Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003071-56.2025.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003071-56.2025.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILDO CANDIDO AVELINO ADVOGADO do(a) AUTOR: ISLLAN DE JESUS DA SILVA LEITE - PE46174 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo n. º 0003071-56.2025.4.05.8310 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 28ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003071-56.2025.4.05.8310 Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. I - Fundamentação Trata-se de ação especial previdenciária ajuizada por Nildo Cândido Avelino, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual busca a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana. A lide compreende matéria de fato e de direito, contudo não necessita de prova oral ou matéria a ser obtida em audiência, circunstância que autoriza o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 330, I, do Código de Processo Civil. Antes do advento da EC 103/2019, o benefício de aposentadoria por idade, para o trabalhador urbano, era devido se preenchidos os requisitos da idade mínima, que para homem era de 65 anos e para a mulher 60 anos, além do período de carência estabelecido pela regra de transição prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Assim sendo, para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, antes da entrada em vigor da EC 103/2019 a parte autora deveria comprovar a implementação dos seguintes requisitos: a idade exigida por lei e o número mínimo de contribuições para a Previdência Social (carência) na data do requerimento do benefício. A EC 103/2019 que institui a denominada Reforma de Previdência foi publicada em 13/11/2019 e modificou os requisitos necessários à concessão dos benefícios previdenciários de aposentadoria, tendo as mencionadas mudanças passado a vigorar na data de publicação da emenda constitucional. Assim, nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com redação atribuída pela EC 103/2019, para fins de concessão da aposentadoria, passou-se a exigir dos filiados ao regime após a entrada em vigor da nova legislação a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens, bem como o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 20 anos para homens, conforme o disposto no art.19 da EC 103/2019. A Reforma da Previdenciária não ignorou, entretanto, a necessidade de resguardar os direitos dos segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social antes da entrada em vigor da nova legislação. Assim, foram previstas diversas normas de transição. No que toca ao benefício de aposentadoria por idade, a EC 103/2019 estabeleceu em seu artigo 18: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Por fim, em que pese as mudanças introduzidas pela EC 103/2019, a nova legislação ressalvou, expressamente, a necessidade de obediência ao princípio tempus regit actum, estabelecendo, em seu art. 3º, a aplicação da lei vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo do benefício, quando o segurado os tivesse preenchido os requisitos antes da entrada em vigor da EC 103/2019. Nesse sentido: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Passemos, então, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No caso, a parte autora requereu o benefício de aposentadoria por idade (NB: 216.526.846-4), em 09/04/2025 (id. 77948878). A data de entrada do requerimento (DER), entretanto, é elemento importante apenas para fins do início do direito de crédito - ou seja, da repercussão patrimonial de um direito -, mas não para definir a lei aplicável ao caso. A autarquia previdenciária indeferiu o benefício ao argumento de "Falta de período de carência". Pois bem. Em relação aos requisitos previstos na Reforma, observa-se que, na sistemática da lei anterior, seria necessário que o demandante possuísse 180 meses de carência, conforme o estabelecido pela regra de transição do art. 142, da Lei 8.213/91. Por outro lado, a regra de transição do art. 18 da emenda também exige 15 anos de tempo de contribuição (180 meses). Percebe-se, portanto, que a regra de transição não alterou o intervalo de tempo exigido, pois 15 anos equivale a 180 meses, mas alterou o requisito jurídico: antes, carência; na regra de transição, tempo de contribuição. No que tange ao requisito da idade, observa-se que o autor é nascido em 09/03/1960 (id. 77948867). Assim, na DER, tem-se que o demandante preenchia o requisito etário exigido pela EC 103/2019, considerando que já possuía 65 anos. Em relação à carência, da análise do CNIS atualizado em anexo e CTPS (ids. 77948876, 77948876, 77948873), constata-se que os períodos de 27/04/1978 a 30/11/1978 (CONSTRUTORA ISMAR NOBRE LIMTADA), 18/01/1979 a 03/03/1980 (CETENCO ENGENHARIA S A), 12/04/1980 a 03/12/1981 (INDUSTRIA E COMERCIO PROZEITE LTDA), 01/11/1982 a 24/03/1983 (JOMAFI CONSTRUCOES LTDA), 01/11/1983 a 01/02/1984 (INCORPORADORA HENRIQUE LTDA), 02/07/1984 a 24/10/1984 (JOMAFI CONSTRUCOES LTDA), 08/05/1985 a 24/06/1985 (MULTIPORTAS ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA), 28/06/1985 a 26/08/1985 (MAJ CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA), 23/08/1985 a 18/02/1986 (RIPANI - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA), 18/06/1986 a 17/12/1986 (APLIC CONSTRUCOES CIVIS E MONTAGENS METALICAS S/C LTDA), 02/02/1987 a 07/03/1987 (FAZENDA JATOBÁ), 01/09/1987 a 23/05/1988 (EMPREITEIRA FOGACA S C LTDA), 23/06/1988 a 15/08/1988 (PLAKA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA), 06/06/1989 a 04/07/1989 (RECOL REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA), 01/10/1989 a 18/01/1990 (CONCIFE CONSTRUÇAO CIVIL), 15/08/1990 a 30/09/1990 (NSM - CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL), 19/08/1991 a 30/03/1992 (CONSTRUTORA HECO S A), 02/02/1998 a 05/08/1998 (TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA), 01/08/2001 a 15/04/2002 (FUNDACAO TERRA), 01/12/2004 a 31/01/2005 (AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS), 01/08/2009 a 02/03/2010 (LEAL E ROCHA LTDA), 03/01/2011 a 01/05/2012 (AFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDA), 01/07/2014 a 01/01/2015 (JOHN WILLIAM AYRES JUNIOR), 01/12/2015 a 20/04/2017 (J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA), 01/05/2024 a 31/07/2024 (RECOLHIMENTO) são incontroversos ante a inexistência de registro de pendências, as anotações regulares na carteira trabalhista e/ou reconhecimento na via administrativa. Importante ressaltar que as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - documento público e oficial de que dispõe o trabalhador para fins de comprovação de vínculo empregatício, inclusive para fins previdenciários - gozam de presunção relativa de veracidade, fazendo prova plena dos vínculos registrados, salvo a existência de prova inequívoca em sentido contrário. Nesse sentido, a TNU editou a Súmula nº 75: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Desta feita, devem ser reconhecidos os vínculos laborais nela registrados, pois inexistem nos autos prova indicando a ausência de veracidade das informações prestadas em sua CTPS, devendo a autarquia promover a fiscalização e cobranças das respectivas contribuições não repassadas pelo empregador. Ademais, frise-se que as anotações foram realizadas de forma temporânea, em ordem cronológica, sem rasuras, não existindo vício a maculá-las. Outrossim, a autarquia ré, em sua peça defensiva, não impugnou os referidos vínculos da requerente. Sobre a força probante das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, nos termos do artigo 29-A da Lei n. 8.213/1991, sabe-se que o INSS tem o dever de utilizar a base de dados ali constante, que goza de presunção de veracidade, mercê do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos, para fins de cálculo do salário de benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, contagem de tempo de contribuição, relações de emprego do trabalhador segurado, entre outros. A presunção de veracidade das informações constantes no CNIS é relativa (juris tantum), constituindo prova plena do efetivo labor, mas que é passível de ser ilidida por outros meios de prova, o que no caso concreto não ocorreu. O INSS, em sua peça defensiva, impugna, de forma específica, apenas as competências de 11/2019 e 01/2024, alegando que houve recolhimento abaixo do valor mínimo e as competências de 03/2025 a 05/2025, as quais foram recolhidas em atraso (id. 79660246). Sobre as competências de 11/2019 (CASAIS BRASIL, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA) e 01/2024 (NOVA CONSTRUTORA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA), não obstante os vínculos laborais estarem comprovados pelos registros no CNIS ou CTPS, verifica-se que ambas, de fato, apresentam recolhimentos inferiores ao salário mínimo - os salários de contribuição indicados foram R$ 275,00 e R$ 1.095,89, respectivamente -, e, portanto, não são qualificadas a compor os benefícios previdenciários, na forma do § 3º do art. 214 do Decreto nº 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS). Ou seja, como não há prova de complementação da contribuição inferior ao limite mínimo, não é possível seu aproveitamento para fins de tempo de contribuição, carência e cálculo do valor dos benefícios. Acerca das competências de 03/2025 a 05/2025 (RECOLHIMENTO), importante esclarecer que as consequências do recolhimento com atraso das contribuições devidas pelo contribuinte individual para fins de carência estão previstas no art. 27, II, da Lei n. 8.213/91, que traz a seguinte redação: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: [...] II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Acerca da matéria, destaco, ainda, as lições do Tema 192 da TNU: "Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência". Destarte, da leitura minuciosa do CNIS autoral, verifico que as competências de 03/2025 a 05/2025 foram quitadas na data de 01/07/2025, que em tese, seria em atraso. No entanto, nota-se que a última contribuição sem atraso ocorreu na competência de 05/2024, o que significa que o pagamento, ora mencionado, foi realizado enquanto o autor ainda matinha sua qualidade de segurado e, assim, poderá ser considerado na contagem da carência por se adequar aos parâmetros do Tema 192 acima explanado. Por fim, a planilha a seguir lista os períodos que devem ser na planilha contributiva para fins do benefício aqui perseguido. Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CONSTRUTORA ISMAR NOBRE LIMTADA 27/04/1978 30/11/1978 1.00 0 anos, 7 meses e 4 dias 8 2 CETENCO ENGENHARIA S A 18/01/1979 03/03/1980 1.00 1 ano, 1 mês e 16 dias 15 3 INDUSTRIA E COMERCIO PROZEITE LTDA 12/04/1980 03/12/1981 1.00 1 ano, 7 meses e 22 dias 21 4 JOMAFI CONSTRUCOES LTDA 01/11/1982 24/03/1983 1.00 0 anos, 4 meses e 24 dias 5 5 INCORPORADORA HENRIQUE LTDA 01/11/1983 01/02/1984 1.00 0 anos, 3 meses e 1 dia 4 6 JOMAFI CONSTRUCOES LTDA 02/07/1984 24/10/1984 1.00 0 anos, 3 meses e 23 dias 4 7 MULTIPORTAS ASSESSORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 08/05/1985 24/06/1985 1.00 0 anos, 1 mês e 17 dias 2 8 MAJ CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA 28/06/1985 26/08/1985 1.00 0 anos, 1 mês e 29 dias 2 9 RIPANI - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA 23/08/1985 18/02/1986 1.00 0 anos, 5 meses e 22 dias Ajustada concomitância 6 10 APLIC CONSTRUCOES CIVIS E MONTAGENS METALICAS S/C LTDA 18/06/1986 17/12/1986 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 7 11 FAZENDA JATOBÁ 02/02/1987 07/03/1987 1.00 0 anos, 1 mês e 6 dias 2 12 EMPREITEIRA FOGACA S C LTDA 01/09/1987 23/05/1988 1.00 0 anos, 8 meses e 23 dias 9 13 PLAKA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 23/06/1988 15/08/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 23 dias 3 14 RECOL REVESTIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA 06/06/1989 04/07/1989 1.00 0 anos, 0 meses e 29 dias 2 15 CONCIFE CONSTRUÇAO CIVIL 01/10/1989 18/01/1990 1.00 0 anos, 3 meses e 18 dias 4 16 NSM - CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL 15/08/1990 30/09/1990 1.00 0 anos, 1 mês e 16 dias 2 17 CONSTRUTORA HECO S A 19/08/1991 30/03/1992 1.00 0 anos, 7 meses e 12 dias 8 18 TROPICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 02/02/1998 05/08/1998 1.00 0 anos, 6 meses e 4 dias 7 19 FUNDACAO TERRA 01/08/2001 15/04/2002 1.00 0 anos, 8 meses e 15 dias 9 20 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2004 31/01/2005 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 21 LEAL E ROCHA LTDA 01/08/2009 02/03/2010 1.00 0 anos, 7 meses e 2 dias 8 22 AFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORACOES LTDA 03/01/2011 01/05/2012 1.00 1 ano, 3 meses e 29 dias 17 23 JOHN WILLIAM AYRES JUNIOR 01/07/2014 01/01/2015 1.00 0 anos, 6 meses e 1 dia 7 24 J3 INCORPORACAO, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 01/12/2015 20/04/2017 1.00 1 ano, 4 meses e 20 dias 17 25 CASAIS BRASIL, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. 02/04/2018 31/10/2019 1.00 1 ano, 6 meses e 29 dias 19 26 NOVA CONSTRUTORA SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA 01/02/2024 29/02/2024 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 27 RECOLHIMENTO 01/05/2024 31/07/2024 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 28 RECOLHIMENTO 01/03/2025 30/06/2025 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 4 Apura-se que o autor contabilizou, até a DER (09/04/2025), um total de 14 anos, 11 meses e 4 dias de tempo de contribuição, e 196 contribuições de carência. Nessas condições, em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 65 anos (faltavam 6 anos), bem como que na DER (09/04/2025), também não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 26 dias). Todavia, não se pode ignorar que o STJ permitiu a chamada reafirmação da DER (Tema 995), permitindo ao juízo a análise da presença dos requisitos para o direito em momento posterior ao requerimento administrativo. Desta feita, no caso concreto, com a reafirmação da DER para 09/07/2025 (data da citação), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos, a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. II - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, de sorte que: i) determino a averbação de todos os períodos comuns reconhecidos no teor desta decisão, que seguem listados na planilha acima inserida, ressalvando-se aqueles que já tenham sido deferidos na seara administrativa; ii) condeno a autarquia previdenciária a implantar o benefício de aposentadoria por idade (art. 18 das regras de transição da EC 103/19), em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); e iii) pagar ao demandante as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde a reafirmação da DER, em 09/07/2025, corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação, devem ser observados os seguintes elementos: 1 Tipo Concessão (x) Restabelecimento ( ) Revisão ( ) 2 CPF do titular 176.502.675-04 3 Espécie 41 - Aposentadoria por Idade Urbana (art. 18 das regras de transição da EC 103/19) 4 DIB 09/07/2025 5 DIP 1º dia do mês da validação desta sentença 6 RMI a apurar Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto (s) recursos (s) voluntário (s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei n.º 10.259/2001. Intimem-se. Transitado em julgado, sem reforma, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Arcoverde, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabêlo Leitão Rodrigues Juíza Federal da 28ª Vara/PE

25/08/2025, 00:00

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