com nova DIB em 08/04/2025. Não se mostra razoável nem jurídico chancelar a interrupção do benefício se a perícia judicial, equidistante das partes, atesta que a recorrente permanece incapaz para suas atividades habituais. Assim, a sentença merece reforma para afastar o limite temporal de 07/01/2024, determinando-se a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 645.651.847-8) enquanto perdurar a incapacidade, devendo ser pagas as parcelas vencidas e não pagas desde a DER (20/09/2023), inclusive aquelas posteriores a abril de 2025, ressalvada a compensação de valores já recebidos administrativamente. No que pertine à DCB, constato que o perito judicial não fixou prazo específico de recuperação. Em casos como tais, o art. 60, § 9º da Lei 8.213/91 consolidado pelo Tema 246 da TNU, define que, na ausência de lapso de recuperação fixado pelo perito, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contados da efetiva implantação cabendo ao autor requerer pedido de prorrogação do benefício. (TEMA 246 da TNU) Recurso provido. Sentença reformada para afastar o limite temporal de 07/01/2024, determinando-se a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 645.651.847-8) enquanto perdurar a incapacidade, devendo ser pagas as parcelas vencidas e não pagas desde a DER (20/09/2023), inclusive aquelas posteriores a abril de 2025, ressalvada a compensação de valores já recebidos administrativamente e DCB em 120 dias a contar da efetiva implantação do benefício, cabendo ao autor requerer pedido de prorrogação do benefício em caso de continuidade da patologia. Sem honorários. Custas pela lei. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002204-30.2024.4.05.8300 RECORRENTE: LYGIA BARROS LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARTUR FREITAS PIMENTEL - PE56489-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - PE28429-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, dar provimento ao recurso inominado do autor, nos termos do voto supra. Recife, data do julgamento. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO Juiz Federal Relator 1ª Turma Recursal Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002204-30.2024.4.05.8300 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou o pedido procedente, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas entre a DER (20/09/2023) e a data da implantação administrativa (07/01/2024), por entender que, a partir desta última data, o benefício já estaria ativo. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado sustentando ter a sentença incorrido em erro ao limitar a condenação a janeiro de 2024, ignorando que a incapacidade persiste; o laudo pericial judicial, realizado em 03/05/2025, ter atestado que a incapacidade é atual, total e temporária, sem indícios de recuperação funcional anterior; o próprio INSS ter apresentado proposta de acordo reconhecendo a manutenção do quadro incapacitante e sugerindo o restabelecimento do benefício a partir de 08/04/2025, o que comprova o hiato indevido no pagamento. Ao fina, pugna pela reforma da sentença para que seja determinado o restabelecimento do benefício e o pagamento de todas as parcelas vencidas enquanto perdurar a incapacidade clínica, afastando-se o marco final artificial de 07/01/2024. Pois bem. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002204-30.2024.4.05.8300

Remessa (em grau de recurso)

18/12/2025, 10:41

Documento (Certidão)

18/12/2025, 00:29

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:29

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 12:24

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

28/11/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002204-30.2024.4.05.8300. AUTOR: LYGIA BARROS LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTUR FREITAS PIMENTEL - PE56489 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - PE28429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002204-30.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LYGIA BARROS LIMA Advogados do(a) AUTOR: ARTUR FREITAS PIMENTEL - PE56489, PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - PE28429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002204-30.2024.4.05.8300 Trata-se de embargos de declaração opostos por LYGIA BARROS LIMA em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito ao benefício de auxílio-doença (NB 645.651.847-8) no período de 20/09/2023 a 07/01/2024, com retroação da DIB à DER. A parte embargante sustenta omissão e erro material, ao argumento de que o laudo médico teria reconhecido incapacidade atual e de que a sentença teria deixado de analisar adequadamente o período devido. Decido. Acerca dos embargos de declaração, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No caso, não há omissão ou erro material a ser sanado. O laudo médico-pericial foi devidamente apreciado na sentença, que considerou expressamente a conclusão do expert quanto à existência de incapacidade total e temporária, com data de início da incapacidade (DII) em 14/02/2023, e delimitou o período de pagamento conforme os marcos administrativos e processuais. Importa esclarecer que o objeto da ação consistiu unicamente na revisão da data de início do benefício (DIB) do auxílio-doença NB 645.651.847-8, a fim de retroagir à DER de 20/09/2023, conforme requerido na inicial. O benefício já havia sido implantado administrativamente pelo INSS com DIB em 08/01/2024, razão pela qual a sentença determinou o pagamento do período compreendido entre 20/09/2023 (DER) e 07/01/2024 (véspera da nova DIB), intervalo que representa exatamente o hiato temporal entre o requerimento e o início do benefício reconhecido na via administrativa. Assim, a sentença analisou integralmente a prova técnica e acolheu o pedido na extensão pleiteada, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser integrada. Pretensão de extensão do período de incapacidade para data posterior à fixada na sentença configura matéria de mérito, a ser discutida em novo pedido administrativo, caso persista o quadro clínico incapacitante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição ou erro material, mantendo-se íntegra a sentença. P.R.I. Recife (PE), data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

Documento (Certidão)

12/11/2025, 18:18

Expedida/Certificada

12/11/2025, 18:18

Documentos

Acórdão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LYGIA BARROS LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARTUR FREITAS PIMENTEL - PE56489-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - PE28429-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RETROAÇÃO DA DIB À DER. SENTENÇA QUE LIMITOU A CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE INTERSTÍCIO ENTRE A DER E A IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INCAPACIDADE ATUAL, TOTAL E TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. PROPOSTA DE ACORDO DO INSS RECONHECENDO A INCAPACIDADE EM 2025. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO AO MELHOR BENEFÍCIO E PRIMAZIA DA REALIDADE CLÍNICA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002204-30.2024.4.05.8300 RECORRENTE: LYGIA BARROS LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARTUR FREITAS PIMENTEL - PE56489-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - PE28429-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO RECORRENTE: LYGIA BARROS LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARTUR FREITAS PIMENTEL - PE56489-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - PE28429-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO A parte autora insurge-se contra a limitação temporal imposta na sentença, que restringiu o pagamento das parcelas vencidas ao intervalo de 20/09/2023 a 07/01/2024. Sustenta que o laudo pericial judicial e a própria conduta administrativa posterior do INSS confirmam que a incapacidade não cessou, permanecendo atual e total. Passo à análise. O laudo pericial (realizado em 03/05/2025- id. 22799810) foi conclusivo quanto à incapacidade atual, total e temporária, fixando a DII em 14/02/2023. O perito não indicou melhora do quadro clínico no período em que a sentença fixou o termo final (janeiro de 2024). Pelo contrário, o diagnóstico de esgotamento e reação ao estresse (CIDs F43.0 e Z73.0) demonstra natureza persistente. Em matéria previdenciária, o magistrado não se vincula estritamente à interpretação restritiva do pedido se a prova técnica revela a manutenção da incapacidade durante o curso do processo. O reconhecimento da procedência deve abarcar todo o período em que a segurada esteve desprotegida enquanto persistia a patologia. Constata-se que o próprio INSS, em proposta de acordo (id. 22799813), admitiu a manutenção do quadro incapacitante ao oferecer o restabelecimento com nova DIB em 08/04/2025. Não se mostra razoável nem jurídico chancelar a interrupção do benefício se a perícia judicial, equidistante das partes, atesta que a recorrente permanece incapaz para suas atividades habituais. Assim, a sentença merece reforma para afastar o limite temporal de 07/01/2024, determinando-se a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 645.651.847-8) enquanto perdurar a incapacidade, devendo ser pagas as parcelas vencidas e não pagas desde a DER (20/09/2023), inclusive aquelas posteriores a abril de 2025, ressalvada a compensação de valores já recebidos administrativamente. No que pertine à DCB, constato que o perito judicial não fixou prazo específico de recuperação. Em casos como tais, o art. 60, § 9º da Lei 8.213/91 consolidado pelo Tema 246 da TNU, define que, na ausência de lapso de recuperação fixado pelo perito, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contados da efetiva implantação cabendo ao autor requerer pedido de prorrogação do benefício. (TEMA 246 da TNU) Recurso provido. Sentença reformada para afastar o limite temporal de 07/01/2024, determinando-se a manutenção do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 645.651.847-8) enquanto perdurar a incapacidade, devendo ser pagas as parcelas vencidas e não pagas desde a DER (20/09/2023), inclusive aquelas posteriores a abril de 2025, ressalvada a compensação de valores já recebidos administrativamente e DCB em 120 dias a contar da efetiva implantação do benefício, cabendo ao autor requerer pedido de prorrogação do benefício em caso de continuidade da patologia. Sem honorários. Custas pela lei. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002204-30.2024.4.05.8300 RECORRENTE: LYGIA BARROS LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ARTUR FREITAS PIMENTEL - PE56489-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - PE28429-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, dar provimento ao recurso inominado do autor, nos termos do voto supra. Recife, data do julgamento. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO Juiz Federal Relator 1ª Turma Recursal Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002204-30.2024.4.05.8300 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou o pedido procedente, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas entre a DER (20/09/2023) e a data da implantação administrativa (07/01/2024), por entender que, a partir desta última data, o benefício já estaria ativo. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado sustentando ter a sentença incorrido em erro ao limitar a condenação a janeiro de 2024, ignorando que a incapacidade persiste; o laudo pericial judicial, realizado em 03/05/2025, ter atestado que a incapacidade é atual, total e temporária, sem indícios de recuperação funcional anterior; o próprio INSS ter apresentado proposta de acordo reconhecendo a manutenção do quadro incapacitante e sugerindo o restabelecimento do benefício a partir de 08/04/2025, o que comprova o hiato indevido no pagamento. Ao fina, pugna pela reforma da sentença para que seja determinado o restabelecimento do benefício e o pagamento de todas as parcelas vencidas enquanto perdurar a incapacidade clínica, afastando-se o marco final artificial de 07/01/2024. Pois bem. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002204-30.2024.4.05.8300

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002204-30.2024.4.05.8300. AUTOR: LYGIA BARROS LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ARTUR FREITAS PIMENTEL - PE56489 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - PE28429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002204-30.2024.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LYGIA BARROS LIMA Advogados do(a) AUTOR: ARTUR FREITAS PIMENTEL - PE56489, PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - PE28429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002204-30.2024.4.05.8300 Trata-se de embargos de declaração opostos por LYGIA BARROS LIMA em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito ao benefício de auxílio-doença (NB 645.651.847-8) no período de 20/09/2023 a 07/01/2024, com retroação da DIB à DER. A parte embargante sustenta omissão e erro material, ao argumento de que o laudo médico teria reconhecido incapacidade atual e de que a sentença teria deixado de analisar adequadamente o período devido. Decido. Acerca dos embargos de declaração, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. No caso, não há omissão ou erro material a ser sanado. O laudo médico-pericial foi devidamente apreciado na sentença, que considerou expressamente a conclusão do expert quanto à existência de incapacidade total e temporária, com data de início da incapacidade (DII) em 14/02/2023, e delimitou o período de pagamento conforme os marcos administrativos e processuais. Importa esclarecer que o objeto da ação consistiu unicamente na revisão da data de início do benefício (DIB) do auxílio-doença NB 645.651.847-8, a fim de retroagir à DER de 20/09/2023, conforme requerido na inicial. O benefício já havia sido implantado administrativamente pelo INSS com DIB em 08/01/2024, razão pela qual a sentença determinou o pagamento do período compreendido entre 20/09/2023 (DER) e 07/01/2024 (véspera da nova DIB), intervalo que representa exatamente o hiato temporal entre o requerimento e o início do benefício reconhecido na via administrativa. Assim, a sentença analisou integralmente a prova técnica e acolheu o pedido na extensão pleiteada, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser integrada. Pretensão de extensão do período de incapacidade para data posterior à fixada na sentença configura matéria de mérito, a ser discutida em novo pedido administrativo, caso persista o quadro clínico incapacitante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição ou erro material, mantendo-se íntegra a sentença. P.R.I. Recife (PE), data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico Processo n. º 0002204-30.2024.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001 por força de seu art. 1º. Cuida-se de ação especial previdenciária promovida por Lygia Barros Lima, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à retroação da DIB na DER referente ao benefício de auxílio-doença sob o NB: 645.651.847-8 e o consequente pagamento de parcelas vencidas. Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o autor preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. Concernente ao requisito da incapacidade laboral, examinando o laudo pericial médico (id. 69997672), elaborado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se que o postulante é portador de “CID F 43.0 - REAÇAO AGUDA AO STRESS / Z 73.0 - ESGOTAMENTO” (quesito 22). Concluiu o d. Expert pela existência de incapacidade atual, total e temporária para o exercício de atividades laborativas e fixou a data de início da incapacidade (DII), em 14/02/2023 (quesitos 29, 31, 36 e 38). Sendo assim, confirma-se a existência da incapacidade laborativa desde à época da data do requerimento administrativo (DER) em 20/09/2023. No tocante à qualidade de segurada, conforme consta do Dossiê Previdenciário (id. 38735068), a autora possui benefício de auxílio-doença ativo, com DIB em 08/01/2024. Assim, dispõe de qualidade de segurada, sem limite de prazo, consoante art. 15, inciso I, da Lei n. º 8.213/91. Dessa forma, se a autora teve deferidos o benefício supracitado, pressupõe-se que preenchia, à época, o período de carência necessário, e, não tendo havido perda da qualidade de segurada entre a cessação do referido benefício e o ora pleiteado, pode-se inferir que o requisito da carência, no momento, também se encontra preenchido. Impõe-se, desta maneira, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurada e à carência, sem que se mostre necessária a produção de outras provas neste tocante (art. 5º da Lei nº 9.099/95). Oportuno destacar a tese reafirmada no PUIL n. 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, julgado em 26/08/2021, “a análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios. ” Por essas razões, julgo, com base no art. 487, inciso I, do CPC, procedente o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o INSS a pagar os valores do auxílio-doença, já implantado (NB: 645.651.847-8), referente ao período de 20/09/2023 a 07/01/2024, descontados os valores, porventura, já pagos, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro a gratuidade à demandante (Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n. º 10.259/2001. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

08/07/2025, 00:00

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Petição (preliminar)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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