Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007679-39.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007679-39.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/12/2025, 08:31

Definitivo

19/12/2025, 16:15

Documento

19/12/2025, 16:12

Enviada ao Tribunal

18/12/2025, 19:24

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:07

Decurso de Prazo

15/12/2025, 02:47

Petição (Contraminuta)

01/12/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007679-39.2025.4.05.8103. AUTOR: LUCIO MARINHO EUFRASIO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 29 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 31ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2025, 16:02

Documento

29/11/2025, 16:02

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:41

Decurso de Prazo

07/11/2025, 14:32

Preparada para Envio

30/10/2025, 17:45

Evolução da Classe Processual

30/10/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIO MARINHO EUFRASIO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007679-39.2025.4.05.8103 Trata-se de ação ajuizada por LUCIO MARINHO EUFRASIO contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de dois meses de licença-prêmio por assiduidade não gozados nem computados em dobro para fim de aposentadoria. Em contestação, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 119401092). Instada a se manifestar, a parte autora concordou com a proposta formulada pela União, requerendo a homologação da transação e o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a transação, mesmo sendo uma forma de extinção das obrigações, tem natureza jurídica de contrato segundo a sistemática adotada pelo Código Civil, possuindo força obrigatória e não admitindo retração. Anote-se, ainda, que a transação detém por objeto somente direitos patrimoniais disponíveis. Tal instituto, conforme o esculpido no art. 842 do Código Civil, tem o cunho declaratório e, por sua característica relativizada e mitigada, deve ser interpretado restritivamente. Com efeito, a transação não confere o poder de transferir direitos, pois apenas cientifica uma situação jurídica, sendo que o acordo de vontades, a existência de um litígio e o ânimo de prevenir ou extinguir o litígio, bem como a existência de concessões recíprocas, são os requisitos necessários à sua efetivação. Ainda sobre o assunto, o art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, dispõe que os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Na espécie, como as partes manifestaram livremente a intenção de pôr termo à lide, mediante as concessões recíprocas, e estando as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, deve a transação ser homologada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando que a situação econômica da parte autora (v. documentos financeiros - id. 65788624) permite-lhe pagar as custas, as despesas processuais e/ou os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 e ss. do CPC e do Enunciado n.º 38 do FONAJEF. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Após, considerando que se trata de acordo com valor certo (cf. id. 119401092, item 2.2), expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

Documentos

Intimação do Requisitório

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIO MARINHO EUFRASIO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007679-39.2025.4.05.8103 Trata-se de ação ajuizada por LUCIO MARINHO EUFRASIO contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de dois meses de licença-prêmio por assiduidade não gozados nem computados em dobro para fim de aposentadoria. Em contestação, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 119401092). Instada a se manifestar, a parte autora concordou com a proposta formulada pela União, requerendo a homologação da transação e o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a transação, mesmo sendo uma forma de extinção das obrigações, tem natureza jurídica de contrato segundo a sistemática adotada pelo Código Civil, possuindo força obrigatória e não admitindo retração. Anote-se, ainda, que a transação detém por objeto somente direitos patrimoniais disponíveis. Tal instituto, conforme o esculpido no art. 842 do Código Civil, tem o cunho declaratório e, por sua característica relativizada e mitigada, deve ser interpretado restritivamente. Com efeito, a transação não confere o poder de transferir direitos, pois apenas cientifica uma situação jurídica, sendo que o acordo de vontades, a existência de um litígio e o ânimo de prevenir ou extinguir o litígio, bem como a existência de concessões recíprocas, são os requisitos necessários à sua efetivação. Ainda sobre o assunto, o art. 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, dispõe que os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Na espécie, como as partes manifestaram livremente a intenção de pôr termo à lide, mediante as concessões recíprocas, e estando as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, deve a transação ser homologada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita, considerando que a situação econômica da parte autora (v. documentos financeiros - id. 65788624) permite-lhe pagar as custas, as despesas processuais e/ou os honorários advocatícios, nos termos do art. 98 e ss. do CPC e do Enunciado n.º 38 do FONAJEF. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença transitada em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95). Publique-se, registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Após, considerando que se trata de acordo com valor certo (cf. id. 119401092, item 2.2), expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIO MARINHO EUFRASIO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007679-39.2025.4.05.8103 Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo autor contra a sentença que negou provimento aos embargos de declaração, para que seja dado o regular prosseguimento do feito (id. 85159995). Contrarrazões do pedido no id. 101501997. Alega o autor cumpriu a emenda judicial, apresentando a procuração atualizada com outorga de poderes aos advogados da associação em nome da sociedade de advogados, atendendo as informações requeridas no art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 e no art. 105, §§ 2º e 3º do CPC. (id. 74730924). É o que importa relatar. Decido. A Lei n° 9.099/95 encarta previsão legislativa referente ao recurso em análise no seu artigo 48, ao estabelecer que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), por sua vez, assim dispõe sobre as hipóteses de cabimentos referido recurso: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nesse sentido, não comporta a oposição de embargos declaratórios para qualquer outra discussão que não seja a que verse acerca de eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades, sanatória de omissões e correção de erros materiais verificadas na decisão atacada. Além disso, não pode o juiz, mediante provocação da parte por meio desta via, conferir efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva da sentença, a não ser que a sanação dos vícios ocasione a aplicação deste efeito. Tecidas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Analisando os autos, constata-se que, de fato, assiste razão à parte autora. Com efeito, vislumbra-se, do documento coligido ao feito (id. 74730924), que a parte autora trouxe aos autos procuração outorgando poderes aos advogados para atuarem em nome da sociedade de advogados, atendendo as disposições do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 e o art. 105, §§ 2º e 3º do CPC. Dessa forma, não se sustenta o fundamento que ensejou a extinção do processo sem resolução do mérito. É o caso, portanto, de acolhimento dos embargos, com a declaração de nulidade da sentença proferida e constante no id. 85159995, dando-se o regular prosseguimento ao feito, com a citação da parte ré. ANTE O EXPOSTO e considerando a demonstração dos requisitos legais aplicáveis, autorizado pelo art. 4º da Lei nº 10.259/2001, acolho o pedido de reconsideração e conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e dou-lhes provimento, para anular a sentença proferida e constante no id. 85159995, devendo-se proceder ao regular prosseguimento do feito. Intimem-se as partes. Fica determinada a citação da parte ré para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias. Fica, outrossim, a parte ré intimada a apresentar, no prazo supramencionado, o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar a este Juízo acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. Em se tratando das situações previstas no art. 178 do CPC, INTIME-SE o Ministério Público Federal para dizer se tem interesse em participar do presente processo. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIO MARINHO EUFRASIO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007679-39.2025.4.05.8103 Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCIO MARINHO EUFRASIO contra a sentença constante no id. 78081439, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. Alega a parte embargante a existência de omissão na sentença, possibilitando a juntada da documentação necessária para prosseguimento do feito, com julgamento da lide. Relatado no essencial, passo à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO A Lei n° 9.099/95 encarta previsão legislativa referente ao recurso em análise no seu artigo 48, ao estabelecer que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), por sua vez, assim dispõe sobre as hipóteses de cabimentos referido recurso: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nesse sentido, não comporta a oposição de embargos declaratórios para qualquer outra discussão que não seja a que verse acerca de eliminação de contradições, esclarecimento de obscuridades, sanatória de omissões e correção de erros materiais verificadas na decisão atacada. Além disso, não pode o juiz, mediante provocação da parte por meio desta via, conferir efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva da sentença, a não ser que a sanação dos vícios ocasione a aplicação deste efeito. Tecidas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Analisando os autos, percebe-se claramente que não há qualquer contradição/omissão na sentença embargada, pretendendo, em verdade, a parte autora rediscutir o mérito das questões decididas por ocasião da sentença. Isso porque restou devidamente fundamentado o não cumprimento da exigência quanto à regularização do instrumento procuratório, em razão de nova procuração apresentada no id. 74730924, os poderes foram outorgados à sociedade de advogados, e não aos advogados de forma individualizada, em desacordo com o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 e o art. 105, §§ 2º e 3º do CPC, não dando, dessa forma, regular prosseguimento ao feito. Veja-se que a procuração correta a parte autora juntou apenas nos embargos de declaração id. 79378123. Percebe-se, então, em verdade, um nítido inconformismo da parte autora com a sentença prolatada, pretendendo a rediscussão do mérito da decisão embargada, o que não se admite em sede de aclaratórios. Dessa forma, inexistindo vícios na sentença embargada, não há como acolher os presentes embargos de declaração. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, os termos da sentença embargada. Publique-se, registre-se e intimem-se. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007679-39.2025.4.05.8103. AUTOR: LUCIO MARINHO EUFRASIO RÉU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando o presente processo, observa-se que os requisitos da petição inicial constantes nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) não foram integralmente cumpridos pela parte demandante, embora tenha sido devidamente intimada para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321, caput, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a parte autora não cumpriu a determinação judicial, dado que, na nova procuração apresentada no id. 74730924, os poderes foram outorgados à sociedade de advogados, e não aos advogados de forma individualizada, em desacordo com o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 e o art. 105, §§ 2º e 3º do CPC, não dando, dessa forma, regular prosseguimento ao feito, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que o parágrafo primeiro do art. 51 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à Lei nº. 10.259/2001, estabelece que a extinção do processo, em qualquer hipótese, não está condicionada à prévia intimação pessoal das partes. III. DISPOSITIVO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0007679-39.2025.4.05.8103. AUTOR: LUCIO MARINHO EUFRASIO RÉU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara - SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sanando nos termos abaixo a(s) irregularidade(s) encontrada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito: (X) Apresentar procuração atual (até 1 ano do ajuizamento da ação), legível, regular e assinada pelo autor(a)/representante legal de acordo com o seu documento oficial de identidade, mediante instrumento particular, se o(a) autor(a) tratar-se de pessoa alfabetizada, ou, em caso de pessoa não alfabetizada, através de instrumento público ou assinada a rogo por 1 (uma) pessoa (que não deve ser o advogado da ação) e subscrita por 2 (duas) testemunhas que devem ser pessoas diferentes do(a) subscritor(a) a rogo da procuração, contendo a impressão datiloscópica do(a) autor(a)/representante legal e acompanhado das cópias do RG e do CPF de todos os signatários (subscritor(a) e as 2 testemunhas), nos termos dos arts. 595 (aplicado por analogia) e 653/654 do Código Civil, arts. 104/105 e 287 do CPC e art. 5º da Lei 8.906/94. Os poderes, ainda, devem ser outorgados ao(s) advogado(s) de forma individualizada, e não à sociedade de advogados, mencionando-se o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo, conforme preceituam o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e o art. 105, §§ 2º e 3º do CPC. (X) Apresentar comprovante de endereço atual (até 1 ano do ajuizamento da ação) e sem cortes (o documento completo, de forma integral, contendo todas as informações do faturamento da conta) em nome do(a) autor(a), tais como conta de luz, água, telefone, internet, plano de saúde ou cartão de crédito, ou em nome de parente (somente cônjuge, companheiro(a), irmã(o), genitores, filhos e avós do(a) autor(a) ou do cônjuge/companheiro), devendo-se, neste último caso, anexar na mesma oportunidade documento comprobatório de tal relação. Em caso de imóvel alugado ou cedido, de impossibilidade de comprovação do vínculo de parentesco ou de vínculo de parentesco diverso dos elencados anteriormente, apresentar, juntamente com o comprovante de endereço atual, declaração de residência atual (até 1 ano) assinada pelo(a) titular do comprovante de endereço juntado, na qual o(a) titular informe que o(a) autor(a) desta ação reside no endereço constante do comprovante de endereço juntado. A respectiva declaração deve estar acompanhada das cópias do RG e CPF do(a) subscritor(a) da declaração. (X) Diante do teor das informações consignadas na declaração de id. 67556891, esclarecer se o autor da ação ainda se encontra vivo e, em caso negativo, apresentar a certidão de óbito do demandante. Sobral/CE, data infra. MARCOS AUGUSTO DE FREITAS RAMOS Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

23/05/2025, 00:00

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