Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004150-70.2025.4.05.8504 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004150-70.2025.4.05.8504 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA SONIA BARRETO DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA MARIA COSTA DANTAS - SE7340 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juízo Federal da 9.ª Vara da SJSE e consoante dispõe o art. 203, § 4º, do NCPC, e conforme Provimento nº. 19 de 14/08/2022 da Corregedoria do TRF da 5ª Região: "Vista as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do RPV retro". Expedientes necessários. Propriá, data infra. (assinado eletronicamente) MARCOS NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004150-70.2025.4.05.8504

30/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2026, 15:02

Expedida/Certificada

29/04/2026, 15:02

Documento

10/04/2026, 22:07

Preparada para Envio

06/02/2026, 10:18

Documento (Certidão)

04/12/2025, 12:04

Expedida/Certificada

04/12/2025, 12:04

Petição (erro material)

12/11/2025, 07:51

Petição (sucessão)

10/11/2025, 23:16

Evolução da Classe Processual

27/10/2025, 17:32

Trânsito em julgado

27/10/2025, 17:32

Decurso de Prazo

27/10/2025, 17:32

Decurso de Prazo

22/10/2025, 01:00

Publicação

09/10/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 01:46

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SONIA BARRETO DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDIA MARIA COSTA DANTAS - SE7340 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso a feitura do relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação. Mérito. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004150-70.2025.4.05.8504 Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Do caso concreto. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência, não existem controvérsias, uma vez que tais requisitos já foram reconhecidos pela autarquia previdenciária quando da concessão do auxílio por incapacidade temporária de NB 717.640.225-7 (id. 111522247). Entendo, no que concerne ao requisito da inaptidão laborativa e com amparo na perícia realizada (id. 105093405), merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, considerando que a parte autora apresenta quadro ortopédico. Consoante se extrai das conclusões médicas, a parte autora encontra-se incapacitada para o exercício de sua atividade laboral, devendo-se destacar que o laudo pericial concluiu que a incapacidade é total e temporária, prevalecendo desde antes da cessação administrativa do benefício anterior. Desse modo, ancorando-me na conclusão pericial, tenho que a parte autora encontra-se incapaz para o exercício de sua atividade habitual, fazendo jus, por consequência, ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde o dia seguinte à cessação administrativa, isto é, a partir de 06/02/2025 (id. 111522247). No tocante à data de cessação do benefício - DCB, esta deve ser estabelecida em 21/08/2026, conforme conclusão da perícia médica judicial. Não merece prosperar a alegação de incapacidade preexistente ao ingresso no RGPS trazida pelo INSS (id. 120562089). Conforme se verifica dos autos, a parte autora já se encontrava em gozo de auxílio por incapacidade temporária, quando sobreveio a fixação da data de início da incapacidade (DII). Nesse contexto, a própria concessão administrativa anterior constitui reconhecimento da qualidade de segurada e do direito à cobertura previdenciária no período. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a tutela provisória pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei nº 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III - Dispositivo. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com renda Mensal Inicial a ser calculada no momento da implantação, e DIB em 06/02/2025, devendo ser implantado a partir deste mês (DIP - 01/10/2025); Caso a parte autora entenda que ainda não está capacitada para o trabalho quando se aproximar a data da DCB, deverá solicitar perante agência da Previdência Social a prorrogação de seu benefício, antes da data de sua cessação. Em tal hipótese, o benefício será automaticamente mantido até a data da perícia que venha a ser agendada administrativamente. b) pagar as parcelas em atraso, com juros e correção monetária calculados conforme as diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947-SE até dezembro de 2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC (a incidir uma só vez, englobando juros e correção monetária), conforme o art. 3º da EC 113/2021. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por restarem atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação do benefício no prazo de 20 dias. Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo. TABELA RESUMO BENEFÍCIO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA BENEFICIÁRIO(A) MARIA SONIA BARRETO DIAS CPF 201.372.655-49 DIB 06/02/2025 DIP 01/10/2025 DCB 21/08/2026

08/10/2025, 00:00

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