Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008605-57.2024.4.05.8102 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008605-57.2024.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008605-57.2024.4.05.8102. AUTOR: FRANCISCO DORIVAN FAUSTINO CABRAL Advogado do(a) AUTOR: MARIA ANDREIA LEITE BARROS - CE48919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Juazeiro do norte, 14 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 18:03

Documento

14/01/2026, 18:03

Documento (Certidão)

08/01/2026, 16:51

Preparada para Envio

25/11/2025, 13:48

Publicação

21/11/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DORIVAN FAUSTINO CABRAL ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA ANDREIA LEITE BARROS - CE48919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008605-57.2024.4.05.8102 Trata-se de petição apresentada pelo(a) EXEQUENTE (Id. 82892498) por meio da qual impugnou os cálculos apresentados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Id. 79169639). Argumentou que os valores não refletem corretamente o montante devido, uma vez que não foi considerada a multa diária estabelecida na decisão de Id. 77404544. Intimado(a), o(a) EXECUTADO(A) não apresentou manifestação (Id. 84366207). Decido. O(A) EXEQUENTE obteve título executivo definitivo (Id. 61143211), no qual foi reconhecido o direito do(a) AUTOR(A) à concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao pagamento das parcelas vencidas, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do demonstrativo de cálculos pelo INSS, sob pena de multa diária. Posteriormente, essa determinação foi reiterada (Id. 71752476) e, diante da ausência inicial de manifestação, na decisão de Id. 77404544 determinou-se o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado da obrigação, acrescida da multa pelo descumprimento. O prazo para apresentação do demonstrativo encerrou-se em 28/05/2025. Todavia, o(a) EXECUTADO(A) somente apresentou a planilha de cálculos em 14/07/2025 (Id. 79169639), configurando atraso no cumprimento da determinação judicial. Além disso, deixou de incluir a multa diária previamente fixada nas decisões de Ids. 71752476 e 77404544, limitando-se a calcular apenas as parcelas vencidas do benefício. Rejeito, portanto, a conta do(a) EXECUTADO(A). Ante o exposto, DEFIRO a impugnação e HOMOLOGO os CÁLCULOS apresentados pelo(a) EXEQUENTE (Id. 82892500) para que produzam seus efeitos legais. EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001. Após, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

19/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/11/2025, 09:19

Expedida/Certificada

18/11/2025, 09:19

Outras Decisões

18/11/2025, 09:19

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 13:21

Decurso de Prazo

19/08/2025, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 09:56

Mero expediente

06/08/2025, 09:56

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 09:39

Documentos

Intimação do Requisitório

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DORIVAN FAUSTINO CABRAL ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA ANDREIA LEITE BARROS - CE48919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008605-57.2024.4.05.8102 Trata-se de petição apresentada pelo(a) EXEQUENTE (Id. 82892498) por meio da qual impugnou os cálculos apresentados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Id. 79169639). Argumentou que os valores não refletem corretamente o montante devido, uma vez que não foi considerada a multa diária estabelecida na decisão de Id. 77404544. Intimado(a), o(a) EXECUTADO(A) não apresentou manifestação (Id. 84366207). Decido. O(A) EXEQUENTE obteve título executivo definitivo (Id. 61143211), no qual foi reconhecido o direito do(a) AUTOR(A) à concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao pagamento das parcelas vencidas, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do demonstrativo de cálculos pelo INSS, sob pena de multa diária. Posteriormente, essa determinação foi reiterada (Id. 71752476) e, diante da ausência inicial de manifestação, na decisão de Id. 77404544 determinou-se o envio dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado da obrigação, acrescida da multa pelo descumprimento. O prazo para apresentação do demonstrativo encerrou-se em 28/05/2025. Todavia, o(a) EXECUTADO(A) somente apresentou a planilha de cálculos em 14/07/2025 (Id. 79169639), configurando atraso no cumprimento da determinação judicial. Além disso, deixou de incluir a multa diária previamente fixada nas decisões de Ids. 71752476 e 77404544, limitando-se a calcular apenas as parcelas vencidas do benefício. Rejeito, portanto, a conta do(a) EXECUTADO(A). Ante o exposto, DEFIRO a impugnação e HOMOLOGO os CÁLCULOS apresentados pelo(a) EXEQUENTE (Id. 82892500) para que produzam seus efeitos legais. EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001. Após, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

19/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento (Certidão)

Preparada para Envio

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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