Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037510-60.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037510-60.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ALBINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DE JESUS MIRANDA COUTINHO - PE19020 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAMILA MIRANDA COUTINHO - PE35666 ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO MIRANDA COUTINHO - PE42792 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: 1 - MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR PLANILHA com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, atualizados, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. 2 - Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. OBSERVAÇÕES: 1 - Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/)e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contêm todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 2 - Não sendo apresentados os cálculos ou não sendo apresentados na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 3 - Após a apresentação dos cálculos a parte ré será intimada para, no prazo de 10 dias, manifestar-se. Havendo concordância, serão expedidos os ofícios requisitórios. Havendo impugnação, a parte autora será intimada para manifestação em 10 dias e persistindo a divergência os autos serão remetidos para a contadoria do juízo. Recife, data da validação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0037510-60.2024.4.05.8300

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de aposentadoria por idade – trabalhador rural. Requerimento administrativo indeferido. Em contestação, o INSS pugna pela improcedência do pedido. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício pleiteado, a parte autora deve demonstrar o implemento da idade mínima de 55 ou 60 anos, mulher e homem, respectivamente, e da carência de 180 meses de labor rural em regime de economia familiar. Caso esses requisitos tenham sido cumpridos em momento anterior ao ano de 2011, segue-se a tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91. A comprovação do tempo de serviço, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Ademais, deve existir conformidade entre as declarações colhidas em audiência e a prova documental carreada aos autos. Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, se a parte autora não exercia labor rural quando implementou a idade mínima, é indevida a concessão do benefício. Requisito da idade No caso em apreço, observa-se que a parte requerente cumpre o requisito específico da idade, não havendo questionamento do INSS quanto a este ponto. Início de prova material Conforme orientação da Turma de Uniformização e a dicção expressa do art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria de trabalhador rural em regime de economia familiar exige comprovação do exercício de tal atividade no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. O início de prova material, destaque-se, abrange a prova documental, mas não se limita a esta. Sobre os elementos de convicção, tem-se o seguinte. O art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar exerça labor rural e que cumpra alguns outros requisitos. Sendo assim, a residência em zona urbana, afastada do local em que se afirma desempenhar a atividade agrária, em princípio, dificulta a caracterização do indivíduo como segurado especial, principalmente pelo custo pessoal e econômico do deslocamento e pelo custo de aquisição mais elevado de um imóvel urbano. Além disso, o próprio transporte da produção fica mais difícil em deslocamentos mais longos. O módulo fiscal corresponde à área mínima necessária de uma propriedade rural para que sua exploração seja economicamente viável. É sabido que as características físicas do indivíduo dependem tanto do genótipo quanto das condições ambientais a que está exposto. Nesse ponto, é natural e esperado que pessoas submetidas a trabalhos braçais ao ar livre, a exemplo da agricultura, apresentem calosidades nas mãos e a pele queimada pelo sol. Pois bem. In casu, foram apresentados documentos indicando a atividade de agricultor. O autor comprova o preenchimento do requisito etário por meio de documento de identificação pessoal. Ademais, quanto à qualidade de segurado especial, o conjunto probatório colhido foi harmônico e seguro, demonstrando que o autor exerce atividade campesina. Explico. A fim de elucidar os pontos controvertidos, foi realizada perícia social, cujo laudo foi juntado aos autos (id. 68315129). Na ocasião, o autor admitiu já ter trabalhado como ajudante de pedreiro e pedreiro no passado. Também informou receber pensão por morte. Com efeito, no CNIS do demandante constam registros de vínculos urbanos mantidos entre 1980 e 2006, seguidos de pensão por morte – rural, iniciada em dezembro de 2014 (id´s. 63774091 e 63774095, fls. 103) Constam também, importante ressaltar, vínculos empregatícios na profissão de trabalhador da cultura de cana-de-açúcar, entre 1995 e 1997. Durante a perícia social, foi verificado que o autor reside em área rural, no mesmo local onde fica o roçado, terra de sua propriedade. Durante a diligência, foram apresentados diversos instrumentos de trabalhos, condizentes com a rotina rural. O autor demonstrou satisfatório conhecimento acerca das práticas rurais que alegou desenvolver. Afirmou ter recebido o Garantia-Safra. É filiado ao Sindicato dos Trabalhadores rurais. Outrossim, pessoas encontradas na região confirmaram as suas alegações, afirmando: “Informa conhecer o autor há mais de trinta anos. Declara que ele sempre trabalhou na roça, e mantém a atividade laboral até hoje”. “Declara conhecer o autor desde quando era criança. Informa que sempre o viu colocando roçado. Relata que o autor é agricultor, e todos os anos coloca roçado”. Ainda, foram juntadas fotos do local do plantio. Apesar de se insurgir contra a pretensão, o INSS não apresentou prova ou argumento apto a afastar o sólido e convincente conjunto probatório constante dos autos em favor do demandante. Não foram constatadas incongruências nem contradições nos elementos probatórios colhidos, que se mostraram harmônicos e suficientes. Em face de todo o exposto, concluo existir qualidade de segurado especial pelo período de carência exigido. Contudo, conforme ressaltado pelo INSS no id. 70607822, o autor manteve vínculo urbano registrado até 11/2008. Portanto, ao tempo do primeiro requerimento administrativo, em 28/09/2020, não contava com o tempo de carência mínimo legalmente exigido, o que só ocorreu a partir de 12/2023. Desse modo, deve o benefício de aposentadoria por idade rural ser concedido a partir de 17/07/2024, data da entrada de novo requerimento administrativo (id. 63774095). DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, para reconhecer a PROCEDÊNCIA do pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por idade em favor do autor, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB em 17/07/2024 (id. 63774095) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença, com o pagamento dos valores atrasados entre a DIB e a DIP corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que, no prazo de 30 dias, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Recife/PE, data da validação.

08/07/2025, 00:00

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