Procedimento do Juizado Especial Cível 0013741-13.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 08:52

Desarquivamento

05/08/2025, 06:23

Petição (Contraminuta)

05/08/2025, 06:23

Publicação

09/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013741-13.2025.4.05.8001. AUTOR: CARLOS ANDRE DA SILVA AMARAL Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE GOIS DE MELO - AL16103, DIEGO GARCIA SOUZA - AL9563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc. Trata-se de processo sem a devida petição inicial. Fundamento e decido. 1. Na hipótese sub examine, a parte autora não colacionou aos autos a peça vestibular válida, pressuposto de constituição de qualquer feito, uma vez que o processo civil, coroado pelo princípio da inércia, começa por iniciativa da parte, conforme artigos 2º do CPC/2015. 2. Ademais, preceitua o art. 312 do CPC/2015: “Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada (...)”, havendo a exigência legal do preenchimento aos requisitos do art. 319 e 320 do nosso Código de Processo Civil de 2015. No caso em tela, em não havendo a exordial válida, não há que se falar sequer em emenda, uma vez que seu objeto inexiste. 3. Entendimento diverso iria de encontro aos princípios regedores do Juizado Especial, da celeridade e economia processual, conforme dispõe o art. 2º da Lei n.º 9.099/95, dentre outros, gerando um adiamento injustificado do feito e procrastinando os outros processos que tramitam neste juízo. 4. Isto posto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 5. Sem custas e honorários. 6. Arquivem-se os autos, em vista da determinação da Lei Federal nº 10.259 em 2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com julgamento do mérito). 7. Intimações e providências necessárias. Arapiraca, data de validação. Juiz(a) Federal

08/07/2025, 00:00

Definitivo

07/07/2025, 14:39

Documento (Certidão)

07/07/2025, 11:21

Expedida/certificada

07/07/2025, 11:20

Indeferimento da petição inicial

07/07/2025, 08:54

Conclusão (para julgamento)

07/07/2025, 08:53

Distribuição (sorteio)

05/07/2025, 21:18

Documentos

•08/07/2025, 00:00