Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011886-81.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011886-81.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: F. G. F. M. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO JAILSON DE SOUSA SIQUEIRA - CE52800 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANDRELINE FEIJAO MUNIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011886-81.2025.4.05.8103 Cuida-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requestado. Passo a decidir. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se que, consoante id. 70294932, fl. 44, o indeferimento se deu exclusivamente pelo não atendimento aos requisitos de impedimento de longo prazo. Análise administrativa de renda positiva (fl. 41). Apesar de o INSS indicar ao id. 120151246 que o genitor da parte autora não está no CadÚnico e aufere rendimentos de pouco mais de um salário mínimo (id. 120151247), tenho que essa configuração familiar é a mesma apresentada tanto no processo administrativo como nestes autos, não se verificando qualquer incompatibilidade entre o CadÚnico e situação apresentada, sendo certo que o genitor não integra obrigatoriamente o mesmo grupo familiar do filho. Também não se constata evidência de circunstância que sugira necessidade de aprofundamento da verificação de renda, a exemplo de indicativos de valores relevantes recebidos pelo genitor que não integra o grupo familiar. Nesse sentido, veja-se ainda que as informações do CNIS do genitor já existiam à época da análise do requerimento administrativo e o INSS não indicou qualquer óbice à consideração do grupo familiar apresentado, sem o mesmo, por ocasião da análise de renda. Portanto, tenho que a controvérsia da presente lide se limita à análise de impedimento de longo prazo. Análise da controvérsia Por meio do laudo pericial constante do id. 88330858, é atestado que a parte autora apresenta TDAH (CID10: F90.0) e TOD (CID10: F91.3), quadro que lhe acarreta impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual e sensorial o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. De dizer que o laudo indica deficiência leve e dificuldade moderada (quesitos 16 e 17). Ademais, conforme quesito 4, é possível concluir que o impedimento se dá desde o nascimento, razão pela qual considero tal data como início do impedimento. O perito indica ainda que o impedimento resulta em limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade (estudar, brincar, interagir, passear,etc) (quesito 15). Com efeito, o laudo refere, os seguintes sintomas quanto ao impedimento: Impedimento de natureza mental, sensorial e intelectual. De acordo com avaliação, durante a perícia médica, periciando atendeu a solicitação de realizar um desenho. Observou-se que a criança perde o foco rapidamente. Evidenciou-se que não conhece as cores, nem as letras e nem os números. Em alguns momentos, durante a consulta, periciando apresentou desregulação emocional, mostrando-se bastante agressivo com a própria mãe. Tais características da condição clínica, associadas ao laudo médico apresentado, limitam sua autonomia, causando impacto funcional e cognitivo, além de comprometer sua convivência social em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse o quadro, considerando a classificação de dificuldade como moderada, bem como as constatações da perícia judicial após exame presencial, verifico a existência de impedimento relevante na espécie. Nesse sentido, pontuo que, apesar da deficiência leve, o grau de dificuldade é a expressão dos próprios obstáculos enfrentados em razão da deficiência razão pela qual, sendo moderada, entendo que os sintomas apresentados também resultam em obstáculos e limitações moderadas. A relevância do quadro é reforçada ainda por se tratar de quadro associado de TDAH e TOD, com laudo particular de neurologista prescrevendo medicação, mas pontuando que o medicamento por si só não contorna as dificuldades (id. 70294928), além de laudo de neuropediatra confirmando os diagnósticos e pontuando uma série de adaptações necessárias no ambiente escolar, cuidados multidisciplinares e medicação psicoestimulante e neuroléptica (id. 76743878). Por todo o exposto, entendo configurado o impedimento relevante, motivo pelo qual não acolho a manifestação do INSS quanto ao teor do laudo e a existência de impedimento. Dos atrasados Ressalte-se que, para fins de fixação da DIB, a súmula nº 22 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece in verbis: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. Considerando a existência de impedimento de longo prazo pelo menos desde o nascimento, são devidos os valores desde a DER 02/09/2024). III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido e antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação no prazo estabelecido no sistema, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 02/09/2024 (DER) e a DIP no primeiro dia do mês em que proferida esta sentença. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar) e determino a implantação imediata do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Condeno a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso desse mesmo benefício, vencidas no período compreendido entre a DIB e a DIP, a ser realizado após o trânsito em julgado, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: F. G. F. M. S. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO JAILSON DE SOUSA SIQUEIRA - CE52800 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANDRELINE FEIJAO MUNIZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011886-81.2025.4.05.8103 Trata-se de benefício de amparo social indeferido apenas por ausência de deficiência. O art. 15, §5º, do Decreto nº 6.214/2007, incluído pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, que entrou em vigor em 6/11/2016, estabelece que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido. Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência,(conforme carta de indeferimento), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido. De ordem do MM. Juiz Federal da 19ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do NCPC, invertido o ônus probatório, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo se referir inclusive à análise já feita na via administrativa constante do processo administrativo. Caso entenda não comprovado na esfera administrativa, deverá o INSS, no mesmo prazo, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Fica também intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo médico pericial, podendo, ainda, apresentar proposta de acordo. Na mesma ocasião, intimem-se a parte autora e, sendo o caso, o MPF, para, no mesmo prazo, manifestarem-se acerca do laudo médico pericial, ressaltando-se que eventuais impugnações apresentadas por quaisquer das partes devem ser devidamente fundamentadas, apontando as possíveis inconsistências do laudo impugnado, sob pena de serem desconsideradas as manifestações genéricas. Datado e assinado eletronicamente

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0011886-81.2025.4.05.8103. AUTOR: F. G. F. M. S. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Filipe Melo Vasconcelos, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. Caso as partes apresentem sintomas indicativos de COVID-19, ou não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Em conformidade com o disposto nas Portarias da Direção do Foro nº 27/2023 e 157/2022 fica determinado a manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial nas unidades da área de saúde da JFCE e imediações de consultórios em que são realizadas as perícias médicas. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/07/2025, 00:00

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