Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011208-97.2024.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011208-97.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE VLADIMIR FELIX CABRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0011208-97.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de demanda promovida por JOSÉ VLADIMIR FELIX CABRAL em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos dos benefícios previdenciários por incapacidade O beneficio auxílio por incapacidade temporária é o benefício devido ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social que ficar incapacitado temporariamente para seu trabalho ou para a atividade habitual. O período de carência para a concessão do beneficio por incapacidade temporária é de 12 (doze) contribuições mensais, sendo dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e pela Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, conforme alteração introduzida pela Lei nº. 13.135/2015 no texto da Lei nº 8.213/1991. Na hipótese de segurado especial, faz-se necessária, apenas, a comprovação do exercício de atividade rural no período de 12 (doze) meses anteriores ao requerimento do benefício, conforme estatui o art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/91. Ademais, para a obtenção do benefício em comento mister se faz que a incapacidade laboral permaneça por mais de 15 (quinze) dias, consoante estabelece o art. 59 da Lei n. 8.213/91. Vejamos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº. 13.457/2017 alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/91. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão, por meio da qual conceder ou restabelecer um beneficio por incapacidade temporária, o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de beneficio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº. 8.213/91. Outrossim, para obter o benefício o segurado deve comprovar o período de carência, que é idêntico ao do auxílio-doença. Saliente-se, portanto, que a principal diferença entre o beneficio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente diz respeito à natureza temporária da incapacidade, que é protegida pelo auxílio-doença e não existe na aposentadoria por invalidez. Acrescente-se, por fim, que o auxílio-acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1º da Lei n. 8.213/91, como indenização pela incapacidade parcial para o trabalho, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas definitivas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme preceitua o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, sendo a sua renda mensal equivalente a 50% (cinquenta) por cento do salário de benefício considerado quando da concessão anterior do benefício de auxílio-doença. Do caso concreto No caso concreto, observa-se o seguinte: a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o argumento de que está incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa. O benefício (NB 649.282.348-0), requerido em 10/04/2024, foi indeferido em razão de "não possui incapacidade por mais de quinze dias consecutivos" (id. 46005118). Da qualidade de segurado e do período de carência Conforme extrato do CNIS (id. 51033909), observa-se que a parte autora manteve vínculo empregatício com o Município de Areia no período de 10/01/2023 a 31/12/2023, estando, portanto, em período de graça quando do requerimento administrativo. Dessa forma, encontra-se comprovada a qualidade de segurado da parte autora na data do requerimento. Da incapacidade laboral O laudo médico pericial atestou que a parte autora é portadora de: "FRATURA DO CRÂNIO E DOS OSSOS DA FACE, LOCAL NÃO ESPECIFICADO (CID S09), Pessoa traumatizada em uma colisão entre um automóvel [carro] e um veículo a motor de duas ou três rodas (acidente de trânsito) (CID 10: V870), FRATURA DE COSTELA (CID 10: S22.3)" em grau moderado. Relatou o perito que as patologias impossibilitaram o demandante de exercer sua atividade laboral (servente de pedreiro), em caráter temporário. Informou que houve internamento entre os dias 12/03/2024, com alta em 19/03/2024, e afastamento laboral por mais de 15 dias, tendo havido recuperação das fraturas e lesões. Quanto à data de início da incapacidade, o perito indicou que houve limitação laboral durante o período de internação e dias posteriores, conforme atestado médico, com subsequente recuperação da capacidade de trabalho, sendo a limitação caracterizada como temporária. Perícia realizada em 21/09/2024. Em sede de laudo complementar (id. 64466163), o perito reafirmou que o prazo de recuperação assinalado no laudo fora suficiente, "tendo em vista não ter havido comprometimento neurológico, uma vez que o área atingida da cabeça foi a face, além das costelas" (sic). Ademais, acrescentou que se trata de limitação temporária. Acolho, pois, as conclusões periciais. Assim, reconhecendo a incapacidade total e temporária da parte autora para o trabalho no período imediatamente posterior ao acidente, entendo que ela faz jus ao recebimento dos valores pretéritos relativos ao benefício auxílio por incapacidade temporária, de 12/03/2024 (início do internamento) até 03/04/2024 (considerando período de recuperação de aproximadamente 15 dias após alta hospitalar). DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, determinando a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade temporária NÚMERO DO BENEFÍCIO 649.282.348-0 DIB 12/03/2024 DCB 03/04/2024 Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso incidindo, a título de acréscimos (juros e correção monetária), exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Havendo o trânsito em julgado, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c arts. 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I -- Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II -- o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferir a 30% dos valores atrasados; III -- em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetida a requisição ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a secretaria deste juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. Juiz Federal Assinado Eletronicamente

08/07/2025, 00:00

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