Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011899-80.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011899-80.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011899-80.2025.4.05.8103. AUTOR: M. I. R. F. REPRESENTANTE: ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MOESIO MUNIZ LOPES - CE43013, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 29 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2026, 00:00

Preparada para Envio

08/04/2026, 14:24

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. I. R. F. REPRESENTANTE: ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MOESIO MUNIZ LOPES - CE43013 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 19ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC, CE / Sobral CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011899-80.2025.4.05.8103 intime-se a parte autora para que, diante dos cálculos apresentados pelo réu, indique a este juízo, em até 05 (cinco) dias, se concorda com os valores. Sobral/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Servidor

25/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/03/2026, 17:48

Ato ordinatório

24/03/2026, 17:48

Petição (Contraminuta)

22/03/2026, 18:04

Petição (erro material)

16/03/2026, 12:22

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:27

Documento (Certidão)

27/02/2026, 16:35

Ato ordinatório

27/02/2026, 16:35

Petição (Contraminuta)

24/02/2026, 14:11

Petição (sucessão)

24/02/2026, 14:09

Evolução da Classe Processual

09/02/2026, 13:37

Documentos

Intimação do Requisitório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. I. R. F. ADVOGADO do(a) AUTOR: MOESIO MUNIZ LOPES - CE43013 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011899-80.2025.4.05.8103 Cuida-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requestado. Passo a decidir. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia Analisando o laudo médico judicial constante do id 90843439, elaborado por profissional de confiança deste Juízo, verifico que a parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID-11 6A02), associado a Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH (CID-10 F90) e Transtorno Opositivo Desafiador - TOD (CID-10 F91.3), cujos sinais e sintomas passaram a chamar atenção desde aproximadamente em 2017. Durante a perícia médica, o perito descreveu que a pericianda não manifesta contato visual, demonstrando completo desinteresse na interação com o examinador, não respondeu às perguntas formuladas e permaneceu durante toda a avaliação insistindo, em voz baixa, para que a avó saísse do consultório. Foi observado humor exaltado. O laudo ressalta que a pericianda apresenta comportamento inquieto, ausência de contato visual, dificuldades significativas de comunicação e interação social, aspectos corroborados pelo histórico clínico, laudos médicos e relatório escolar anexados aos autos. O experto foi categórico ao afirmar que tais características indicam impedimento de longo prazo, com comprometimento das habilidades cognitivas, de comunicação e socialização, exigindo acompanhamento multiprofissional especializado e cuidados contínuos. Destacou, ainda, que a incapacidade funcional decorre de características permanentes e crônicas, não sendo possível a fixação de uma data precisa de progressão, uma vez que os sintomas acompanham a pericianda ao longo de sua trajetória, variando conforme as fases do desenvolvimento, contextos e intervenções. À luz da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), o perito judicial concluiu pela existência de deficiência moderada, com dificuldade grave, evidenciando limitações e barreiras que comprometem de forma relevante a qualidade de vida e a interação social da pericianda. Tal quadro configura impedimento de longo prazo de natureza mental e comportamental, cujos efeitos se projetam de forma contínua e duradoura, enquadrando a parte autora no conceito legal de pessoa com deficiência, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dessa forma, ainda que a avaliação administrativa tenha concluído pelo não preenchimento do critério de deficiência para acesso ao BPC/LOAS, conforme decisão administrativa referente ao NB 716.038.519-6, com DER em 11/09/2024 (id 74722384), o conjunto probatório produzido em juízo demonstra a existência de impedimento de longo prazo, apto a caracterizar a condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial. Dos atrasados Ressalte-se que, para fins de fixação da DIB, a Súmula nº 22 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece, in verbis: "Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial." Considerando que o laudo pericial reconhece que o impedimento é de natureza permanente, com sinais presentes desde a infância, e que tal condição já existia à época do requerimento administrativo formulado em 11/09/2024 (DER - id 74722384), fixa-se a DIB na DER, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula nº 22 da TNU. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), referente ao NB 716.038.519-6, com DIB em 11/09/2024 (DER) e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença (janeiro/2026). Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar) e determino a implantação imediata do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Condeno a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso desse mesmo benefício, vencidas no período compreendido entre a DIB e a DIP, a ser realizado após o trânsito em julgado, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: M. I. R. F. REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: MOESIO MUNIZ LOPES - CE43013 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011899-80.2025.4.05.8103 Trata-se de benefício de amparo social indeferido apenas por ausência de deficiência. O art. 15, §5º, do Decreto nº 6.214/2007, incluído pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, que entrou em vigor em 6/11/2016, estabelece que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido. Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência,(conforme carta de indeferimento), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido. De ordem do MM. Juiz Federal da 19ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do NCPC, invertido o ônus probatório, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo se referir inclusive à análise já feita na via administrativa constante do processo administrativo. Caso entenda não comprovado na esfera administrativa, deverá o INSS, no mesmo prazo, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Fica também intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo médico pericial, podendo, ainda, apresentar proposta de acordo. Na mesma ocasião, intimem-se a parte autora e, sendo o caso, o MPF, para, no mesmo prazo, manifestarem-se acerca do laudo médico pericial, ressaltando-se que eventuais impugnações apresentadas por quaisquer das partes devem ser devidamente fundamentadas, apontando as possíveis inconsistências do laudo impugnado, sob pena de serem desconsideradas as manifestações genéricas. Datado e assinado eletronicamente

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0011899-80.2025.4.05.8103. AUTOR: M. I. R. F. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Filipe Melo Vasconcelos, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. Caso as partes apresentem sintomas indicativos de COVID-19, ou não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Em conformidade com o disposto nas Portarias da Direção do Foro nº 27/2023 e 157/2022 fica determinado a manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial nas unidades da área de saúde da JFCE e imediações de consultórios em que são realizadas as perícias médicas. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/07/2025, 00:00

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