Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000725-41.2025.4.05.8405 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000725-41.2025.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 18:22

Documento (Certidão)

15/03/2026, 09:21

Evolução da Classe Processual

15/03/2026, 07:35

Documento

14/03/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSE ROSENDO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVANDRO JOSE LAGO - CE23560-A RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE VOTO PAD AUTOS Nº 0000725-41.2025.4.05.8405 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFORMAÇÃO DO JULGAMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL. GUARDA DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. TEMA 380 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO. 1. Acórdão - EMENTA Dispensada. EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado RELATÓRIO Dispensado. VOTO VENCEDOR PG-R PROCESSO 0000725-41.2025.4.05.8405 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GUARDA DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. PISO SALARIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso da FUNASA contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para implantar em seu favor o piso salarial de dois salários-mínimos estabelecido pela Emenda Constitucional - EC n.º 120/2022. Argumenta a FUNASA, em síntese, que o §9.º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela EC n.º 120/2022, não teria como destinatários os servidores públicos estatutários federais detentores dos cargos de Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemia. Suscita ainda a aplicação da Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal - STF, que veda o aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia pelo Poder Judiciário, e que teria havido afronta ao princípio da separação dos poderes. Contrarrazões apresentadas pela parte autora no ID 17549083. A Constituição Federal dispõe sobre o piso salarial profissional nacional em seu art. 198, parcialmente transcrito a seguir: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) (...)." O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias já foi analisado pelo STF no âmbito do Tema 1132, tendo sido fixada a tese de que seria constitucional a aplicação do piso salarial nacional instituído pela Lei n.º 12.994/2014 aos servidores estatutários ocupantes desses cargos, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal: "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial' para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências" (Tema 1132. STF. Recurso Extraordinário n.º 1279765. Relator Ministro Alexandre de Moraes. DJe, 19/02/2024). No caso em exame, o autor é Agente de Saúde Pública aposentado, tendo comprovado no ID 17549060 a sua aposentadoria com direito à paridade, nos moldes previstos nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05, com ingresso no serviço público em 01/07/1960 e aposentadoria concedida em 07/04/1993. As fichas financeiras do autor demonstram que o seu vencimento básico é inferior a dois salários-mínimos (ID 17549059), em descumprimento ao piso salarial fixado pela EC n.º 120/2022. Possui o autor direito, portanto, à complementação pretendida, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de procedência prolatada nos autos. Nego provimento ao recurso da FUNASA. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É como voto. José Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000725-41.2025.4.05.8405 Trata-se de processo no qual se discute pedido de implantação do piso salarial de dois salários mínimos no vencimento-base de agente de saúde pública ou guarda de endemias integrante da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, com reflexos financeiros nas demais parcelas pertinentes, com o pagamento dos valores atrasados. 2. Foram devolvidos os presentes autos pela Presidência deste Colegiado para manutenção ou adequação do julgado à luz da tese firmada no Tema 380 da TNU (PEDILEF 5006787-76.2023.4.02.5006/ES): "O piso salarial de 02 (dois) salários mínimos, previsto no art. 198, § 9º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 120/2022, não se aplica aos servidores ocupantes dos cargos de Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, regida pela Lei nº 11.355/2006, por se tratar de norma constitucional de aplicabilidade restrita aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, previstos na Lei nº 11.350/2006, sendo vedada a sua extensão pelo Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia, ante o óbice da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal.". 3. Assim, considerando que o comando judicial atacado está em dissonância com o que foi decidido pela TNU, em sede de Incidente de Uniformização, impõe-se adequação do julgamento para julgar improcedente o pedido. 4. Recurso provido. 5. Sem condenação em honorários. 6. É como voto. Natal/RN, data do julgamento. JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA Juiz Federal Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. José Carlos Dantas Teixeira de Souza Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: JOSE ROSENDO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVANDRO JOSE LAGO - CE23560-A RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 21 de janeiro o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 4 de fevereiro de 2026, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Fevereiro de 2026 Horário: 4 fev. 2026, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/88929928892?pwd=nmZfbyjX28bxajGied5nhaoaaY3ktv.1 ID da reunião: 889 2992 8892 Senha: 541380 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, devendo o advogado escolher a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até as 8 horas do dia 3 de fevereiro de 2026, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Advertir que o sistema gerará uma certidão automática de protocolo do pedido quando for feito mediante a juntada do anexo correto, oportunidade que também será certificada tempestividade ou não de sua formulação. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000725-41.2025.4.05.8405

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JOSE ROSENDO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVANDRO JOSE LAGO - CE23560-A RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000725-41.2025.4.05.8405 Trata-se de processo no qual se discute a implantação do piso salarial de dois salários-mínimos estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 120/2022. Tendo em vista que a matéria encontra-se sob análise na Turma Nacional de Uniformização, por meio do PEDILEF 5006787-76.2023.4.02.5006/ES - Tema 380 (Saber se os cargos de Guarda de Endemias e de Agente de Saúde Pública, são regidos pela Lei nº 11.350/2006 ou pela Lei n° 11.355/2006, para fins de recebimento do piso salarial de 02 (dois) salários mínimos, previsto no § 7º do art. 198 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n. 120/2022.), afetado como representativo da controvérsia, encaminho os presentes autos à fase de sobrestados até o pronunciamento definitivo daquela Corte. Intimem-se. JOSÉ CARLOS DANTAS TEIXEIRA DE SOUZA Juiz Federal Presidente da TRSJRN

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para Contrarrazões (REX ou PU) - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Fica a parte intimada para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo legal. Recurso Juntado por Juntado em 19388669 - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal - Nacional EDUARDO ROCHA DIAS 10/09/2025 08:34 19388672 - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal - Regional EDUARDO ROCHA DIAS 10/09/2025 08:35 Natal, 30 de setembro de 2025

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PG-R PROCESSO 0000725-41.2025.4.05.8405 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GUARDA DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. PISO SALARIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso da FUNASA contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para implantar em seu favor o piso salarial de dois salários-mínimos estabelecido pela Emenda Constitucional - EC n.º 120/2022. Argumenta a FUNASA, em síntese, que o §9.º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela EC n.º 120/2022, não teria como destinatários os servidores públicos estatutários federais detentores dos cargos de Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemia. Suscita ainda a aplicação da Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal - STF, que veda o aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia pelo Poder Judiciário, e que teria havido afronta ao princípio da separação dos poderes. Contrarrazões apresentadas pela parte autora no ID 17549083. A Constituição Federal dispõe sobre o piso salarial profissional nacional em seu art. 198, parcialmente transcrito a seguir: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) (...)." O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias já foi analisado pelo STF no âmbito do Tema 1132, tendo sido fixada a tese de que seria constitucional a aplicação do piso salarial nacional instituído pela Lei n.º 12.994/2014 aos servidores estatutários ocupantes desses cargos, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal: "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial' para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências" (Tema 1132. STF. Recurso Extraordinário n.º 1279765. Relator Ministro Alexandre de Moraes. DJe, 19/02/2024). No caso em exame, o autor é Agente de Saúde Pública aposentado, tendo comprovado no ID 17549060 a sua aposentadoria com direito à paridade, nos moldes previstos nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05, com ingresso no serviço público em 01/07/1960 e aposentadoria concedida em 07/04/1993. As fichas financeiras do autor demonstram que o seu vencimento básico é inferior a dois salários-mínimos (ID 17549059), em descumprimento ao piso salarial fixado pela EC n.º 120/2022. Possui o autor direito, portanto, à complementação pretendida, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de procedência prolatada nos autos. Nego provimento ao recurso da FUNASA. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É como voto. José Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. José Carlos Dantas Teixeira de Souza Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: JOSE ROSENDO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVANDRO JOSE LAGO - CE23560-A RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 15 de agosto o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 03 de setembro de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Setembro de 2025 Horário: 3 set. 2025, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/89890185533?pwd=7pCWEfExw7tYbpMp5HZdSay2rbQfCQ.1 ID da reunião: 898 9018 5533 Senha: 143337 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, denominado "Pedido de Sustentação Oral", até as 8 horas do dia 02 de setembro de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000725-41.2025.4.05.8405

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2025, 15:12

Documento (Certidão)

23/07/2025, 09:16

Petição (de interrogatório)

23/07/2025, 09:16

Publicação

09/07/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Fica a parte intimada para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo legal. Recurso Juntado por Juntado em 75407219 - Recurso Inominado EDUARDO ROCHA DIAS 17/06/2025 16:16 Ceará-mirim, 7 de julho de 2025

08/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: JOSE ROSENDO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVANDRO JOSE LAGO - CE23560-A RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 21 de janeiro o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 4 de fevereiro de 2026, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Fevereiro de 2026 Horário: 4 fev. 2026, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/88929928892?pwd=nmZfbyjX28bxajGied5nhaoaaY3ktv.1 ID da reunião: 889 2992 8892 Senha: 541380 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, devendo o advogado escolher a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até as 8 horas do dia 3 de fevereiro de 2026, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Advertir que o sistema gerará uma certidão automática de protocolo do pedido quando for feito mediante a juntada do anexo correto, oportunidade que também será certificada tempestividade ou não de sua formulação. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000725-41.2025.4.05.8405

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PG-R PROCESSO 0000725-41.2025.4.05.8405 EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GUARDA DE ENDEMIAS E AGENTE DE SAÚDE. PISO SALARIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. VOTO Trata-se de recurso da FUNASA contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para implantar em seu favor o piso salarial de dois salários-mínimos estabelecido pela Emenda Constitucional - EC n.º 120/2022. Argumenta a FUNASA, em síntese, que o §9.º do art. 198 da Constituição Federal, incluído pela EC n.º 120/2022, não teria como destinatários os servidores públicos estatutários federais detentores dos cargos de Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemia. Suscita ainda a aplicação da Súmula Vinculante n.º 37 do Supremo Tribunal Federal - STF, que veda o aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia pelo Poder Judiciário, e que teria havido afronta ao princípio da separação dos poderes. Contrarrazões apresentadas pela parte autora no ID 17549083. A Constituição Federal dispõe sobre o piso salarial profissional nacional em seu art. 198, parcialmente transcrito a seguir: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) (...)." O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias já foi analisado pelo STF no âmbito do Tema 1132, tendo sido fixada a tese de que seria constitucional a aplicação do piso salarial nacional instituído pela Lei n.º 12.994/2014 aos servidores estatutários ocupantes desses cargos, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal: "I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial' para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências" (Tema 1132. STF. Recurso Extraordinário n.º 1279765. Relator Ministro Alexandre de Moraes. DJe, 19/02/2024). No caso em exame, o autor é Agente de Saúde Pública aposentado, tendo comprovado no ID 17549060 a sua aposentadoria com direito à paridade, nos moldes previstos nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05, com ingresso no serviço público em 01/07/1960 e aposentadoria concedida em 07/04/1993. As fichas financeiras do autor demonstram que o seu vencimento básico é inferior a dois salários-mínimos (ID 17549059), em descumprimento ao piso salarial fixado pela EC n.º 120/2022. Possui o autor direito, portanto, à complementação pretendida, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de procedência prolatada nos autos. Nego provimento ao recurso da FUNASA. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É como voto. José Carlos Dantas T. de Souza Juiz Federal ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade, ACORDAM os juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte acompanhar os termos do voto do relator. Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. José Carlos Dantas Teixeira de Souza Juiz Federal

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: JOSE ROSENDO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVANDRO JOSE LAGO - CE23560-A RECORRIDO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. José Carlos Dantas Teixeira de Souza, Presidente da Turma Recursal, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 15 de agosto o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 03 de setembro de 2025, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Setembro de 2025 Horário: 3 set. 2025, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/89890185533?pwd=7pCWEfExw7tYbpMp5HZdSay2rbQfCQ.1 ID da reunião: 898 9018 5533 Senha: 143337 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, denominado "Pedido de Sustentação Oral", até as 8 horas do dia 02 de setembro de 2025, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000725-41.2025.4.05.8405

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ROSENDO DA SILVA PROCURADOR: JOAQUIM FERNANDES DA SILVA REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000725-41.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta por JOSE ROSENDO DA SILVA em face da FUNASA, objetivando o pagamento do piso salarial equivalente a dois salários-mínimos aos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, nos termos da EC 120/22. Citada, a FUNASA apresentou contestação, em que requer, no mérito, a improcedência dos pedidos. A respeito do regime jurídico e do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, a própria Constituição Federal estabeleceu expressamente que caberia à lei federal dispor sobre o tema: Art.198. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Além disso, estabeleceu o §7º do art. 198 da CF que o “vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. Acerca do vencimento e dos recursos necessários para o pagamento desses profissionais, dispôs a CF da seguinte forma, alterada pela EC 120/22: § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022) Importa registrar ainda que a EC 120/22 passou a ter vigência desde a data de sua publicação, em 05 de maio de 2022. Em julgamento acerca da validade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos Estados, DF e Municípios, o STF entendeu pela sua constitucionalidade (RE 1279765). Por sua vez, como forma de regulamentar a nova disposição estabelecida pela EC 120/22, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, ficando expressamente consignado que os novos valores são devidos a partir da vigência da EC 120/22. Ficou estabelecido ainda que o repasse do teto salarial dos agentes comunitários de saúde deve onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A - Piso de Atenção Primária em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de Saúde. Já para os agentes de combate às endemias, deverá onerar a Funcional Programática 10.305.5023.20AL, Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001. Sobre a aplicabilidade direta e imediata do novo piso salarial estabelecido pela EC 120/22, transcreve-se o seguinte julgado: Mandado de segurança. Agente comunitária de saúde. Município de Rinópolis. Pretensão de aplicação do piso salarial nacional, em conformidade com a EC 120/2022. Possibilidade. Sentença de denegação da segurança. EC n. 120/2022. Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Edição das Portarias GM/MS nºs 1.971 e 2.109, do Ministério da Saúde, que regulamentaram referida emenda constitucional, com previsão de implementação do piso salarial (dois salários-mínimos) custeado integralmente pela União. Direito líquido e certo. Implementação, contudo, que deverá se dar a partir da citação, dada a natureza mandamental da demanda. Recurso parcialmente provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro no aresto. Embargos declaratórios rejeitados, com observação. (TJSP. Embargos de Declaração Cível 1008181-36.2022.8.26.0637; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023) Dessa forma, no tocante ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias, a Emenda Constitucional n.º 120/2022 pode ser enquadrada como norma constitucional de eficácia plena, ou seja, aquela que tem aplicabilidade direta e imediata. Além disso, o início do repasse do novo piso a esses profissionais exige publicação de Portaria do Ministério da Saúde, o que foi feito através das Portarias nº 1.971/22 e 2.109/22, editadas em 30/06/2022. Assim, apenas a partir dessa data será possível a cobrança do novo piso salarial. Outrossim, não há se falar em violação à separação dos poderes, tendo em vista a o texto constitucional é expresso ao determinar a aplicação direta e imediata da nova disposição. Além disso, a própria Administração tratou de regular o novo dispositivo como forma de dar concretude imediata, mediante portarias do Ministério da Saúde. No caso dos autos, as fichas financeiras dão conta de que o vencimento básico do autor é inferior a dois salários mínimos, e, consequentemente, ao piso salarial fixado pela EC 120/22. Diante do exposto, impõe-se a procedência do pedido para que a Funasa seja condenada a pagar os vencimentos do demandante com observância do piso salarial estabelecido pela EC 120/22, a partir de 07/2022. DISPOSITIVO Por essas razões, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Funasa a implantar o piso salarial estabelecido pela EC 120/22 em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa; bem como a pagar os valores atrasados, com incidência de correção monetária e juros na forma do Resp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimem-se.

16/06/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (de interrogatório)

Publicação

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