Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002296-71.2025.4.05.8203 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002296-71.2025.4.05.8203 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2026, 10:26

Documento

10/02/2026, 07:35

Enviada ao Tribunal

09/02/2026, 15:17

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:53

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002296-71.2025.4.05.8203. AUTOR: D. L. C. L. REPRESENTANTE: ESPEDITO VIRGOLINO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA ALVES DE LIMA - PB27068, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Monteiro, 20 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 11ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/12/2025, 00:15

Documento

20/12/2025, 00:15

Preparada para Envio

15/12/2025, 20:29

Petição (sucessão)

15/12/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: D. L. C. L. ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA ALVES DE LIMA - PB27068 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ESPEDITO VIRGOLINO DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz Federal desta 11ª Vara, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002296-71.2025.4.05.8203 INTIME-SE A PARTE AUTORA para que forneça a planilha de cálculos atualizada dos valores referentes ao objeto desta condenação, no prazo de 10 (dez), sob pena de arquivamento do feito.

11/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/12/2025, 18:39

Preparada para Envio

18/11/2025, 14:49

Decurso de Prazo

18/11/2025, 12:54

Documentos

Intimação do Requisitório

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: D. L. C. L. ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA ALVES DE LIMA - PB27068 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ESPEDITO VIRGOLINO DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/91. Com base nesse artigo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: 1) A qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; 2) A qualidade de dependente do requerente; 3) A morte do segurado. Assinalo que o óbito da pretensa instituidora ocorreu em 17/10/2024 (id. 78204067). No que se refere à qualidade de dependente, não há controvérsia, pois o demandante é filho menor de 21 anos da falecida (id. 78204063). Resta saber, pois, se a pretensa instituidora detinha a condição de segurada ao tempo do óbito. Para comprovar a condição de segurada especial da falecida, foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) Contratos de parceria agrícola com firmas reconhecidas em 16/06/2015 e 11/06/2019 (ids. 78204085 e 78204086); b) DAPs emitidas em nome da falecida, com datas de 14/10/2008, 29/09/2014 e 22/09/2017 (id. 101145659, fls. 05 a 08); c) A falecida recebeu salário-maternidade no período de 07/05/2015 a 03/09/2015 (id. 101145659, fl. 03); d) Comprovante de recebimento do benefício Garantia-Safra referente ao período 2016/2017 (id. 78205542, fl. 01). Ademais, a ausência de registros de vínculos empregatícios no CNIS (id. 101145659, fl. 03) corrobora a conclusão de que exercia atividade rural. Importa destacar que não há nos autos elementos que descaracterizem essa condição, tampouco o INSS apresentou provas capazes de afastar a presunção gerada pelos documentos apresentados. Diante da comprovação da qualidade de segurada especial da falecida, faz-se legítima a concessão do benefício pleiteado. Ressalte-se que, embora o benefício tenha sido indeferido sob o argumento de que a parte autora já é titular de pensão por morte decorrente do falecimento de seu pai (id. 78204069), é possível a concessão de outra pensão por morte em razão do óbito de sua mãe: EMENTA:PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE AMBOS OS GENITORES. POSSIBILIDADE. 1. A concessão do benefício de pensão por morte demanda, nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte; (b) a condição de dependente daqueles que postulam o recebimento do benefício; e (c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. Não havendo vedação expressa acerca da cumulação de duas pensões, uma deixada pela mãe e a outra pelo pai, é de conceder-se o benefício postulado. 3. Apelo da parte autora provido. (TRF4, AC 5001156-62.2020.4.04.7121, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/02/2022) (grifos acrescidos) O termo inicial da pensão deve ser a data do óbito (17/10/2024), uma vez que o benefício foi requerido em menos de 180 dias do falecimento (DER: 28/11/2024), nos termos do art. 74, inciso I, da Lei n. 8.213/91. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002296-71.2025.4.05.8203 Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito para julgar PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora (art. 487, I, do CPC), determinando a implantação do benefício de pensão por morte em favor do promovente, com as seguintes características: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DIB 17/10/2024 DIP 01/09/2025 Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, o valor da condenação deverá ser acrescido de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os atrasados serão pagos mediante RPV, exceto se o valor da condenação ultrapassar esse montante em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Em havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução nº. 12/2021 da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraíba, bem como o art. 50, caput, do Código de Ética de Disciplina da OAB. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo(a) advogado(a) que atuou no feito, em observância a Resolução CJF nº. 458/2017, este(a) deverá realizar o print screen da tela processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado(a), exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id. (identificador) em que o instrumento procuratório esteja juntado - e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação -, supre a exigência da certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, data da validação.

30/09/2025, 00:00

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