Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015847-39.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015847-39.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA ROSALBA CARNEIRO DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: TALLES CORREA DO NASCIMENTO - CE41349 ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVIO ULYSSES SOUSA LIMA - CE22501 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015847-39.2025.4.05.8100 Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora almeja o deferimento (concessão e/ou restabelecimento) de amparo social. A autarquia previdenciária, devidamente citada, apresentou proposta de acordo, na qual não foi aceita pela parte autora (v. doc. 78197424). Não tendo chegado as partes à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares. Mérito A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3.º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Já com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, para se obter o benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja deficiente ou idosa, comprovando não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Prescreve o caput do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993, com redação dada pela Lei n.º 12.435, de 2011, que o "benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.". Para tais efeitos, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§ 1.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435, 6 de julho de 2011, publicada em 7 de julho de 2011). Da Idade Os documentos de identificação da parte autora (v. doc. 67294507) registram que, ao tempo do requerimento administrativo do benefício assistencial NB 523.562.759-4 (DER, 12/12/2007 - v. doc. 67294509), contava com 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Destarte, no caso sob exame, verifica-se adimplido o requisito etário. Dos meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família A Constituição Federal garante o benefício ao idoso/deficiente que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, dispondo o § 3.º do art. 20 da Lei n.° 8.742/93 que se considera incapaz de prover a manutenção a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Neste ponto, imprescindível invocar a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal que declarou, nos autos dos REs 567985/MT e 580963/PR, a inconstitucionalidade em caráter progressivo do § 3.º do art. 20 da Lei n° 8.742/93. Reconheceu a Corte Suprema o esvaziamento do quanto decidido nos autos da ADI 1232/DF, que afirmara a constitucionalidade da norma em questão, em razão da defasagem do critério eleito para fins de caracterização da miserabilidade do núcleo familiar. Assentou-se que, diante das significativas mudanças socioeconômicas, revelar-se-ia anti-isonômico, sobretudo em razão de diversas outras políticas governamentais de assistência social, a aferição da miserabilidade do núcleo familiar unicamente pelo critério matemático de ¼ (um quarto) do salário mínimo de renda per capita, destituída de qualquer outra informação. Destarte, não pode o magistrado valer-se unicamente da literal dicção do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 para avaliar a capacidade de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, devendo necessariamente analisar a situação de cada grupo familiar, examinando elementos de ordem pessoal, econômico, cultural e social. Para tanto, fatores como moradia, saúde, educação, lazer e segurança devem ser sopesados com o critério econômico para balizar a aferição do preenchimento desse requisito para fins de concessão do benefício assistencial, senda esta também a orientação consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73). Acrescente-se a possibilidade de Decreto regulamentador do Poder Executivo aumentar o limite de renda mensal de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, a partir de 1.º de janeiro de 2022 (art. 6.º da Lei nº 14.176/2021), assim como utilizar outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (§§ 11 e 11-A da LOAS). Na espécie, analisando-se os autos, ao meu sentir, restou demonstrado situação de vulnerabilidade social e econômica que justifique o deferimento do benefício assistencial requestado, senão vejamos. De acordo com as considerações da perícia social (doc. 76416131), constata-se que o núcleo familiar é composto por 2 (dois) membros, uma vez que a parte autora reside com sua neta, em residência própria. Quanto à renda, verifica-se que o grupo familiar sobrevive dos valores do programa de transferência de renda do Governo Federal - Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Convém observar que, com a revogação do inciso II, § 2º, do art. 4º, do Decreto nº 6.214/2007 pelo Decreto nº 12.534/2025, os valores do Bolsa Família passam a ser computados na renda familiar per capita para fins de concessão do BPC, sendo que, considerando os valores percebidos pelo grupo familiar, verifica-se que o rendimento permanece dentro do limite legal para caracterização da miserabilidade, reforçando a condição de hipossuficiência da parte autora e de sua família, uma vez que os requisitos exigidos para a concessão do benefício governamental constituem indicadores claros da situação de vulnerabilidade social e econômica em que se encontram. Com relação às condições de moradia, conforme as informações narradas pela assistente social em seu laudo e pelas fotos anexas, entendo que se apresentam compatíveis com a condição econômica, não se evidenciando quaisquer indícios que descaracterize a situação de vulnerabilidade social, senão vejamos: 4.0- ESTRUTURA HABITACIONAL: A residência em que a promovente reside é de alvenaria; sem Forro, com rebôco; possui instalações Elétricas e Hidráulicas; paredes com pintura antiga piso de cerâmica, composta por 06(seis) cômodos sendo: 01 sala; 01 cozinha,02 quartos, 01 área de serviço, e 01 banheiro. Ressaltou-se que a localidade tem razoável rede de equipamentos sociais e apresenta altos índices de violência. A rua na qual se localiza o imóvel possui vias asfaltadas, é assistida por coleta de lixo regular e rede de saneamento básico. 6.0 - PARECER SOCIAL Desta forma, verificou-se na perícia social in loco e de acordo com a entrevista realizada, com a Requerente; Sra. RAIMUNDA ROSALBA CARNEIRO DE LIMA; 82 anos; natural de Itapipoca/Ce; que ela reside há 43 anos em casa própria; sendo 13 anos em companhia da neta Alice Evely de Sousa Carneiro; 17 anos a qual está cursando em Escola Pública; o 3º ano do ensino médio. Segundo relatos da Autora; ela tem vários problemas e saúde; idade já bastante avançada e precisa urgente da reativação de seu Beneficio BPC/LOAS; o qual vinha recebendo desde 2007; pois está sobrevivendo do Bolsa -Familia no valor de R$600,00(seiscentos)reais; e da ajuda dos filhos para a compra de medicamentos; fraldas geriátricas e até as refeições da mesma estão sendo preparadas na casa de uma de suas filhas; a qual diariamente são fornecidas pela mesma. (g.n.) Portanto, avaliado o contexto sócio-econômico, entendo que a autora faz jus ao restabelecimento do benefício pretendido, sobretudo porque, tratando-se de pessoa idosa, já com 82 (oitenta e dois anos), não dispõe de muita força de trabalho, além de possuir, em regra, gastos extraordinários para sua manutenção advindos de sua própria condição. No que se refere à data de início do benefício, observa-se que, em 1º/2/2022, quando ocorreu a cessação/suspensão do pagamento, o filho da autora ainda integrava o grupo familiar (v. doc. 71889522) e mantinha vínculo formal de emprego (v. doc. 71889522, fl. 21), percebendo, à época, remuneração correspondente a um salário-mínimo. Contudo, considerando o grupo familiar à época, formado pela autora e dois filhos, somando as despesas básicas de manutenção do imóvel, alimentação, higiene e vestuário da família, conjuntamente com os gastos derivados de alguns medicamentos e/ou suplementos não contemplados pelo SUS, sobretudo se levarmos em consideração de que a autora é idosa, com mais de 80 anos e enfrentando enfermidades crônicas próprias da idade, entendo que se possa afastar a alegação de suficiência da renda auferida pelo filho da autora para sustento de todos os membros. Cumpre ressaltar, ainda, que o filho da autora, cuja renda foi considerada para a cessação do benefício, atualmente não mais integra o grupo familiar, haja vista que passou a residir em outro endereço (v. doc. 67294510) e, inclusive, foi formalmente excluído do Cadastro Único vinculado à autora (v. doc. 67294515). Dessarte, satisfeitos os requisitos exigidos pela legislação assistencial, merece ser acolhido o pleito autoral, devendo o benefício ser restabelecido a partir da data imediatamente posterior à cessação. III - DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada (LOAS) NB 523.562.759-4 e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde o dia 2/2/2022, dia imediatamente posterior à data de cessação (v. doc. 67294513, fl. 12) até o efetivo restabelecimento do benefício. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1.º do mês correspondente à prolatação desta sentença. As parcelas atrasadas devem corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.° 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora", nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21 e do manual de cálculos da Justiça Federal.Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.º 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. Ciência ao MPF. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/CE LOAS - idoso DIB 2/2/2022 DIP 1º/8/2025

27/08/2025, 00:00

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