Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000724-74.2025.4.05.8108 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000724-74.2025.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELO PEREIRA BRANDAO - CE26103-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO PEREIRA BRANDAO - CE22013-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ADMISSIBILIDADE. PEÇA DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. NÃO CONHECIMENTO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000724-74.2025.4.05.8108 RECORRENTE: LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELO PEREIRA BRANDAO - CE26103-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO PEREIRA BRANDAO - CE22013-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000724-74.2025.4.05.8108 RECORRENTE: LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELO PEREIRA BRANDAO - CE26103-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO PEREIRA BRANDAO - CE22013-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO RECORRENTE: LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELO PEREIRA BRANDAO - CE26103-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO PEREIRA BRANDAO - CE22013-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000724-74.2025.4.05.8108 Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o seu pedido formulado pela parte autora, o condenando à concessão de auxílio por incapacidade temporária. O recorrente apresentou recurso inominado no id. 20489876, e, em seguida, apresentou nova peça recursal no id. 20489877. No caso, entendo que deve ser apreciado o recurso inominado do id. 20489876, em razão da preclusão consumativa do direito de recorrer, decorrência do princípio da unirrecorribilidade recursal. Passo à análise do recurso. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que auxílio-acidente não é devido a contribuinte individual, no entanto, a sentença recorrida trata de auxílio por incapacidade temporária, concedido a segurado empregado. Em sendo assim, a parte não cumpriu com o pressuposto intrínseco de associar seu recurso à fundamentação trazida na sentença, impondo, dessa maneira, a não admissibilidade da peça recursal por essa e. Turma. A propósito do assunto a jurisprudência é pacífica, como demonstra o julgado abaixo transcrito: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS SENTENÇA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Carece de pressuposto de admissibilidade recursal a apelação que veicula razões completamente dissociadas da fundamentação da sentença recorrida (art. 514, II, do CPC). 2. O MM. Juiz Federal a quo julgou improcedente a pretensão autoral ante a constatação de coisa julgada existente sobre a questão versada nos autos. Nas razões recursais, todavia, o recorrente alegou a ocorrência de prescrição da pretensão executória do Poder Público. 3. Ocorreu, na hipótese, o que o Pretório Excelso denomina de divórcio ideológico. Tal se dá quando as razões do apelante não atacam os argumentos da sentença recorrida, fazendo com que a impugnação recursal não guarde pertinência com os fundamentos em que se assentou o ato decisório questionado. 4. Apelação não conhecida. (TRF 5. AC 200983000101890, Desembargadora Federal Niliane Meira Lima, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::09/09/2011 - Página::282.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto. Sem condenação em honorários. É como voto. rlc ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000724-74.2025.4.05.8108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em NEGAR CONHECIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, que passa a integrar esta decisão. Além do signatário, participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Ricardo José Brito Bastos Aguiar de Arruda e Leopoldo Fontenele Teixeira. Fortaleza/CE, 06 de maio de 2026. José Eduardo de Melo Vilar Filho Juiz Federal Relator

21/05/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

21/01/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO PEREIRA BRANDAO - CE26103 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO PEREIRA BRANDAO - CE22013 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-74.2025.4.05.8108 Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela parte ré (ID 107297396) em face da sentença sob o ID 100453647. Sustentou o embargante que a sentença está eivada de omissão, sob o argumento de que os segurados contribuintes individuais não fazem jus a benefício acidentário. Devidamente intimada (ID 130145139), a parte autora apresentou contrarrazões (ID 130733775). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminarcontradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." (destaquei em negrito) No caso concreto, verifica-se que as razões recursais apresentadas pelo embargante não guardam relação com a sentença embargada (ID 100453647), uma vez que fazem referência à parte diversa (Sr. IDINILSON GARCEZ DOS SANTOS), bem como tratam de matéria relacionada a outro processo, deixando de impugnar, de forma específica, os fundamentos do decisum proferido nestes autos. Tal circunstância evidencia a ausência de regularidade formal do recurso, na medida em que inexistente qualquer correlação lógica entre o conteúdo dos embargos e a decisão atacada, o que inviabiliza o seu conhecimento. Assim, não estando presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, impõe-se o seu não conhecimento. 3. Dispositivo Ante o exposto, não CONHEÇO do recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência de pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC. Prazo recursal interrompido com a oposição dos presentes embargos (art. 50, Lei nº 9.099/95 com redação dada pelo art. 1.065 do CPC), voltando a contar do início a partir da intimação desta sentença. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, Data da assinatura do documento. JUIZ FEDERAL

Documento (Certidão)

14/01/2026, 10:41

Expedida/Certificada

14/01/2026, 10:41

Expedida/Certificada

14/01/2026, 10:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/01/2026, 16:15

Conclusão (para julgamento)

23/11/2025, 17:07

Decurso de Prazo

22/11/2025, 00:53

Decurso de Prazo

18/11/2025, 12:24

Publicação

18/11/2025, 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 10:07

Petição (de interrogatório)

13/11/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO PEREIRA BRANDAO - CE26103 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO PEREIRA BRANDAO - CE22013 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-74.2025.4.05.8108 INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, apresentar CONTRARRAZÕES aos embargos de declaração (ID 107297396) (art. 49 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Decorrido o prazo, CONCLUAM-SE os autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

12/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/11/2025, 14:33

Documentos

Acórdão

•21/05/2026, 00:00

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO PEREIRA BRANDAO - CE26103 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRUNO PEREIRA BRANDAO - CE22013 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.". As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ("Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil."). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL nº 0500774-49.2016.4.05.8305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU definiu o mérito da Tese nº 167, do que seguiu a afirmação da tese de que "os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício". Veja-se a ementa da decisão: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CON-CEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍ-CIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERI-ORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP Nº 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.º 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A RE-ALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍ-CIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMEN-TO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO." (PUIL 0500774-49.2016.4.05.8305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 304, § 2º, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei nº 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. E certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei nº 9.528/97: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.3. Incapacidade O perito do juízo, no laudo médico sob o ID 69777603, concluiu expressamente que ao(a) AUTOR(A) tem/sofreu "fratura do tornozelo", em razão do que lhe decorreu incapacidade total e temporária para o trabalho, com data de início da incapacidade (DII) em 02/04/2025 (data da perícia judicial). Todavia, com amparo no art. 479 do CPC, que permite ao juiz apreciar livremente a prova pericial, entendo que a incapacidade remonta a data anterior àquela fixada pelo jusperito. Explico. Consoante perícia médica, a incapacidade do(a) promovente data de 19/04/2024 (ID 61124111). Com efeito, consta dos autos folha de registro de internação datada de 19/04/2024 (ID 61124102). Nesse contexto, entendo pelo estabelecimento da DII na respectiva data. Passo, pois, à análise dos demais requisitos. 2.2.2. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência Entre os principais períodos de filiação da parte autora ao RGPS, destaca(m)-se o(s) seguinte(s) (ID 66141376): (a) 20/08/2002 a 06/04/2011 (segurado empregado); (b) 12/09/2011 a 14/07/2016 (segurado empregado) e; (c) 11/04/2022 a 09/07/2022. Na hipótese dos autos, consta a anotação de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado nos intervalos descritos nas alíneas "a" e "b". Com efeito, verifica-se perda da qualidade de segurado após o decurso dos períodos supracitados. Sucede que a Turma Nacional de Informação - TNU, ao julgar o Tema 255, representativo de controvérsia, definiu a seguinte tese: "O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido" (destacou-se). Nesse contexto, uma vez pagas mais de cento e vinte contribuições sem perda da qualidade de segurado, o direito à prorrogação do período de graça por mais 12 (doze) meses é direito adquirido do segurado, embora haja eventual perda da qualidade, seguida de posterior filiação. No caso concreto, o último vínculo do requerente se deu no período de 11/04/2022 a 09/07/2022, razão pela qual manteve a qualidade de segurado até 15/09/2024, nos termos do art. 15, inciso II e § 1º da Lei n. 8.213/91. O início da incapacidade diagnosticada nesta via judicial ocorreu, por sua vez, em 19/04/2024 (ID 61124111), de modo que o fato gerador do benefício requerido se deu quando caracterizada a qualidade de segurado. Exige-se carência de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, I), acrescida eventualmente do pedágio do art. 27-A do mesmo diploma. Tal requisito também foi cumprido, haja vista que o(a) promovente verteu quatro contribuições ao RGPS de 11/04/2022 a 09/07/2022 (carência de reingresso). Dessa forma, uma vez comprovados a qualidade de segurado, o cumprimento da carência legal e a existência de incapacidade laborativa temporária, faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença. 2.2.4. Parâmetros temporais do benefício A data de início do benefício (DIB), quando se tratar de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deve observar, em regra, o disposto na Lei 8.213/91, arts. 43, §1º, 'b', e 60, 'caput' e §1º, sendo igual à data de início da incapacidade (DII) ou à data do requerimento administrativo (DER), caso formulado o pedido administrativo depois de decorridos 30 (trinta) dias do afastamento das atividades. Se não formulado requerimento administrativo (e semelhantes, como quando a DII é posterior à DER), a DIB deve corresponder à data de citação (REsp 1851145/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020) ou à DII, o que for mais recente. O fato de a data de início da incapacidade (DII) ou de redução da capacidade laborativa ser posterior à DER não impede a concessão da prestação (i.e., não é o caso de se proclamar a falta de interesse de agir, obrigando a parte autora a formular novo requerimento administrativo), uma vez que a demanda previdenciária não possui por escopo apenas o controle do ato administrativo, mas também o acertamento da relação jurídica de proteção social (AC 5008438-58.2017.4.04.9999 No caso concreto, sendo a DII (19/04/2024 - ID 61124111) anterior à DER (21/05/2024 - ID 66141376) e decorrido o prazo legal de trinta dias entre as duas datas, deve a DIB ser fixada na DER, ou seja, em 21/05/2024. 2.2.5 Data de cessação do benefício A TNU, quando do julgamento do Pedilef nº 500881-37.2018.4.05.8204/PB, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, estabeleceu o enunciado de Tema nº 246 nestes termos: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia." A afirmação da tese descrita na primeira parte do item "I" determina que nas hipóteses em que a incapacidade for temporária e ao perito for realizável a estimativa do prazo de recuperação, o termo a quo deve ser contado, em regra, da data do exame pericial realizado em juízo. Segundo o órgão de uniformização, essa é a interpretação a ser dada ao art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213/91 ("Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício."). Não se pode ignorar que o processo judicial tem, em razão de suas exigências procedimentais, impõe duração particular de tramitação, de tal modo que pode haver a situações indesejadas, porém temporalmente inevitáveis, em que no momento de prolação da sentença o prazo estimado de recuperação está vencido ou, embora não vencido, quando da implantação do benefício a data de cessão prevista está excessivamente próxima. Essas circunstâncias, se desconsideradas, inviabilizam concretamente ao segurado o exercício do direito de apresentação de pedido administrativo de prorrogação, o qual tem previsão expressa no art. 60, § 9º, da Lei nº Lei 8.213/91 ("Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.") e no art. 78, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 ("Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS."). Acontece que a obtenção judicial do benefício não pode implicar a redução da proteção do segurado a patamar inferior ao previsto em lei, do que decorre logicamente que a DCB fixada judicialmente deve assegurar a potencial formulação de pedido de prorrogação - PP. Por essa razão a segunda parte do item "1" do enunciado de Tema nº 246 prescreve que deve ser garantido prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde a efetiva implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. O efetivo cumprimento da ordem judicial de concessão/prorrogação ocorre na data de despacho do benefício - DDB. Assim, quando a recuperação da capacidade laboral projetado pelo auxiliar do juízo estiver (i) vencido ou, por qualquer razão, for (ii) inferior a 30 (trinta) dias da DDB, a implantação do benefício concedido/prorrogado judicialmente deve ser dar com a DCB no 30º (trigésimo) dia a contar da DDB, a fim de possibilitar a apresentação de PP. No caso dos autos, o perito médico fixou a data de cessação da incapacidade em 02/10/2025 (180 dias contados da data da perícia judicial, realizada em 02/04/2025) o que confere ao requerente tempo adequado para proceder ao pedido administrativo de prorrogação. Portanto, nesse contexto, fixo a DCB em 02/10/2025. 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à caracterização da (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil - CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A) apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000724-74.2025.4.05.8108 Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO, em favor do(a) AUTOR(A), do benefício de: Espécie AUXÍLIO-DOENÇA URBANO DIB - data de início do benefício 21/05/2024 (DER) DIP - data de início do pagamento 01/08/2025 DCB - data de cessação do benefício 02/10/2025 (DCB fixada pelo perito judicial RMI - Renda Mensal Inicial na forma do art. 61 da Lei n. 8.213/91 b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), no valor das DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado de Tema nº 692 ("A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos."). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, PROCESSE-SE regularmente o cumprimento de sentença. Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA Juiz Federal da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

28/08/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (de interrogatório)

Documento (Certidão)

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