Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019724-66.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019724-66.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica intimada a parte autora para, no indicado pelo sistema para: 1 - MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR PLANILHA com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, atualizados, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. 2 - Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 3 - Informar se pretende receber os valores devidos por meio de RPV ou precatório; quem serão os beneficiários dos honorários contratuais e sucumbenciais, bem como identificar ou juntar aos autos o contrato de honorários e a autorização para sua retenção. OBSERVAÇÕES: 1 - Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/), e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/) e/ou da Tribunal Regional Federal da 3ª Região (https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos/ferramentas). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contêm todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 2 - Não sendo apresentados os cálculos ou não sendo apresentados na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 3 - Não apresentada a opção por recebimento via RPV ou precatório, presumir-se-á a opção por precatório, quando for o caso. 4 - Não indicados os beneficiários dos honorários contratuais ou sucumbenciais, presumir-se-á a opção pela expedição em nome da pessoa jurídica do escritório e, na sua ausência, pela expedição em nome dos advogados cadastrados no sistema. 5 – Após a apresentação dos cálculos a parte ré será intimada para se manifestar em 15 dias. Havendo concordância, serão expedidos os ofícios requisitórios. Havendo impugnação, a parte autora será intimada para manifestação em 5 dias e persistindo a divergência os autos serão remetidos para a contadoria do juízo. Recife, data da validação.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA CORCINA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: EVANGELINA PACIFICO DAS NEVES - PE31661 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA ALVES CALABRIA - PE37347 ADVOGADO do(a) AUTOR: TANIA BARROSO GONDIM COUTINHO - PE45681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Dispensado o relatório, na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Decido. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019724-66.2025.4.05.8300 Defiro a gratuidade de justiça (NCPC, arts. 98 e 99), caso requerida e a parte autora tenha apresentado declaração de hipossuficiência. 2. Fundamentação Nos termos do art. 488 do NCPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 (i.e., sem resolução de mérito). Assim, deixo de apreciar as eventuais preliminares/prejudiciais levantadas, porquanto a pretensão da parte autora não será acolhida, inexistindo nesse proceder qualquer prejuízo para aquele(s) que figura(m) no polo passivo. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço (Decreto 3.048/99, art. 188-P, §6º). Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho (AgRg no REsp 1108375/PR, STJ, QUINTA TURMA, Ministro JORGE MUSSI, DJe 25/05/2011). Prevalece na jurisprudência o seguinte entendimento (AgInt no AREsp n. 2.210.915/PR, relator Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023): (a) antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico (AgInt no AREsp n. 2.210.915/PR, relator Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023); (b) a partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, dispensando-se embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor; (c) somente com a vigência da Lei 9.528/1997, consolidada pelo Decreto 2.172/1997, é que se passou a exigir laudo técnico para comprovação das atividades especiais. O quadro abaixo, salvo quanto a ruído, calor e frio, sintetiza a matéria: PERÍODOS MEIOS DE COMPROVAÇÃO Até 28/04/1995 (Antes da Lei nº 9.032, de 28/04/95) Enquadramento da atividade profissional, conforme Decretos nºs 53.831/64 (agentes/ocupações) e 83.080/79 (agentes nocivos/grupos profissionais). De 29/04/95 a 05/03/97 (Antes do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997) Formulários SB-40 e DSS-8030. De 06/03/97 a 31/12/2003 (Antes da IN INSS/DC nº 95/03, com a redação dada pela IN INSS/DC nº 99, de 05/12/03) Laudo técnico. A partir de 01/01/2004 Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, preenchido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). Inexistente EPI realmente capaz de neutralizar a nocividade, as atividades desempenhadas com exposição a agentes biológicos, ainda não sejam aquelas descritas no Anexo IV do Decreto 3.048/99 (v.g., coleta e industrialização do lixo; trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados) ou nos demais decretos, ensejam o cômputo do tempo como especial (25 anos), sendo, todavia, necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos (v.g., vírus, fungos ou bactérias), ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (i.e., se o risco é inerente à atividade, não meramente eventual ou hipotético), independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 205 TNU, PEDILEF 0500012-70.2015.4.05.8013/AL, Juíza Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, 25/02/2019; Tema 555, ARE 664335, MIN. LUIZ FUX). Mesmo para os períodos anteriores à Lei 9.032/95, exige-se a demonstração da habitualidade do labor especial (Súmula TNU 49). Habitual é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal, ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho (05012181320154058307, TNU, JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DJE 30/10/2017). A exigência de comprovação do tempo de trabalho permanente (i.e., durante toda a jornada), não ocasional, nem intermitente, em condições especiais, estabelecida no §3º do art. 57, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência (a partir de 29/04/1995) e não retroativamente, porque se trata, de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior não exigia a comprovação da exposição permanente aos agentes nocivos, a lei posterior, que passou a exigir tal condição, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo ser aplicada a situações pretéritas (REsp 414083/RS, STJ, QUINTA TURMA, Ministro GILSON DIPP, DJ 02/09/2002 p. 230; REsp 977400/RS, STJ, QUINTA TURMA, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ 05/11/2007). O tempo de trabalho permanente a que se refere o §3º do art. 57 da Lei 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco (REsp 658016/SC, STJ, SEXTA TURMA, Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 21/11/2005). A intermitência, quando a exposição experimentada pelo segurado não ocorre durante o exercício de todas as suas funções, impede o reconhecimento da especialidade. Assentadas estas balizas, passo à análise do caso concreto. A parte autora demanda a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com os seguintes elementos: - DER: 31/03/2025 (anexo 78675328). - Data de nascimento: 22/02/1967 (anexo 73141985). - Sexo: Feminino (anexo 73141985). - Benefício pretendido: aposentadoria por tempo de contribuição (anexo 73141972). Períodos indicados: anexo 119983999 - todos comuns. A partir dos elementos presentes nos autos (abaixo indicados), a parte autora, na DER, computava: Pelo relatado, em 31/03/2025 (DER), a segurada possui 58 anos, 1 mês e 8 dias de idade, 33 anos, 1 mês e 29 dias de tempo total de contribuição com o pedágio cumprido, e 401 contribuições mensais, superando, portanto, os requisitos mínimos exigidos para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição prevista no art. 20 da EC nº 103/2019, quais sejam: 57 anos de idade, 31 anos, 8 meses e 18 dias de tempo de contribuição com o pedágio, e 180 contribuições de carência. Imperativo, então, acolher a pretensão autoral. Em conformidade com a Lei 8.213/91, art. 54 c/c art. 49, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela, ou, nos demais casos, na data do requerimento administrativo - DER. No presente caso, a DIB deve ser fixada em 31/03/2025 (DER). O valor da RMI, salvo quanto à espécie de aposentadoria e às repercussões do tempo de serviço/contribuição ora reconhecido, não foi discutido nestes autos, de sorte que eventuais incorreções administrativas devem ser objeto de nova demanda judicial. Tutela antecipada Infiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício. Por se tratar de valor afeto à mantença do beneficiário (natureza alimentar), entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, caso se postergue o cumprimento do provimento jurisdicional. Assim, encontram-se presentes os requisitos exigidos pelo art. 4º da Lei 10.259/01 para a concessão da tutela cautelar de imediata implantação do benefício, que ora determino. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, confirmando, nos termos abaixo, o eventual provimento cautelar anterior, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para: a) determinar à parte ré que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias (art. 4º, Lei 10.259/01), implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 (DIB = 31/03/2025), com DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença; b) condenar a parte ré a pagar os atrasados a serem calculados desde a data acima, devendo ser descontadas as parcelas já pagas pelo INSS, administrativamente ou por força da efetivação do provimento cautelar, bem como as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação; c) os atrasados devidos devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intime-se a parte ré para que, caso ainda não o tenha feito, proceda ao cumprimento do julgado, conforme determinado (obrigação de fazer - art. 16, da Lei 10.259/01), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre o efetivo cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANA CORCINA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: EVANGELINA PACIFICO DAS NEVES - PE31661 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA ALVES CALABRIA - PE37347 ADVOGADO do(a) AUTOR: TANIA BARROSO GONDIM COUTINHO - PE45681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência, caso se trate de feito indevidamente concluso para sentença. Considerando: (a) o elevado número de ações em que, entre outros, se postula: I - a concessão de aposentadorias (v.g., por tempo de serviço/contribuição, especial, etc.); II - a concessão de aposentadoria por idade, com controvérsia quanto ao reconhecimento de tempo para cumprimento de carência; III - o recálculo da RMI decorrente da inclusão de tempo não computado administrativamente ou para reconhecer tempo de serviço especial e convertê-lo em tempo comum; (b) o grau de dificuldade inerente aos processos dessa natureza; (c) a apresentação de petições iniciais que muitas vezes (CPC, art. 330, I e §1º, I) não esclarecem corretamente quais tempos pretende ver reconhecidos, sendo inadmissível apresentar inúmeros documentos (CTPS, CNIS etc) e requerer, genericamente, o benefício mais vantajoso; (d) a instrução deficitária do processo administrativo, que, na grande maioria dos casos, sequer traz o mapa de apuração de tempo de serviço, mas apenas a carta de indeferimento com menção, sem justificativa, ao implemento de "x" anos na DER; (e) que não incumbe ao Judiciário, já assoberbado pela demanda crescente, substituir o Poder Executivo na análise primeira dos pleitos, bem como o princípio dispositivo que delimita o objeto da lide ao quanto alegado e pedido pela parte autora na petição inicial, não aos documentos que a instruem; (f) que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º): DETERMINO: a) à parte autora que, no prazo de 30 dias, apresente, devidamente preenchido de acordo com as orientações que o acompanham, o formulário inserido no anexo da presente decisão; b) ao INSS, que, no prazo improrrogável de 30 dias, traga aos autos o mapa de apuração de tempo de serviço correspondente ao tempo referido na carta de indeferimento, sob pena de serem tidos como não controvertidos os períodos relacionados pela parte autora, não servindo como atendimento ao ora determinado a simples menção ao (ou a reapresentação do) processo administrativo. Esclareço à parte autora que: a) a não apresentação do formulário ou seu preenchimento com defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito poderá, após oportunizada a correção uma única vez - por ato ordinário, o que desde logo autorizo -, ensejar a extinção sem apreciação do mérito, hipótese em que a causa poderá ser reproposta a qualquer tempo; b) na apreciação do mérito não serão considerados quaisquer tempos que não estejam devidamente relacionados no citado formulário, ainda que constem de documentos (CTPS, CNIS etc.) que acompanham a inicial. c) provas apresentadas judicialmente que não tenham integrado o processo administrativo não serão conhecidas em juízo, consoante o Enunciado nº 202/FONAJEF; d) pedidos de dilação de prazo não serão acolhidos, porquanto já elastecido o concedido; e) pedidos de reafirmação de DER, quando se tratar de revisão de aposentadoria já concedida administrativamente, não serão acolhidos, por caracterizarem desaposentação indireta. P.I. Recife/PE, datado eletronicamente. assinado eletronicamente Juiz Federal ANEXO # Início Fim Empregador Atividade Tipo Agente INSS Comprovação Base 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10... Somatórios (até a DER- XX/XX/XXXX) (até XX/XX/XXXX - reafirmação da DER) (até XX/XX/XXXX - para cálculo do pedágio) Especial (puros) XX anos XX meses XX dias Convertidos (A) XX anos XX meses XX dias Comum (B) XX anos XX meses XX dias Total (A+B) XX anos XX meses XX dias Espécie de aposentadoria pretendida - Fundamento legal - Demonstração de que cumpriu todos os requisitos - Orientações para preenchimento do anexo: - preencher em ordem cronológica, sem sobreposição de períodos, inclusive quanto aos períodos não controvertidos (ver exemplo abaixo - parcial): N. Início Fim Empregador Atividade Tipo Agente(s) INSS Comprovação Base 1 05/06/1995 12/07/1997 Armarinho do Zé Atendente Comum - Não computou Recibos de pagamentos (anexo 4, p. 7/8) Folhas de ponto (anexo 9, p. 10/25) - 2 01/08/1999 30/09/1999 Contribuinte individual (CI) Ambulante Comum - Computou CNIS (anexo 5, p. 7) - 3 01/11/2000 31/12/2010 Segurado especial Agricultura (ou pesca ou etc.) Comum - Não computou Declaração do sindicato (anexo 2, p. 9). DAPs (anexos 15, 16 e 17) - 4 01/02/2011 31/03/2011 Usina Açúcar Trabalhador no corte de cana Especial Calor (ou Ruído, Biológicos, etc) Comum CTPS (anexo 10, p. 2) PPP (anexo 11, p. 3/4) Decreto nº XXX/XX, Anexo XX, item XX - no campo "Início" (informação obrigatória), informar a data de início do vínculo, sempre no formato dd/mm/aaaa (i.e., dia com dois dígitos - mês com dois dígitos - ano com quatro dígitos), mesmo que se trate de recolhimentos como contribuinte individual ou facultativo; - no campo "Fim" (informação obrigatória, salvo se continua trabalhando até a presente data - enfatizar o fato), informar a data de término do vínculo, sempre no formato dd/mm/aaaa (i.e., dia com dois dígitos - mês com dois dígitos - ano com quatro dígitos), mesmo que se trate de recolhimentos como contribuinte individual ou facultativo; - no campo "Empregador" (informação obrigatória), informar o nome da pessoa física ou jurídica com a qual teve vínculo (ex. como empregado) ou a descrição que permita identificar em qual categoria de segurado se enquadra (obrigatório ou facultativo, inclusive indicando se é de baixa renda); - no campo "Atividade" (informação obrigatória), descrever resumidamente qual o ramo de atividade do segurado, de modo a permitir a análise do tipo do labor (se comum ou especial); - no campo "Tipo" (informação obrigatória), descrever se o pedido do autor é de reconhecimento de tempo comum ou especial, devendo ser indicado ainda qual o acréscimo pretendido, se pedida a conversão de tempo especial em comum (exemplo: 1,4 - 1,2 - etc.); - no campo "Agente(s)", indicar o agente (ou qualquer outro motivo que tenha amparo legal) a qual se submeteu o segurado de modo a caracterizar o tempo como especial (ou a justificativa para cômputo diferenciado - ex. pessoa com deficiência); - atentar, no caso de tempos especiais, para os meios de prova admitidos ao longo do tempo (exemplo: para atividades especiais exercidas até 28 de abril de 1995, juntar CTPS e documentos que comprovem o exercício de atividades especiais (SB-40, etc), para as atividades que não gozem de presunção de periculosidade ou insalubridade; para atividades especiais exercidas após 28 de abril de 1995, juntar CTPS e SB-40 (ou DSS 8030); para atividades especiais exercidas após 10 de dezembro de 1997, juntar CTPS, SB-40 com laudo técnico e/ou PPP); - no campo "INSS" (informação obrigatória - não podendo ser preenchido o campo apenas com "desconhecido" ou semelhantes), apontar, a partir da análise do processo administrativo, em especial do mapa de apuração de tempo, qual a conclusão da autarquia previdenciária em relação ao período (ex. computou integralmente como especial; computou parcialmente como especial - informar o período não computado -, não computou qualquer parte do tempo; computou apenas como comum; etc.); - no campo "Comprovação" (informação obrigatória), relacionar, com a correta e precisa indicação dos anexos (e número da página específica) correspondentes (vedada a designação ampla - ex. anexos 1 a 100), onde se localizam os elementos de prova que permitem o reconhecimento do tempo (tomado em si e quanto ao seu tipo, se comum ou especial, bem como a comprovação da exposição ao(s) agente(s)), mesmo em relação aos períodos que o INSS teria computado na esfera administrativa; - no campo "Base", apontar qual o diploma legal (com a precisa referência ao artigo, anexo ou item) que ampara o reconhecimento do tempo como especial. - na tabela "Somatórios" (preencher tantas quantas forem necessárias), informar o total dos tempos especiais (antes de qualquer conversão), o total dos tempos especiais (após a conversão em comum), o total de tempos comuns (sem os especiais ou suas conversões) e o total final (tempos especiais convertidos em comum + tempos comuns); - na tabela "Somatórios", os cálculos devem ser feitos até a DER (data de entrada do requerimento) ou, caso deseje fazer uso da reafirmação da DER, até a data em que implementados os requisitos. Caso se cuide de aposentadoria com pedágio, realizar os cálculos necessários (ex. até a data de 13/11/2019, para se conhecer o pedágio que deve ser cumprido). - na última tabela devem ser preenchidas as informações sobre o benefício pretendido (ver rol exemplificativo mais abaixo) e o cumprimento integral dos requisitos (exemplo abaixo): Espécie de aposentadoria pretendida - Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e pedágio de 100% (EC 103/2019 - art. 20) Fundamento legal - EC 103/2019 - art. 20 Demonstração de que cumpriu todos os requisitos - No dia imediatamente à EC 103/2019, totalizava XX anos, XX meses e XX dias - o pedágio então é de XX anos, XX meses e XX dias - na DER, o segurado totaliza XX anos, XX meses e XX dias, superior ao requisito legal - também cumprido o requisito etário, pois a parte autora nasceu em XX/XX/XXX. (01) Aposentadoria ao segurado com deficiência - tempo de contribuição (CF, art. 201, §1º, I, c/c EC 103/2019, art. 22, c/c LC 142/2013, art. 3º, I a III) (02) Aposentadoria ao segurado com deficiência - idade (CF, art. 201, §1º, I, c/c EC 103/2019, art. 22, c/c LC 142/2013, art. 3º, IV) (03) Aposentadoria programada especial (CF, art. 201, §1º, II, e EC 103/2019, art. 19, §1º, I) (04) Aposentadoria programada (idade + tempo de contribuição) (CF, art. 201, §7º, I, c/c EC 103/2019, art. 19, caput - regra geral) (05) Aposentadoria por idade do trabalhador rural e do garimpeiro (CF, art. 201, §7º, II) (06) Aposentadoria programada do(a) professor(a) (CF, art. 201, §8º) (07) Aposentadoria por tempo de contribuição com pontuação (EC 103/2019 - art. 15 - geral) (08) Aposentadoria por tempo de contribuição do(a) professor(a) com pontuação (EC 103/2019 - art. 15, §3º) (09) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima (EC 103/2019 - art. 16 - geral) (10) Aposentadoria por tempo de contribuição do(a) professor(a) com idade mínima (EC 103/2019 - art. 16, §2º) (11) Aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 50% (EC 103/2019 - art. 17) - PBC=100% e RMI com fator previdenciário sempre (12) Aposentadoria por idade mínima (EC 103/2019 - art. 18) (13) Aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima e pedágio de 100% (EC 103/2019 - art. 20) - RMI de 100% do salário de benefício (14) Aposentadoria por tempo de contribuição do(a) professor(a) com idade mínima e pedágio de 100% (EC 103/2019 - art. 20, §1º) (15) Aposentadoria programada especial, com pontuação (EC 103/2019 - art. 21) (16) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (integral) - geral - direito adquirido (CF, art. 201, § 7º, I - redação anterior à EC 103/2019, e art. 202, II, redação original) (17) Aposentadoria por idade - direito adquirido (CF, art. 201, § 7º, II - redação anterior à EC 103/2019), inclusive nos casos de aposentadoria híbrida (rural + urbano) (18) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (integral) - professor(a) - direito adquirido (CF, art. 201, § 7º, I e §8º, e art. 202, III - redação anterior à EC 103/2019) - com fator previdenciário (19) Aposentadoria por tempo de serviço (proporcional) - direito adquirido (CF, art. 202, § 1º, redação original) (20) Aposentadoria por tempo de contribuição (proventos proporcionais) - regras de transição da EC 20/98 - direito adquirido (EC 20/98, art. 9º, §1º, I) (21) Aposentadoria especial - direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 57) (22) Aposentadoria por idade híbrida - transição (EC 103/2019 - por analogia, Lei 8.213/91, art. 48, §3º) (23) Aposentadoria por idade híbrida - novos segurados (EC 103/2019 - omissa, mas em vigor a Lei 8.213/91, art. 48, §3º) PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019724-66.2025.4.05.8300

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0019724-66.2025.4.05.8300. AUTOR: ADRIANA CORCINA DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) AUTOR: EVANGELINA PACIFICO DAS NEVES - PE31661, RENATA ALVES CALABRIA - PE37347, TANIA BARROSO GONDIM COUTINHO - PE45681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”, corrigir as falhas apontadas na tabela anexa ao presente ato ordinatório (opções marcadas com X - devendo ser desconsideradas as demais linhas). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado) ANEXO AO ATO ORDINATÓRIO Após análise da petição inicial do presente processo e dos documentos que a instruem, CERTIFICO que: O valor da causa (i.e., o proveito econômico almejado) extrapola 60 salários-mínimos ou não detalhado como se chegou ao referido valor. Cadastro no sistema processual não corresponde à realidade (v.g., erro no assunto do processo ou no nome da parte autora). Não cadastrados corretamente os demandados e os órgãos competentes (v.g., se contra o INSS, cadastrar, além do INSS, a CEAB – deve ser indicada como órgão de cumprimento). Há número excessivo de anexos. Anexos não foram descritos adequadamente. Não juntado(s), com a legibilidade adequada, o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou o documento (válido em todo o território nacional) de identificação (com foto) da parte autora e/ou da sua representante legal. X Não apresentada autodeclaração de endereço (assinada pessoalmente pela parte autora) ou não juntado comprovante de endereço atualizado (até 6 meses antes da propositura da demanda), em nome próprio ou em nome de pessoa com quem tenha vínculo, ou o apresentado é ilegível. X Não há procuração/substabelecimento em que a parte autora concede poderes ao advogado que assina digitalmente a petição inicial ou a juntada encontra-se desatualizada ou sem data ou sem assinatura. Não apresentada procuração pública ou assinada a rogo quando a parte autora é analfabeta (na procuração assinada a rogo pela parte autora devem constar a digital da parte autora e as assinatura de duas testemunhas, cujos documentos pessoais - identidade ou similar e CPF - deverão ser anexados aos autos). No caso de pessoas jurídicas, não juntados os atos constitutivos. Para os incapacitados para os atos da vida civil, não juntados os documentos cabíveis (v.g., termo de curatela). Alguns dos documentos são ilegíveis. Petição inicial inepta ou com outros vícios (NCPC, arts. 319/321 e 330). Obs.: por exemplo, devem ser indicados, a partir da análise do processo administrativo no INSS, os pontos controvertidos específicos (questões de fato ou de direito trazidas ao conhecimento do Poder Judiciário), não bastando a simples alegação de que a parte autora tem direito a certo benefício, sem demonstração de que, no caso concreto, foram atendidos todos os requisitos legais. Ausência de petição inicial em nome da parte autora. Nos pedidos de benefícios por incapacidade/LOAS deficiente, não indicação da especialidade do perito médico judicial ou ausência de atestados médicos atualizados (até 6 meses antes da propositura da demanda), que devem indicar: a) o diagnóstico, com respectivo CID; b) as consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade/limitação laboral ou a presença de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; c) o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; d) o registro dos dados de maneira LEGÍVEL; e) a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. Obs.: anexar atestados/laudos nos quais conste, especificamente, que houve alteração no estado de saúde do autor após a prolação de sentença de mérito proferida em ação anterior, nos termos do Enunciado 164 – FONAJEF. Nos pedidos de pensão por morte, não juntada a certidão de óbito do instituidor ou seus documentos pessoais (RG e CPF), não esclarecida qual a classe do dependente (v.g., esposa ou filha), não esclarecida a qualidade de segurado do falecido (v.g., se urbano ou se segurado especial) ou não relacionados no polo passivo todos os beneficiários atuais. Nos pedidos de BPC/LOAS, não apresentada a DCRF (declaração de composição e renda do grupo familiar) ou a apresentada não se encontra atualizada (até 6 meses antes da propositura da demanda) ou não indicados os pontos de referência, seu apelido, se for o caso, telefone e fotos do local onde está situada a residência, para fins do disposto nas Súmulas 79 e 80 da TNU. Obs.: A DCRF deve ser baseada no formulário disponibilizado no site da Justiça Federal do Pernambuco, no endereço adiante registrado, devidamente datado e assinado e com o nome completo, CPF, grau de parentesco, data de nascimento e remuneração mensal de todos os membros do grupo familiar, inclusive a parte autora, devendo ainda anexar cópias dos respectivos documentos (RG ou SIMILAR e CPF) e, se houver menores de idade no grupo familiar, devem ser anexadas as respectivas certidões de nascimento, sendo obrigatório, inclusive, o preenchimento completo do campo concernente aos genitores, mesmo que não residam sob o mesmo teto. Devem ser preenchidos todos os campos, inclusive sobre o estado civil e a escolaridade da parte autora. Na impossibilidade do preenchimento dos dados referentes aos GENITORES, deverá o autor anexar sua certidão de nascimento (LEGÍVEL), bem como justificar tal impossibilidade. (https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Juizados%20Especiais%20Federais%20%20Processos%20/ Juizados_Especiais_Federais__Processos_/2021/02/26/20210226Formulario_LOAS.PDF) X Nos benefícios requeridos junto ao INSS, não juntada a carta de indeferimento, com todos os dados necessários (DER, espécie e motivo do indeferimento). X Ausência de renúncia expressa na petição inicial (Enunciado 16 - Fonajef - Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência). Ausência de documentos que comprovem a qualidade de segurado do autor ou do instituidor. Nos pedidos de benefícios por incapacidade, indeferidos pela falta da qualidade de segurado especial ou urbano: ausência de apresentação da perícia médica administrativa, não comprovação de que não conseguiu obter o documento médico no sistema do INSS ou que não houve perícia médica administrativa (o resultado da perícia médica administrativa deve ser requerido junto ao INSS, pois se encontra disponível no sistema SABI). Nos pedidos de auxílio-reclusão, não juntado atestado de recolhimento (certidão carcerária) emitido nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. Nos pedidos de salário-maternidade, não juntada a certidão de nascimento da criança relacionado ao objeto/causa de pedir da presente ação. Nas ações em que se pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, não colacionados aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência (perícia rural) no local de trabalho rural (onde exerce ou exerceu o labor rural), tais como: endereço; pontos de referência; forma de acesso, inclusive utilizando aplicativos de localização (“Google Maps” e semelhantes); descrição da propriedade; indicação de vizinhos; número de telefone da parte e de seus familiares; apelido do segurado e de vizinhos, etc. Não anexado o Cadastro Único (CadÚnico). Não juntados outros documentos indispensáveis (ex. nas ações que versem sobre FGTS, deve ser juntado o extrato da conta vinculada). Observações - Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado) Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/07/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento

Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição (cumpridos parcialmente)

Todas as movimentações(46)