Recurso Inominado Cível 0043021-39.2024.4.05.8300 - TRF5

Recurso Inominado Cível 0043021-39.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEANE LOURENCO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMICEDES SILVESTRE TOME - PE35432 REU: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 DECISÃO O(s) executado(s) deverá(ao), em 15 (quinze) dias, realizar o depósito do crédito exequendo, de conformidade com a planilha de cálculo anexada aos autos (vide o doc. ), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1.º, do CPC. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0043021-39.2024.4.05.8300

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEANE LOURENCO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMICEDES SILVESTRE TOME - PE35432 REU: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 INTIMAÇÃO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza da 30.ª Vara Federal - Subseção Judiciária do Jaboatão dos Guararapes, o(a) EXEQUENTE fica intimado(a) para, em 15 dias, apresentar o cálculo das verbas vencidas. Juntada a planilha de liquidação, o(a) EXECUTADO(a) fica intimado para, em 15 dias, se manifestar sobre os cálculos apresentados, ciente de que qualquer objeção deverá vir acompanhada de indicação específica do desacerto matemático e de planilha própria, vedada a impugnação genérica. Inexistentes impugnações tempestivas, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), ficando, DESDE JÁ, intimada a parte exequente e/ou o advogado credor para, também naquele mesmo prazo e, em sendo o caso, adotar uma ou mais das providências a seguir, ciente das consequências advindas do seu silêncio: 1. Juntar, caso ainda não o tenha sido, o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pela parte interessada com a descrição do percentual negociado. Não se admitirá pedido de retenção de verba contratual após a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8906/94; 2. Especificar qual advogado perceberá o crédito destacado do montante principal devido ao credor ou, quando se for o caso, incluído na condenação, em declaração assinada pelos demais advogados constantes da procuração no sentido de que renunciam ao benefício da retenção em favor daquele(s) escolhido(s). Caso não conste dos autos indicação do(s) advogado(s) em nome do(s) qual(is) será retida a verba ou mesmo em caso de indicação desacompanhada de renúncia dos demais, o requisitório será expedido em nome do(s) advogado(s) vinculado(s) aos Sistema Creta, em partes iguais, no momento da expedição do ofício; 3. Renunciar a parte demandante credora e/ou o advogado credor ao montante excedente, se for o caso de crédito superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos). Fica ciente de que seu silêncio ou mesmo a opção por RPV desacompanhada de poderes de renúncia implicará o pagamento da verba sob o regime de precatório. Uma vez escolhida a modalidade precatório, fica dispensada, desde já, a intimação da Fazenda Pública executada para os fins dos §§ 9.º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, visto que tais dispositivos são inconstitucionais (STF, Pleno, ADI 4357/DF e ADI 4425, Rel. Luiz Fux, decisão. 14/03/2013); 4. Acostar aos autos, em caso de demandantes incapazes para os atos da vida civil, termo de curatela, provisório ou definitivo, condição esta indispensável à expedição da requisição de pagamento. Em caso de silêncio ou descumprimento da exigência, fica, desde já, a Secretaria autorizada a arquivar os autos em caixa eletrônica específica, sem prejuízo de ulterior reativação tão logo a providência seja atendida.. Intimação para Obrigação de Fazer - PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0043021-39.2024.4.05.8300

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:07

Publicação

10/12/2025, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JEANE LOURENCO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROMICEDES SILVESTRE TOME - PE35432-A RECORRIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353-A EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVANTE DE DEPÓSITO NÃO APRESENTADOS PELO BANCO CONSIGNATÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EAREsp 676.608. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043021-39.2024.4.05.8300 RECORRENTE: JEANE LOURENCO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROMICEDES SILVESTRE TOME - PE35432-A RECORRIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353-A VOTO RECORRENTE: JEANE LOURENCO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROMICEDES SILVESTRE TOME - PE35432-A RECORRIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353-A ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043021-39.2024.4.05.8300 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco Agibank S/A contra sentença que julgou "PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para:1.CONDENAR o INSS em obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pela parte autora relativos ao contrato 434005017; 2. CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a soma de todos os valores descontados de seu benefício, referentes ao contrato acima indicado, com correção monetária pelo IPCA-e a contar de cada desconto e composta com juros de mora na base de 1% a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, §1§, do CTN); 3. CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora, a título de reparação por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada um, com correção monetária pelo IPCA-e a partir desta data e composta com juros de mora na base de 1% a partir do evento danoso (data da inclusão do comando para o desconto; art. 406 do CC c/c art. 161, §1§, do CTN); e 4. CONDENAR o banco réu em obrigação de fazer, consistente em cancelar possível conta bancária aberta ilegalmente em nome da parte autora para o recebimento do empréstimo consignado. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, asseguro à instituição financeira a dedução dos empréstimos comprovadamente disponibilizados à demandante que, eventualmente, não tenham sido devolvidos". Em sua peça recursal, sustenta a regularidade da contratação, requerendo o afastamento das condenações impostas à título de danos materiais e morais. Sucessivamente, pede que a devolução dos valores descontados seja feita de forma simples, bem como requer a redução do valor da indenização por danos morais. O art. 186 do Código Civil preceitua que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", acrescentando, no seu art. 927, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Da leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que quatro são os elementos configuradores da responsabilidade civil extracontratual: conduta (omissiva ou comissiva), culpa lato sensu (abrangendo o dolo e a culpa stricto sensu), dano e nexo causal. A responsabilidade das instituições bancárias é objetiva, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, qualificando-se as atividades bancárias como serviços, a teor do disposto no art. 3º, §2º, do CDC, conclui-se que os bancos caracterizam-se como fornecedores (art. 3º, caput, do CDC), sendo, portanto, de se aplicar o regime do Código de Defesa do Consumidor na hipótese em comento. Desse modo, a caracterização da responsabilidade das instituições financeiras independe da comprovação de culpa, pressupondo apenas a demonstração dos seguintes elementos: ação ou omissão ilícita; dano (quer material, quer moral) e nexo de causalidade entre a conduta (ativa ou omissiva). No caso, a regularidade da contratação não foi provada pelo banco réu, conforme bem explicou a sentença, que adoto como razão de decidir: "No caso em exame, a parte autora questiona o contrato nº 434005017. Nada obstante devidamente intimada, a instituição financeira não providenciou a juntada do contrato em questão, limitando-se a acostar dados do contrato e demonstrativo de evolução de dívida (Id. 2787). Dos fatos narrados e das provas coligidas, constato não haver prova satisfatória da existência de autorização válida para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Desse modo, concluo pela irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Visto que o banco demandado não se desincumbiu do seu encargo probatório, presumo presente uma falha na prestação de serviços, circunstância bastante para, à luz da teoria do risco do empreendimento, responsabilizá-lo. E, uma vez evidente o nexo de causalidade entre essa falha e os descontos indevidos, o dever de indenizar dispensa maiores comentários". Assim, como o contrato não foi firmado pelo autor, cabe a devolução, pelo Banco Agibank S/A, dos valores indevidamente descontados do benefício percebido pelo demandante. A jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608) dispensou a comprovação de má-fé para restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos do novel entendimento da Corte, conforme teses fixadas nos seguintes termos: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". No caso, a contratação impugnada foi incluída em 05/02/2024, sendo a primeira parcela descontada em 03/2024 (id. 20614414, pág. 3), após 30/03/2021, data da publicação do acórdão supracitado. Assim, cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. No que diz com o quantum indenizatório dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Deveras, há de ser razoável a indenização para que não seja de pequena monta, a ponto de não reparar e compensar o dano sofrido; nem elevada demais, de todo jeito iníqua. Há de ser proporcional, aí inserido o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. É que possuem eles (os danos morais) dupla função, quais sejam, a compensatória e a punitiva. Por conseguinte, o valor indenizatório deve servir não só para compensar o sofrimento injustamente causado por outrem, como também para sancionar o causador, funcionando como forma de desestímulo à prática de novas condutas similares. Nesse toar, a fixação do valor da indenização pelo Poder Judiciário deve manter como paradigmas o grau de culpa, o porte econômico das partes, dentre outros elementos razoáveis, sempre mantendo a coerência com a realidade. Por outro lado, a condição econômica do causador do dano é sólida, não se podendo deixar de considerar o caráter pedagógico na quantificação de sua responsabilidade civil. Assim, o valor fixado na sentença, a título de indenização por danos morais (cinco mil reais), atende aos ditames acima referidos. Isso posto, nego provimento ao recurso inominado do BANCO AGIBANK S/A. Condenação do recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. É o voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043021-39.2024.4.05.8300 Vistos e relatados, decide a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO BANCO AGIBANK S/A, nos termos do voto acima. Recife/PE, data do julgamento. JOAQUIM LUSTOSA FILHO Juiz Federal Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 17:20

Não-Provimento

27/11/2025, 17:19

Mérito

27/11/2025, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 16:35

Documentos

Decisão

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JEANE LOURENCO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROMICEDES SILVESTRE TOME - PE35432-A RECORRIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353-A EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVANTE DE DEPÓSITO NÃO APRESENTADOS PELO BANCO CONSIGNATÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EAREsp 676.608. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043021-39.2024.4.05.8300 RECORRENTE: JEANE LOURENCO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROMICEDES SILVESTRE TOME - PE35432-A RECORRIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353-A VOTO RECORRENTE: JEANE LOURENCO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROMICEDES SILVESTRE TOME - PE35432-A RECORRIDO: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADVOGADO do(a) RECORRIDO: PETERSON DOS SANTOS - SP336353-A ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043021-39.2024.4.05.8300 Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco Agibank S/A contra sentença que julgou "PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para:1.CONDENAR o INSS em obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pela parte autora relativos ao contrato 434005017; 2. CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a soma de todos os valores descontados de seu benefício, referentes ao contrato acima indicado, com correção monetária pelo IPCA-e a contar de cada desconto e composta com juros de mora na base de 1% a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, §1§, do CTN); 3. CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora, a título de reparação por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada um, com correção monetária pelo IPCA-e a partir desta data e composta com juros de mora na base de 1% a partir do evento danoso (data da inclusão do comando para o desconto; art. 406 do CC c/c art. 161, §1§, do CTN); e 4. CONDENAR o banco réu em obrigação de fazer, consistente em cancelar possível conta bancária aberta ilegalmente em nome da parte autora para o recebimento do empréstimo consignado. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, asseguro à instituição financeira a dedução dos empréstimos comprovadamente disponibilizados à demandante que, eventualmente, não tenham sido devolvidos". Em sua peça recursal, sustenta a regularidade da contratação, requerendo o afastamento das condenações impostas à título de danos materiais e morais. Sucessivamente, pede que a devolução dos valores descontados seja feita de forma simples, bem como requer a redução do valor da indenização por danos morais. O art. 186 do Código Civil preceitua que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", acrescentando, no seu art. 927, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Da leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que quatro são os elementos configuradores da responsabilidade civil extracontratual: conduta (omissiva ou comissiva), culpa lato sensu (abrangendo o dolo e a culpa stricto sensu), dano e nexo causal. A responsabilidade das instituições bancárias é objetiva, em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, qualificando-se as atividades bancárias como serviços, a teor do disposto no art. 3º, §2º, do CDC, conclui-se que os bancos caracterizam-se como fornecedores (art. 3º, caput, do CDC), sendo, portanto, de se aplicar o regime do Código de Defesa do Consumidor na hipótese em comento. Desse modo, a caracterização da responsabilidade das instituições financeiras independe da comprovação de culpa, pressupondo apenas a demonstração dos seguintes elementos: ação ou omissão ilícita; dano (quer material, quer moral) e nexo de causalidade entre a conduta (ativa ou omissiva). No caso, a regularidade da contratação não foi provada pelo banco réu, conforme bem explicou a sentença, que adoto como razão de decidir: "No caso em exame, a parte autora questiona o contrato nº 434005017. Nada obstante devidamente intimada, a instituição financeira não providenciou a juntada do contrato em questão, limitando-se a acostar dados do contrato e demonstrativo de evolução de dívida (Id. 2787). Dos fatos narrados e das provas coligidas, constato não haver prova satisfatória da existência de autorização válida para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Desse modo, concluo pela irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Visto que o banco demandado não se desincumbiu do seu encargo probatório, presumo presente uma falha na prestação de serviços, circunstância bastante para, à luz da teoria do risco do empreendimento, responsabilizá-lo. E, uma vez evidente o nexo de causalidade entre essa falha e os descontos indevidos, o dever de indenizar dispensa maiores comentários". Assim, como o contrato não foi firmado pelo autor, cabe a devolução, pelo Banco Agibank S/A, dos valores indevidamente descontados do benefício percebido pelo demandante. A jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608) dispensou a comprovação de má-fé para restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos do novel entendimento da Corte, conforme teses fixadas nos seguintes termos: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". No caso, a contratação impugnada foi incluída em 05/02/2024, sendo a primeira parcela descontada em 03/2024 (id. 20614414, pág. 3), após 30/03/2021, data da publicação do acórdão supracitado. Assim, cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. No que diz com o quantum indenizatório dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Deveras, há de ser razoável a indenização para que não seja de pequena monta, a ponto de não reparar e compensar o dano sofrido; nem elevada demais, de todo jeito iníqua. Há de ser proporcional, aí inserido o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam. É que possuem eles (os danos morais) dupla função, quais sejam, a compensatória e a punitiva. Por conseguinte, o valor indenizatório deve servir não só para compensar o sofrimento injustamente causado por outrem, como também para sancionar o causador, funcionando como forma de desestímulo à prática de novas condutas similares. Nesse toar, a fixação do valor da indenização pelo Poder Judiciário deve manter como paradigmas o grau de culpa, o porte econômico das partes, dentre outros elementos razoáveis, sempre mantendo a coerência com a realidade. Por outro lado, a condição econômica do causador do dano é sólida, não se podendo deixar de considerar o caráter pedagógico na quantificação de sua responsabilidade civil. Assim, o valor fixado na sentença, a título de indenização por danos morais (cinco mil reais), atende aos ditames acima referidos. Isso posto, nego provimento ao recurso inominado do BANCO AGIBANK S/A. Condenação do recorrente vencido em honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. É o voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043021-39.2024.4.05.8300 Vistos e relatados, decide a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO BANCO AGIBANK S/A, nos termos do voto acima. Recife/PE, data do julgamento. JOAQUIM LUSTOSA FILHO Juiz Federal Relator

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEANE LOURENCO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMICEDES SILVESTRE TOME - PE35432 REU: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: PETERSON DOS SANTOS - SP336353 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 30ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0043021-39.2024.4.05.8300 Vistos etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de demanda cível especial proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, objetivando o cancelamento de empréstimo consignado, a devolução dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e, ainda, a reparação civil por dano moral. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Uma vez reconhecido à parte autora o direito a um benefício previdenciário, constitui obrigação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagá-lo em seu valor integral, só podendo deixar de fazê-lo nos casos expressamente previstos na legislação. A Lei 8.213/91 estabelece as estritas hipóteses em que podem ser realizados descontos no valor do benefício, in verbis: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)" No mesmo sentido, estabelece o Decreto 3.048/99: "Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 6º O INSS disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no disposto no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003)" Na hipótese em tela, a parte autora fez prova de que o seu benefício previdenciário tem sofrido os descontos indicados na petição inicial. Note-se que, uma vez impugnada a existência de uma relação jurídica consumerista, cabe aos réus demonstrar a sua validade. Exigir do consumidor a prova de que não aderiu a um pacto é o mesmo que lhe impor um encargo demasiadamente perverso, em flagrante contrariedade ao espectro de proteção garantido pela legislação aos juridicamente hipossuficientes (cf. art. 6.º, VII, CDC). Tal raciocínio, diga-se de passagem, encontra amparo na sistemática de inversão ope legis do ônus da prova prevista para o fornecedor de serviços, segundo a qual a sua responsabilidade apenas será excluída caso prove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o evento decorre de fato imputável ao consumidor ou a terceiro (art. 13, §3.º, CDC). No caso em exame, a parte autora questiona o contrato nº 434005017. Nada obstante devidamente intimada, a instituição financeira não providenciou a juntada do contrato em questão, limitando-se a acostar dados do contrato e demonstrativo de evolução de dívida (Id. 2787). Dos fatos narrados e das provas coligidas, constato não haver prova satisfatória da existência de autorização válida para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Desse modo, concluo pela irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Visto que o banco demandado não se desincumbiu do seu encargo probatório, presumo presente uma falha na prestação de serviços, circunstância bastante para, à luz da teoria do risco do empreendimento, responsabilizá-lo. E, uma vez evidente o nexo de causalidade entre essa falha e os descontos indevidos, o dever de indenizar dispensa maiores comentários. É de se afastar, porém, a responsabilização civil do INSS, seja porque a lei foi clara em afastar tal sorte de responsabilidade civil em relação à autarquia previdenciária, seja porque os únicos beneficiados pelo ato ilícito foram os seus litisconsortes passivos, os quais não foram suficientemente diligentes. Apenas para explicitar esse entendimento, transcrevo o texto da norma contida na Lei n° 10.820/03: "Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 2o Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004) I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado." Descarta-se, nesse contexto, o uso do fato de terceiro como causa excludente de responsabilidade civil, pois a prática da fraude ocorreu dentro da cadeia de consumo e, assim, não provocou o rompimento do nexo de causalidade entre o defeito e o evento danoso. Uma vez evidenciado o nexo de causalidade entre as falhas indicadas e os descontos indevidos, o dever de indenizar dispensa maiores comentários. Feitos esses esclarecimentos, passo a arbitrar o montante da indenização. Os danos materiais são emergentes, e correspondem àquilo que vem sendo descontado do benefício previdenciário da parte autora, em razão do contrato 434005017. Note-se que, a despeito de se tratar de uma relação de consumo, é inaplicável, ao caso, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. É que essa disposição se aplica a hipóteses de atos materiais de cobrança, ao passo que, na espécie em exame, as instituições financeiras não executaram cobranças de dívida, mas apenas se aproveitaram de repasses financeiros promovidos pela autarquia previdenciária. Não há, além disso, lucros cessantes. Acerca do dano moral, é de se ter em mente que não é qualquer desgosto que ensejará a reparação. Na realidade, a discórdia deve constituir-se em abalo anormal do cidadão cioso de seus direitos que pretende vê-los atendidos imediatamente. Então, importa saber o que é o dano moral. Evoco para uma melhor compreensão do tema os seguintes ensinamentos doutrinários: "O constrangimento que alguém experimenta em conseqüência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem" (Orlando Gomes, Obrigações, 8.ª edição, Forense, RJ, 1994 p. 330). "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. A dor que experimenta os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingente e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que foram decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. P.ex.: se vemos alguém atropelar outrem, não estamos legitimados para reclamar indenização, mesmo quando este fato nos provoque grande dor. Mas, se houver relação de parentesco próximo entre nós e a vítima, seremos lesados indiretos. Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a reparação pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentiram, mas tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida." (Maria Helena Diniz, Direito Civil Brasileiro. 15ª ed., São Paulo: Saraiva, 2001, p. 82) - destacou-se. "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano mora, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhações são conseqüência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém" (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2008, p. 83-84). Constata-se, então, que não é o aborrecimento, o aperreio, a irritação que gerará a responsabilidade, mas a lesão a direito personalíssimo. O sacrifício ao direito moral é que importará na reparação pelo dano de igual natureza. Por direito personalíssimo compreende-se não só os direitos da personalidade, como os atributos da pessoa, como ensina Maria Helena Diniz, ao distinguir as modalidades do dano moral em direto ou indireto, identificando o primeiro quando houver violação "... de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)" e o segundo, quando a lesão "... provoca prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial. P. ex.: perda de coisa com valor afetivo, ou seja, de um anel de noivado" (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 15.ª edição, Editora Saraiva, 7.º volume, Responsabilidade Civil, SP, 2001, p. 83). No caso concreto, o dano moral é intuitivo, considerando a angústia e o sofrimento em torno do comprometimento indevido de verba de caráter alimentar. Diante das consequências desse evento e, tendo em conta as condições materiais da parte demandada, bem como a necessidade de prevenir eventos semelhantes, a reparação do dano moral compreenderá o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela instituição financeira, verba que se mostra razoável e adequada para a hipótese, conforme precedentes jurisprudenciais. III - DISPOSITIVO Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS (art. 487, I, do Código de Processo Civil) para: CONDENAR o INSS em obrigação de não fazer, consistente em se abster de promover os descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pela parte autora relativos ao contrato 434005017; CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, a soma de todos os valores descontados de seu benefício, referentes ao contrato acima indicado, com correção monetária pelo IPCA-e a contar de cada desconto e composta com juros de mora na base de 1% a partir da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, §1§, do CTN); CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora, a título de reparação por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cada um, com correção monetária pelo IPCA-e a partir desta data e composta com juros de mora na base de 1% a partir do evento danoso (data da inclusão do comando para o desconto; art. 406 do CC c/c art. 161, §1§, do CTN); e CONDENAR o banco réu em obrigação de fazer, consistente em cancelar possível conta bancária aberta ilegalmente em nome da parte autora para o recebimento do empréstimo consignado. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, asseguro à instituição financeira a dedução dos empréstimos comprovadamente disponibilizados à demandante que, eventualmente, não tenham sido devolvidos. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito, perigo de dano e inexistência de irreversibilidade fática do provimento), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (cessação dos descontos em favor das instituições financeiras), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30ª Vara/PE

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Do resumo contextual Trata-se de demanda cível, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, em que parte autora pretende a suspensão de descontos não autorizados de seu benefício previdenciário, bem como a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. Relata, em síntese, que, mensalmente, vem sendo descontado do seu benefício previdenciário valores que afirma não ter contratado. Pede, em antecipação de tutela, a imediata suspensão dos descontos, até julgamento definitivo do processo. Citação da parte ré efetuada (art. 11 da Lei 10.259/2001). O processo encontra-se em fase de instrução. Registro que a questão da tutela antecipada pretendida deverá ser reapreciada, à vista de novos elementos de convicção. Além do mais, não vislumbrando ser caso de incidência das hipóteses do art. 354 ou 355 do CPC – extinção do processo ou julgamento antecipado de mérito –, passo ao saneamento e à organização do processo (art. 357). 2. Da tutela antecipada Consoante o art. 294 do CPC/2015, “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, tendo em comum, como ensina Humberto Theodoro Júnior, “a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris).” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Editora Forense, 2015, pág. 596-597). Ao passo que as tutelas de urgência – cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas) – estão voltadas para combater o perigo de dano, a tutela de evidência destina-se a eliminar a injustiça suportada pela parte que, mesmo tendo a evidência de seu direito material, se vê sujeita a privar-se da respectiva fruição em razão da abusiva resistência da parte contrária. Para a consecução da tutela de urgência, a lei fixa dois pressupostos concorrentes, quais sejam: (a) probabilidade do direito, ou seja, suficientes elementos que confirmem a narrativa da parte sobre a situação de vantagem (fumus boni juris); (b) perigo de dano, consistente no risco objetivo de ineficácia do provimento final ou de perecimento do direito (periculum in mora)[1]. Neste ponto, convém ter presente que a probabilidade do direito se traduz na situação processual em que existem suficientes elementos ou dados cognitivos, os quais dispõem de suficiente eficácia persuasiva para demonstrar a existência da posição de vantagem ou do direito subjetivo descrito pelo demandante. Em outros termos, a probabilidade a que faz menção no art. 300, caput, do CPC, refere-se à probabilidade lógica, isto é, à situação de fato que se encontra suficientemente demonstrada por dados cognitivos idôneos. A natureza excepcional da tutela de urgência exige, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3, art. 300, NCPC), não sendo razoável, assim, impor ao réu ônus que não possa ser desfeito, a menos que as circunstâncias específicas do caso concreto assim exijam. No caso em exame, em um juízo sumário, próprio das tutelas de urgência, verifico a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada. A probabilidade do direito está demonstrada, na hipótese de entidades associativas e sindicais, nos robustos elementos colhidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Polícia Federal, que identificaram esquema fraudulento sistematizado de filiações forjadas a tais entidades, com consequente desconto irregular nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Quando se trata de instituições financeiras/bancárias, por sua vez, as regras de experiência e métricas judiciárias têm demonstrado alto índice de fraude nas contratações. Há indícios robustos, em larga escala, de: ausência de autorização expressa e válida para desconto em folha; uso de assinaturas falsas ou digitalmente forjadas; beneficiários que sequer têm conhecimento da filiação/contratação ou do motivo dos descontos; condutas articuladas e repetidas por entidades com finalidade meramente arrecadatória, sem prestação efetiva de qualquer serviço. Tais circunstâncias configuram indícios suficientes de lesão a direito fundamental (art. 5º, XXXV e X da CF), especialmente pela violação à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial de idosos e pessoas hipossuficientes, que sofrem diminuição indevida de sua fonte de subsistência. No que se refere ao perigo de dano, a manutenção dos descontos indevidos em folha implica dano imediato, concreto e contínuo ao beneficiário do INSS, em razão do caráter alimentar do benefício previdenciário, porquanto trata-se de verba destinada à sobrevivência digna, sendo inadmissível sua subtração sem amparo legal ou contratual legítimo. A cada mês que se posterga a tutela, o dano se renova e se aprofunda, agravando a situação de vulnerabilidade da vítima da fraude — que, via de regra, é idosa, doente ou financeiramente dependente da integralidade de seu benefício. Releva notar que a concessão da tutela sem a oitiva prévia da parte ré é plenamente cabível, nos termos do art. 300, §2º, do CPC, diante da urgência e da possibilidade de perecimento de direito alimentar. Ressalte-se, ainda, que a medida pretendida é plenamente reversível, visto que eventual reconhecimento da legalidade dos descontos poderá autorizar a retomada futura e até mesmo o desconto retroativo. Por fim, a medida antecipatória encontra amparo também nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção ao idoso, do mínimo existencial e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF), de sorte que a função preventiva da jurisdição recomenda a adoção de medidas eficazes e tempestivas para evitar a perpetuação de lesões a direitos fundamentais. Satisfeitas as premissas, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado com a exordial para antecipar os efeitos do provimento definitivo, de ordem a determinar ao INSS a suspensão dos descontos impugnados, efetuados mensalmente no benefício da parte autora, relativos a contrato(s) que não teria celebrado com a(s) litisconsorte(s) passiva(s) – entidade associativa ou sindical ou instituição financeira –, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) por descumprimento. 3. Da inversão do ônus da prova A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a existência de relação de consumo entre os aposentados/pensionistas do INSS e as instituições financeiras que realizam operações de crédito consignado (Súmula nº. 297 do STJ). Assim, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. Ainda que associações e sindicatos não sejam instituições financeiras, sua atuação, ao efetivar descontos em folha de pagamento de benefícios do INSS em troca de supostos serviços ou benefícios assistenciais, configura uma relação de consumo nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. Ao se posicionarem como prestadores de serviços assistenciais (como seguros, planos odontológicos, convênios, assessorias jurídicas, etc.), essas entidades assumem o papel de fornecedoras, sendo os beneficiários do INSS os consumidores — o que atrai a aplicação das normas protetivas do CDC. Cumpre observar que os beneficiários do INSS, em sua maioria idosos e leigos em práticas contratuais digitais, são presumidamente hipossuficientes técnica e economicamente, o que reforça a aplicação da inversão do ônus da prova conforme prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[2]. Note-se que a inversão do ônus da prova é instrumento de igualdade processual, especialmente útil quando a parte adversa está em situação de superioridade informacional, a fim de permitir ao consumidor, parte mais fraca da relação jurídica, a defesa de seu direito, notadamente quando se trata de provar fato negativo, como a ausência de consentimento. De efeito, a inversão do ônus da prova, nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, é medida necessária para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, diante da vulnerabilidade do consumidor, da verossimilhança da alegação de fraude e da dificuldade de prova negativa (prova diabólica). Some-se a isso o fato de que é a parte demandada que possui o domínio da documentação, sobretudo, quando tratar de adesão digital. Desse modo, DEFIRO a inversão do ônus da prova (CDC, artigo 6º, VIII; CPC, arts. 6º, 429, II; Súmula nº. 297 do STJ; Tema repetitivo 1061 do STJ), porquanto medida necessária, adequada e cabível na presente fase processual. 4. Da produção probatória Releva notar que “a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e não de julgamento. Deve ser determinada pelo juiz quando presentes os requisitos legais, permitindo que a parte onerada tenha a oportunidade de produzir as provas necessárias.” (DIDIER JR., Freddie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1.). Na hipótese em tela, sendo a contratação questionada feita por assinatura manuscrita, a apresentação do contrato físico original ou digitalizado com fidelidade e clareza é imprescindível para permitir eventual realização de perícia grafotécnica, quando contestada a autenticidade da assinatura, arcando a ré com o ônus do desinteresse na produção da prova. Consigna-se, assim, que a não apresentação do contrato firmado, nesses casos, impede a apuração da veracidade da adesão e compromete a validade do desconto. Em contratos firmados por meios eletrônicos, cabe à parte demandada demonstrar: (i) o tipo de assinatura utilizada (simples, avançada ou qualificada); (ii) os métodos de autenticação utilizados (reconhecimento facial ou biometria, token de autenticação, login em plataforma segura, certificados fora do ICP-Brasil etc.); (iii) os elementos de segurança e rastreabilidade empregados (IP, CPF, duplo fator de confirmação etc.). Quanto ao ponto, a validade das assinaturas eletrônicas no Brasil é regulada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e conferiu presunção de validade jurídica às assinaturas digitais certificadas digitalmente por autoridade credenciada[3]. A Lei 14.063/2020, por sua vez, regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública, classificando-as em: assinatura eletrônica simples (sem presunção de autoria ou integridade); assinatura eletrônica avançada (com vínculo unívoco com o signatário); assinatura eletrônica qualificada (com certificação pela ICP-Brasil). Note-se que, antes da Lei 14.063/2020, somente a assinatura qualificada (ICP-Brasil) era considerada plenamente válida para garantir segurança jurídica em meios digitais, especialmente em contratos com implicações financeiras ou de folha. Em suma, a simples alegação de contratação eletrônica ou digital, desacompanhada de prova técnica mínima de autenticidade, não é suficiente para legitimar descontos em folha, sendo ônus da parte ré (entidade associativa ou sindical ou instituição financeira) trazer os elementos que comprovem a regularidade e a rastreabilidade do consentimento do consumidor, com aderência aos parâmetros legais de validade. 4.1 Intime-se a parte ré (instituição financeira) a fim de que colacione provas da autorização válida e regularidade da contratação do(s) desconto(s) impugnado(s), nos moldes indicados no item 4, ciente de seu ônus probatório (artigo 6º, VIII, CDC e arts. 357, III, e 373, ambos do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE [1]Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [2] “Art. 6º, VIII — São direitos básicos do consumidor: […] a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.” [3] “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º - As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários.”

05/06/2025, 00:00