Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000889-24.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000889-24.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Aos 21 dias do mês de maio do ano 2025, às 10:15 horas, na Sala de Audiência virtual da 16ª Vara Federal, onde se encontravam presentes o Juiz Federal, José Moreira da Silva Neto, comigo, Melyssa Silva Santos, estagiária, teve lugar a audiência de instrução designada. Presente a parte autora, assim como seu advogado. Presente o representante do INSS. Aberta a audiência e iniciados os trabalhos. Realizados os depoimentos da parte autora e da testemunha. Ao final, o Juiz proferiu a seguinte sentença: S E N T E N Ç A 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do preceituado no art. 1º da Lei 10.259/01. 2. Fundamentação Da Pensão por morte Prevista no art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/1991, a concessão de benefício de pensão por morte demanda a comprovação de três requisitos: a) óbito do instituidor; b) qualidade de segurado do instituidor na data do óbito; c) qualidade de dependente do beneficiário na data do óbito. Segundo o art. 26 da Lei n. 8.213/91, a concessão do benefício de pensão por morte independe de carência. Todavia, em se tratando de pensão instituída em favor de cônjuge ou de companheiro, nos termos da Lei n. 13.135/2015, caso o óbito tenha ocorrido a partir de 18/06/2015, a pensão será temporária na hipótese de o segurado não ter pago 18 contribuições mensais. O pagamento do benefício, nesses casos, também será temporário se a união tiver durado menos de 2 (dois) anos ou se o beneficiário possuir menos de 44 anos de idade. Também para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2015, se a causa mortis decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, não se exigirá comprovação do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou dos 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. São dependentes para fins de pagamento de pensão por morte as pessoas indicadas no art. 16 da Lei de Benefícios: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. A partir de 05/11/2015, com a publicação da Lei n. 13.183/2015, se o requerimento administrativo for formulado até noventa dias da data do óbito, nesta será fixada a data de início do benefício. O tempo de manutenção do benefício deverá variar conforme a qualidade de dependente, nos termos do art. 77 da Lei n. 8.213/91. Vale ressaltar que, nos termos do art. 5°, da Lei n° 13.135/2015, que alterou, dentre outros, dispositivos da Lei n° 8.213/1991, os atos praticados com base em dispositivos da MP 664/2014 devem ser revistos e adaptados aos termos do referido diploma legal. Nos precisos termos do art. 15, lei 8.213/1991: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.”(grifei). Da prova do óbito Certidão de óbito acostada aos autos comprova o falecimento do Sr. Edinaldo Natanael da Silva, ocorrido em 31/05/2022. Qualidade de segurado A comprovação do efetivo exercício da atividade rural, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Ademais, deve existir conformidade entre as declarações colhidas em audiência e a prova documental carreada aos autos. Início de prova material No caso em tela, foram anexados aos autos alguns documentos. Dependência Cumpre analisar, também, se a parte autora se enquadra na relação de dependentes contida no art. 16 da Lei nº 8.213/91. No caso em tela, foram juntados alguns documentos. Sobre os elementos de convicção, tem-se o seguinte. O art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar exerça labor rural e que cumpra alguns outros requisitos. Sendo assim, a residência em zona urbana, afastada do local em que se afirma desempenhar a atividade agrária, em princípio, afasta a caracterização do indivíduo como segurado especial, principalmente pelo custo pessoal e econômico do deslocamento e pelo custo de aquisição mais elevado de um imóvel urbano. Além disso, o próprio transporte da produção fica mais difícil em deslocamentos mais longos. O tamanho da terra, as condições em que a pessoa trabalha, seu conhecimento sobre suas atividades, tudo isso é importante para formação de convencimento. Na audiência, foi verificado o seguinte. O ponto controvertido se resume à qualidade de segurado especial do falecido e qualidade de dependente da parte autora. Sobre a união estável, a autora e o instituidor têm endereços em comum, 2 filhos em comum, dependência em plano de assistência funeral, cadastro junto no CADÚNICO em 2018, seu nome consta como companheira na certidão de óbito, dentre outras provas A autora soube dar, com riqueza de detalhes, informações sobre a vida em comum e dos últimos momentos do falecido, inclusive sobre o que levou ao óbito. Apresentou documentação original, o que é comum em se tratando de viúva. Em face do exposto, concluo que se tratava de companheiro na época do óbito. Passo ao exame da condição de agricultor. A parte autora declara morava com marido e 2 filhos na zona urbana do Município de Agrestina/PE. A casa é alugada, por R$ 400,00, pagos com salário da prefeitura da autora, depois que ele morreu, antes era com Bolsa Família, e afirma nela residir há anos. Responde trabalhava no Sítio Campo Alegre, Fazenda Pensamento, na terra de Lucas, que lhe cedeu uma área. Afirma se deslocava a pé e que gastava 30 minutos para cumprir o trajeto. Responde trabalhava nessa terra há anos. Não possui histórico profissional de emprego urbano, o instituidor. Só após que ele faleceu ela foi para a prefeitura. A autora recebeu salário maternidade em 2003 de seu filho mais novo como segurada especial, em outras terras. Sobre o depoimento da testemunha, corroborou as informações tanto quanto à união estável, quanto à condição de segurado especial. O labor rural apenas enseja o enquadramento do indivíduo como segurado especial se for desenvolvido em regime de economia familiar ou individual, ou seja, quando a atividade agrária é imprescindível ao sustento do grupo familiar. Em face disso, concluo existir qualidade de segurado especial, bem como união estável, na data do óbito. Dispositivo Pelo exposto, resolvo o mérito, para reconhecer a PROCEDÊNCIA do pedido, condenando o INSS a conceder pensão por morte à parte autora, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB em 18/11/2022 (DER) e DIP em 01/05/2025. Os juros moratórios e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da JF, observada a prescrição quinquenal. O pagamento da pensão será pelo tempo previsto em lei, já que a autora tinha menos de 44 anos na data do óbito, nos termos da Lei nº 8.213/90 com as alterações posteriores. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que, no prazo de 10 dias, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Procedimento Comum do Juizado Especial Cível: 0000889-24.2025.4.05.8302 Autor(a): MARCELINE RIBEIRO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Partes intimadas. Caruaru/PE, 21 de maio de 2025. José Moreira da Silva Neto Juiz Federal Nada mais havendo, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrado o presente termo, que foi logo anexado aos autos virtuais do processo respectivo.

23/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Cálculo Judicial

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(46)