Procedimento do Juizado Especial Cível 0002075-88.2025.4.05.8106 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelDescontos IndevidosProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

24ª Vara Federal

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE

OAB/CE 38088·CPF·

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Representa: Autor

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002075-88.2025.4.05.8106. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO AUGUSTO OLIVEIRA PAES DE ANDRADE - CE38088 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EXTINÇÃO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL Tendo em vista que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC/2015 e, não tendo a parte autora a emendado no prazo assinado, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 24ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Nos termos do artigo 5º da lei 10.259/2001, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tauá, 7 de julho de 2025

08/07/2025, 00:00

Definitivo

07/07/2025, 11:36

Documento (Certidão)

07/07/2025, 11:36

Indeferimento da petição inicial

07/07/2025, 11:36

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 01:33

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 14:58

Documento

09/05/2025, 16:31

Documento

09/05/2025, 16:31

Petição (Contraminuta)

08/05/2025, 16:49

Distribuição (sorteio)

08/05/2025, 15:46

Documentos

•08/07/2025, 00:00

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