Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004810-80.2023.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004810-80.2023.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUCIANA PAULA DA SILVA, ANTONIA ELENI PAULA PEIXOTO DA SILVA, ELIOMAR PAULO PEIXOTO, ELIEZER PAULO PEIXOTO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PATRICIA FRANCO VIEIRA - CE24024 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RODOLFO MORAIS DA CUNHA - CE32467 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Determino ao Sr. gerente do BANCO DO BRASIL S/A, agência 2253, ou a quem suas vezes fizer, que ENTREGUE, no prazo de 24 horas, a ANTONIA ELENI PAULA PEIXOTO DA SILVA, CPF 068.573.363-77, ELIOMAR PAULO PEIXOTO, CPF 068.573.363-77 e ELIEZER PAULO PEIXOTO - CPF: 008.379.613-43, para cada um desses sucessores a importância de R$ 13.466,09 (treze mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e nove centavos) (três mil e cento e dezoito reais e sessenta e dois centavos), valor este referente a 1/3 do valor pago à parte autora falecida, e seus acréscimos legais; com a dedução da alíquota de 0,0% relativa a imposto de renda retido na fonte, referente ao levantamento TOTAL da conta nº 1200124028076, agência 3234 do Banco do Brasil, vinculada ao Processo nº 0004810-80.2023.4.05.8101, movido por LUCIANA PAULA DA SILVA (falecida) contra o INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL. Determino ademais que ENTREGUE, também no prazo de 24 horas, a PATRICIA FRANCO VIEIRA - OAB CE24024 - CPF: 021.391.953-29 (ADVOGADO) e RODOLFO MORAIS DA CUNHA - OAB CE32467 - CPF: 004.071.683-03 (ADVOGADO), para cada um desses advogados constituídos a importância de R$ 8.656,77 (oito mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos), referente ao levantamento dos honorários contratuais pactuados e despositados nas contas judiciais de nº 1200124028075 (em nome de Patrícia Franco Vieira) e 1200124028074 (em nome de Rodolfo Morais da Cunha), agência 3234 do Banco do Brasil, também vinculadas ao Processo nº 0004810-80.2023.4.05.8101, movido por LUCIANA PAULA DA SILVA (falecida) contra o INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL. Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte, o recolhimento é automático, mediante DARF. Esse presente despacho serve como ALVARÁ, cabendo aos beneficiários a sua impressão, com a consequente apresentação na agência bancária, acompanhado dos demais documentos de identificação necessários para a efetivação da liberação dos valores. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. 29ª Vara Federal da JFCE (Documento assinado e datado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004810-80.2023.4.05.8101

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA PAULA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA FRANCO VIEIRA - CE24024 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO MORAIS DA CUNHA - CE32467 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004810-80.2023.4.05.8101 Trata-se de pedido de habilitação apresentado por ANTONIA ELENI PAULA PEIXOTO DA SILVA, ELIOMAR PAULO PEIXOTO, ELIEZER PAULO PEIXOTO. Intimada, a parte Ré não se opôs ao pedido. Falecimento comprovado através da respectiva certidão de óbito, constante do Id.136413065dos autos. Requerentes apresentaram Procuração (Id.127419988), Termo de responsabilidade/Declaração de único(s) herdeiro(s) (Id. 136413061) e documento de identidade (Id. 127419988) que comprova sua condição de filho(a)s. Desse modo, com esteio nos arts. 687 e segs. do novo CPC, tenho que o(a) Requerente é legitimado(a) para promover a execução, com o desígnio de receber os valores a serem pagos em decorrência do deslinde da presente ação. Diante do exposto, DEFIRO a habilitação do(a)s sucessor(a)s ANTONIA ELENI PAULA PEIXOTO DA SILVA, ELIOMAR PAULO PEIXOTO, ELIEZER PAULO PEIXOTO para fins de percepção da totalidade dos valores devidos ao(à) Autor(a) falecido(a). Intimações e expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. 29ª Vara Federal da JFCE (Documento assinado e datado digitalmente)

09/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

08/01/2026, 13:01

Expedida/Certificada

08/01/2026, 13:01

Mero expediente

08/01/2026, 13:01

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 12:04

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:43

Petição (Contraminuta)

18/12/2025, 18:15

Documento (Certidão)

09/12/2025, 14:14

Mero expediente

09/12/2025, 12:29

Petição (Contraminuta)

09/12/2025, 10:08

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 12:07

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:44

Publicação

19/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA PAULA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA FRANCO VIEIRA - CE24024 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODOLFO MORAIS DA CUNHA - CE32467 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência para determinar a intimação dos herdeiros para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos documento de identificação nítido de Antonia Eleni Paula Peixoto da Silva, declaração de únicos herdeiros com firma reconhecida e certidão de óbito da autora. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. 29ª Vara Federal da JFCE (Documento assinado e datado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004810-80.2023.4.05.8101

17/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tipo A RELATÓRIO Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária em que o(a) Autor(a) postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito do(a) companheiro(a), o(a) Sr(a). FRANCISCO SALES DA SILVA, falecido(a) em 21/01/2011. Alegando não deter condições de suportar o ônus financeiro do processo sem comprometer o próprio sustento e não havendo impugnação por parte do réu, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, feito pelo(a) autor(a). Do mérito Com previsão no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, a pensão por morte é um benefício previdenciário garantido ao conjunto de dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, tendo por objetivo suprir a ausência daquele que provia as necessidades econômicas do núcleo familiar, garantindo-lhe o sustento. Para fazer jus à pensão por morte, é imprescindível que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, quais sejam: óbito do de cujus, a relação de dependência econômica entre este e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. CASO CONCRETO No caso em tela, o(a) requerente prova por meio da certidão de óbito do(a) instituidor(a) o evento morte, ocorrido em 05/08/2022 (Id. 19302856). Sabe-se que a dependência econômica a que se fez menção, quanto ao cônjuge, companheiro e filhos é presumida, entretanto, quanto aos demais dependentes, deve ser comprovada por meio de documentos idôneos e aptos para tanto. Nesse sentido, preconiza o art. 22, do Decreto nº 3.048/99 que, para a comprovação do vínculo, em caso de união estável, e, por conseguinte, da dependência, devem ser apresentados documentos idôneos e suficientes que comprovem tal relação com o instituidor, enumerando os seguintes: (...) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. De início, verifico que a presente demanda tem como única controvérsia a qualidade de dependente da autora, uma vez que FRANCISCO PEIXOTO DA SILVA recebia aposentadoria por idade desde o ano de 1996, que foi cessada pelo óbito (Id. 30469584). Registro que há nos autos início de prova documental que indica o vínculo de união estável alegado. Além da existência de filhos em comum, a Autora apresentou certidão de casamento religioso, contas de energia elétrica e pagamento de internet em nome da autora e do falecido no mesmo endereço (id. 19302857) Diante do início de prova apresentado, foi realizada perícia social, com o fim de se avaliar o local onde o casal teria convivido. Concluiu a assistente social ao fim da avaliação (Id. 41968950): “Trata-se de um estudo social da parte autora, com 73 anos de idade, viúva, brasileira, analfabeta, residente em casa própria. A moradia é composta por 05 cômodos com piso e banheiros não revestidos, está localizada no município de Jaguaretama-CE, com acesso parcial aos serviços básicos de infraestrutura e aos serviços de saúde e educação pública. Atualmente, a autora é beneficiada com a sua aposentadoria rural e de acordo com os depoimentos colhidos, o falecido e a sua companheira sempre trabalharam juntos, desenvolvendo a atividade da agricultura e pecuária. Portanto, vale salientar, que a autora tinha vínculo marital com o falecido, fatos e depoimentos evidenciados nos autos.” (grifo acrescido). Ademais, a entrevista realizada com terceiros confirmou a união estável “A pessoa em questão informou que o casal sempre viveu juntos até a morte do falecido e que tiveram 03 filhos”. De outro lado, o INSS não apresentou nenhum elemento probatório que coloque em dúvida a narrativa autoral, de modo que entendo que restou demonstrado que, ao tempo do óbito, havia o efetivo estabelecimento da união estável por período superior a 2 anos. Comprovados os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte, o desfecho do processo não poderia ser outro além do acolhimento da pretensão autoral. Quanto à data de início do benefício (DIB), fixo na data do óbito (05/08/2022), uma vez que o benefício foi requerido em 03/11/2022 (id. 30469586), menos de 90 dias após o óbito do instituidor, conforme Art. 74, I, da Lei 8.213/91. Para fins de fixação do prazo da pensão, fica reconhecido que a união do casal perdurou por mais de 2 (dois) anos, bem como tempo de contribuição/atividade rural superior a 18 (dezoito) meses, devendo ser observada a duração do benefício prevista no art. 77, §2°, V, c, 6, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.135/2015, já que a Autora nasceu em 14/03/1951, possuindo, portanto, mais de 70 anos de idade na data do óbito do companheiro. Dito isso, uma vez demonstrado o próprio direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a CONCEDER à Autora o benefício de PENSÃO POR MORTE (Vitalícia), com DIB em 05/08/2022 (= data do óbito) e DIP em 01/05/2025. Condeno ainda o INSS a pagar as parcelas atrasadas referentes ao período compreendido entre DIB e DIP, com juros e correção monetária corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante em 20 (vinte) dias à parte autora o benefício pleiteado. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa diária (artigo 536, § 1º, CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Defiro o pedido de justiça gratuita. Limoeiro do Norte, Ceará, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Elise Avesque Frota Juíza Federal Titular da 29ª Vara Federal

21/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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