Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006949-23.2024.4.05.8504 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006949-23.2024.4.05.8504 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KAREN DOMINIQUE ROCHA RESENDE - SE8140-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO Recorre a parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária ou permanente, ante a ausência de constatação de incapacidade laborativa pelo perito judicial. É o caso de julgamento mediante confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, em aplicação do Tema 451 do STF: "Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida". A controvérsia cinge-se à verificação da incapacidade laborativa da parte autora, à luz de decisão judicial anterior e das condições pessoais da segurada, bem como a alegação de coisa julgada relativa ao processo nº 0501911-46.2019.4.05.8504. Analisando a fundamentação da sentença, observo que não há obstáculo ao deferimento do benefício em razão do julgamento proferido nos autos do processo nº 0501911-46.2019.4.05.8504. Isso porque o reconhecimento da incapacidade no laudo pericial do presente feito desde o ano de 2002, conquanto conflite com a situação de capacidade atestada na referida ação, não afasta a conclusão de que no momento da perícia e até do novo requerimento administrativo a condição da segurada era de incapacidade. A situação sazonal e até longínqua da enfermidade impede afirmações categóricas quanto ao momento exato da incapacidade. Além do mais, a autora esteve em gozo de benefício por longos anos conforme CNIS (ID. 22406029). Contudo, a DIB do benefício em questão não pode ser fixada "após a data imediatamente posterior à sentença prolatada na ação pretérita, ou seja, a partir de 28/01/2020 (anexo 17 do processo 0501911-46.2019.4.05.8504)" conforme fez a sentença. O pedido da inicial é para deferimento do benefício na nova DER (08/06/2023) do requerimento protocolado sob o nº 644.774.710-9. O deferimento conforme constou da sentença é ultra petita, devendo ser acolhido o pleito recursal alternativo do INSS. Assim, conheço do recurso, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para retificar a DIB do benefício deferido para a DER (08/06/2023) do pedido protocolado sob o nº 644.774.710-9. Sem condenação nos ônus da sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/1995). Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, as partes ficam desde já cientes: a) da incidência do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 no caso de recurso contra esta decisão que venha a ser rejeitado pelo colegiado; b) das penas previstas no art. 81 do CPC, que podem ser impostas aos casos de recursos reconhecidos como protelatórios pelo colegiado, além de eventual majoração dos honorários de sucumbência; c) sanções processuais não são acobertadas pela gratuidade da justiça. Se não houver recurso contra esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o processo ao juízo de origem. Intimações necessárias. PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0006949-23.2024.4.05.8504

25/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/12/2025, 16:23

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:22

Documento (Certidão)

03/12/2025, 10:20

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:20

Publicação

18/11/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: KAREN DOMINIQUE ROCHA RESENDE - SE8140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES De ordem da (o) MM. Juíza (Juiz) Federal da 9ª Vara Federal, e com amparo no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal c/c o §4.º do art. 203 do Código de Processo Civil, além do Provimento nº. 19 de 14/08/2022 da Corregedoria do TRF da 5ª Região, bem como do art. 3º, III, "f", da Portaria n.º 24/2020 da 9.ª Vara Federal de Sergipe e, de acordo com o Enunciado 34 do FONAJEF, que determina "que o exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau", INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006949-23.2024.4.05.8504 intime-se a parte apelada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intime-se e cumpra-se como devido. LIDIANE ALVES DOS SANTOS Servidor

14/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/11/2025, 16:41

Expedida/Certificada

13/11/2025, 16:41

Documento (Certidão)

22/10/2025, 00:02

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:02

Petição (Embargos em Ação Penal Militar; Recurso inominado)

10/10/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: KAREN DOMINIQUE ROCHA RESENDE - SE8140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006949-23.2024.4.05.8504 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Id. 79513855), em face da sentença proferida nestes autos (Id. 75940748), alegando suposta contradição quanto ao marco inicial do benefício, com o objetivo de modificar o julgado. A parte autora apresentou contrarrazões (Id. 82145622). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. No caso em apreço, não há fundamento jurídico que justifique o acolhimento dos aclaratórios. A sentença impugnada julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a existência de incapacidade laboral e fixando a data de início do benefício (DIB) em 28/01/2020, em razão da coisa julgada formada na ação anterior nº 0501911-46.2019.4.05.8504. Como já fundamentado de forma expressa no tópico específico da sentença, a questão afeta à alegação de coisa julgada já foi detidamente enfrentada pelo juízo, e considera-se aqui novamente transcrita. Assim, inexiste qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A pretensão deduzida nos presentes embargos traduz, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a parte embargante obter efeito modificativo, o que não se coaduna com a finalidade própria dos embargos declaratórios. Caso deseje reformar a decisão, deverá a parte embargante valer-se do recurso cabível, nos termos da legislação processual vigente, sendo incabível o reexame da causa pela via estreita dos aclaratórios, com intuito de rediscussão da matéria de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação retro. Intimem-se. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

04/10/2025, 12:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/10/2025, 12:53

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: KAREN DOMINIQUE ROCHA RESENDE - SE8140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006949-23.2024.4.05.8504 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Id. 79513855), em face da sentença proferida nestes autos (Id. 75940748), alegando suposta contradição quanto ao marco inicial do benefício, com o objetivo de modificar o julgado. A parte autora apresentou contrarrazões (Id. 82145622). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material. No caso em apreço, não há fundamento jurídico que justifique o acolhimento dos aclaratórios. A sentença impugnada julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a existência de incapacidade laboral e fixando a data de início do benefício (DIB) em 28/01/2020, em razão da coisa julgada formada na ação anterior nº 0501911-46.2019.4.05.8504. Como já fundamentado de forma expressa no tópico específico da sentença, a questão afeta à alegação de coisa julgada já foi detidamente enfrentada pelo juízo, e considera-se aqui novamente transcrita. Assim, inexiste qualquer omissão ou contradição a ser sanada. A pretensão deduzida nos presentes embargos traduz, em verdade, inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a parte embargante obter efeito modificativo, o que não se coaduna com a finalidade própria dos embargos declaratórios. Caso deseje reformar a decisão, deverá a parte embargante valer-se do recurso cabível, nos termos da legislação processual vigente, sendo incabível o reexame da causa pela via estreita dos aclaratórios, com intuito de rediscussão da matéria de mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação retro. Intimem-se. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 – Relatório. Por força do disposto no caput do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso a feitura do relatório. Passo a decidir. 2 – Fundamentação. 2.1. Preliminar – Da coisa julgada Alega a autarquia previdenciária a existência de coisa julgada com o processo 05019114620194058504 (id. 71043525), ante o não reconhecimento de incapacidade laborativa. Desse modo, pugna pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Inicialmente, insta assinalar que uma ação é idêntica à outra quando existe identidade de partes, causa de pedir e pedido. Segundo o ordenamento processual civil vigente, existe coisa julgada quando se repete uma ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No presente caso, o perito fixou a data de início da incapacidade – DII em 06/02/2002 (id. 66733163). Ocorre que a referida DII não pode ser anterior ao laudo médico do processo mais recente, qual seja, o referente ao processo 05019114620194058504 (id. 71043525), que tramitou nesta Vara Federal, tendo sido julgado improcedente o pedido autoral em face da ausência de incapacidade laborativa. Entender de modo diverso é ofender, por via transversa, a coisa julgada da referida ação. Dessa forma, entendo merecer prosperar, em parte, a preliminar de coisa julgada aventada pelo INSS. Sendo assim, o quadro clínico da parte autora e, consequentemente, o marco temporal da data de início do benefício – DIB – somente podem ser considerados após a data imediatamente posterior à sentença prolatada na ação pretérita, ou seja, a partir de 28/01/2020 (anexo 17 do processo 0501911-46.2019.4.05.8504). 2.2. Mérito. 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0006949-23.2024.4.05.8504 Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. 2.3. Qualidade de segurado e carência. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência, tais requisitos restam demonstrados nos autos, ante a data de início da incapacidade – DII – ter sido fixada antes da cessação administrativa do benefício anterior em 01/03/2020 (id. 64177891). 2.4. Incapacidade laborativa. Entendo, no que concerne ao requisito da inaptidão laborativa e com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, considerando que a parte autora apresenta quadro com sequelas decorrentes de tuberculose. Consoante se extrai das conclusões médicas, embora o laudo pericial tenha indicado incapacidade parcial e permanente apenas para atividades que exijam esforço físico, cumpre reconhecer que, no caso concreto, tal limitação assume caráter total para fins previdenciários. A autora, lavradora, conta hoje com 51(cinquenta e um) anos (DN 20.05.1974 – id. 58662358) e possui baixa escolaridade (ensino médio incompleto – id. 66733163), fatores que, aliados ao longo tempo de evolução da patologia (incapacidade fixada em 06/02/2002, há mais de 23 anos), tornam inviável sua reabilitação para qualquer ocupação compatível com suas limitações. Como assentado pelo perito judicial, a doença“ por si só já a tornava incapaz para o trabalho de agricultora” e a limitação é permanente. Nessas condições, a incapacidade parcial se equipara à total quando a formação profissional, a idade avançada e o histórico laboral do segurado impedem efetiva reinserção no mercado de trabalho. Assim, restam preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, a contar de 28/01/2020, conforme já fundamentado no item acima que apreciou a questão — da coisa julgada —, com o devido abatimento de parcelas de igual natureza, que porventura a parte autora tenha recebido administrativamente a partir de 28/01/2020. Cumpre, por fim, afastar a alegação do INSS relativa à necessidade de complementação do laudo pericial, formulada sob o argumento de existência de parecer técnico divergente em ação pretérita. Nos termos do art. 464, §1º, do Código de Processo Civil, somente se impõe a realização de esclarecimentos ou de nova perícia quando o laudo se mostrar deficiente, contraditório ou omisso, hipóteses que não se verificam no caso em apreço. O expert, respondeu a todos os quesitos, descreveu a evolução clínica com base em exame físico e em documentação contemporânea e fixou, de forma fundamentada, a data de início da incapacidade. O fato de ter havido laudo diverso em processo anterior — concluído em 29/11/2019 e já acobertado pela coisa julgada — não implica, por si só, nulidade ou necessidade de complementação, sobretudo porque este decisum expressamente balizou a DIB em 28/01/2020, data subsequente à prolação da sentença naquela demanda, preservando-se, assim, a autoridade da decisão pretérita. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a tutela provisória, autorizado pelo art. 4º da Lei nº 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. 3 – Dispositivo. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com renda Mensal Inicial a ser calculada no momento da implantação, e DIB em 28/01/2020, devendo ser implantado a partir deste mês (01/06/2025), no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta decisão; b) pagar as parcelas em atraso, com juros e correção monetária calculados conforme as diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947-SE até dezembro de 2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC (a incidir uma só vez, englobando juros e correção monetária), conforme o art. 3º da EC 113/2021. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do Ato nº 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil, implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo. TABELA RESUMO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE BENEFICIÁRIO(A) CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS CPF 010.361.765-50 DIB 28.01.2020 DIP 01.06.2025

08/07/2025, 00:00