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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

15ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 15ª Vara Federal

Partes do Processo

SEBASTIAO DE MOURA

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO DE MOURA em 17/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Sentença em 03/07/2025.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação

Todas as movimentações(72)