Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001272-90.2025.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001272-90.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/04/2026, 08:14

Definitivo

14/04/2026, 13:45

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:06

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:06

Publicação

07/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001272-90.2025.4.05.8402. AUTOR: EDMILSON VIEIRA DA SILVA TESTEMUNHA: INACIO PATROCINIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: WALLACE NUNES DE CARVALHO TRIGUEIRO - RN6645, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Caicó, 30 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2026, 18:28

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 18:28

Documento

30/03/2026, 18:28

Documento (Certidão)

24/03/2026, 16:35

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 13:07

Publicação

08/03/2026, 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 23:19

Preparada para Envio

05/03/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDMILSON VIEIRA DA SILVA TESTEMUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: WALLACE NUNES DE CARVALHO TRIGUEIRO - RN6645 TESTEMUNHA do(a) AUTOR: INACIO PATROCINIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nesta data, procedo à intimação da parte autora para refazer a planilha de cálculos conforme id. 139801971, sob pena de arquivamento até posterior manifestação. Caicó/RN, 4 de março de 2026. MARJORIA SILVA DOS SANTOS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001272-90.2025.4.05.8402

05/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nesta data, de ordem do(a) MM Juiz(a) Federal da 9ª Vara, com fulcro no § 2º do Art. 509 do CPC, intimo o exequente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos no moldes determinados no julgado. Com a finalidade de padronização dos cálculos e fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais, com vistas inclusive a conferir maior celeridade ao andamento do processo, evitando-se intimações para ajuste dos cálculos apresentados, encaminho abaixo algumas orientações para quando da apresentação da planilha de execução. Dessa forma, informo que, na planilha de cálculos, deverá constar: a) discriminação dos valores que entender devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total), mês a mês; b) aplicação do deságio decorrente do acordo homologado, em caso de acordo; c) o demonstrativo para fins de rendimentos recebidos acumuladamente-RRA (número total de meses (NM) do(s) exercício(s) anterior(s), com o respectivo valor total; e o número total de meses (NM) do exercício atual, com o respectivo valor total); d) sendo o caso de BPC, a inclusão do referido benefício no sistema de elaboração de cálculos, de modo a não ser computado 13º salário; e) não deverá ser computado, igualmente, 13º salário para o ano corrente, pois tal valor deverá ser pago administrativamente pelo INSS na competência devida. Especificamente quanto aos honorários sucumbenciais fixados pela Turma Recursal em grau de recurso, quando houver, o cálculo referente a tal montante deve observar a Súmula 111 do STJ, que dispõe que “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. Por fim, na hipótese de haver pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais deverá ser juntado, aos autos, o respectivo contrato, sob pena de expedição do requisitório sem o destaque requerido. Os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=4769), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração de requisitório de pagamento, nos termos do art. 8º, da Resolução 458/2017 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (por exemplo, data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Cumprido, dê-se vista à parte ré por igual prazo. Não apresentada impugnação, expeça(m)-se a(s) competente(s) RPV(s) e arquivem-se os autos. Silente o autor, arquivem-se os autos até que sejam apresentados os valores perseguidos. Caicó/RN, 3 de novembro de 2025. DANIEL SEVERIANO SILVA Servidor(a)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDMILSON VIEIRA DA SILVA TESTEMUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: WALLACE NUNES DE CARVALHO TRIGUEIRO - RN6645 TESTEMUNHA do(a) AUTOR: INACIO PATROCINIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001272-90.2025.4.05.8402 Trata-se de ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado rural que complete sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, correspondente ao número de meses exigidos para implementação da carência do benefício requerido. Dispõe o art. 11 da Lei nº 8.213/1991, verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes físicas: (...); VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (...). A legislação vigente exige, para fins de comprovação do tempo de atividade rural, a existência de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º da LBPS). Assim, para fins de reconhecimento e averbação do tempo de atividade rural, a parte autora deverá apresentar, além da prova testemunhal, início razoável de prova material que ampare as alegações formuladas pelas testemunhas. Para tanto, exige-se que os documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar e que indiquem o período e a função exercida pelo trabalhador, bem como que exista prova testemunhal robusta, que ampare os indícios decorrentes dos documentos apresentados. Não basta, para a comprovação de tal período, a mera existência de início de prova material ou de prova testemunhal considerados isoladamente, mas admite-se, apenas, a conjugação dos meios de prova, que demarquem satisfatoriamente o período que o segurado deseja ver reconhecido. Ressalte-se ainda que, nos termos do enunciado de Súmula nº 14 da TNU, "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Ademais, "O exercício de atividade urbana concomitantemente à rural não descaracteriza a qualidade de segurado especial, desde que o labor rural se revele de substancial importância na subsistência do segurado e sua família, o que deve ser aferido no caso concreto" (TNU, PEDILEF 00064097620104014300, rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 13/09/2013, p. 193/220). No caso em análise, tendo a parte autora implementado o requisito da idade (nascida em 03.04.1964), passo ao exame do alegado tempo rural, na condição de segurada especial. Como início de prova material, o requerente acosta, entre outros documentos, Carteira de Associado ao Sindicato Rural com admissão em 17.07.1989 (id 65618775), DAP de 05.05.2005 e 12.12.2015 (id 65620297) e Certidão de Assentamento Rural de 10.05.2024 (id 65620308). Realizada inspeção social, constatou-se não ser de reconhecimento social que o autor seja agricultor, senão vejamos (id 84990721): Por ocasião da audiência de instrução, a autora afirmou estar morando em Jucurutu, na Rua Manoel Pereira de Medeiros, 315, Centro, Jucurutu/RN. Mora com a esposa Maria da Conceição Silva, que é agricultora. Afirmou estar desde 1981 ligado às atividades da terra. Passa a semana no Sítio Baixa do Juazeiro, que fica a 75km de distância. A propriedade pertence à sogra. O trajeto é percorrido de carona ou de transporte de lotação. Afirmou que a máquina de costura que existe na casa foi comprada por sua filha, que presenteou a mãe, mas os reparos de costura são feitos apenas para dentro de casa. Disse que não é servente e somente trabalhou com construção em serviços da sua casa. Às perguntas feitas pelo Procurador, afirmou que tem 4 filhos e todos trabalham como agricultor. As vezes trabalham fora, nos períodos de maior dificuldade. Os filhos trabalham na mesma propriedade que o autor. Às perguntas feitas pelo advogado disse que trabalha desde 1981 na terra. Aduziu que lá tem açude e poço, tendo água o ano todo, embora o açude as vezes fique com baixo nível. Planta milho, feijão, sordo, jerimum, melancia, etc. Sua sogra não exige meia ou terça. A terra é boa. Seus pais sempre foram da agricultura. Fez empréstimo no Banco do Nordeste e sua esposa também. O empréstimo que pegou foi para desmatar e fazer a cerca para uma propriedade de sua filha. A testemunha Inácio Patrocínio falou conhecer o autor há vários anos (desde 1984) e que ele trabalha no Sítio Baixa do Juazeiro, junto com sua esposa. Disse que ninguém sobrevive só da agricultura, por isso o demandante faz alguns bicos, principalmente fazendo cerca, limpando terreno, etc. Falou que conhece as terras que o autor trabalha, tendo passado dois dias na propriedade ano passado. Respondeu que uma filha do autor (nome Edilene) trabalha lá perto. Disse que o requerente costuma ir na segunda e voltar na quinta ou sexta. Assim, do cotejo da prova material e oral produzidas, tem-se que o demandante ostenta a qualidade de segurado especial durante a carência necessária para a concessão do benefício postulado. Com efeito, a prova material é robusta e restou ratificada pela prova testemunhal. Outrossim, a consulta ao CNIS não aponta registro de vínculos empregatícios longos ou incompatíveis com o labor campesino e tampouco há elementos nos autos que afastem a atividade rural em regime de subsistência alegada. Desse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início do benefício na DER (22.05.2024) e DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, com incidência de correção monetária e juros na forma do REsp 1495146/MG até 30/11/2021, e incidência da SELIC de 01/12/21 até a data do efetivo pagamento, conforme EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS através da Central Especializada de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais - CEAB-DJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação do benefício. Autoriza-se, desde já, a compensação de valores eventualmente já pagos pela Autarquia Previdenciária em favor do requerente, a fim se evitar enriquecimento sem causa. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó(RN), data de assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001272-90.2025.4.05.8402. AUTOR: AUTOR: EDMILSON VIEIRA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 9ª Vara, Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected] INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste, em sendo o caso, opção de tramitação do feito na forma do “JUÍZO 100% DIGITAL” (Resolução nº 345/2020, do CNJ, e Resolução Pleno nº 13/2020, da Presidência do TRF da 5ª Região), hipótese em que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, sem prejuízo da realização de perícias médicas e sociais na modalidade presencial, além de outros atos que se façam necessários. Ressalta-se que as partes poderão requerer ao Juízo a participação em audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, se necessário. Caso haja adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL, deverão ser indicados endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular das partes, procedendo a Secretaria da Vara à retificação da autuação. A aludida indicação tem por objetivo facilitar comunicações que não possam ser realizadas via sistema. Em se tratando de ente público, a intimação ocorrerá no portal do processo eletrônico. Com efeito, a adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL não implica mudança na forma de intimação pelos sistemas processuais (PJe e Creta), constituindo um meio de concretização do amplo acesso à Justiça e de promover a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Oportuno destacar que o silêncio da parte, após duas intimações, será interpretado como aceitação tácita, nos termos do art. 3º, §4º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, podendo a parte demandada se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. Destaque-se, por fim, que uma vez adotado o JUÍZO 100% DIGITAL, ambas as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, nos termos do art. 3º, §2º, igualmente da mencionada Resolução. Caicó/RN, 23 de maio de 2025. BLAISE PASCAL MEDEIROS DOS SANTOS Servidor(a)

26/05/2025, 00:00

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