Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: MARGARIDA GOMES DE AZEVEDO ADVOGADO do(a)
AUTOR: GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE - RN19300 ADVOGADO do(a)
AUTOR: CARMEM LAYANNI DE SOUZA FELIX - RN18803
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023437-74.2024.4.05.8400
Cuida-se de ação especial previdenciária colimando a obtenção do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, com as modificações patrocinadas pelas Leis 9.720/98, 12.435/2011 e 12.470/2011, alegando ser portador de deficiência impeditiva de longo prazo que o obsta a participar, plena e efetivamente, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento administrativo acrescido de atualização monetária e juros moratórios. II - FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inciso V, um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso (65 anos, por força da Lei 10.471/2003), que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O art. 20 da Lei 8.742/93, por seu turno, estipula, mais especificamente no § 2º, com a dicção conferida pela Lei 12.470/2011, que, para obter a concessão do benefício assistencial no caso do deficiente, a pessoa deve apresentar impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possa obstaculizar, ao lado de diversas outras barreiras, a sua participação plena e efetiva no tecido social em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que demonstrado o estado de miserabilidade familiar. Ressalte-se que, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18 de abril de 2013, no julgamento da Reclamação 4374, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Em relação ao requisito legal do impedimento, foi realizada perícia médica judicial. O perito informou que a doença é controlável com medicamento e terapia e não apresenta quadro de incapacidade ou limitação. Disse ainda que não há impedimento de longo prazo. Quanto ao aspecto socioeconômico, o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 vem sendo ampla e reiteradamente relativizado de acordo com as condições pessoais da parte autora, porém com o amparo da supracitada declaração da sua inconstitucionalidade pelo STF. Note-se que a redação do § 3º foi mantida, ainda estipulando a renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo como critério de aferição da miserabilidade. Entretanto, a nova lei incluiu no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 o § 11, que traz uma relativização do parâmetro do § 3º, conforme vinha propondo a jurisprudência pátria, confira-se: "§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)" Por outro lado, quanto ao requisito de impedimento de longo prazo, nenhuma ressalva foi adicionada ao texto do art. 20 da Lei nº 8.472/1993, o que denota que intenção do legislador foi fazer prevalecer o critério estabelecido no § 10 nos seus exatos termos. Somando-se a isso, a TNU solidificou o entendimento de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade para o trabalho, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação" - Enunciado 48 de sua Súmula). Deste modo, não havendo elementos que apontem no sentido de preenchimento do requisito de impedimento, conforme dicção do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, vez que o demandante apresenta impedimento de curto prazo, desnecessário se faz a verificação dos demais requisitos, sendo o indeferimento do pedido a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com consequente arquivamento do feito. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.